Os questionamentos sobre as mudanças nas regras para posse, porte e uso de armas de fogo no Brasil, promovidas pelo decreto de lei assinado por Jair Bolsonaro no início de maio, seguem mesmo com a nova versão do ato normativo, publicada na última quarta-feira (22). Nesta sexta-feira (24), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal, enviou ao Congresso e à Procuradoria Geral da República nota técnica avaliando que o decreto alterador não corrige diversas inconstitucionalidades e segue dando aval para que alguns tipos de fuzis estejam acessíveis para qualquer cidadão.

Ao relacionar a definição de arma de fogo portátil inserida no inciso VI do artigo 2 do decreto alterador, com inciso I do mesmo artigo, a PFDC conclui que “são armas portáteis de uso permitido e, portanto, de posse autorizada para qualquer cidadão e porte autorizado às pessoas definidas no artigo 6º da Lei 10.826/03, os fuzis, espingardas e carabinas de alma lisa ou de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules”

A nota técnica menciona que apenas três problemas do texto editado em 7 de maio foram resolvidos com o decreto de 22 de maio, com a revogação do trecho que retirava poder da Agência Nacional de Aviação Civil para regular armas durante voos, a proibição para que armas de acervo de colecionadores sejam usadas como justificativa para adquirir munição e com a exclusão da autorização para prática de tiro esportivo de pessoas menores de 14 anos. A PFDC considera o caso dos fuzis apenas “parcialmente” revertido e lista ainda uma série de trechos problemáticos, entre eles, o amplo número de servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que poderão usar os tipos de fuzis que seguem permitidos em função da “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional e de ameaça à integridade física”.

Na quinta-feira (23), outro parecer dos consultores do Senado sobre a nova versão do decreto de armas já apontava para as conclusões agora emitidas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A primeira avaliação feita pelos consultores sobre o artigo 2 do decreto original observava que o texto, embora que não apresentasse ilegalidade neste ponto, feria o princípio da razoabilidade ao quadruplicar “a energia da munição na saída do cano, para definir se uma pistola é de uso permitido ou de uso restrito”. O novo parecer feito a pedido dos senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, da Rede, avalia que “não houve mudança substancial” sobre isso com o decreto da última quarta-feira. Os consultores ressaltam ainda que diversos outros trechos seguem extrapolando o poder regulador do decreto como instrumento normativo.

Na quarta-feira (22), quando a nova versão do decreto de armas foi publicada, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), retirou de pauta os quatro projetos de decreto legislativo apresentados para tentar anular o ato do Poder Executivo. Para a próxima semana, no entanto, o assunto deve voltar à tona, já que ao menos três outros projetos já foram protocolados contra o novo texto do decreto de armas. Eles foram apresentados pelos senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, pela bancada do PT e pela senadora Eliziane Gama, líder do Cidadania no Senado.

O partido Rede Sustentabilidade também já reapresentou ao Supremo Tribunal Federal a ação em que questionava a constitucionalidade do decreto de armas, agora com base na versão editada pelo governo na quarta-feira (22). Assim que o novo texto foi publicado, a Advocacia Geral da União protocolou uma petição no STF defendendo a perda de objeto das ações sob relatoria da ministra Rosa Weber contra o decreto.

Congresso em Foco

Técnicos do ministério da Economia dão entrevista coletiva para detalhar o texto da proposta de reforma da Previdência

A equipe econômica do governo vem afirmando, nas discussões em audiências públicas na Câmara dos Deputados, que será adotada uma renda básica para aqueles que não conseguirem um benefício de pelo menos um salário-mínimo por meio da capitalização. No entanto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019), que propõe a reforma da Previdência, não deixa claro quem vai pagar a despesa. De acordo com especialistas, ao afirmar que o piso básico será garantido por meio de “fundo solidário”, no item II do artigo 115, a PEC sugere que a conta pode ser paga pelo próprio trabalhador e não pelo Tesouro Nacional.

“Garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo, para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”, promete o texto.

De acordo com o matemático, especialista em previdência pela Fundação Getúlio Vargas, Luciano Fazio, fundos solidários são custeados por taxas recolhidas pelos gestores dos fundos de capitalização, ou seja, por uma lógica mutualista própria dos seguros, o que retiraria o governo da conta, nesta modalidade de previdência (de capitalização). O modelo atual, de repartição, é tripartite, ou seja, a conta da Previdência é dividida entre trabalhadores, patrões e governo.

Além disso, de acordo com o especialista, ao sugerir a “possibilidade de contribuições patronais e do trabalhador, dos entes federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos”, na diretriz VII do artigo 115, o texto do governo não deixa clara nem mesmo a contribuição do empregador. Por que não há obrigatoriedade, apenas possibilidade?, questiona o especialista. Por outro lado, segundo Fazio, o texto deixa mais claro que não deve haver contribuição do governo, já que a diretriz VII do mesmo artigo diz que é “vedada a transferência de recursos públicos”.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Ricardo Marcondes Martins, o objetivo de fundos solidários mutualistas é que todos colaborem. A questão é como. “Não se sabe se será com recursos patronais ou do trabalhador. Ainda há muitas dúvidas e todos os detalhes foram jogados para lei complementar”, afirma.

Mercado

A PEC não detalha como será a capitalização, mas adianta que será na modalidade de contribuição definida. Martins explica que o mercado de planos de capitalização é muito heterogêneo. Para os fundos instituídos (por entidades de classe, sindicatos, etc), de contribuição definida, conforme prevê a PEC, a legislação vigente determina que as entidades gestoras são obrigadas a terceirizar o risco, pois não podem assumir um risco para o qual não houve capitalização. “É como em um seguro. Se o trabalhador morre, mas só contribui por seis meses, o benefício para a família dele será pago pelo fundo”, afirma Martins. Segundo ele, geralmente são feitos dois aportes: um para o salário capitalizado e outro, para bancar o fundo, ou seja, o seguro.

Na avaliação dele, o ideal é o trabalhador ter a opção de escolher que seguro quer contratar, de acordo com seu perfil. “Os riscos sociais do trabalhador são velhice, morte ou invalidez. Um trabalhador sem filhos, por exemplo, pode querer um seguro mais barato, que cubra apenas velhice e invalidez, por exemplo”, sugere. O valor do seguro, explica, é calculado de acordo com os aportes.

Para ele, o atual sistema de repartição não se sustenta, portanto, ele acha a introdução da modalidade de capitalização positiva. “Mas não dá para adotar a capitalização sem um pilar solidário, pois é o que garante o salário-mínimo para tirar as pessoas da extrema pobreza, diferente do que foi feito no Chile, por exemplo. Mas, tirar as pessoas da pobreza é papel do Estado, enquanto seguro social”, afirma.

Pilares

Para o professor sênior da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Hélio Zylberstajn, o governo precisa deixar clara na proposta a manutenção do pilar de repartição e que a renda básica será custeada pelo Tesouro e não pelo próprio trabalhador. Além de um pilar básico universal e outro de repartição, para o qual haveria contribuição do trabalhador, ele defende um pilar de capitalização compulsório e outro opcional.

O professor, que coordena o projeto Salariómetro da Fipe, sugere que o trabalhador possa utilizar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para comprar cotas do plano de capitalização, de forma opcional. “Os dois primeiros pilares deveriam ser suficientes para repor 100% da renda dos trabalhadores com salário de até R$ 2.200, que representam 75% dos trabalhadores brasileiros.”, disse.

Para Zylberstajn, ao instituir um terceiro pilar compulsório de capitalização, e até um quarto opcional, o governo “reduz o apetite” de quem está no topo de avançar sobre o bolo da repartição. “No Brasil, o teto do benefício é muito alto. É mais do que dobro do que o salário médio do país. Um benefício não deveria ser mais alto do que a remuneração do trabalho”, opina. Para ele, aposentadorias acima do valor da renda média do trabalhador deveriam ser de responsabilidade do próprio trabalhador, por meio de poupança, e não do Tesouro.

