Há quem diga que o ano só começa verdadeiramente em março. Dito isto, é mais do que hora de colocar a rotina profissional em dia e isso vale também para os empreendedores. Quem ainda está irregular deve ficar ciente que com o novo PGMEI, a geração do DAS do MEI só acontece depois da regularização das declarações anteriores em atraso. E mais, os MEIs inadimplentes (que não tiveram o CNPJ cancelado) podem entrar com um pedido de parcelamento junto à Receita Federal.

Com o parcelamento, o contribuinte pode ficar em dia com as obrigações declaradas na DASN (INSS, ISS e ICMS) com parcelas mínimas de R$ 50. O prazo para quitação é de até 60 meses.

Quem quiser se regularizar pode ir até a unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou à Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq).

“Nossa equipe está preparada e qualificada para atender todos os empreendedores. Queremos ajudar neste momento principalmente aqueles que querem se regularizar, manter o nome limpo e suas atividades”, acrescenta Murilo Nóbrega, gestor das unidades do Expresso Empreendedor e da Agência de Empreendedorismo.

As unidades do Expresso Empreendedor oferecem continuamente o serviço de formalização e desenvolvimento para micro e pequenas empresas bem como potenciais empreendedores. Entre os serviços oferecidos, estão formalização de MEI, emissão de documentos, declaração anual de faturamento, alteração de dados cadastrais e baixa de empresas.

Além dos serviços rotineiros, o Expresso oferece orientação empresarial e contábil, cursos, oficinas e palestras, com temas variados, tais como Atendimento ao Cliente, Educação Financeira, Educação Previdenciária, Empreendedorismo, Lei Geral do MEI, Linhas de Crédito, Mix de Marketing, dentre outros.

RAIS – Outra dúvida comum é quanto a RAIS. Não é obrigado a apresentar a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – o Microempreendedor Individual que não contratou ao longo do ano um funcionário. A informação consta no Artigo 99 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.

Endereços: Expresso Empreendedor

CABO – Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rua Historiador Pereira da Costa, 494, Cabo de Santo Agostinho, Telefones 3521.6793 e 3531.2430, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

CARUARU – Prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau, Telefone 3725-7600, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

FACHO – Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, Rodovia PE 015 – Jatobá, Olinda-PE, Telefone 3429.4100, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
IPOJUCA – Prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca, Telefone 3561-1946, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

PETROLINA – Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n – 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

RECIFE – Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife, Telefone 3182-2800, Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.

Agência de Empreendedorismo – Rua da União, 293, Boa Vista. Telefones: 3183-7238/3183-7237/3183-7257.

*A Sempetq informa que, nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os Microempreendedores Individuais podem procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.

Onze novos projetos esportivos foram aprovados através da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. A relação final dos habilitados do edital mais recente da Lei já está disponível no site www.setur.pe.gov.br e a lista traz iniciativas desde qualificações de espaços esportivos até competições e desenvolvimento de projetos sociais.

A Lei (Nº 642/2015), sancionada em dezembro de 2015, chegou à marca de 18 projetos aprovados e habilitados para a fase de captação de recursos. Seis deles, do primeiro edital, já estão em pleno funcionamento através de patrocínio da iniciativa privada. “A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte está se consolidando e, a cada edital lançado, temos mais entidades esportivas interessadas. Isso é decisivo para termos mais um importante meio de fomento ao esporte estadual em seus diversos âmbitos. É um complemento, outra forma de investimento necessária ao setor”, analisou o secretário executivo de esportes e lazer do Estado, Diego Pérez.

DETALHES
Os projetos habilitados para o ano de 2018 somam um investimento de quase R$ 3 milhões em projetos esportivos. As características das iniciativas selecionadas contemplam realizações de competições, reestruturação de ginásio poliesportivo, polos de descoberta de novos talentos, projetos sociais e de investimento em atletas da base e de alto rendimento.

A LEI DE INCENTIVO
O principal ponto que tange à iniciativa é o investimento das empresas e instituições nos projetos aprovados. Nesse caso, como previsto na Lei, as empresas podem utilizar até 5% do que pagam de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e destiná-los a ações do esporte. Vale ressaltar que todos os projetos inscritos estão inseridos nas áreas de esporte educacional, de base, de rendimento e de lazer, assim como dialogam com a inclusão social e a meta de potencializar também a formação de novos atletas.

