Prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso à perícia feita na chamada minuta do golpe, documento que previa barrar a apuração das eleições do ano passado. O documento foi encontrado na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.

O pedido foi feito no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que apura eventual crime eleitoral do então presidente Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado no Palácio da Alvorada, em que ele fez acusações sem provas contra as urnas eletrônicas e o processo eleitoral.

Autor da ação, o PDT quer que Bolsonaro seja declarado inelegível por ter atacado sem fundamentos o sistema eleitoral, conduta que seria vedada pelas regras eleitorais.

A minuta encontrada na casa de Torres no âmbito das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro foi incluída por Gonçalves na Aije, a pedido do PDT. O ministro disse que o documento pode ter relação contextual com a apuração da legalidade da reunião com embaixadores.

Na perícia da minuta, a Polícia Federal (PF) investigou, por exemplo, a presença de digitais de pessoas que tenham manipulado o papel. A inclusão do exame pericial no processo do TSE havia sido solicitada pela defesa do próprio Bolsonaro.

Gonçalves também pediu ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito contra Torres no STF, a inclusão do depoimento dele na PF no âmbito das investigações sobre o 8 de janeiro. Na semana passada, Torres prestou depoimento de uma hora e meia no TSE.

Na decisão assinada ontem (19), em que pediu acesso à perícia, Gonçalves também atendeu a pedidos da defesa para que mais testemunhas sejam ouvidas, entre elas jornalistas que escreveram sobre a reunião com embaixadores.

O ministro também quer ouvir o deputado Filipe Barros (PL-PR), envolvido em outra investigação da PF que apura o vazamento de dados sobre ataque hacker ao TSE. O corregedor solicitou os autos desse inquérito para também anexá-lo ao processo do TSE.

Da Folha de Pernambuco

O escrivão licenciado da Polícia Civil de Pernambuco Diego de Almeida Soares, dono do maior clube de tiros do Brasil, que fica em Caruaru, no Agreste Central do Estado, é acusado de fraudar documentos para vender armas e conseguir porte ilegal para a maioria dos seus 8 mil associados.

Reportagem exibida no Fantástico, da TV Globo, na noite de domingo (19), mostra que Diego ficou milionário com o esquema. Em 2018, ele tinha R$ 390 mil em bens e contas bancárias. Em 2021, esse total saltou para R$ 60 milhões.

Diego ficou preso durante quatro meses após ser alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). Essa operação investigava o clube e uma loja de armas vinculada ao próprio escrivão.

O grupo estaria ministrando cursos, prestando serviços de conserto, manutenção e customização de armas de fogo. Esses serviços eram feitos por pessoas sem licença para atuarem como Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC). Os suspeitos produziam documentos ideologicamente falsos, em nome de armeiros que de fato eram credenciados de forma legal.

“Foi identificada a existência de organização criminosa dedicada à produção de documentos ideologicamente falsos e o uso desses documentos para viabilizar e dar aparência de legalidade tanto ao comércio, quanto ao porte ilegais de armas de fogo”, informou a PF, em comunicado, em outubro de 2022, época da deflagração da operação, batizada de “Zona Cinza”.

A reportagem da Folha de Pernambuco entrou em contato com a Polícia Civil para saber se a corporação irá se posicionar sobre o caso. A corporação não respondeu até a publicação deste texto.

O advogado de defesa Ricardo do Rego Barros disse que o clube fazia um papel de intermédio entre os CACs e os órgãos oficiais. Ele também afirmou que que embora Diego falasse sobre usar armas para defesa pessoal, algo que não é permitido aos CACs, o clube de tiro não se propunha a essa atividade.

“Não é a empresa que emitia todos os documentos. Qualquer pessoa que quisesse fazer ia no site da Polícia Federal, emitia a guia, preenchia os dados e fazia. E essa documentação, quando chegava ao clube, o clube enviava. Quer dizer, praticamente a empresa ficava fazendo o intermédio, enviava, e isso era posteriormente verificado pela Polícia Federal e também pelo Exército”, disse.

Pacote completo
No clube, Diego oferecia pacote completo aos seus associados, com assistência jurídica, armas e treinamento. A reportagem do Fantástico mostrou que durante os quatro anos do governo Bolsonaro, um clube de tiro foi aberto no Brasil, o que facilitou o acesso a licenças para CACs.

