O governo federal está a um passo de ver uma das bandeiras de Jair Bolsonaro ser derrubada pelo Congresso. Na terça-feira (18/6), por 47 votos a 28, o Senado se manifestou contra o decreto assinado pelo presidente que flexibiliza as regras para o porte de arma de fogo. A Casa optou pela anulação do documento, apresentado pelo chefe do Planalto no mês passado. Nesta quarta-feira (19/6), o parecer será apreciado na Câmara. Caso também seja derrubado pelos deputados, perderá a validade.

A sessão no plenário se estendeu por quase quatro horas. Durante a votação, 10 senadores tiveram a oportunidade de discursar contra o texto e 10, a favor. Segundo os parlamentares contrários, a proposta representa um risco para o aumento da criminalidade no país.

“O decreto, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo científico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária”, frisou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado e autor do projeto de decreto legislativo que susta o texto de Bolsonaro.

Nesta terça-feira (18/6), muitos senadores defenderam que o Executivo crie um projeto de lei em conjunto com o parlamento. “O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e à posse de armas de fogo, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente o princípio constitucional da reserva legal e da separação dos Poderes. O voto não foi apenas de sim ou não às armas mas, também, à democracia”, acrescentou Rodrigues.

Apoio
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que a Casa “deu uma demonstração de maturidade política e da grandeza de homens e mulheres que representam a Federação”. Ele defendeu que os Três Poderes construam um texto de consenso em cima do tema da flexibilização das regras envolvendo o porte, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições.

Na sessão, senadores contrários e favoráveis ao decreto relataram ter sofrido ameaças e serem perseguidos nas redes sociais nos últimos dias. Alcolumbre condenou os ataques e disse que não vai virar as costas para o parlamento.

Pedido
O apelo de Bolsonaro feito antes da votação, para que o projeto não “morresse” no Senado, foi insuficiente para convencer a Casa. Após a confirmação do resultado, o presidente utilizou as redes sociais para fazer outro pedido, desta vez aos deputados. “Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa”, escreveu.

O assessor de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, Felipe Angeli, disse estar feliz com o resultado. “Sinto muita alegria em ver que a ordem constitucional foi restabelecida, como destacado aqui pelos senadores. O Senado discutiu a matéria, com transparência, abrindo espaço para opiniões diferentes, com espírito democrático. É assim que deve ser feito, e não fazendo decretos na calada da noite ou na madrugada para estender o porte de armas para 20 milhões de pessoas”, afirmou.

Presente à sessão plenária, Angeli ressaltou que o Instituto Sou da Paz fez uma ampla mobilização contra o decreto do governo, pois sempre defendeu a implantação de uma política responsável sobre armas e munições no país. “Existe um consenso nacional e internacional sobre o aumento das mortes violentas como resultado da ampliação do acesso às armas. Isso é comprovado por várias pesquisas no Brasil e no exterior, publicadas nas mais respeitadas revistas científicas do mundo”, destacou. “No Brasil, o Estatuto do Desarmamento foi sancionado em 2003. Nos 14 anos anteriores à sanção, as mortes por armas de fogo aumentavam, em média, 4,9% por ano. Nos 14 anos posteriores, esse índice caiu para 0,8%.”

Por sua vez, o advogado criminalista e professor universitário Víctor Minervino Quintiere ressaltou que o decreto deveria ser derrubado pelo fato de se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento. “Esse decreto exorbita a mera regulamentação do tema. Além disso, a circulação de armas não garante diminuição da violência”, frisou ele, que também é membro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF).