O Banco Mundial recomenda a adoção de quatro pilares: um solidário universal bancado pelo Tesouro; um segundo de repartição; um terceiro de capitalização obrigatória, com contribuição definida; e um quarto, de capitalização opcional. A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia não esclareceu quem vai custear o pilar solidário, de um salário-mínimo, da modalidade de Capitalização. De acordo com a assessoria de Comunicação da Secretaria, o pilar solidário vai valer apenas para quem optar pela capitalização e a forma de custear o fundo solidário será definida em Lei Complementar. A assessoria disse ainda que o sistema de repartição simples será mantido como é hoje, com aportes dos trabalhadores e empregadores e do governo, quando houver deficit.

“Não se sabe se será com recursos patronais ou do trabalhador. Ainda há muitas dúvidas e todos os detalhes foram jogados para lei complementar”.

Maurício Assuero

Seguramente vivemos numa economia semelhante ao paciente com infecção em vários órgãos, mas ainda não generalizada. Vemos, dia a dia, os setores adoecerem lentamente em meio às expectativas de um remédio que cure os males, que não seja um mero paliativo. Começando falando assim por conta do setor de aviação. Desde 2001, ou seja, do início desse século, a cada dois anos, uma empresa de aviação sai do mercado. A mais recente a Avianca.

O que mais me admira é que qualquer pessoa sabe o custo operacional de uma empresa aérea. Os aviões são adquiridos através de leasing e o custo dessa operação é dolarizado. Afora isso, tem-se o custo de combustível, os custos operacionais com o pessoal de bordo e de solo e outros custos que eram assumidos pelas empresas, como a distribuição de lanches, almoços ou bebidas, mas que ao longo do tempo isso se resumiu a água, suco ou refrigerante, um copo, e outras coisas mais do interesse do passageiro passaram a ser pagas através de cartão de débito.

Adicionalmente, com a situação econômica do país no nível que está, com o achatamento de renda, a taxa elevada de desemprego e, pior, com a perspectiva de encaminhamento cada vez mais distante, tudo indica que o transporte aéreo passará a ser “bem de luxo”, destinado a classe mais abastada e diametralmente oposta aquele sentimento que Lula externou quando disse que no seu governo “pobre andou de avião”.

Aviação é um setor que há muito tempo dá sinais de exaustão. A saída tem sido fusões e aquisições. A TAM, por exemplo, se fundiu com a LAN – Latin America, chinela, e hoje operam como LATAM. Essa junção favoreceu as duas empresas que se encontravam em dificuldades de manter no ar seus aviões. Algumas empresas pretendem explorara as rotas e adquirir os aviões da Avianca. Tudo bem, mas isso não significa que o pessoal, principalmente de solo, será aproveitado. O pessoal que forma a tripulação tem mais chance porque são especializados, mas os demais deverão engrossar as estatísticas de desemprego.

O grande problema é que esse mercado pode afunilar suficientemente tornando-se um monopólio ou um oligopólio que traz, naturalmente, custos sociais. Precisamos saber o que irá acontecer se daqui a dois anos outra empresa encerrar suas atividades e suas rotas e equipamentos forem adquiridos por aquelas que demonstram uma melhor política de gestão, de planejamento. E aqui reside o maior problema: planejar no longo prazo considerado custos elevados, a exemplo da substituições de aeronaves por medida de segurança ou por necessidade de atualização tecnológica. A GOL, por exemplo, anunciou que terá rota para Lima, no Peru, com o avião 737 Max 8 (Boeing). Este avião está proibido de voar por conta de dois acidentes fatais.

Ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro publicou em suas redes sociais, no início da noite deste domingo (26), texto em que diz que os atos pró-Bolsonaro foram uma “festa da democracia”, sem “pautas autoritárias”.

“Povo manifestando-se em apoio ao Pr Bolsonaro, Nova Previdência e ao Pacote anticrime. Sem pautas autoritárias. Povo na rua é democracia. Com povo e Congresso, avançaremos. Gratidão”, escreveu o ministro, que foi um dos personagens mais exaltados nos atos pelo país.

Nesta semana, o Congresso irá decidir se mantém o Coaf, o órgão de fiscalização de atividades financeiras, sob sua chefia, o que foi pautado em atos por todo o país.

Folhapress

O policial militar Nargel Nunes do Carmo, 46 anos, réu confesso do feminicídio da esposa, Cleodenice Maria da Silva, 42 anos, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, no domingo (26).

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, uma audiência de custódia foi realizada durante o Plantão Judiciário, no Fórum da Comarca de Olinda. Por decisão do juiz José Saraiva, Nargel foi encaminhado ao Centro de Reeducação da Polícia Militar, localizado em Abreu e Lima, na Região Metropolitana no Recife.

O feminicídio – 20º caso do ano – ocorreu em uma academia localizada no bairro do Janga, em Paulista. Cleodenice foi socorrida, mas faleceu no hospital.

De acordo com informações da Polícia Militar de Pernambuco, os policiais do 17°BPM foram acionados para atender a ocorrência de tentativa de homicídio dentro de uma academia. Segundo informações levantadas, um sargento da PM teria efetuado um disparo na região do abdômen contra sua esposa e fugido do local.

De acordo com uma amiga da vítima, que não quis se identificar, Cleodenice teria relatado que estava angustiada e que na última semana teria tido mais uma discussão com o marido. Ainda de acordo com ela, era desejo de Cleodenice sair de casa, porém, diante das ameaças do marido, a vítima temia que algo acontecesse.

O proprietário da academia em que Cleodenice malhava há cerca de seis anos, Wobson Oliveira, disse à Folha de Pernambuco que está estarrecido com o ocorrido. “Conhecia ela e a família, que inclui o marido e o filho, de 22 anos, e nunca imaginei o fim trágico que ela poderia ter”, relata o empresário.

Cleonice deixou dois filhos, uma menina de 13 anos e um rapaz de 22, ambos frutos do casamento com Nargel.

Folhape

O reconhecimento começou em 2001, de lá para cá, foram pelo menos 55 histórias bem sucedidas e reconhecidas pelo Sebrae e mais de 10 mil projetos municipais inscritos. No ranking das cidades mais premiadas estão Gramado (SC), Petrópolis (RJ), Cariacica (ES), Colider (MT), Três Rios (RJ), Capitão Enéas (MG), São José dos Campos (SP) e Boa Vista (RR). Para comemorar a data, iremos, a partir de hoje, contar um pouco destas histórias merecedoras de prêmios. A primeira edição do Prêmio contemplou os anos de 2001 e 2002 com projetos que fizeram diferença na vida da comunidade. E o fomento à sustentabilidade proporcionado pela agricultura familiar em Parauapebas (PA) ganhou reconhecimento nacional.

“O projeto reduziu o desemprego e proporcionou o desenvolvimento sustentável daquela região, além de viabilizar a exclusão dos atravessadores e permitir o crescimento do poder de compra da população com a redução do preço dos produtos”, explica Maura Miraglia, analista de Políticas Públicas do Sebrae. O projeto, classificado como Melhor Projeto da Região Norte “Pequenos negócios no campo” trouxe a perspectiva de estimular o crescimento dos pequenos negócios na Zona Rural do município e permitiu melhorar a qualidade de vida da população.