De acordo com o Fantástico, o principal armeiro da loja de armas de Diego era Luís Guilherme da Silva Vieira, que não tem autorização da PF para exercer a profissão. As investigações descobriram que, nos documentos expedidos pelo clube, o esquema usava dados de outro armeiro.

“As pessoas, apesar de obterem documentos em que se registravam como atiradores desportivos, por exemplo, jamais quiseram, tiveram a intenção de exercer essa atividade. O que eles pretendiam, na verdade, era obter uma arma de fogo para finalidade diversa, ou seja, havia um desvio de finalidade, porque o objetivo desses clientes era obter arma de fogo para defesa pessoal”, disse o delegado da PF Max Ribeiro.

“O que nós podemos afirmar é que, em grande medida, eu diria na maioria, a maciça maioria é de informações ideologicamente falsas, utilizadas tanto para o cadastro, obtenção do certificado de registro, quanto também para aquisição de armas de fogo”, completou o delegado.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes da Silva, chamou de “pornográficas” as taxas de juros no Brasil. Em discurso nesta segunda-feira (20), no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ele disse que os atuais valores são inconcebíveis e precisam ser reduzidos.

“É inconcebível a atual taxa de juros no Brasil. Muitos querem associá-la a um problema fiscal. A tese é que há um abismo fiscal. Abismo fiscal num país que tem 73% do PIB de dívida bruta. Tirando as reservas [cambiais] são mais ou menos 54% de dívida. Tirando o caixa do Tesouro, Nacional, são menos de 45% do PIB de dívida líquida, num país com a riqueza do Brasil. Então esta não é uma boa explicação para as pornográficas taxas de juros que praticamos no Brasil”, disse.

Segundo ele, altas taxas de juros prejudicam os investimentos da indústria brasileira.

No mesmo evento, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também criticou o valor da taxa básica de juros, a Selic, que está em 13,75% desde agosto do ano passado.

“Não há nada que justifique ter 8% de taxa de juros real, acima da inflação, quando não há demanda explodindo e, de outro lado, no mundo inteiro, há praticamente juros negativos. Nós acreditamos no bom senso e que a gente vá, com a nova ancoragem fiscal, superar essa dificuldade”, disse.

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, se reúne a partir desta terça-feira (21), para definir a nova taxa Selic.

Natal (RN) , 17.03.2023 – CHEGADA DE NOVAS EQUIPES FEDERAIS AO RIO GRANDE DO NORTE. FOTO: TOM COSTA/MJSP

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou hoje (20) mais R$ 100 milhões em investimentos para reforçar a segurança no Rio Grande do Norte ainda em 2023. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão destinados ao complexo da Polícia Civil, ao regimento de cavalaria da Polícia Militar; e a polícia científica do estado.

“Estamos assumindo os custos de obras [previstas] para a polícia científica. Essas despesas serão assumidas pelo governo federal. Dessa forma, vamos liberar o governo estadual para fazer investimentos em viaturas e armas”, disse Flávio Dino durante coletiva de imprensa, ao lado da governadora Fátima Bezerra.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou hoje (20) mais R$ 100 milhões em investimentos para reforçar a segurança no Rio Grande do Norte ainda em 2023. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão destinados ao complexo da Polícia Civil, ao regimento de cavalaria da Polícia Militar; e a polícia científica do estado.

“Estamos assumindo os custos de obras [previstas] para a polícia científica. Essas despesas serão assumidas pelo governo federal. Dessa forma, vamos liberar o governo estadual para fazer investimentos em viaturas e armas”, disse Flávio Dino durante coletiva de imprensa, ao lado da governadora Fátima Bezerra.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, toma posse como ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no Palácio do Planalto.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informou que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, o projeto de ancoragem fiscal, exigido pela Emenda Constitucional de Transição. Ele participou nesta segunda-feira (20) de evento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“O presidente Lula ainda não deu a palavra final”, afirmou o vice-presidente. “O governo inteiro tem discutido de maneira muito harmônica, dentro do princípio de ter uma ancoragem fiscal que controle o crescimento da dívida e, de outro lado, que permita investimento necessário ao crescimento. No momento certo, o presidente vai anunciar a nova ancoragem fiscal.”

A Emenda Constitucional da Transição, que liberou do teto de gastos R$ 145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em investimentos, caso haja excesso de arrecadação, estabeleceu a obrigação de o governo enviar um projeto de lei complementar que substitua o teto de gastos até agosto.