A reunião na qual os partidos de esquerda oficializaram, ontem, voto contra o relatório da Reforma da Previdência ocorreu na sede do PSB. Os socialistas fazem parte de um bloco de oposição ao governo Bolsonaro que inclui PT, PDT, PSOL e PCdoB. Além do trabalho que vem sendo desenvolvido de forma integrada, o que gera uma dificuldade política para socialistas tomarem posição isolada, três pontos se somam nessa conta para fazer com que a maior parte da bancada não mude de ideia em relação ao texto. Do ponto de vista nacional, há resistência, segundo avaliações internas, do presidente, Carlos Siqueira que, de forma contundente, vem contestando a reforma. De outro lado, a bancada segue dividida e parte expressiva está disposta a votar contra. Do ponto de vista local, o PSB possui um projeto majoritário para 2020 que tem o deputado João Campos como protagonista e, até o momento, João não sinalizou que mudará de ideia nos contrapontos que já fez ao texto. Na CCJ, ele apontou mais de 15 inconstitucionalidades referentes à matéria. Em outras palavras, ainda que o governador Paulo Câmara não tenha dificuldades de tratar do tema, como já revelou a pessoas próximas, e que a resistência da bancada tenha sido apontada por palacianos como empecilho, a posição de João Campos anda sintonizada com o discurso mais duro anti-Bolsonaro que o prefeito do Recife, Geraldo Julio, tem adotado.

Na bancada do PSB, há quem avalie que o governador, alvo de cobranças para impulsionar os votos da bancada a favor da reforma, terá dificuldade de levar o PSB para essa proposta em virtude dos planos majoritários da sigla. Em 2018, o voto do, então, senador e candidato ao Governo do Estado, Armando Monteiro, a favor da Reforma Trabalhista foi o tópico que gerou embates dos mais duros da campanha eleitoral. Paulo polarizou com Armando, que teve dificuldades de explicar a posição. Em 2020, há novo teste nas urnas e o peso da redes sociais e a pressão popular mobiliza socialistas que, por sua vez, não querem deixar brecha para que o PT e PDT, no Estado, preencham no exercício da oposição ao Governo Federal.

Ponto fora da curva

Pernambuco elegeu o maior número de deputados federais do PSB. São cinco: João Campos, Felipe Carreras, Danilo Cabral, Gonzaga Patriota e Tadeu Alencar. Deles, Carreras é quem tem externado inclinação por votar a favor da Reforma da Previdência.
Firme e forte > “Eu sou a favor com ressalvas. Pelo visto, estou sendo contemplado (com mudanças em pontos questionados). Devo votar a favor. Se quiserem, me punam”, ponderou Carreras, considerando que os cinco principais partidos de oposição oficializaram posição contrária ao relatório da reforma.

Sem papas… > Defensor da MP 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, Carreras considerou “infeliz” a forma como o presidente Jair Bolsonaro posicionou-se, ontem, após o veto à bagagem gratuita. “Se quer levar mais de 10 quilos, pague”, sapecou Bolsonaro.

…na língua > O presidente alegou que a gratuidade seria empecilho para o setor. Carerras, no entanto, frisa que “é inteligente cobrar bagagem”, porque isso vai “atrair novas companhias para estimular concorrência e, por consequência, baixar o preço das passagens”. Carreras acrescenta: “Não cobrar bagagem é regra que não existe lá fora”. Ou seja, não seria ideal do ponto de vista de atrair companhias aéreas estrangeiras.

Alavantú > Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho tem planos de definir seu destino partidário após o São João. A decisão tende a ser anunciada em julho.

Folha Política

Com o aumento do trânsito em direção ao Interior de Pernambuco para os festejos juninos, a Polícia Rodoviária Federal iniciou, nesta quarta-feira (19), a Operação São João 2019, intensificando a fiscalização em BRs no Estado. A operação segue até a meia-noite da próxima segunda-feira (24), feriado de São João, nas BRs 232, 104, 407 e 428. A estimativa é de que, somente, na BR-232, Gravatá, Bezerros e Caruaru, trafeguem 45 mil veículos nesses dias, um aumento de 50% em relação aos dias normais.

Segundo a PRF, a operação visa a reduzir o número de acidentes, tendo como foco as infrações graves, como o consumo de bebida alcoólica, ultrapassagens em local proibido e o uso irregular de motocicletas. Também haverá a ação do Núcleo de Operações Especiais e os Grupos de Motociclistas, Operações com Cães e de Patrulhamento Tático da PRF, para coibir assaltos, receptação de veículos roubados, porte ilegal de arma e tráfico de entorpecentes.