Congresso em Foco

A demissão do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, pelo recém-empossado ministro extraordinário da Segurança Pública Raul Jungmann, nesta terça-feira (27), foi recebida com surpresa e apreensão por delegados e peritos da corporação. No cargo desde novembro de 2017, o nome de Segovia sofreu desgastes crescente nos últimos meses em razão de declarações polêmicas – entre elas a que transparece como defesa da inocência do presidente Michel Temer (MDB) no caso do Decreto dos Portos, em que o emedebista é acusado de assinar o instrumento legal para beneficiar empresas do setor portuário em troca de propina. Em seu lugar, assume a direção-geral da PF o delegado Rogério Galloro, que chefiava a Secretaria Nacional de Justiça (STJ) e tem a simpatia de Temer, alvo de inquéritos conduzidos pela PF.

<< Jungmann tira Segovia da chefia da PF em seu primeiro ato como ministro da Segurança Pública O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, afirmou ao Congresso em Foco que a mudança não era esperada pela categoria. “A gente não esperava mais essa mudança, porque toda a instabilidade criada pelas declarações do diretor-geral no carnaval foi sucedida por fatos nacionais, como a intervenção no Rio de Janeiro e a criação do Ministério da Segurança Pública. Achávamos que essa situação estava resolvida, e o doutor Segovia ficaria até o final do governo, quem sabe. Fomos pegos um pouco de surpresa”, disse. Para o delegado, a substituição de Fernando Segovia na direção-geral da PF foi impulsionada por suas declarações polêmicas, que “o colocaram em uma situação ruim internamente” e criaram “uma crise de confiança dentro da Polícia Federal”. Em entrevista concedida à agência Reuters em fevereiro, Segovia declarou não haver indício de crime na investigação contra o presidente Michel Temer no chamado “Decreto dos Portos”, indicando que o processo poderia ser arquivado por falta de provas. A repercussão negativa foi imediata. Segovia foi intimado a explicar as declarações pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator do caso na Suprema Corte. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também solicitou ao STF que formalizasse uma ordem judicial para proibir e punir “qualquer ato de ingerência” sobre o inquérito por parte do diretor-geral da PF. Pressões políticas Já o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, disse à reportagem esperar que o novo diretor-geral da PF, Rogério Galloro, atue em favor de todas as categorias da instituição, sem ceder a pautas corporativas ou pressões políticas. “A gente sempre fica com apreensão em relação a esse tipo de mudança. Estamos acompanhando com atenção”, destacou. “Mudanças nos órgãos são coisas normais, a gente sabe que isso acontece mesmo. Mas, em qualquer processo de mudança, o que a gente sempre vai cobrar e esperar é que se garanta e assegure que o órgão continue funcionando de acordo com o interesse público, sem pautas corporativas, sem pressões políticas, que não podem influenciar no trabalho investigativo”, ponderou. “O que a gente espera é que, independente da escolha do ministro, o diretor-geral seja um diretor-geral de todos. Nós temos, dentro da Polícia Federal, várias carreiras diferentes. O que a gente quer é que se tenha um diretor-geral que converse com todas essas carreiras, que congregue com todas. Era isso que a gente tinha no Segovia, e que a gente espera que se tenha agora também nessa gestão do Galloro”, acrescentou Camargo. Lista tríplice Para o delegado Edvandir Paiva, o nome de Rogério Galloro era uma escolha natural para a direção-geral da PF. Ele defendeu, no entanto, que as indicações futuras ao cargo sejam feitas segundo o modelo da lista tríplice, nos moldes das escolhas para a Procuradoria-Geral da República (PGR). “Não é nenhuma surpresa para a categoria dos delegados que ele [Galloro] um dia pudesse ser o diretor-geral da Polícia. Não há nenhuma grande restrição ao nome dele. Vamos ver como ele irá conduzir a Polícia Federal, e esperamos que ele nos ajude, na verdade, a fortalecer a PF com um sistema de proteção, nos apoiando na criação de um mandato para o próximo diretor-geral com lista tríplice. Veja que na PGR existem esses institutos. Eles passaram recentemente por mudanças lá, inclusive em meio a denúncias contra o presidente da República, e lá não houve nenhum tipo de comoção ou de problema institucional. A Polícia Federal, como não tem essa proteção, acaba sofrendo com isso”, justificou. O presidente da ADPF ressaltou ainda que a categoria sempre defendeu que os diretores-gerais da Polícia Federal fossem escolhidos com base em uma lista tríplice, pleito ignorado pelo governo. “A ADPF sempre defendeu o mandato por lista tríplice, e tinha uma lista em que a primeira colocada era a delegada Erika Marena. Como não foi uma opção do governo, e nós não temos isso garantido na legislação, nos cabe receber bem o próximo diretor-geral da Polícia, dialogar com ele, e colaborar com ele no fortalecimento da PF. É isso que nos cabe nesse momento”, completou Edvandir.