“[A proposta de ancoragem fiscal] vai, numa medida inteligente, combinando curva da dívida [de um lado], de outro lado superávit, de outro lado controle do gasto. É uma medida inteligente que vai trazer bastante segurança na questão fiscal.”

Alckmin disse que é preciso reduzir a taxa básica de juros (Selic), já que isso também causa impactos fiscais no governo.

“O Brasil não tem uma inflação de demanda, pelo contrário, nós precisamos é estimular a economia. O mundo inteiro passa por um momento mais difícil. Hoje, grande parte dos países do mundo tem juros negativos. [A taxa estando a] 8% acima da inflação, isso acaba dificultando consumo, atrasa investimento e onera o fiscal. Nada pior para o fiscal do que isso, porque metade da dívida [do governo] é Selic. Então, acreditamos no bom senso e que vamos ter redução da taxa de juros”, afirmou, acrescentando que cada 1% da taxa Selic gera R$ 25 bilhões de custos para o governo, por ano.

Alckmin destacou ainda que o governo está buscando viabilizar a reforma tributária, que trará, entre suas propostas, unir cinco tributos em consumo em um imposto sobre valor agregado. “Ela simplifica, reduz custo Brasil, ajuda a indústria e ajuda a exportação”, disse.

O Conselho Deliberativo do Santa Cruz, através da Comissão Extraordinária de Estudos e Viabilidade da SAF, pretende entrar com processo, ainda nesta segunda-feira (20), contra o Poder Executivo do clube por possíveis irregularidades na lista de sócios aptos a votar nas eleições de dezembro deste ano. Vale lembrar que o Conselho já havia impugnado a lista no último dia 02 de março. O presidente da Comissão, Eduardo Cavalcanti, deu a informação em primeira mão em entrevista à Rádio Clube, e afirmou que o Executivo Tricolor recebeu um prazo de 10 dias para explicar os possíveis erros, mas, até agora, não houve resposta.

“Essa situação de impugnação, como já foi dito, o Conselho identificou diversas irregularidades na lista de sócios. Irregularidades essas que se assemelham às irregularidades do último pleito, no final de 2017, por uma infeliz coincidência. Os erros que haviam aconteceram em 2017 e em 2020 e 2021, permanecem agora em 2023. E o Conselho está aguardando hoje uma resposta da comissão jurídica no tocante à judicialização. Nós tentamos, impugnamos a lista. O Executivo teve um prazo de 10 dias para resolver essa pendência. Já vai a oito dias além do prazo e não tivemos nenhuma resposta do Executivo . Então só nos resta aguardar uma posição da comissão jurídica do conselho e muito provavelmente a gente vai ter que partir para uma demanda judicial”, iniciou Eduardo Cavalcanti.

“Não era o nosso desejo de em mais um pleito no Santa Cruz, a lista de sócios só ser resolvida com decisão judicial. Realmente é uma coisa absurda dentro do Santa Cruz, onde há quatro, cinco ou seis pleitos não há uma uma lisura no processo porque sempre há uma desconfiança nessa lista de sócios. E a gente deixou o canal aberto, já que o estatuto dá um prazo de 10 dias para o executivo responder”, finalizou o presidente da Comissão.

A lista de sócios votantes para as próximas eleições do Santa Cruz foi divulgada no dia 31 de janeiro. A ação do Conselho na Justiça teria como objetivo incluir entre as pessoas aptas a votar sócios gratuitos ou que pagam até R$ 10, conforme consta no estatuto do clube, assim como realizar uma auditoria para evitar, como Eduardo Cavalcanti colou, “fraudes” no sistema eleitoral.

“O Executivo poderia ter respondido sobre as ações que eles estavam adotando ou estavam adotando para fazer essa correção, mas se queixam e a gente nunca recebeu uma resposta. O presidente recebeu no dia 02 de março a notificação e segue em silêncio até agora. Só nos resta, infelizmente, judicializar e requerer na Justiça informações do CPFs, contatos, líderes únicos de cada sócio. A inclusão dos sócios que pagam 10 reais e dos sócios gratuitos, porque o estatuto dá o direito para que todos os sócios do Santa Cruz tenham poder de voto, e não só os sócios que pagam a partir de 20 reais”, iniciou.

“E consequentemente um acesso ao sistema da Ingressos SA, que é a fixadora do programa de sócios para que o Conselho ou, se for o caso, uma auditoria externa possa realmente auditar essa lista desse sistema para que a gente evite fraude e ao final do ano a gente tenha um processo com lisura. E, se for o caso do presidente tentar sua reeleição ou se for o caso de algum novo candidato, para que o torcedor do Santa Cruz saiba que quem ganhou realmente ganhou dentro de um processo democrático e com a maior lisura possível. Um processo claro e livre de fraudes”, finalizou.

