O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL, e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.

Começa nesta quarta (14) a VI Edição do Moda e Negócio do Agreste Pernambucano no Espaço de Eventos do Moda Center, em Santa Cruz do Capibaribe. Promovido pela Câmara Setorial dos Representantes Comerciais da Confecção, da CDL de Santa Cruz, o evento tem o apoio do SEBRAE que está subsidiando 50 empresas participantes.

São quase cem expositores do Polo de Confecções do Agreste com produtos dos segmentos de moda praia, jeans wear, moda infantil, streetwear, fitness e moda masculina e feminina. A expectativa da organização é gerar cerca de R$ 10 milhões em vendas. Para o analista do Sebrae Gilson Gonçalves, além das vendas, é o momento de aproximação entre cliente e produtor, “porque os participantes têm a oportunidade de ter contato com compradores e ainda ter o feedback sobre seu produto”.

É a segunda que vez Hugo Aragão está no Moda e Negócio do Agreste este ano. A decisão foi tomada depois de ter informações sobre as vendas que são fechadas nos três dias do evento: “É um momento importante, uma oportunidade que o mercado oferece e se a gente não estiver, o concorrente vai estar”, destacou o empresário.

Após lançar o novo nome da holding, Grupo Big, a companhia reforça a presença da marca Bompreço no Nordeste. Os hipermercados Walmart e Hiper Bompreço passam a ser “Big Bompreço”. A mudança começa pelos hipermercados de Pernambuco, a partir de 15 de agosto. Além da mudança nas bandeiras, a organização investirá cerca de R$ 70 milhões na renovação de todas as lojas do Estado até 2021.

Ao finalizar amplas pesquisas e análises para escolha da bandeira das lojas, o Grupo Big optou por marcas regionais que resgatam o vínculo emocional com os consumidores. “Big é uma marca forte no Sul do País e bem avaliada no Sudeste, assim como Bompreço, amplamente reconhecido no Nordeste e conta com elementos importantes de afetividade que queremos resgatar. Por isso, definimos para a nossa rede de hipermercados da região o nome Big Bompreço, que reforça o nosso respeito por uma das marcas mais fortes do varejo brasileiro. No Sul, Sudeste e Centro-Oeste, os hipermercados passam a ser “Big”, afirma Jorge Herzog, diretor executivo de Hipermercado do Grupo Big.

A reestruturação da companhia vai muito além da nova bandeira. “Nosso maior desafio é garantir que o consumidor perceba mudanças efetivas na operação. Lojas reformadas, com novo layout, novos serviços e um incremento de 35% no sortimento de produtos, incluindo o crescimento de itens regionais. Acreditamos que, com essas mudanças, o consumidor perceberá que de fato esse é um novo momento da organização” conclui Herzog.

Sobre o Grupo BIG – Presente no país desde 1995, o Grupo Big, ex-Walmart Brasil, opera hoje com cerca de 550 unidades e 50 mil funcionários em 18 estados brasileiros, além do Distrito Federal. São 7 bandeiras entre hipermercados (Big e Big Bompreço), supermercados (Bompreço e Nacional), atacado (Maxxi Atacado), clube de compras (Sam’s Club) e lojas de vizinhança (TodoDia), além de postos de combustíveis e farmácias. O Grupo é o terceiro maior conglomerado de varejo alimentar do Brasil. Em julho de 2018, a Advent International anunciou a aquisição de 80% da operação Walmart Brasil. O Walmart Inc. mantém uma participação de 20% na empresa.

Criticado até por antigos aliados devido às ilegalidades praticadas no âmbito da Operação Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro se tornou, na avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), um mero bajulador e adulador do presidente Jair Bolsonaro. Para o senador, o ministro da Justiça e Segurança Pública do governo deixou o (falso) papel de paladino da ética e da moralidade para assumir o de xeleléu do chefe em Brasília.

“O paladino da justiça foi reduzido a um xeleléu, como se diz lá em Pernambuco, de Bolsonaro. E ai dele ele se não assumir essa função, porque poderá ser demitido. Que humilhante não deve ser esse papel, ao qual ele tem se prestado nos últimos dias, de estar ao lado de um presidente que lhe faz piadas chulas e comentários escatológicos sobre regulação intestinal”, detonou.

