Aplicativo auxílio emergencial do Governo Federal.

A Caixa Econômica Federal faz hoje (15) o pagamento da quarta parcela do Auxílio Emergencial Extensão a 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 4. A previsão é de que seja disponibilizado um total de R$ 416 milhões aos beneficiários elegíveis.

Segundo a Caixa, 15,8 milhões de pessoas cadastradas no Bolsa Família foram contempladas com a quarta parcela do benefício e receberão, no total, R$ 4,1 bilhões durante o mês de dezembro.

“Para quem recebe o Bolsa Família nada muda. O recebimento do Auxílio Emergencial Extensão atende aos mesmos critérios e datas do benefício regular, permitindo a utilização do cartão nos canais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui; ou por crédito na conta Caixa Fácil”, informou, por meio de nota, o banco.

A avaliação da elegibilidade do pagamento dos R$ 300 referentes ao Auxílio Emergencial Extensão (ou R$ 600, no caso de mulheres provedoras de família monoparental) foi feita pelo Ministério da Cidadania.

A expectativa de uma vacina contra o vírus Sars-Cov-2, que causa a covid-19, não deve ser motivo para as prefeituras relaxarem nas medidas de prevenção contra a disseminação da doença. As recomendações aos prefeitos eleitos ou reeleitos em novembro estão no Boletim do Observatório Fiocruz Covid-19 divulgado ontem (14) pela instituição.

Segundo especialistas da Fundação Oswaldo Cruz, nos próximos meses a busca por internações hospitalares e assistência médica especializada pode aumentar, tanto nas regiões metropolitanas quanto no interior. O boletim alerta para um “expressivo aumento no número de casos e de óbitos por covid-19 ao longo das semanas epidemiológicas 48 e 49 (22 de novembro a 5 de dezembro)”, além de uma piora na disponibilização de leitos em UTIs para o tratamento da doença.

“Alertamos que há um possível agravamento da pandemia exatamente quando se aproximam as festas de Natal e Ano Novo, período tradicionalmente marcado por encontros e confraternizações, maior circulação e aglomeração de pessoas. Com a proximidade de uma vacina contra a covid-19, é necessário reforçar as orientações de prevenção, lembrando que, até que tenhamos um considerável contingente populacional coberto pela vacina, não será possível alterar as medidas atuais”.

O boletim aponta para aumento de casos e óbitos em diversos estados nas próximas semanas e a Região Nordeste como crítica para a transmissão e incidência de casos graves, hospitalizações e possíveis óbitos. Segundo a Fiocruz, houve altas taxas de mortalidade na Região Norte nas últimas semanas, bem como níveis muito altos de incidência de Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SRAG) em todos os estados do país.

Recomendações

O Boletim do Observatório Fiocruz Covid-19 destaca que os desafios para a humanidade, na passagem de 2020 para 2021, “permanecem imensos” e faz recomendações ao poder público municipal.

Uma das medidas são as ações de prevenção de riscos para conter o aumento do número de casos e óbitos. Para tanto, devem ser feitas campanhas de conscientização sobre as medidas de segurança sanitária e editadas normas legais para o isolamento que contemplem a proteção social dos grupos vulneráveis.

Nas recomendações para a organização de ações de saúde e intersetoriais, a partir de uma abordagem populacional, territorial e comunitária, o Observatório sugere o envolvimento da Atenção Primária à Saúde, com o fortalecimento da estratégia da Saúde da Família e da ação dos Agentes Comunitários de Saúde.

Outras medidas orientam para a preparação de campanhas de vacinação. Os cientistas destacam que as prefeituras devem atuar em cooperação com as esferas estaduais e federal para garantir a imunização da população, organizando a logística e capacitando pessoal para a aplicação das doses.

“Definir grupos prioritários, prever necessidades de doses, identificar todas as ações necessárias, inclusive de comunicação e de farmacovigilância, e estabelecer uma divisão de tarefas entre si, é fundamental para otimizar os esforços e assegurar que todos tenham disponíveis insumos necessários em tempo oportuno para uma campanha de tal vulto”, diz o boletim.

Rio de Janeiro

O município do Rio de Janeiro deverá apresentar justificativas à Justiça por não ter adotado as medidas recomendadas pelo Comitê Científico, criado pela própria prefeitura para embasar as decisões a respeito do controle da disseminação da covid-19 na cidade.