Diario de Pernambuco

O Ministério da Fazenda trabalha para começar a taxar o setor de sites de apostas esportivas, que movimenta bilhões e atualmente é isento de qualquer tipo de taxação em solo brasileiro. O mercado de “bettings”, como são chamadas, foi legalizado em 2018 por meio de um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP). No entanto, quase cinco anos depois, ainda não tem as atividades regulamentadas.

As apostas on-line de jogos esportivos permitem que usuários realizem apostas em times de futebol do interior até equipes de basquete internacionais. O setor vive um boom de crescimento e passou a patrocinar quase todos os principais times de futebol, masculinos e femininos. A estimativa do portal BNL Data, especializado no mercado de jogos, é que esse mercado fature R$ 12 bilhões em 2023, um aumento de 71% ante os ganhos de 2020, que foram de R$ 7 bilhões.

A lei em vigor prevê apenas que os aplicativos podem atuar no país desde que sejam sediados no exterior, não tenham pontos de venda físicos e operem em domínios de internet internacionais. A nova regulamentação exigirá que as empresas sejam sediadas no Brasil – já que hoje encontram-se fora do país -, aprimorando a fiscalização, a arrecadação e a interlocução com os agentes que atuam no setor.

A taxação deve ser implementada por meio de medida provisória no próximo mês. O governo ainda não informou qual tipo de tributação será implementado e quais serão as alíquotas, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já adiantou que deve vir por meio de contribuição e não de tributo. Espera-se que a taxação seja aplicada sobre o lucro bruto das empresas e licenças para que possam operar. Os jogadores também teriam os ganhos tributados no Imposto de Renda, mas a pasta não decidiu qual será a faixa de isenção nem o percentual que será cobrado sobre os prêmios.

O economista Rica Mello lembrou que o Brasil é um dos poucos países que não taxa as apostas on-line. “Esse mercado é taxado em muitos outros países e tem espaço aqui para existir essa taxação. Jogos que são organizados pelo governo pelas loterias, como mega-sena e lotofácil, todos pagam um percentual próximo de 30% quando o apostador ganha, e esse é um valor importante de arrecadação do governo. Tanto é que tem se discutido que a taxação das apostas on-line podem significar até R$ 8 bilhões de arrecadação no ano”, afirmou.

A intenção do ministério com a taxação é justamente ampliar a arrecadação, para compensar perdas com as mudanças anunciadas na tabela do Imposto de Renda. “Esse imposto provavelmente deve ser algo entre 10% e 20% do valor do prêmio do apostador e, claro, existe o perigo de que os apostadores façam suas apostas em empresas de fora do Brasil, porque alguns outros países não cobram os impostos”, avaliou Mello.

Apoio do setor

Ao contrário do esperado, a notícia foi bem recebida no setor de jogos, que há décadas tenta legalizar e ampliar o mercado privado de apostas no país. Isso porque a taxação virá junto com a regulamentação do serviço, o que trará mais segurança jurídica e potencial de negócios. Com a regulamentação aprovada, a expectativa apresentada por analistas é que o setor tenha ganhos em arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões em receitas anuais, com geração de R$ 700 milhões anualmente ao Tesouro Nacional.

Segundo o empresário e trader esportivo Antônio Mandarrari, CEO da casa de apostas Lance 365, a discussão que envolve o assunto se prolongou durante alguns anos, desde o fechamento de casas de bingos, durante o primeiro mandato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com uma legislação para o segmento, ele acredita que as apostas terão transparência.

“Diante do atual cenário econômico vivido pelo nosso Brasil, um ponto muito importante nesta discussão sobre a regulamentação é que a atividade passará a ter arrecadação convencional pelos impostos e contribuirá com a oferta de postos de trabalho, impactando diretamente com o avanço de nossa economia”, explicou o empresário.

“Grande parte da sociedade não possui o conhecimento do jeito que está o setor, as empresas estão autorizadas a operar no país, porém, por não ser uma atividade regulamentada, todas estão sediadas no exterior, sendo que os encargos tributários não são recolhidos pelo governo brasileiro”, complementou Mandarrari.