O parlamentar disse, nesta quarta-feira (14), que Moro assiste a tudo isso calado por medo de perder a cadeira de Ministro da Justiça. “Que deprimente. Que fim de carreira triste”, comentou.

Humberto ressaltou que o ex-juiz só se tornou um ministro do atual governo porque cometeu uma série de irregularidades em Curitiba, em parceria com procuradores do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, principalmente contra Lula e o PT.

O parlamentar lembrou que o ex-magistrado foi o responsável pela apreensão do tablete do neto de Lula, Artur, e pela apreensão do celular de dona Marisa, ambos hoje infelizmente falecidos.

“E esse é o mesmo homem que mandou Deltan Dallagnol proteger o delinquente Eduardo Cunha da apreensão dos celulares. Moro tomou o Ipad de uma criança e o celular de uma senhora, mas preservou intocados os telefones de um bandido, cuja mulher a benevolência do ex-juiz também absolveu. Certamente, para preservar segredos devastadores sobre o golpe contra Dilma que poderiam prejudicar os seus planos de poder”, disparou.

O líder do PT no Senado, que participou da histórica Marcha das Margaridas na capital do país, que contou com a presença de mais de 100 mil mulheres de todas as regiões do Brasil e até do exterior, declarou que, a cada dia, fica mais evidenciada a imensa trama suja enredada nos porões da Lava Jato.

“Se a justiça realmente for feita, o presidente Lula não tardará para voltar à Marcha das Margaridas e às ruas, que têm no maior presidente da história da nação a confiança e saudades. Hoje, o povo gritou, mais uma vez, Lula Livre. Ele voltará, em breve”, finalizou.

Para garantir os direitos das crianças com deficiência de 0 a 6 anos no Estado, o governador Paulo Câmara lança, nesta quinta-feira (15), o programa “Olhar para as Diferenças”, na Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (Aesa), no Sertão do Moxotó. O objetivo é fomentar e acompanhar as políticas públicas para o segmento, com o intuito de melhorar sua qualidade de vida. A proposta de desenvolvimento infantil é fruto do compromisso com o Marco Legal da Primeira Infância, instituído por decreto assinado pelo governador Paulo Câmara, em junho de 2017.

O programa vai iniciar as atividades nos municípios de Arcoverde, Buíque, Custódia, Ibimirim Inajá, Jatobá, Manari, Pedra, Petrolândia, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga e Venturosa, que compõem a sexta Gerência Regional de Saúde (Geres). Antes desse lançamento, Paulo Câmara comanda a segunda rodada da 4ª edição do Seminário Todos por Pernambuco, também em Arcoverde.

INFRAESTRUTURA – Encerrando a programação no Sertão do Moxotó, o governador visitará, ainda nesta quinta, o município de Sertânia, onde vai vistoriar as obras de recuperação da PE 265 no trecho que liga Sertânia à divisa com a cidade de Monteiro, na Paraíba, no distrito de Pernambuquinho, e autorizar a licitação para restauração da mesma rodovia no trecho que liga a BR 232 à entrada da cidade. As ações fazem parte do Programa Caminhos de Pernambuco, que prevê a reestruturação da malha viária estadual até dezembro de 2022.

Em passagem por Brasília nesta quarta-feira (14), o prefeito Miguel Coelho se encontrou com o presidente da República, Jair Bolsonaro. A reunião foi articulada pelo senador Fernando Bezerra e teve como pautas a liberação de recursos para obras de mobilidade e a autorização do Ministério da Saúde para o funcionamento de uma casa de partos municipal.

Segundo o prefeito, a conversa com o presidente sinalizou para o atendimento das duas demandas. A principal delas é a autorização do Governo Federal para o município operar uma casa de partos que já está em construção para desafogar a superlotação do Hospital Dom Malan. Sobre as obras de mobilidade, Miguel afirmou que o presidente concordou com a liberação de novos investimentos pelo programa Avançar. “Foi um bate papo descontraído e muito positivo para Petrolina. O presidente nos deu o indicativo de que teremos R$ 17 milhões para obras em 11 avenidas. Além disso, foi muito importante contar com o empenho do presidente para autorizar a nossa casa de partos, tendo em vista que o hospital Dom Malan passa por um problema grave de superlotação e isso tem deixado as mães de Petrolina muito preocupadas”, explicou o prefeito após o encontro presidencial.