O pedido responde à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MPRJ) a pela Defensoria Pública do Estado (DPERJ) na sexta-feira (11), na qual os órgãos pedem que o município volte a adotar medidas restritivas, diante do aumento do número de casos da doença. A decisão judicial será dada após a manifestação da prefeitura.

Em reunião, no dia 2 de dezembro, diante do “risco real de esgotamento do sistema de saúde”, conforme ata, o Comitê Científico sugeriu que a prefeitura volte a limitar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, proíba pistas de dança, feche escolas e creches, proíba eventos, feiras de negócios e exposições, assim como a permanência na areia da praia, inclusive para a prática esportiva individual e coletiva, além do banho de mar. O Comitê sugeriu também que a lotação de ônibus, BRT e VLT seja reduzido para até 50% da capacidade.

Na semana passada, a prefeitura anunciou a proibição de piscinas e o cancelamento das áreas de lazer com fechamento de vias nos domingos e feriado, mas as praias continuam liberadas, apesar da proibição de estacionar na orla no fim de semana. A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro informou que foi notificada da ação na manhã de ontem (14) e “vai se manifestar no prazo de 72 horas determinado pela Justiça”.

Morreu nesta terça-feira (15) o comentarista esportivo Orlando Duarte, aos 88 anos. Ele estava internado havia três semanas, após contrair a Covid-19. Por décadas, Duarte foi considerado um dos maiores críticos da imprensa esportiva. Atuou, ainda, como repórter, locutor, cronista, escritor e executivo de emissoras de TV.

Natural de Rancharia, no interior de São Paulo, é autor de 34 livros sobre o esporte brasileiro e mundial, sendo um dos mais produtivos escritores da crônica esportiva do país. Foi apelidado de “pai da memória esportiva do Brasil” e “o eclético”.

Orlando Duarte escreveu enciclopédias sobre Copas do Mundo e Jogos Olímpicos, eventos que cobriu às dezenas, além de livros sobre grandes clubes, como o São Paulo, e a biografia “Pelé: o Supercampeão”.

Foi também diretor de esportes da TV Cultura a partir de 1960, ano em que a emissora foi inaugurada, e passou por Bandeirantes, Record, SBT e Globo.

Orlando estava afastado do jornalismo esportivo desde 2012 e sofria do mal de alzheimer.

Folhapress

Mais uma pesquisa sobre o valor da cesta básica foi divulgada, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, realizada pelos cursos de Ciências Contábeis e de Gestão Financeira do Centro Universitário UniFavip, coordenada pela professora Eliane Alves. Segundo os dados levantados, houve uma queda de 3,22% no mês de novembro de 2020, uma surpresa diante dos últimos meses que só registraram altas significativas, sendo essa a primeira queda do ano. De acordo com a pesquisa, no décimo primeiro mês deste ano, o valor da alimentação básica caruaruense passou de R$ 365,98 para R$ 354,53, ficando R$ 11,45 mais barata.

Foi constatado, de acordo com a professora Eliane Alves, que os itens que contribuíram para essa queda foram o tomate (- 36,21%) e o feijão (-3,07). Na contramão destes dados, a banana (22,42%), o açúcar (6,02%), a carne (3,07%), o arroz (3,95%) e o leite (-3,35%) foram os vilões do mês entre os itens que registraram alta.

Se compararmos Caruaru à Recife, a alimentação básica caruaruense continua apresentando um valor inferior, com uma diferença de R$ 108,45. Na capital pernambucana, a cesta básica está custando R$ 462,98.

Baseado na metodologia do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a pesquisa levantou também as horas trabalhadas para a obtenção da cesta básica, além de qual seria o salário mínimo ideal para os caruaruenses diante deste panorama. Uma família de Caruaru deveria, então, receber, um salário mínimo em novembro de 2020, de R$ 2.978,42 para a aquisição dos gêneros alimentícios básicos que garantem a sobrevivência digna de um grupo familiar. Em relação às horas trabalhadas, ao considerarmos que a jornada oficial de trabalho é de 220 horas mensais, segundo o Ministério do Trabalho, o trabalhador de Caruaru em novembro utilizou 37,16% (82h16min) de todo o seu tempo de ocupação profissional só́ com as despesas de alimentação.