Tráfego sob chuva
Com este período chuvoso, a PRF alerta para o cuidado no trânsito, lembrando que o motorista deve reduzir a velocidade, manter uma distância segura dos outros veículos e manter os faróis acessos durante todo o percurso.

Em caso de aquaplanagem, quando os pneus perdem o contato com o asfalto ao passar por poças d´água, o motorista deve retirar o pé do acelerador, manter a direção firme e evitar frear de forma brusca, ações que evitam derrapagens e saídas de pista.

Folhape

Vinte e cinco proposituras entre projetos de lei, requerimentos e indicações entraram em votação na Sessão Ordinária desta terça-feira (18). Entre os temas, esteve em destaque o PL que visa o aumento das vagas de guardas municipais de Caruaru e também o que dispõe sobre uma gratificação especial para os servidores públicos que trabalharem fora do seu expediente comum, quando houver eventos culturais realizados na cidade. A indicação que pede ao Governo do Estado a isenção do IPVA e ICMS para os mototaxistas, de autoria do vereador Duda do Vassoural (PRTB) também entrou no debate.

Mais 50 vagas para os guardas municipais

O Projeto de Lei nº 8223/2019 de autoria do Poder Executivo entrou em votação na Casa para que haja alteração no funcionamento da guarda municipal e para que sejam oferecidas mais 50 vagas para os aprovados no último concurso, com o objetivo de aumentar a segurança e preservação da ordem pública. Totalizando, assim, uma previsão no quadro efetivo da DESTRA de 150 (cento e cinquenta) guardas municipais, que deve atender de forma melhor a demanda do município.

O vereador Tafarel (PATRIOTA) que apresentou o requerimento solicitando que o poder executivo chamasse os outros aprovados votou a favor e se colocou a disposição dos guardas municipais e destacou o quanto é difícil passar em um concurso e não ser chamado. Com o projeto de lei as pessoas que se esforçaram para passar serão contempladas com esse aumento no efetivo.

Os demais vereadores que usaram a tribuna também falaram sobre o tema e elogiaram a iniciativa. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade em primeira e em segunda discussão realizada em sessão extraordinária realizada também nesta terça-feira.

Eventos culturais

Também foi votado e aprovado em duas discussões o PL 8222/2019 do Poder Executivo, que dispõe sobre uma gratificação especial para os funcionários públicos que trabalharem fora do seu expediente comum, quando houver eventos culturais realizados na cidade. As festividades, como o Carnaval, Semana Santa, São João, Ciclo Natalino e Reveillón, que há uma grande concentração de pessoas na cidade e os servidores atuam fora de seu expediente normal de trabalho, possam receber uma gratificação como forma de compensar as horas extras. O projeto assim como o da guarda municipal segue para a sanção ou veto da prefeita Raquel Lyra.

A festa da Maior Pipoca do Mundo foi realizada na noite da terça-feira (18), no Bairro das Rendeiras. O evento faz parte da programação do São João de Caruaru há 20 anos e, atualmente, distribui para a população 15 mil saquinhos de pipoca, levando diversão à criançada e também aos adultos. Nesta edição, a prefeita Raquel Lyra foi uma das homenageadas, ao lado do presidente da Fundação de Cultura e Turismo, Rubens Júnior.

Agradecida pela homenagem, a prefeita falou sobre a importância das comidas gigantes para o município. “Elas abrilhantam o São João que fazemos nos bairros, nas vilas e que hoje estão bem ocupados através desses eventos. A população prestigia, fazendo a alegria e trazendo essa cultura para o nosso calendário turístico”, disse.

Segundo o organizador da festa, Alexandre Oliveira, a ideia de criar o evento foi inspirada através das outras festividades do tipo que eram realizadas no bairro. “Graças a Deus deu certo e estamos até hoje. O pessoal da comunidade é quem mais frequenta a festa. O que vale para a gente é isso: eles gostarem do que estamos fazendo”, destacou.