Antes da visita a Bolsonaro, Miguel também se reuniu com o ministro da Cidadania, Osmar Terra. Na oportunidade, o prefeito garantiu a liberação de recursos federais para a construção e reforma de 13 praças públicas de Petrolina.

O Ministério da Educação (MEC) vai dar mais tempo a estudantes e instituições, respectivamente, no Programa Universidade para Todos (ProUni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Por conta da instabilidade nos portais entre 5 e 7 de agosto, duas datas — uma de cada serviço — serão prorrogadas.

Estudantes não matriculados nas instituições de educação superior (IES) terão até 19 de agosto para concorrer a uma das bolsas remanescentes do ProUni, pelo site do programa. O prazo anterior era até a próxima sexta, 16. Para os matriculados, a data final continua a ser 30 de setembro.

No caso do Fies, o prazo que venceria de 5 a 9 passou para 16 de agosto. Trata-se do período que as Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das IES têm para validar as informações prestadas por estudantes pré-selecionados na lista de espera do Fies. O processo é feito pelo Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

Aberto até 23 de agosto, o prazo para pré-seleção dos alunos na lista de espera por financiamento estudantil conta com diversas convocações ao longo do tempo. Os estudantes afetados foram chamados em 4 de agosto. Eles tiveram até o dia 10 para complementar a inscrição.

“O MEC decidiu prorrogar os prazos do ProUni e do Fies para não prejudicar a prestação do serviço à população”, explicou o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel. Na semana passada, o MEC acionou a Polícia Federal para investigar indícios de sabotagem aos portais.

O Sistema Presença, utilizado para pagamento do benefício do Bolsa Família, também passou por instabilidade. A pasta, no entanto, não identificou a necessidade de prorrogar o prazo. A data limite para envio das informações continua a ser 23 de agosto.

Dando prosseguimento aos compromissos no Sertão de Itaparica, o governador Paulo Câmara reforçou o abastecimento de água em Petrolândia, nesta quarta-feira (14.08), com a implantação da rede de distribuição de água na comunidade da Serrota. A obra beneficiará cerca de 500 moradores locais, que eram abastecidos somente por meio de caminhão-pipa. Antes, o governador visitou a obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Caraibeiras, em Tacaratu.

“Tentei buscar alternativas para os desafios que enfrentamos na questão da água, pois aqui em Pernambuco a gente tenta sempre minimizar o sofrimento da população. E com essa entrega, o que queremos é oferecer, cada vez mais, qualidade de vida aos municípios do nosso Estado, pensando no futuro e no desenvolvimento do povo. Queremos dar mais condição, entre outras coisas, de o homem do campo poder dar o sustento à sua família. Não vamos deixar de trabalhar pelo nosso povo. Nosso compromisso é com Pernambuco”, afirmou Paulo Câmara.

A obra, de pequeno porte, foi feita para atender 80 ligações de água no bairro da Serrota. Foi construída uma estação de bombeamento, um reservatório, além da implantação de rede de distribuição. A secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, destacou que, só em 2019, o governador Paulo Câmara investiu R$ 1 bilhão em saneamento. “Isso significa mais água nas torneiras dos pernambucanos. E isso tem mudado a vida das pessoas. Que o Governo de Pernambuco possa fazer muitos investimentos como esse, pois estamos falando de saúde pública e de economia, porque onde tem água, chegam mais oportunidades”, frisou.

Nas palavras da prefeita de Petrolândia, Jane Sousa, a chegada da água à comunidade “significa o início de novos tempos”. “Essa é uma nova fase das nossas vidas. A partir de agora, temos o reconhecimento da dignidade que a comunidade da Serrota tem. Por isso, só tenho a agradecer a todos os envolvidos por essa entrega”, disse.

Morador da comunidade da Serrota há 30 anos, Valdemar da Silva, de 53 anos, ressaltou que o pleito pela água é bastante antigo. “Lutávamos por isso há cerca de 20 anos”, calculou. Ele contou que a comunidade vivia às custas de caminhão-pipa, o que fez da chegada da água um grande acontecimento. “A partir de hoje, estamos com água na torneira e, para nós, é uma grande bênção. Também vai me ajudar muito no meu sítio, que é meu sustento, pois perdia muito tempo indo até a prefeitura para pedir carros-pipa”, relatou.