A Prefeitura de Caruaru, através da Fundação de Cultura e Turismo (FCTC), fez a decoração de Natal alguns pontos da cidade de forma descentralizada para que a população possa desfrutar a magia da época sem que precise sair dos seus veículos. O Monte Bom Jesus, um dos principais cartões postais da Capital do Agreste pernambucano e que já está iluminado desde o início do mês.

Além dele, a decoração natalina pode ser conferida também nos seguintes lugares: Praça Giacomo Mastroianni (ao lado da Estação Ferroviária); Espaço Major Clementino (largo em frente ao Grande Hotel); Rua 15 de Novembro; Igreja da Conceição e Praça Pedro de Souza (em frente à Igreja Universal). Parte da decoração da Avenida Agamenon Magalhães foi feita em parceria com uma empresa local. Este ano, algumas alterações foram feitas para evitar aglomerações devido à pandemia do novo coronavírus.

Em um ano altamente desafiador, nada melhor do que promover um encontro com seus colaboradores, podendo ser no formato on-line, para reconhecer o trabalho e o desempenho de cada membro da sua equipe e presenteá-los com uma superpalestra motivadora. O intuito é fazer uma reflexão de como foi o ano que chega ao fim e como preparar todos emocionalmente para os desafios de 2021.

Pensando nisso, o palestrante e coach, Eugênio Sales Queiroz, preparou uma palestra envolvente e emocionante para todos os membros da sua equipe. Palestra essa, que é tema do seu novo livro “Uma Nova Maneira de Pensar a Vida”, pela Literare Books, que será lançado no próximo dia 22 em todo Brasil, bem como simultaneamente nos Estados Unidos, Europa e no Japão.

Mais informações através do WhatsApp 99936-7126

Pensando no aprimoramento do ambiente corporativo, o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) está disponibilizando inscrições para o curso Ferramentas de produtividade para o trabalho digital: Docs, Drive, Forms, Calendar, apresentações. As aulas acontecerão de forma online, transmitidas ao vivo, e serão realizadas nos dias 15,16,21 e 22 de dezembro, no horário das 19h às 22h, pela plataforma Zoom.

Esse modelo de aulas permite o acesso por diferentes dispositivos, além de oferecer uma maior comodidade para os participantes, essa nova metodologia é essencial para aqueles que preferem continuar com o isolamento social, e não querem abandonar a capacitação profissional. Ademais, por serem transmitidas ao vivo, o formato auxilia na comunicação dos integrantes do curso.

O curso contará com a instrutora Cristiana Vidal Accioly, que é Consultora em análise de dados para empresas. A profissional tem instrução nas áreas de Meteorologia e Matemática, com ênfase em Agrometeorologia, é doutora em recursos naturais e climatologia, além de ter experiência em ensino na área de matemática com ênfase em estatística e matemática aplicada. Cristiana atua especialmente como consultora para análise de dados empresariais, com uma enorme contribuição para o curso.

Como o objetivo principal do curso é preparar os participantes para dominação das diversas ferramentas digitais e desenvolver as habilidades e competências por meio das ferramentas do ambiente corporativo, as aulas também terão a instrução de Thyago Maia, Professor Titular da UBTECH/TI – Unipê, analista de Sistemas da Empaer Paraíba, Doutor em Ciência da Computação (UFPE), Mestre em Informática (UFPB) e Bacharel em Ciência da Computação. Essencial para alcançar as melhores performances, com foco na produtividade, comunicação online e eficiência.

Ao compreender como essas ferramentas digitais são essenciais, é possível obter benefícios em ambientes colaborativos, que permitem a redução de custos, além de melhorar a interação dos integrantes. Esses mecanismos incluem a facilidade em compartilhamento de dados e informações, e através dessa metodologia direcionada ao engajamento, o IEL pretende auxiliar com soluções técnicas para o ambiente de trabalho para serem utilizadas em prol da empresa.

SERVIÇO:

Curso FERRAMENTAS DE PRODUTIVIDADE PARA O TRABALHO DIGITAL: Docs, Drive, Forms, Calendar, apresentações

Datas: 15, 16, 21 e 22/12

Horários: 19h às 22h

Formato: On-line, através da ferramenta Zoom

Carga horária: 12 horas

O educador, advogado e político Tabosa de Almeida recebeu o título de patrono da interiorização da educação superior em Pernambuco. O reconhecimento foi oficializado por meio de uma lei de autoria do deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), publicada no Diário Oficial. Após visitar as famosas Universidades de Harvard, nos Estados Unidos, e Sorbonne, na França, Tabosa idealizou e criou, de maneira pioneira, em 1959, as Faculdades de Direito e Odontologia de Caruaru, os primeiros cursos universitários do interior pernambucano, que viriam se tornar a Asces-Unita.