As quase 40 festas de comidas gigantes que acontecem em Caruaru no período junino contam apoio da prefeitura, através da Fundação de Cultura e Turismo. Para o presidente do órgão, Rubens Júnior, o incentivo da gestão municipal e a presença nos locais das iguarias permitem que elas cresçam a cada ano, mantendo a tradição.

Débora Veneral é advogada e diretora da Escola Superior de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança do Centro Universitário Internacional Uninter.

A realidade das penitenciárias brasileiras é preocupante. A população carcerária cresceu muito nos últimos tempos. Há pouco mais de dez anos, o Brasil era o 4º (quarto) país em população carcerária e, atualmente, ocupamos o 3º (terceiro) lugar. A quantidade de presos que vivem nesses locais praticamente dobrou, passando de aproximadamente 400 mil para mais de 725 mil entre os anos de 2006 e 2016[1]. Esses dados nos indicam que ficamos atrás apenas dos Estados Unidos (2,1 milhões) e da China (1,6 milhão) em população carcerária.

Um dos grandes problemas no sistema carcerário brasileiro são as rebeliões que acontecem nos presídios, delegacias e unidades prisionais. Vários são os fatores que influenciam esse tipo de ação que, sem sombra de dúvidas, termina em resultados nunca ideais para situações de conflito, sobretudo quando envolve presos de facções criminosas divergentes.

Não é de hoje que os presos detêm o controle dentro das unidades penais, inclusive por intermédio de aparelhos celulares, o que possibilita o contato e a articulação de ações internas ou externas. Entretanto, a fiscalização e a punição disciplinar e penal não impedem a entrada desses aparelhos nas prisões, por diversos meios. A posse do celular proporciona a execução de ações diversas, dentre elas as articulações e ordens de execução, inclusive para as rebeliões.

Quando se fala em rebeliões os motivos mais comuns têm relação com a superlotação carcerária, com a alimentação deficitária ou de má qualidade, com a distância do preso de seus familiares, com o despreparo dos profissionais atuantes nas unidades, com a ausência de trabalho e atividades educacionais dentro das prisões, com a falta de assistência médica e os maus tratos – que não raro acontecem dentro do cárcere -, entre outros agravantes.

No entanto, quando se trata de presos vinculados a facções criminosas, nem sempre os motivos citados são os que geram as rebeliões. Uma das maiores preocupações desses grupos está em não perder o território conquistado. Eles não medem esforços para buscar cada vez mais espaço dentro das unidades prisionais. Isso ocasiona subversão à ordem e à disciplina, resultando em confrontos, brigas e mortes entre facções rivais, transformando os espaços em cenários de guerra.

É o que aconteceu nas unidades prisionais do Amazonas recentemente. Cenas cruéis se repetiram com o assassinato de 57 presos, passados pouco mais de dois anos do massacre anterior. Quando acontecem fatos como esse, de tamanha gravidade e repercussão, uma das ações imediatas é a transferência de presos para as unidades federais, o que é apenas uma solução temporária. Prova de que isso é apenas uma alternativa paliativa é que a situação se repetiu mais uma vez com praticamente o mesmo número de mortos. Ou seja, seguiu-se a cena, porém, repetindo-se o mesmo capítulo.

Ainda em relação ao Amazonas, além das causas comuns já citadas para as rebeliões, somam-se a elas a superlotação carcerária, os processos sem julgamentos e a falta de juízes e promotores para concluírem os processos. Ou seja, de um lado vê-se o crescimento da população carcerária e, de outro, a redução e até a ausência de recursos humanos e materiais. Somado a isso, há ainda a fragilidade na gestão. Todos esses fatores contribuem para que a engrenagem continue a repetir o mesmo movimento.

Outro agravante é que os presos mortos podem ter sido os mesmos que assistiram atônitos na rebelião anterior a partida de seus companheiros de cela, em situação que retratou um filme de terror. Diante desse cenário, é possível que o próximo capítulo se repita mais uma vez e a engrenagem continue emperrada e omissa quando o assunto é sistema carcerário brasileiro.