A premiação reconheceu o fortalecimento de três mil estabelecimentos da agricultura familiar no município, com assistência técnica em oito regionais assistidas pela Prefeitura de Parauapebas. Na época, pelo menos 1,5 mil famílias de pequenos negócios estavam envolvidas. Entre as ações do governo municipal, havia incentivo à agricultura familiar, onde 100 hectares foram destinados à fruticultura, no plantio de cupuaçu, banana, mamão e açaí. “Premiar o prefeito e reconhecer histórias de superação e conquistas que possam gerar emprego e renda. Este é o foco do Sebrae”, complementa Miraglia.

X Edição

A premiação nacional, acontece em Brasília, dia 5 de junho, a partir das 19h, na sede do Sebrae Nacional. Para comemorar os resultados alcançados, esta edição homenageia o ex-presidente Juscelino Kubitschek, que também foi prefeito de Belo Horizonte, no período de 1941 – 1945. O prêmio reconhece prefeitos que criam condições favoráveis às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais, já que o crescimento econômico das cidades passa pela melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas.

Após o segundo Dia D de vacinação contra a influenza, Pernambuco chegou a 2.274.577 pessoas vacinadas, representando 86,01% do total de 2.644.685 pernambucanos inclusos na estratégia. O Estado é o terceiro no país com o maior percentual de pessoas protegidas. Até o momento, já atingiram a meta mínima, de 90%, os grupos formados pelos funcionários do sistema prisional (192,54%), professores (93,95%), indígenas (96,73%), puérperas (110,95%), trabalhadores de saúde (94,24%) e gestantes (90,07%). A campanha de vacinação segue até a ‪próxima sexta-feira‬ (31.05) para os mais de 370 mil que ainda não foram imunizados.

Na última semana da campanha, o Programa Estadual de Imunização chama a atenção, principalmente, para o grupo formado por crianças entre 6 meses e 5 anos, 11 meses e 29 dias. Até o momento, foram vacinados 613.392 (81,51%), faltando mais de 139 mil. Esse foi o único grupo a não atingir meta em 2018. Além disso, dos 1.043 casos de síndrome respiratória aguda grave (Srag) registrados em 2019, 899 (86,19%) foram em meninos e meninas abaixo dos 6 anos. Em relação aos casos de influenza confirmados laboratorialmente, 63% foram em crianças de até 4 anos, o que reforça a importância da proteção.

Podem se vacinar contra a influenza: crianças entre 6 meses e 5 anos, 11 meses e 29 dias; gestantes, idosos (60 anos ou mais), puérperas (até 45 dias após o parto), trabalhadores da saúde, professores das escolas públicas e privadas e povos indígenas. A imunização, que protege contra as influenzas A(H1N1), A(H3N2) e B, ainda contempla portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, que devem apresentar prescrição médica no ato da imunização, de acordo com recomendação do Ministério da Saúde (MS); adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional. Além disso, o MS orienta vacinar policiais civis, militares, bombeiros e membros ativos das Forças Armadas, que devem apresentar documento comprobatório no ato da vacinação, assim como os professores e profissionais de saúde.