Em seus mais de 60 anos de atividades e com milhares de alunos formados, a Asces transformou Caruaru e região em um polo de produção acadêmica, científica e cultural, de contributos significativos para toda a sociedade pernambucana. Atualmente, oferece 23 cursos de graduação, 30 especializações Lato Sensu, mais de 40 projetos de extensão e de pesquisa, além de formações na área técnica.

Adalberto Tabosa de Almeida é caruaruense. Nasceu no distrito de Terra Vermelha, em 17 de abril de 1917. Filho de agricultores, ele demonstrou, desde jovem, dedicação aos estudos e à cultura, como as grandes forças capazes de transformação. “O legado de Tabosa de Almeida confunde-se com a própria história do desenvolvimento do ensino universitário nas últimas seis décadas, na medida em que, graças ao educador, o Estado passou a experimentar a interiorização e a democratização do conhecimento de nível universitário”, justifica o deputado Clodoaldo Magalhães, autor da proposta.

O reitor da Asces-Unita, Paulo Muniz Lopes, conta que foi com alegria que a instituição recebeu esta importante notícia, que faz justiça com a história e com a trajetória de um homem público que sempre se ocupou das grandes causas para o bem da sociedade. “A educação superior hoje está presente na maioria dos municípios de Pernambuco e tudo se deve à iniciativa desbravadora do Dr. Tabosa de Almeida. O seu pioneirismo constituiu-se, sem dúvida, em fato histórico e determinante para estas regiões”, observa.

Visionariamente, aponta o reitor, ciente da importância de fixar os jovens do interior próximos às suas raízes familiares e culturais, Tabosa de Almeida apontou para a necessidade de que a educação superior deixasse de ser privilégio de quem mora nas capitais. “As instituições de ensino superior, públicas, privadas ou comunitárias, espalhadas por todo o Estado, testemunham esse fato. Para além disso, a formação universitária agrega, ainda, desenvolvimento econômico e social, crescimento científico e tecnológico, evolução humana e do pensamento”, enfatiza.

Tabosa de Almeida diplomou-se em ciências jurídicas e sociais pela Universidade de Alagoas, em 1943, e, no ano seguinte, em ciências contábeis e econômicas pela Universidade Federal de Pernambuco. Nesse período, foi aprovado no concurso para agente fiscal do imposto de consumo. Sua atividade política teve início em 1946, quando se elegeu deputado para a Assembleia Constituinte de Pernambuco. Nos anos 1950, tornou-se, por meio de aprovação em concurso, titular do 2º Cartório de Registro de Imóveis do Recife, mas licenciou-se do serviço notarial devido à sua atividade política. Conquistou, pelo voto, três mandatos de deputado estadual e dois de deputado federal. Doutor em direito pela UFPE, atuou como advogado em 16 comarcas do interior pernambucano. Morreu em 26 de fevereiro de 2005, aos 87 anos.

Jaguar e Portuguesa são as equipes que irão disputar a taça da Copa Rural 2020, promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), através da Gerência de Esporte e Lazer. Os dois times saíram vencedores da semifinal, que aconteceu no último sábado (09), no Estádio Antônio Inácio de Souza (Campo do Vera Cruz).

O Jaguar bateu o América por 2×1, no primeiro jogo da semifinal. O seu adversário foi conhecido logo depois, em partida bastante disputada entre Portuguesa e Guarany City. No tempo normal, o placar terminou em 2×2, porém, a equipe da Portuguesa levou a melhor nos pênaltis, vencendo o rival por 4×2.

“Os dois times agora vão se encontrar na grande final, que acontecerá no próximo sábado, dia 19 de dezembro, às 15h, no Estádio Antônio Inácio de Souza. Mais uma vez, a partida será sem torcedores, devido à pandemia do novo coronavírus”, afirmou Katherine Sadara, coordenadora de Esporte e Lazer e Eventos Rurais.