Em regra, após as tragédias ocorridas é comum instituir gabinete de crise envolvendo órgãos de segurança para discutir estratégias de melhorias na unidade penal, já que a ausência do Estado fica clara nesses lugares, assim como a falta de ressocialização. Ou seja, a reinserção do preso seria uma opção? Reinserção, nada! Somado ao caos das unidades prisionais administradas pelo Estado, questiona-se sobre o não funcionamento da empresa terceirizada atuante no sistema penitenciário. Todavia, mais que a negligência da empresa em não cumprir o contrato, há ainda a negligência ao Estado pela omissão em não rescindi-lo, repetindo-se, assim, o mesmo capítulo, ou seja, culpai-vos uns aos outros.

O recesso forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem início nesta sexta-feira (21/6) e segue até 30 de junho. Na quinta-feira (20/6), o expediente do Poder Judiciário estadual será normal, em virtude da transferência do feriado de Corpus Christi para o dia subsequente. As atividades administrativas e judiciárias nas unidades de 1º e 2º Graus voltam ao normal no dia 1º de julho de 2019.

Durante o recesso, o TJPE atuará em regime de plantão para ações criminais e cíveis em caráter de urgência. Nos plantões judiciários, a competência do Juízo contempla ações como habeas corpus; comunicação de flagrante; apreciação de pedido de liberdade provisória, em caso de justificada urgência; representação, da autoridade policial ou do Ministério Público, para decretação de prisão preventiva ou temporária; mandado de segurança; e medidas cautelares.

O Plantão do 1º Grau na Capital acontece no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra. Na Região Metropolitana do Recife (RMR) e nas comarcas do Interior de Pernambuco, os plantões serão realizados em 14 unidades judiciárias, com atendimento ao público das 13h às 17h.

Além do Recife, recebem plantões e atendem a população de municípios circunvizinhos, as unidades localizadas nas seguintes comarcas: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

O Plantão do 2º Grau será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, no térreo do Palácio da Justiça, localizado na rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife. O horário de atendimento também é das 13h às 17h. Confira todos os endereços, números de telefone e mais detalhes na página do Plantão Judiciário: http://www.tjpe.jus.br/web/plantao-judiciario/.

Brasília – DF, 12/06/2019. Senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, durante discurso no plenário do Senado Federal. Foto: Roberto Stuckert Filho

A um dia do depoimento de Sergio Moro no Senado, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), afirmou que o ex-juiz terá de explicar aos parlamentares quem são os americanos citados na troca de mensagens com o procurador-chefe da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e também o obscuro caso do advogado Tacla Duran, que diz ter fugido do Brasil após ser extorquido por ex-sócios de Rosângela Moro – mulher do atual ministro da Justiça e Segurança Pública.

O depoimento de Moro, marcado por conta do escândalo divulgado pelo Intercept, que traz várias ilegalidades na conduta do ex-juiz, será às 9 horas desta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça.

Para Humberto, Moro terá de prestar esclarecimentos sobre o trecho específico do diálogo com Dallagnol em que o procurador declara que certos detalhes da operação podem “depender de articulação com os americanos”, “que já está sendo feita”.

“Eu confesso que estou muito curioso para saber quem são esses americanos. E eu acho que Moro amanhã tem a obrigação de dizer quem são esses americanos que estavam ali, do lado da Lava Jato, para pegar o Tacla Duran, que havia denunciado que tinha uma indústria da delação premiada dentro da operação Lava Jato”, declarou.

O senador ressaltou que os americanos não têm relação com a Justiça brasileira, a não ser que a Lava Jato tenha se associado ao FBI, à CIA, à NSA, agência de espionagem americana, ou ao Departamento de Justiça de lá.

“Mas não é o caso. Aliás, é muito estranho que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Sergio Moro, quando estiveram em Washington recentemente, tenham ido tomar um cafezinho na sede da CIA, a maior agência de espionagem do mundo, responsável pela derrubada de governos democráticos. Até que ponto isso está relacionado à Lava Jato, que perseguiu o PT e Lula? Que grau de intimidade é esse?”, disparou.