Congresso em Foco

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura de um jovem de 18 anos, preso com 1 grama de crack e 36 gramas de maconha. Ele foi preso em flagrante, em Ibiúna (SP), após ser abordado pela polícia. Em seguida, a prisão foi convertida em preventiva pela Justiça.

“A prisão preventiva de jovem com 18 anos de idade, primário, pelo tráfico de pequenas quantidades de entorpecentes é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Ademais, o decreto prisional não apontou elementos concretos idôneos que evidenciem a necessidade da custódia processual”, afirmou Barroso em sua decisão.

A defesa do jovem já havia pedido ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a sua soltura. Mas os recursos foram negados nas duas cortes. A decisão foi reformada pelo ministro do Supremo. “Trata-se de decisão genérica, fundada sobretudo na gravidade abstrata do tráfico de quantidade pouco expressiva de drogas”, entendeu Barroso.

O ministro é defensor da descriminalização das drogas. Para ele, é necessário legalizar esse tipo de comércio, com fiscalização rígida do Estado. Na avaliação de Barroso, a legalização das drogas quebraria o poder do tráfico nas comunidades carentes e reduziria os casos de vítimas inocentes, que morrem por causa de bala perdida em favelas e de jovens humildes cooptados pelo tráfico.

“Estamos precisando de alguma ousadia. Minha posição é legalização e regulação rígida do Estado. A droga é ruim, e, portanto, o papel do Estado é desestimular o usuário e combater o traficante”, disse o ministro. “Não sei se vai dar certo, mas quando regula, se diz onde vai vender, tributa e proíbe a venda a menores. Se der certo, estende para a cocaína”, acrescentou em palestra, em março do ano passado, ao lado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O tucano também é defensor da descriminalização.

Na avaliação de Barroso, cabe ao Estado mostrar os malefícios das drogas para as pessoas. “Não estamos defendendo as drogas, temos que enfrentar [o problema]. A guerra às drogas fracassou no mundo inteiro, mas o consumo só aumenta.” Ele defendeu que o uso recreativo das drogas, em ambiente privado, não seja proibido. “Cada um faz as suas escolhas de vida, e talvez este [consumo de drogas] não esteja entre os maiores riscos”, afirmou.

Diario de Pernambuco

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) dobrou as despesas com a folha de funcionários em 2017. O item, que pesava R$ 41,8 milhões em 2016, passou a demandar R$ 82,9 milhões do orçamento da empresa em 2017. Um dos principais motivos para o crescimento, de acordo com a distribuidora, foi a primarização, programa iniciado no ano passado e que incorporou atividades terceirizadas ao quadro efetivo. Os números, publicados em balanço na semana passada mostram, também, que a Celpe reverteu um déficit de R$ 333 mil para um lucro líquido de R$ 56,3 milhões no mesmo recorte de tempo, puxados sobretudo pela revisão tarifária em 2017.

Questionada pelo Diario, a Celpe informou que, além dos novos funcionários, o aumento dos gastos com a folha também decorreu de reajustes salariais. Ao todo, houve um incremento de 352 novos trabalhadores no organograma da distribuidora, o que representou um aumento de 17,9% frente aos 1,9 mil postos de trabalho que haviam em dezembro de 2016. O serviço de prontidão, feito por técnicos e voltado para o atendimento de demandas de operação e manutenção das redes de distribuição, foi um dos setores beneficiados pela primarização. A Celpe não informou quais as outras áreas foram integradas.

Sobre o resultado final da empresa em 2017, o balanço aponta que a revisão das tarifas impactou em um aumento de 28% no total de recursos gerados para o caixa da companhia (sem levar em consideração efeitos financeiros ou de impostos). O aumento médio, aprovado em abril do ano passado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), foi de 7,62%. Para as residências (maior fatia de clientes), a alta foi de 8,85%.