GANHADORES DO CARUARU DA SORTE

Sorteio Realizado 26/05/2019
1º PREMIO CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00)
GANHADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA
TÍTULO: 14.033
ENDEREÇO: SÍTIO SERRA DE ARIES 2
CIDADE: ZONA RURAL – BEZERROS
VENDEDOR: VICTÓRIA MIRELLY – DIST. EDILENE
BOLAS: 25 39 11 01 13 57 08 52 59 38 02 37 30 34 26 22 12 14 56 51 20 03 24 45 55 36 21 58 06 10 41 07 40 49 16 17 31.
2º PREMIO CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00)
GANHADOR: EDVALDO OTACILIO DO NASCIMENTO GANHADOR: DENILSON DE ALBIQUERQUE BEZERRA
TÍTULO: 19.268 TÍTULO: 107.924
ENDEREÇO: SÍTIO MACAMBIRA ENDEREÇO: RUA SARGENTO AFONSO BARRETO Nº86
CIDADE: ZONA RURAL – SÃO CAETANO CIDADE: VASSOURAL – CARUARU
VENDEDOR: ZÉ DO OLEO – DIST. PAULO FERREIRA VENDEDOR: FARMÁCIA 18 DE MAIO – DIST. RENATO CARUARU
BOLAS: 50 07 30 36 35 25 34 59 57 38 14 12 40 17 18 46 03 39 31 47 19 33 08 11 60 05 29 13 02 49 27 44 32 52 06 23 24 09.
3º PREMIO CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00)
GANHADOR: ODAIR JOSÉ DE ALMEIDA GANHADOR: JOSÉ DJAIR DA SILVA
TÍTULO: 68.687 TÍTULO: 78.536
ENDEREÇO: RUA FRANCISCO JORDÃO Nº35 ENDEREÇO: RUA SEVERINO JOAQUIM SANTANA Nº38
CIDADE: CENTRO – CACHOEIRINHA CIDADE: ENCRUZILHADA DE SÃO JOÃO – BEZERROS
VENDEDOR: JANIETE ALMEIDA – DIST. MARCIO AGRESTINA VENDEDOR: LILA – DIST. JOSÉ MARIO

GANHADOR: JOSÉ LUCIANO DA SILVA
TÍTULO: 100.295
ENDEREÇO: RESIDENCIAL EDUARDO CAMPOS Nº175
CIDADE: BATATEIRA – BELÉM DE MARIA
VENDEDOR: ELSON – DIST. CARRO DE SOM
BOLAS 04 14 05 31 01 52 39 19 55 43 40 45 27 42 02 36 44 11 30 57 50 29 28 46 20 23 21 12 33 26 37 03 49 16 08 32 09 07 41 60.
4º PREMIO CEM MIL REAIS (R$ 100.000,00)
GANHADOR: JOSÉ BEZERRA DOS NASCIMENTO
TÍTULO: 46.768
ENDEREÇO: RUA 30 Nº105
CIDADE: RENDEIRAS – CARUARU
VENDEDOR: FATIMA BRITO – DIST. HÉLIO
BOLAS: 59 23 10 28 50 39 30 12 49 20 43 21 04 29 37 08 09 13 19 46 25 17 57 54 48 06 44 51 47 58 07 56 14 45 40 52 22 38 03 11.
Modalidade Giro da Sorte
10 Prêmios de R$1.000,00 – cada
1º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 30 56 53
TÍTULO: 55.653
GANHADOR: JOSÉ CLAUDIO BEZERRA GUIMARÃES
ENDEREÇO: SÍTIO ENCANTO
ZONA RURAL – CARUARU
2º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 28 14 89
TÍTULO: 31.489
GANHADOR: GRACIETE LÚCIA DE L. RODRIGUES
ENDEREÇO: RUA JOÃO GLICÉRIO DO NASCIMENTO Nº766
BELA VISTA – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
3º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 34 28 44
TÍTULO: 92.844
GANHADOR: JOSÉ FERNANDO M. DE ARAÚJO
ENDEREÇO: RUA DO SOL Nº158
HELIÓPOLIS – GARANHUNS 4º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 04 20 55
TÍTULO: 42.055
GANHADOR: JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS
ENDEREÇO: RUA HERCULANO CORDEIRO Nº280
SALGADO – CARUARU
5º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 00 82 24
TÍTULO: 8.224
GANHADOR: INÁCIO LUIZ DA SILVA
ENDEREÇO: RUA JOÃO OTÁVIO PAULINO Nº55
MALAQUIAS – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
6º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 08 01 33
TÍTULO: 80.133
GANHADOR: ENOQUE VITOR
ENDEREÇO: RUA PRINCESA ISABEL Nº219
BOA VISTA – GARANHUNS 7º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 05 83 91
TÍTULO: 58.391
GANHADOR: MARINALVA DO NASCIMENTO
ENDEREÇO: RUA SANTA BRIGIDA Nº55
VILA CANAÃ – CARUARU
8º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 04 54 63
TÍTULO: 45.463
GANHADOR: JOSEILDO FLORENCIO DA SILVA
ENDEREÇO: RUA DANIELA PEREZ Nº15
BAIRRO AGAMENON – CARUARU 9º RODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 10 50 53
TÍTULO: 105.053
GANHADOR: MARIA JOSÉ DA SILVA
ENDEREÇO: SÍTIO SERRA DO RETIRO
ZONA RURAL – SÃO CAETANO
10ºRODADA DA SORTE
Nº DA SORTE: 30 96 28
TÍTULO: 59.628
GANHADOR: LEONARDO LOURIVAL DA SILVA
ENDEREÇO: RUA AMARO CARDOSO DIAS DE ARAUJO Nº17
VILA AREAL – TORITAMA