O senador também questionou a conduta que tiveram Moro e Dallagnol em relação a Tacla Duran, que atuou na Lava Jato e relatou ter fugido do Brasil após ser extorquido em US$ 5 milhões por outros dois advogados, ex-sócios de Rosângela Moro.
Segundo o parlamentar, os advogados de Lula tentaram, de todas as maneiras, que Duran fosse ouvido no processo do ex-presidente, mas o então juiz Moro não aceitou que ele fosse chamado como testemunha.

“O próprio Tacla Duran, ex-advogado da Odebrecht, disse publicamente que queria depor, que queria falar da indústria das delações premiadas, as quais, segundo ele, havia lá na Lava Jato. Mas ele nunca conseguiu falar oficialmente sobre isso no Paraná”, comentou.

Humberto reiterou que Moro afrontou a legislação e quebrou regras inaceitáveis que exigem o seu imediato afastamento do cargo. “Até porque ele está investigando como é que aconteceram as gravações por meio da Polícia Federal, que, no final das contas, é ele que manda. Há um conflito aí gigantesco, e acho que ele deveria, a bem da moralidade pública, se demitir e deixar que alguém, de forma independente, fizesse essa investigação”, disse.

Os deputados estaduais terão direito a 0,5% do orçamento estadual para as emendas parlamentares. Este percentual consta no substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Emendas, que foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (18), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). A atual proposta foi fruto de um extenso acordo e segue, agora, para a segunda e última discussão no Plenário da Casa.

Segundo o relator do substitutivo, deputado Romário Dias (PSD), foram realizadas algumas modificações ao texto original proposto pelo deputado Alberto Feitosa (SD). “O percentual do orçamento destinado às emendas sairá dos atuais 0,356% para 0,4%, em 2020; 0,43%, em 2021; chegando a 0,5%, em 2022. Outra mudança foi que retiramos da proposta inicial a criação das emendas de comissões”, detalhou.

Ainda fica previsto que o Estado seja obrigado a inscrever para o ano seguinte a execução das emendas não efetivadas. “O governo fica na obrigação de pagar todas as emendas durante o ano, salvo aquelas que o parlamentar não apresentar a documentação exigida por lei e aí o recurso será inscrito em restos a pagar e será executado no orçamento do ano seguinte”, pontuou Romário.

Com a fixação do percentual para as emendas parlamentares, cada deputado passará a ter cerca de R$ 2 milhões, levando em consideração o orçamento deste ano. Atualmente, o montante equivale a aproximadamente R$ 1,2 milhões.

“A emenda parlamentar não vai para a conta do deputado ou para o gabinete do parlamentar. É uma capacidade que o deputado tem de fazer uma indicação ao orçamento já existente para destinar recursos, principalmente, para aqueles menos favorecidos. A gente destina as emendas para ações como, por exemplo, compra de medicamentos, manutenção de hospitais, compra de ambulâncias, calçamento, saneamento básico. E, muitas vezes, são benfeitorias que vão para distritos que carecem muito do poder público”, finalizou Feitosa.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje (terça, 18) parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) com substitutivo (novo texto) a projeto de lei que regulamenta a atividade do motoboy de serviço comunitário, o “moto-vigia”. O substitutivo seguirá agora à votação das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Comum em cidades populosas e de muitas casas, como São Paulo e Brasília, por exemplo, trata-se do motoqueiro que percorre as ruas observando a movimentação de suspeitos, apitando para afugentar possíveis ladrões e avisando à polícia. 

O substitutivo do deputado pernambucano determina que somente poderá exercer a atividade, ainda não legalizada, quem tiver certidão criminal negativa e curso de formação de vigilante. Estabelece, também, que o motoboy comunitário não pode usar arma de fogo.

“O projeto de lei contribui para reduzir a sensação de segurança e impunidade do cidadão e para a inserção social de trabalhadores que já executam, informalmente, a prestação de serviços comunitários de rua. O moto-vigia coopera com a segurança, expondo-se a perigo em contínua vigilância local, comunicando à polícia a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas”, assinala Rodolfo no seu parecer.