Apesar de ruim para o bolso do consumidor, o regime de bandeiras tarifárias beneficiou o desempenho financeiro da distribuidora. O acionamento das usinas térmicas diante da escassez de água provocou um impacto em toda a cadeia de distribuição pelo alto custo dessa fonte de geração, refletindo nas contas dos consumidores. Para se ter uma ideia, a bandeira vermelha (mais cara) foi aplicada em seis meses ao longo de 2017, contra apenas dois em 2016. Em virtude disso, a Celpe arrecadou R$ 127,6 milhões, já deduzidas as obrigações determinadas pela agência reguladora.

A expectativa é de que o reajuste tarifário a ser definido em abril traga um pequeno alívio para os clientes. Isso porque a Celpe teve uma sobra de energia não comercializada no ano passado. Comprada mais barata, a um preço médio de R$ 190 por megawatt-hora (MWh), abaixo do preço médio praticado no Nordeste, que é de R$ 335,33 por MWh, esse saldo diminuirá a compra a preços mais altos. Segundo a Celpe, a medida resultará “em um ganho que será repassado para a tarifa e reduzirá o efeito médio de reajuste percebido pelo consumidor”.

Suspensões por inadimplência

Com o acréscimo no custo ao consumidor decorrente das bandeiras tarifárias, o ano passado exigiu um trabalho árduo da Celpe de enfrentamento à inadimplência. A distribuidora realizou, por exemplo, 733 mil suspensões de fornecimento de energia, um aumento de 142 mil em relação a 2016. Foram feitas também 5,6 milhões de negativações para uma base de 3,6 milhões de clientes no estado, o que mostra um alto grau de reincidência. O retorno financeiro das ações foi de R$ 238 milhões, que representa um aumento de 28% em relação ao ano anterior. No entanto, as perdas por inadimplência ajudaram a puxar para baixo a performance do seu caixa operacional.

Apesar da recuperação, a Celpe sofreu um impacto negativo irreversível. Da dívida total dos clientes, R$ 171 milhões não têm a possibilidade de retorno. Em nota enviada ao Diario, a empresa destaca que esse foi um dos motivos para o resultado do fluxo de caixa total, que saiu de R$ 345 milhões positivos em 2016 para um status de R$ 87 milhões negativos. Vale ressaltar que o esforço em reverter o quadro incluiu 20 milhões de acionamentos aos devedores, tanto por ligações como por mensagens.

No que diz respeito ao perfil de consumo dos clientes, o relatório aponta que a classe residencial não registrou crescimento, influenciada pela conjuntura econômica adversa e aumento do desemprego. Também chama a atenção o comportamento dos clientes comerciais (22,7% do total do mercado cativo). A redução de 5% apresentada nesse grupo é justificada por uma migração para o mercado livre (quando compram direto de comercializadoras). A Celpe esclareceu que apesar disso, essa fatia “permanece usando a rede da distribuidora e, desta forma, pagando a tarifa do uso do fio”.

Balanço
Dezembro/2016 – Prejuízo líquido de R$ 333 mil
Dezembro/2017 – Lucro líquido de R$ 56,3 milhões
3,6 milhões
é a base de clientes da distribuidora, sendo:
88% residencial
6,28% comercial
4,41% rural
0,14% industrial
0,89% outros

Investimentos em 2017
R$ 767,1 mil, sendo:
R$ 348,1 mil na expansão da rede
R$ 216,3 mil em novas ligações
R$ 131,8 mil em sistemas de distribuição de alta e média tensão
R$ 66,3 mil na melhoria da rede
R$ 302 outros investimentos

Correio Braziliense

O encolhimento da taxa básica de juros (Selic) pouco sensibilizou os bancos e financeiras, que encareceram diversas linhas de financiamento, conforme dados divulgados ontem pelo Banco Central (BC). No cheque especial, por exemplo, a taxa anual passou de 323%, em dezembro de 2017, para 324,7%, em janeiro de 2018. Mesmo estando mais baixa do que a taxa do primeiro mês do ano passado, de 328,3%, a queda de 3,6 pontos percentuais é bem inferior ao corte de 6,25 pontos da Selic no mesmo período. Em janeiro de 2017, os juros básicos estavam em 13% ao ano.

No cartão de crédito, quem recorre ao rotativo e paga pelo menos 15% do valor da fatura, terá que arcar com juros anuais de 241%. O valor é 7,1 pontos percentuais maior do que o cobrado em dezembro passado. No caso dos juros para parcelamento da fatura, a taxa subiu pelo sétimo mês consecutivo e chegou a 171,5%, o maior percentual desde o início da série histórica, em março de 2011.