Um dos principais fatores pressionando a inflação nos últimos meses também ajuda a aliviar as contas públicas. A alta do petróleo no mercado internacional e a valorização do dólar começaram a inflar as receitas do governo em meio à queda da arrecadação de alguns tributos.

Em abril, conforme informou a Receita Federal na última quinta-feira (23), a arrecadação federal cresceu 1,28% acima da inflação na comparação com o mesmo mês do ano passado.

Esse crescimento, no entanto, foi inteiramente sustentado pelas receitas não administradas pelo Fisco, que renderam R$ 11,03 bilhões no mês passado, contra R$ 8,421 em abril de 2018.

Quase a totalidade desses recursos não administrados pelo Fisco compõe-se dos royalties de petróleo. Sem essas receitas extras, a arrecadação teria caído 0,34% em abril em relação a abril do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“A produção tem mostrado crescimento e o preço do barril de petróleo e o câmbio têm favorecido a elevação do pagamento das participações”, disse o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, ao explicar a arrecadação de abril.

Alívio
A cotação do barril do petróleo do tipo Brent encerrou a última sexta-feira (24) em US$ 68,69, com alta de 36,1% desde 26 de dezembro do ano passado, quando estava em US$ 50,47 e atingiu o nível mais baixo desde agosto de 2017.

A valorização, que se reflete em preços mais altos dos combustíveis, tem ajudado o governo a reduzir o risco de descumprir as metas fiscais.

Divulgado na quarta-feira (22), o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, não incluiu a elevação do preço do petróleo nas estimativas oficiais de receita.

O relatório, revisado a cada dois meses, elevou o preço médio do barril de US$ 65,4 para US$ 65,5. A estimativa da arrecadação de royalties em 2019 saltou de R$ 61,7 bilhões para R$ 65,3 bilhões, mas a alta deve-se ao pagamento de uma dívida de R$ 3,6 bilhões da Petrobras para a União.

“Durante esta semana, a cotação do barril do tipo Brent chegou a US$ 71. Se o preço continuar assim até o fim do ano, podemos revisar para cima a estimativa de receitas”, disse o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Contingenciamento
Para evitar um novo contingenciamento em maio, o governo usou parte de uma reserva de emergência, liberando recursos para os Ministérios da Educação e do Meio Ambiente.

O secretário de Fazenda também lembrou que a cessão onerosa da Petrobras, que ainda não está incorporada ao relatório, deve render R$ 74,8 bilhões ao Tesouro Nacional, quantia que posteriormente será repartida com estados.

Ele, no entanto, lembrou que as receitas com o petróleo são atípicas e defendeu a aprovação da reforma da Previdência para garantir o cumprimento da meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões.

“Nossas estimativas são bem conservadoras. Ainda não está incluída a cessão onerosa [transação entre a Petrobras e o Tesouro por causa da descoberta de novos barris na camada pré-sal] nem as reformas estruturais. Quando a reforma da Previdência for aprovada, a gente vai refazer as projeções, com melhores números”, explicou Rodrigues ao detalhar o relatório.

Agência Brasil