A exemplo do último embate, a final será disputada em um único jogo. “Caso dê empate, haverá também a disputa nos pênaltis”, explicou Katherine.

Ainda de acordo com Katherine, haverá premiação de troféus para o campeão e vice-campeão. “As equipes finalistas terão ainda vagas garantidas na 2ª divisão do Campeonato Caruaruense de Futebol Amador, organizado pela Liga Desportiva Caruaruense”, adiantou a coordenadora.

A Copa Rural de Futebol Amador é uma das ações do projeto ‘Caruaru em Movimento’. O objetivo é proporcionar aos praticantes, diretos e indiretos do futebol, a prática saudável e sociável do esporte. “Visa também contribuir com os desenvolvimentos intelectual e físico dos participantes, criando condições para uma melhor qualidade de vida”, concluiu Allyson Florêncio, gerente de Esporte e Lazer.

Foto: Arnaldo Felix

Brasília – Alunos da rede pública de ensino do DF realizam atividades de educação ambiental na Escola da Natureza.( Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Senado deve votar, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A partir do ano que vem, o Fundo se torna permanente e, segundo especialistas em educação, a regulamentação é necessária para garantir a distribuição dos recursos já a partir de janeiro para as escolas, desde a educação infantil até o ensino médio. Caso isso não ocorra, há a possibilidade de perdas na ordem de R$ 3 bilhões advindos do Novo Fundeb para jovens de 1.500 municípios brasileiros mais pobres. Isso apenas em 2021.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei. Entre as principais mudanças, está prevista a maior participação da União na composição do Fundo, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no País. Atualmente, é de 10%. No entanto, até 2026, a participação federal vai chegar a 23%.

Novidade aprovadas na Câmara

A Câmara dos Deputados deu um grande passo, na última quinta-feira, com a aprovação do PL 4372/20, sob a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). A matéria que vai para análise do Senado contém algumas novidades que devem trazer ainda mais ganhos para a educação pública a partir do próximo ano.

Importância da formação profissional

Estudos demonstram que a priorização da Primeira Infância traz grandes benefícios no desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social ao longo de toda a vida. Já a formação técnica e profissional ajuda o jovem a iniciar um projeto de vida com uma profissão já definida e com a possibilidade de uma carreira de sucesso. De acordo com levantamento realizado com 2.200 entrevistados, com idades entre 13 e 18 anos, foram citados como pontos positivos desse tipo de formação ser um bom começo na carreira profissional, ter boa aceitação nas empresas e preparar melhor para o mercado de trabalho. Destes, 76,1% atribuíram grande importância a essa formação para conseguir o primeiro emprego.
 
A legislação atual permite que os estados façam parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S, que são instituições especializadas em educação profissional. O objetivo é que permitir que a rede pública possa implementar o chamado Itinerário 5 do novo ensino médio, pelo qual o aluno conclui o ensino médio tradicional junto com a formação técnica e profissional. 
 
Caso os entes da federação optem por acordos com essas instituições, aí, sim, vai haver a distribuição de recursos. Ou seja, os alunos matriculados continuam sendo da rede pública estadual, mas com o currículo do itinerário 5 sendo realizado pela instituição conveniada.
 
A deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR) destacou que o recurso não será transferido diretamente para o Sistema S ou para outras instituições que venham prover educação profissional, mas que os estados vão decidir com quem conveniar. Segundo ela, o País deve ter uma política de fomento à educação técnica e profissional “arrojada”, que garanta formação de qualidade e emprego para os jovens.
 
“Negar a educação profissional aos nossos estudantes é negar oportunidade de ascensão social e econômica desses jovens. Temos que preparar os nossos jovens para o século XXI, para profissões que ainda nem existem e emanciparmos a nossa juventude, que tanto clama por oportunidades.”
 
De acordo com levantamento do IBGE feito no primeiro trimestre, a taxa de desemprego entre os jovens brasileiros que têm entre 18 e 24 anos é de 27,1%. Um dos fatores para o índice, avaliam especialistas, é a falta de mão-de-obra qualificada.
 
“Os países da OCDE têm 50% de seus alunos cursando ensino profissional. No Brasil, nós só temos 10% de alunos cursando essa modalidade de ensino”, complementou a parlamentar.
 