No caso do crédito pessoal, os juros médios tiveram um acréscimo de 1,8 ponto percentual, para 46,1%. A maior elevação se deu no crédito pessoal não consignado, que disparou 9,3 pontos percentuais, para 122,6%. Nem o consignado, a linha de financiamento mais barata, com desconto em folha, se salvou dos aumentos. Para trabalhadores do setor privado, por exemplo, o aumento foi de 0,8 ponto percentual, para 40,6% ao ano.

O chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, explicou que o aumento de 7,1 pontos percentuais na taxa do rotativo regular do cartão de crédito em janeiro, para 241% ao ano, ocorreu porque um número reduzido de bancos aumentou os juros para o produto. “Mas a maior parte das instituições manteve as taxas relativamente estáveis”, ressaltou. No caso do parcelamento do cartão de crédito, Rocha argumentou que a alta se deve à maior demanda pela modalidade, após as mudanças promovidas pelo BC, com a limitação do rotativo a 30 dias.

A falta de concorrência no mercado bancário é apontado por diversos analistas como um dos principais fatores para justificar os juros praticados no Brasil. Com cinco bancos dominando o mercado, as taxas tendem permanecer elevadas. Em estudo divulgado no ano passado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontou que os custos financeiros, operacionais e tributários, além da inadimplência são os principais fatores que pressionam as taxas de juros no Brasil.

Explicação

Segundo a entidade, a ausência de informações sobre bons e maus pagadores leva as instituições financeiras a serem conservadoras na hora de emprestar recursos aos clientes. Com isso, todos pagam taxas maiores para cobrir eventuais calotes. Uma projeto de lei para alterar o cadastro positivo está em tramitação no Congresso Nacional e foi definido pelo BC como prioridade para 2018. Pelo texto, todos serão incluídos na lista e precisarão solicitar a exclusão. Atualmente, é necessário pedir para fazer parte do ranking.

A ausência de leis que garantam a retomada dos bens dos clientes inadimplentes também é apontada pela Febraban como um impedimento à queda nos juros. Conforme a entidade, enquanto o índice médio de recuperação desses bens é de 16% no Brasil, chega a 69% na média mundial.

Alheio ao debate, o mestre de obras Leandro Martins, 33 anos, precisou usar o limite do cheque especial, há um ano, para pagar parcelas da casa própria. Desde então, paga mensalmente em juros metade do valor liberado pela instituição bancária, já que a dívida acumulou. “Eu peguei R$ 1 mil no banco para pagar algumas parcelas do meu imóvel e estou pagando em torno de R$ 500 só de juros mensais”, explica.

O débito está atualmente em R$ 2 mil e Martins critica as altas taxas de juros. “É um absurdo. Se eu soubesse que teria que pagar tão caro, nem teria pedido o crédito do cheque especial”, reclama. “Até para tentar fazer um acordo é complicado. Mas espero que até julho eu esteja com essa dívida quitada”, planeja.

Já para a servidora pública Luciana Borges, 65 anos, quitar o empréstimo que fez para pagar o seguro-caução do aluguel e as contas de cartão de crédito atrasadas não foi nada fácil. “Eu fiquei dois anos com dívida, porque, sempre que atrasava algum pagamento, os juros eram quase o valor do meu débito. E isso acabou virando uma bola de neve”, conta.

Para ela, se as taxas fossem menores, não teria ficado dois anos no vermelho. “Seria tudo mais simples e o número de pessoas endividadas iria despencar”, criticou.

Os juros do crédito imobiliário não acompanharam a forte queda da taxa básica da economia brasileira nos últimos anos. Enquanto a Selic caiu quase pela metade, a taxa média dos cinco maiores bancos do País para o financiamento da casa própria teve uma redução de apenas 14%. A Caixa Econômica Federal, líder nesse mercado, é hoje a instituição que cobra os juros mais altos.

Entre novembro de 2016 e janeiro deste ano, a Selic passou de 13 75% para 7% ao ano. No mesmo período, a taxa média cobrada por Caixa, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander caiu de 11,24% para 9,69% ao ano, segundo levantamento feito pela empresa Melhortaxa, plataforma que cruza informações de crédito imobiliário.