SANEAMENTO – O governador também visitou, nesta quarta-feira, a obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Caraibeiras, no município de Tacaratu. O projeto consiste na implantação de 40 mil metros de rede coletora de esgotos e o assentamento de 26 mil metros de rede coletora. A Estação de Tratamento de Esgoto será constituída por 4 diferentes lagoas, 1 anaeróbia, 1 facultativa e 2 de maturação – que receberão toda a contribuição produzida a partir de 4 estações elevatórias. A obra, que recebeu um aporte de R$ 16,6 milhões, vai beneficiar toda a comunidade de Caraibeiras.

O secretário especial de desburocratização,Paulo Uebel, durante a solenidade de assinatura da medida provisória da liberdade econômica.

A aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A afirmação é do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, que participou na manhã de hoje (14) de reunião com dirigentes empresariais e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da medida.

Ele citou estudo da Secretaria de Política Econômica que estima a geração de empregos e crescimento adicional de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, em 10 anos. “É um crescimento muito expressivo. Este ano, poderia dobrar o PIB, se tivesse sido introduzido neste ano. É um impacto muito forte, facilita a abertura e o fechamento de empresas, facilita iniciar atividades em estabelecimentos de baixo risco que não dependem mais de alvará, de licença, isso significa 3 a 6 meses de espera que não vai ter mais”.

O secretário destacou, como vantagens da medida, a possibilidade de digitalizar documentos e depois descartar e a criação de imunidade tributária para a inovação. “Está mais próximo das regras praticadas em países desenvolvidos, em países-membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], já nesse trabalho de harmonização de regras para que o Brasil possa fazer parte da organização em breve”.

Ele disse que já há sinalização de melhora das perspectivas para a economia, com a tramitação da medida no Congresso Nacional. “Vai ter, quando for implementada, impacto. É difícil mensurar no curto prazo esse impacto. Mas com certeza vai ser um impacto muito positivo justamente porque os micro e pequenos empreendedores, que são a maior parte dos serviços no Brasil, com atividade de baixo risco, vão ter efeito imediato de não esperar mais por um alvará, uma autorização para começar uma atividade de costureira, de comércio de rua, de sapateiro”.

Texto-base
O governo trabalha para que seja mantido o texto-base da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovado na noite dessa terça-feira (13) com 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. A votação dos destaques está marcada para a tarde de hoje.

Após a reunião com os empresários, Uebel, destacou que o governo considerou a aprovação positiva. “Tem pontos que vão ser destacados, mas o governo entende que o texto que já foi aprovado ontem é ótimo. Vai ter um impacto muito grande na economia. Toda a classe empresarial está muito feliz, vai desburocratizar principalmente para pequenos e médios empreendedores”.

Uebel também disse que o texto foi “muito bem costurado pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia junto ao relator e ao governo. É um texto muito debatido, consensual. Os pontos que eram mais polêmicos foram deixados para um segundo momento”.

Entre os itens retirados do texto aprovado ontem foi a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário e a criação do Documento Eletrônico de Transporte, que seria emitido para o transporte de bens no país. Segundo Uebel, houve um acordo, com a participação do ministro da Infraestrutura, Tarsísio Gomes de Freitas, para que esse assunto seja encaminhado por um projeto de lei, com pedido de urgência. “É um assunto que merece um debate específico e que não estava 100% relacionado à matéria da MP”. De acordo com o Uebel, também foram retirados pontos que alteraram a legislação trabalhista, que também serão debatidos por meio de um projeto de lei. “Pouquíssimos pontos [relacionados à legislação trabalhista foram mantidos]. Apenas a questão do trabalho aos domingos e o ponto pela exceção”.

A medida prevê o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas antes de o trabalhador ter uma folga dominical.

A proposta dispensa empresas com até 20 funcionários de registrar o ponto. Também foi criado o ponto de exceção, que dispensa o trabalhador de marcar presença se houver negociação individual, convenção ou acordo de trabalho. Nesse caso, só serão registrados horas extras, férias e folgas. Atualmente, a dispensa é para empresas com até 10 funcionários.

Agência Brasil

A Secretaria do Tesouro Nacional informou que apenas 10 estados da federação podem contrair empréstimos com a garantia da União. O número caiu em relação a relatório de 2018, quando eram 11. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais – 2019, divulgado hoje (14) pelo órgão.