As casas lotéricas também demonstraram interesse na regulamentação. O presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Jodismar Amaro, afirmou que as loterias buscam por participação no segmento on-line. “Assim que sair a medida provisória, vamos entrar com um projeto para buscar participação, para que as casas lotéricas sejam inseridas e nós possamos fazer também esse tipo de serviço. São 13 mil casas lotéricas no Brasil, já temos a rede pronta e queremos ser inseridos de alguma maneira”, disse.

Segurança ao apostador

Diante das expectativas sobre a taxação, pessoas que aproveitam a renda extra para fazer uma “fezinha” estão de olho no que pode acontecer. Gabriel Rocha, 24, sacou todo o dinheiro que tinha em sites de apostas enquanto o imbróglio não se resolve, pois tem medo de dar algum problema e os usuários terem de pagar a conta. Desde meados do ano passado, o publicitário resolveu investir neste mercado.

Ele separou R$ 1.500, uma parte para apostar e outra para entrar em grupos que dão dicas em quais jogos investir. Até fevereiro, Gabriel já havia conseguido lucrar R$ 4 mil. “O segredo é não arriscar muito. O pessoal que dá conselhos do que apostar conhece muito sobre o que faz, então geralmente misturo a orientação deles com o meu feeling e depois só fico na torcida”, disse o jovem.

Com a questão da regulamentação e da possível taxação, ele diz que pretende dar um tempo na jogatina, mas quer voltar no futuro. “Foi um investimento que fiz e que deu certo. Obviamente posso sair no prejuízo quando apostar errado, mas faz parte. Agora vou esperar para ver o que acontece na justiça, porque tenho medo de congelarem minha carteira e eu não conseguir recuperar meu dinheiro. Espero que isso se resolva o quanto antes”, torce Gabriel.

Da forma que está a lei hoje, o apostador pagaria 30% sobre o resultado da aposta, o mesmo que um ganhador das loterias operadas pela Caixa. Segundo o advogado desportivo Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, se a regulamentação mantiver o percentual das loterias, o setor deve ser prejudicado. “Isso precisa mudar urgentemente. Se o governo mantiver esse percentual, os apostadores não terão estímulo para acessarem os sites regulares brasileiros e permanecerão apostando no exterior por meio da internet”, avaliou.

O estudante Arthur de Andrade, 22, já teve suas experiências no mercado de apostas e, ao contrário de Gabriel, não pensa em voltar. Ele começou no ramo de apostas por curiosidade. “Via algumas pessoas ganhando muito dinheiro com apostas que pareciam óbvias, aí pensava que eu conseguiria também. Assim que fiquei com um dinheiro sobrando, separei uma parte e comecei a apostar”, contou o jovem, que começou a apostar com R$ 80 e chegou a lucrar quase R$ 2 mil.

Por ter ganhado muito dinheiro e em um curto espaço de tempo, o estudante acredita ter se prejudicado em outros fatores. “Isso acabou subindo na minha mente. Perdi horas do meu dia pesquisando sobre o que apostar e acompanhando o resultado dos jogos. Por mais que eu achasse que estava consciente do que fazia e que aquilo era só um hobbi, no fundo se tornou um vício, queria sempre apostar e tentar ganhar mais com isso, cheguei a perder mil reais em um dia. Felizmente, pude perceber isso antes de perder algo importante para mim”, relatou.

O advogado Gerlio Figueiredo, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, destacou a importância da taxação, que deve trazer mais segurança para os apostadores. “É importante, sim, fazer a taxação, essas empresas estão vindo de fora e faturando bilhões, e o único que não está levando nada com isso é o governo. Além disso, a regulação deve gerar mais segurança para os usuários. Milhares de brasileiros fazem essas apostas, mas não têm segurança por essas empresas, que não são licenciadas no país. Quando acontece qualquer tipo de problema, não há a quem recorrer”, disse.

De acordo com o especialista, com a regulamentação, os sites vão passar a funcionar de forma legal no Brasil,com CNPJ, sede, empregados, pagando imposto e gerando renda. “Sem a regulação, como é hoje, as empresas funcionam no exterior e operam aqui, sem gerar nenhum benefício direto ao país”, destacou Figueiredo.

Correio Braziliense

O prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB) tem monitorado as áreas que sofreram maiores danos por conta das últimas chuvas que caíram em Caruaru, no Agreste Central, desde o último sábado sábado (18). As águas da chuva avançaram comprometendo alguns imóveis, principalmente aqueles construídos em locais irregulares, próximos às áreas ribeirinhas. Logo foi disponibilizado para a população os serviços de todas as secretarias que oferecem socorro imediato ao povo.