Isso significa que num financiamento de R$ 258 mil, em 30 anos, contratado em novembro de 2016, o consumidor pagaria, ao final do período, um total nominal (sem considerar a inflação) de R$ 724.771. Se o cliente contratasse o crédito em janeiro de 2018, pagaria, ao final do financiamento, R$ 669.438. O valor representa uma economia de 7%, apesar de a Selic ter recuado 49% nesse intervalo.

O Banco Central deu início ao ciclo de queda da Selic no fim de 2016 – em fevereiro, na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), a taxa chegou ao patamar histórico de 6,75% ao ano.

Desde o começo dos cortes, os bancos também reduziram os juros do financiamento imobiliário, mas em ritmo menor. De outubro do ano passado para cá, no entanto, eles frearam ainda mais o repasse do corte para esse tipo de crédito e a taxa média ficou praticamente inalterada.

O movimento de redução dos juros no crédito imobiliário foi puxado pelo Santander Brasil que, em uma ofensiva à concorrência cortou sua taxa para um dígito e foi seguido quase que de maneira instantânea pelo Itaú Unibanco. Na sequência, Bradesco e Banco do Brasil também baixaram suas taxas, colocando-se, assim, à frente da Caixa.

Justamente o banco estatal da habitação, dono de uma fatia de 65% do mercado de crédito imobiliário, ficou na lanterna, com os juros mais altos do segmento, sendo o único ainda a manter taxa de dois dígitos. Com dificuldade para cumprir regras bancárias internacionais a partir de 2019, a Caixa busca alternativas para reforçar o capital do banco em cerca de R$ 15 bilhões. A Caixa não comentou.

“Há um ambiente de baixa competição no setor devido às limitações para empréstimos da Caixa Econômica, que é líder do mercado”, afirma Rafael Sasso, sócio da Melhortaxa. “Também há uma a cautela dessas instituições, de olho nas incertezas econômicas à frente, com eleições.”

Os empresários da construção civil esperam que o ambiente de competição fique mais forte e estimule o prosseguimento no corte das taxas para reaquecer a venda de imóveis. “Quando a Selic subiu, os bancos elevaram as taxas do financiamento. Mas não vimos movimentação para repasse na mesma intensidade na queda da Selic”, diz o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flávio Amary.

Agência Estado

Com uma bancada de três deputados presidiários e um sob investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Conselho de Ética da Câmara finalmente instaurou na terça-feira, 27, os processos por quebra de decoro parlamentar contra Paulo Maluf (PP-SP), Celso Jacob (MDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC). Nesta tarde foram sorteados os possíveis relatores dos três processos e da representação contra o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), irmão do ex-ministro do governo Temer, Geddel Vieira Lima, também preso. As representações pedem a cassação do mandato parlamentar dos quatro.

O Código de Ética determina o sorteio em cada representação de três nomes para que o presidente do colegiado, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), escolha um relator. Os indicados para as relatorias serão anunciados na próxima semana.

Foram sorteados para o caso Vieira Lima os deputados Zé Geraldo (PT-PA), Covatti Filho (PP-RS) e Hiran Gonçalves (PP-RR). Como prevê a regra interna, foram descartados parlamentares da bancada do Estado do representado e do mesmo partido.

Folhape

O caso da babá estuprada em um matagal do Complexo de Salgadinho, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR) está entre os cinco registros com o mesmo método de abordagem registrados pela Polícia Civil de Pernambuco. O criminoso oferece vaga de babá e chega às vítimas por meio do site de anúncios OLX. Quatro casos foram registrados na Delegacia de Polícia de Peixinhos. O quinto e mais recente foi denunciado na Delegacia do Varadouro. A polícia divulgou um retrato-falado do criminoso. As denúncias podem ser feitas à Ouvidoria da Delegacia da Mulher pelo número 0800-281-8187.

A última vítima, uma desempregada de 30 anos, fez um cadastro no site depois que uma amiga conseguiu um emprego por meio dele. “Me sinto enganada. A gente fica tão desesperada nessa disputa de trabalho que está hoje em dia, que acaba sendo iludida”, lamentou.

De acordo com o delegado de Peixinhos, Eronides Meneses, o padrão do criminoso é facilmente identificado. “Todas as vítimas o descreveram da mesma maneira. E ele fez igual com todas elas: chegava através do site oferecendo emprego e a atraía para um lugar em comum. Depois, praticava o abuso em um matagal no Complexo de Salgadinho”, destacou o delegado. “As vítimas são mulheres entre 30 e 40 anos, que cumprem a função de cuidadora”, acrescentou.