Para ter acesso ao empréstimo, os estados precisam ter nota A ou B na capacidade de pagamento. A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos estados, com base na relação entre receitas e despesas e a situação de caixa. O objetivo é apurar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

Em todo o país, apenas o Espírito Santos tem nota A. Rondônia e Amapá tiveram piora na nota, passando de B para C, entre 2018 e 2019. O Piauí obteve melhora de C para B na nota de capacidade de pagamento.

Os estados com nota B, atualmente, são Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Piauí.

Outros 14 estados têm nota C e três estados – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – têm nota D.

O relatório do Tesouro alerta que Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo estão próximos de perder a nota B, pois a relação entre despesas e receitas receitas correntes está “bem próxima da margem de 95%”.

“Para esses estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos, pois a nota poderá ser rebaixada para C já no próximo ano”, disse o Tesouro.

Empresas estatais
O relatório aponta ainda que há 258 empresas estatais estaduais no país, sendo 91 localizadas no Nordeste. Do total, 41% são dependentes, ou seja, precisam de recursos do controlador para pagar despesas com pessoal ou custeio.

De forma geral, os estados transferiram R$ 11,4 bilhões como reforço de capital; R$ 4,7 bilhões como subvenções; e receberam R$ 2,2 bilhões de dividendos das empresas no ano passado. Os dados mostram que houve repasses líquidos no total de R$ 14 bilhões dos estados para as estatais.

Gastos públicos
O boletim indica também que, considerando o agregado dos estados, houve melhora do resultado orçamentário e do resultado primário (receitas menos despesas, sem considerar gastos com juros), tanto no conceito de despesa paga quanto no de despesa empenhada, em 2018, na comparação com 2017.

O desempenho pode ser explicado pelo aumento da receita, ajudada pelo crescimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de transferências correntes.

Despesas não empenhadas
O boletim chama atenção para as despesas não empenhadas, que não foram devidamente declaradas na linha “Demais Obrigações Financeiras”, conforme determina o Manual de Demonstrativos Fiscais. Essas despesas somaram R$ 11,4 bilhões em 2018. Se esse valor for contabilizado como despesa primária, os estados, em conjunto, passariam de um superávit primário de R$ 5,6 bilhões para um déficit de R$ 5,8 bilhões.

Os gastos com pessoal aumentaram 4,4% entre 2017 e 2018, ao passo que a relação entre investimento total e receita corrente líquida recuou de 6,92% em 2017 para 6,52% em 2018. O boletim mostra que, entre 2011 e 2018, a despesa bruta com pessoal ativo e inativo dos estados cresceu, em média, 39% em termos reais.

Inativos
Apenas em 2018, na comparação com 2017, o gasto com inativos aumentou R$ 9,35 bilhões no conjunto dos estados.

“O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias. A mensagem reforça a necessidade da revisão das regras previdenciárias dos estados”, informa o boletim.

O documento mostra que, se todos os estados seguissem a metodologia utilizada pelo Tesouro Nacional para o cálculo da despesa com pessoal, apenas o Distrito Federal, o Espírito Santo e Rondônia ficariam abaixo do “limite de alerta” em 2018, ou seja, apresentariam uma relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida inferior a 54%.

“Há evidências de que a metodologia de cálculo da despesa com pessoal aplicada por parte dos tribunais de contas locais permitiu que os estados direcionassem boa parte do orçamento para as despesas com pessoal. Em alguns casos, provavelmente, esse é um dos principais motivos da crise fiscal observada atualmente”, afirma o relatório.

Previdência
Já o custo do regime de Previdência para os tesouros estaduais, de acordo com a metodologia do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), somou R$ 101,3 bilhões em 2018, 8% a mais do que em 2017 e R$ 20,48 bilhões acima dos números apresentados pelos próprios estados em seus relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO).

“A inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é fundamental para a trajetória de equilíbrio fiscal. Mesmo que a proposta nacional ainda esteja em discussão no Congresso, os governos locais podem implementar medidas que corrijam distorções”, defende o Tesouro Nacional.

“A economia gerada com a reforma pode impulsionar a melhoria e a amplitude da prestação desses serviços, beneficiando toda a sociedade, de forma geral.”

Agência Brasil