Vale ressaltar que a formação técnica e profissional se apresenta como uma das principais saídas para o Brasil acompanhar as transformações da indústria 4.0. A necessidade de qualificação profissional vai ampliar significativamente com as transformações disruptivas do paradigma técnico-econômico, assim, a demanda por educação profissionalizante será ainda mais importante para os jovens. Sendo assim, a educação profissional é o caminho mais rápido para que eles se insiram no mercado.

A lei permite que os Estados firmem parcerias com autarquias, fundações públicas e serviços nacionais de aprendizagem. Os governos estaduais terão a oportunidade de construir parcerias com a rede existente hoje no Brasil de instituições especializadas em educação profissional, como os Institutos Federais, Centro Paula Souza ou SENAI, para implementar o Itinerário 5 do novo ensino médio nas escolas públicas de todo o País.
 
Nos países desenvolvidos a educação profissional tem uma relação mais próxima com o mundo empresarial. A efetividade da educação profissional se traduz em emprego e ganhos de renda para os jovens e trabalhadores, para isso é necessário acompanhar as mudanças tecnológicas de cada setor e o mapa do emprego. Os serviços nacionais de aprendizagem são referências na educação profissional pela qualidade dos cursos e, em especial, pela oferta aderente à demanda do setor produtivo. 
 
A solução já pode ser uma opção a partir de 2021 e é menos onerosa, justamente porque a rede já existe. Com a regulamentação do FUNDEB, haverá a ampliação de vagas do Itinerário 5, em parceria com instituições de referência na formação técnico profissional. 

Privatização da Educação?

Especialista em direito público, Karlos Gomes afirma que o projeto de lei não “privatiza a educação”, como alguns partidos alegaram. “O projeto apenas traz as empresas de iniciativa privada para participarem da educação e da formação profissional de jovens. O acesso à educação vai continuar a ser gratuito e universal, como prevê a Constituição Federal”, avalia.
 
É importante diferenciar a participação das instituições filantrópicas e confessionais no ensino fundamental e médio da participação dos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) na educação profissional. Nesse ponto, a regulamentação do Fundeb é autorizativa, não impositiva. Para as escolas confessionais e filantrópicas, o cômputo das matrículas para efetuar os repasses está limitada a 10% do total de matrículas, que, nesse caso, efetivamente drenariam recursos da rede própria estatal para alunos que estão fora da rede pública de ensino.
 
Já as parcerias na educação técnico profissional no ensino médio precisam ser construídas e reguladas pelos estados. Não há repasse automático algum e sequer existem matrículas hoje para serem computadas. A lei, aliás, permite que os estados façam essas parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S. Ou seja, se os estados decidirem formatar parcerias com o Sistema S haverá o repasse de recursos, mas todos os alunos beneficiados são alunos matriculados na rede pública estatal.

Acesso igualitário

Catarina de Almeida Santos, professora de Educação da Universidade de Brasília (UnB), afirma que o Fundeb é importante para equalizar o acesso à educação, já que muitos municípios, responsáveis pela educação infantil e o ensino fundamental, têm baixa capacidade de arrecadação. Sem a regulamentação do Fundo, ela diz, não há garantia do direito ao ensino.
 
“O montante de recursos do Fundeb, hoje, representa em torno de 63% das matrículas. Sem o Fundo, esse quantitativo de estudantes têm o seu direito à educação comprometido, porque os municípios, efetivamente, não têm condição de ofertar [matrículas] sozinhos, sem o montante de verba do Fundeb. Então, ele é fundamental, essencial para a educação básica”, explica.
 
O atual modelo do Fundeb se encerra no dia 31 de dezembro. Em agosto, a Emenda Constitucional nº 108/20 tornou o Fundo permanente a partir de 2021. No entanto, para que a medida funcione efetivamente, é necessária a sua regulamentação até o fim deste ano. “A importância do Fundeb ser regulamentado esse ano é que o atual termina no dia 31 de dezembro. Então, a partir de janeiro, nós não teríamos mais Fundo, o que coloca em risco essas matrículas”, reforça Catarina.

O Fundo

Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. O Fundo que financia a educação no Brasil é composto por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, além de valores transferidos de impostos federais. Caso seja aprovado pelo Senado, o texto atual prevê que as novas regras vão passar a valer a partir de abril. No primeiro trimestre de 2021, os recursos vão ser distribuídos conforme os critérios do Fundeb atual.