Sobre o caso, a OLX informou que repudia e lamenta profundamente o fato ratificando que “ferramentas que são criadas para auxiliar no desenvolvimento social do País se tornam, eventualmente, um local para ações realizadas por terceiros de má índole”. A empresa acrescentou que aguarda mais informações para realizar tratativas sobre o caso e disse estar sempre à disposição das autoridades para colaborar nas investigações.

Entenda como ele age
O homem entrou em contato com a cuidadora de crianças se apresentando como policial civil. Os dois marcaram de se encontrar na rua do Sol, no Centro do Recife, para acertar os detalhes da prestação de serviço. Ele se identificou como Alexsandro e disse que precisava de auxílio para cuidar da filha de 5 anos.

Por telefone, o homem ainda chegou a colocar uma criança para falar com a babá. “Eu só queria trabalhar. Quem imagina que vai em busca de uma oportunidade de emprego para estar sujeito a uma coisa dessas”, acrescentou a cuidadora, ainda muito abalada.

Por volta das 18h, eles pegaram um ônibus na mesma rua do Sol e seguiram para Olinda, onde seria a casa que a mulher iria trabalhar. Saltaram em uma parada próxima ao Centro de Educação Musical de Olinda (Cemo), onde o homem arrastou a vítima para um matagal, no entorno do Memorial Arcoverde. Lá ele cometeu o crime de estupro ameaçando a vítima com uma faca. “Quando desci do ônibus ele tirou a faca e me levou para o mato”, detalhou a vítima. O homem estava vestido com uma blusa preta e calça jeans; teria aproximadamente 1,70 m de altura; e possuía uma tatuagem no braço esquerdo.

“Depois de um tempo, uns cinco minutos, tomei coragem e me levantei para pedir ajuda. Uma senhora que estava passando me socorreu e me levou para delegacia”, lembrou. Psicologicamente mais estável, a cuidadora compareceu à delegacia para prestar mais informações e constituir um retrato falado do criminoso. A babá passou por exames no Hospital do Recife onde foi atendida pelo Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa e está recebendo acompanhamento médico e psicológico.

Pessoas físicas e jurídicas de segmentos variados precisam acertar as contas com a Receita até às 23h59, do dia 28 de fevereiro. As informações devem ser transmitidas por meio do Certificado Digital ICP-Brasil.

Segundo Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign, o uso do Certificado Digital confere segurança ao processo, porque garante a autenticidade das informações. “Além de assegurar a identidade de quem está enviando os dados, o Certificado Digital desburocratiza os processos permitindo que eles sejam realizados rapidamente no meio eletrônico”.

Gonçalves alerta ainda que, para ser aceito pela Receita Federal no momento da entrega das declarações, o Certificado Digital precisa estar válido. “Por ser um documento de identificação, o Certificado Digital tem validade, assim como a Carteira Nacional de Habilitação, por exemplo”.

Veja abaixo as declarações que devem ser enviadas até o final do mês:

DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte): estão obrigadas pelo Fisco a enviar a DIRF todas as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, que receberam ou pagaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no exercício anterior, mesmo que essas operações tenham ocorrido em um único mês, como o pagamento de salários ou transações bancárias. O envio deve ser feito no portal e-CAC por meio de um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ.

Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): a declaração deve ser enviada por todas as construtoras e incorporadoras de imóveis, especificando todas as operações realizadas durante o exercício anterior (como contratantes, valores das vendas, compradores ou, ainda, total das comissões recebidas com a comercialização destes imóveis).

A empresa deve utilizar a versão mais recente do Receitanet, obtida por meio do site da própria Receita Federal. A entrega da declaração requer a utilização do Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ, com exceção das construtoras e incorporadoras optantes pelo Simples Nacional.

DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde): deve ser enviada por médicos, prestadores de serviço na área de saúde, operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadoras de serviços de saúde, ou seja, é exigida de todos os profissionais da área de saúde que tenham recebido pagamentos de pessoas físicas por serviços prestados no exercício anterior. A declaração também requer o uso de um Certificado Digital e-CNPJ para seu envio. Quem não entregar a DMED dentro do prazo estipulado pelo Fisco fica sujeito ao pagamento de multa.

DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie): é exigida para as pessoas físicas e jurídicas que realizaram transações financeiras com dinheiro em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30 mil. A DME deve ser enviada por meio de um Certificado Digital no portal e-CAC. Caso essa declaração seja enviada por terceiros é necessária a apresentação de uma procuração eletrônica.