As visitas do prefeito tiveram continuidade na tarde de ontem domingo (19). Rodrigo Pinheiro recebeu a governadora Raquel Lyra (PSDB). Juntos, eles visitaram áreas afetadas pela chuva.

“Importante a presença da governadora Raquel Lyra aqui em Caruaru. A gente já vinha em contato com o Governo do Estado desde a noite de sábado. A Defesa Civil de Pernambuco já liberou materiais, kits de limpeza e água, que a nossa equipe foi buscar em Recife, além de ter todos os nossos pedidos atendidos pela governadora. E vamos continuar em campo, nas ruas, acolhendo as pessoas que estão precisando neste momento”, enfatizou o prefeito.

“Desde sábado estamos monitorando as chuvas que caíram em Caruaru e região. Estou articulando com o prefeito Rodrigo Pinheiro ações para garantir o socorro às famílias”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com o início do período para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023, no último dia 15, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), lembra que já está disponível o Informe de Rendimentos 2023. O serviço on-line oferece aos servidores ativos da prefeitura, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao Ano-Calendário 2022. Esse comprovante deve ser apresentado durante o preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2023.

Para ter acesso ao Informe de Rendimentos 2023, basta o servidor clicar no link: https://www.dataimpress.com.br/caruaru/dirf2023/, para ser direcionado à aba “Servidor” no site da Prefeitura de Caruaru, na categoria “Informe de Rendimentos”. Lá, será necessário digitar o CPF, a senha de acesso, que são os quatro últimos números também do CPF.

Os contribuintes que são obrigados a prestar contas têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração. O documento pode ser baixado pelos efetivos, contratados e comissionados, que no ano passado, receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, soma mínima estabelecida pela Receita Federal do Brasil.

Em caso ainda de dúvidas, o servidor poderá entrar em contato com a Secretaria de Administração, por meio do telefone: 98384-5922 (WhatsApp) e pelo email: rhfolha.pmc@gmail.com. O site da Prefeitura de Caruaru é o: https://caruaru.pe.gov.br/

CaruaruPrev

O CaruaruPrev, órgão da Prefeitura de Caruaru, também está oferecendo a emissão do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao Ano-Calendário 2022, neste caso, para os servidores inativos. Para acessá-lo basta o servidor clicar no site: www.caruaruprev.pe.gov.br , em seguida, no ícone do Prev+ (lado direito da tela). Se o interessado já for cadastrado é só inserir o seu CPF e senha, entrar na plataforma e seguir os passos do vídeo. Caso não, basta criar a conta e prosseguir com o cadastramento.

O servidor pode ainda realizar o procedimento acessando o ícone Caruaru Digital na mesma plataforma. Em caso de dúvidas, o servidor pode entrar em contato com o CaruaruPrev, através dos telefones: 98384-4825 e 98384-4826.

Nos próximos dias 21 e 22 de março, a Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE) realizará, no município de Jaboatão dos Guararapes, o 3º Seminário de Ouvidorias Rede Ouvir PE: Fortalecendo as Ouvidorias Pernambucanas. A cidade de Caruaru estará representada pela ouvidora geral do município, Ana Carolina Barros e pelo secretário executivo da Controladoria Geral de Caruaru, Pedro H. Silva.

A Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE) tem como objetivo consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os partícipes e demais órgãos e entidades que a ela aderirem, fortalecendo, assim, a ferramenta de transparência pública, ouvidoria e controle social.

Para o alcance desse objetivo, entre algumas ações em andamento, destaca-se a realização de Seminários, cujo objetivo específico é disseminar e fortalecer a Ouvidoria Pública no território pernambucano, com ênfase na criação e consolidação das Ouvidorias Municipais. No ano de 2022, a Rede Ouvir realizou seminários nos municípios de Serra Talhada e Caruaru.

“É muito enriquecedora a participação de Caruaru em um evento como este, tendo em vista o compartilhamento de experiências nas ouvidorias públicas, que são fundamentais para o exercício da cidadania e a melhoria da prestação dos serviços públicos. Podemos expandir os conhecimentos e aprimorar cada vez mais as nossas atividades, reafirmando o compromisso da gestão com o fortalecimento da Ouvidoria como um instrumento de transformação social”, disse a ouvidora Geral de Caruaru, Ana Carolina Barros.