A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A medida vale para presas que estão em uma lista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que foi remetida ao Supremo pela DPU.

De acordo com a decisão, os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.

Ao votar pela concessão da prisão domiciliar, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que concessão do habeas corpus coletivo se justifica diante da realidade degradante das mulheres nas prisões brasileiras, com detentas sem atendimento pré-natal e casos de presas que dão à luz algemadas.

Bebês encarcerados

Em seu voto, Lewandowski citou dados que mostram que somente 34% das prisões têm celas para gestantes, 30% possuem berçários e apenas 5% têm creche.  “Seguramente, mais de 2 mil pequenos brasileirinhos estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente contra o que dispõe a Constituição”, argumentou o ministro.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a medida, por entender que a prisão domiciliar para lactantes deve ser analisada caso a caso.

Durante o julgamento, a DPU e entidades de defesa de direitos humanos pediram que fosse aplicada a todas as mulheres presas no país a regra prevista no Artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.

Apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às gestantes não é automática e depende da análise individual da situação de cada detenta.

A Defensoria argumentou que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto. Além disso, segundo a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça (20), por 4 votos a 1, negar um pedido de liberdade feito pelo ex-ministro do Turismo e ex-deputado Henrique Eduardo Alves, que se encontra preso preventivamente em Natal desde junho do ano passado.

Alves é alvo de diversos mandados de prisão preventiva, decorrentes de diferentes esquemas de corrupção. Dessa vez, ele teve negado um habeas corpus no âmbito da Operação Sépsis, que investiga desvios em financiamentos aprovados pela Caixa Econômica Federal.

Nesse caso, o Ministério Público Federal pediu que Alves seja condenado a 78 anos de prisão, além do pagamento de multa no valor de R$ 3,2 milhões, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e prevaricação.

O ministro Rogério Schietti, relator do habeas corpus na Corte, considerou idônea a fundamentação apresentada pelo magistrado de primeira instância para justificar a prisão preventiva de Alves, informou o STJ.

Acompanharam o relator os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Saldanha e Néfi Cordeiro. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o único a discordar.

O primeiro mandado de prisão preventiva contra o ex-deputado foi cumprido em 6 de junho do ano passado, em Natal, em decorrência da Operação Manus, que investiga desvios na construção da Arena das Dunas, sede no Rio Grande do Norte da Copa do Mundo de 2014.

No caso sobre os desvios na Copa, Alves teve outros seis habeas corpus negados em um mesmo dia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Recife.

O processo referente à Operação Sépsis encontra-se em sua última fase, de alegações finais, e tem como réu também o deputado cassado Eduardo Cunha e o operador financeiro Lúcio Funaro, entre outros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na noite desta terça-feira (20) que só será possível votar em março “um ou dois” projetos do pacote de 15 propostas anunciado pelo governo federal em substituição à reforma da Previdência. A tramitação da reforma foi suspensa após a edição do decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Enquanto estiver em vigor, a intervenção impede a votação de qualquer emenda constitucional.

“Desses 15 projetos, um ou dois estarão prontos para votar em março”, afirmou Maia, após participar da festa de posse da nova direção da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. Ele citou especificamente a proposta que regulamenta o registro eletrônico de duplicatas e Projeto de Lei Complementar (PLP) que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo de nota de crédito.

A declaração de Maia contrasta com a do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que pediu mais cedo um esforço concentrado do Congresso, em março, para votar o pacote econômico anunciado pelo Palácio do Planalto. Entre os projetos tidos como prioritários, estão o que introduz a nova Lei de Licitações, o que promove a reforma do PIS/Cofins, o que define um novo marco legal das agências reguladoras, além de uma proposta que modifica a Lei Geral de Telecomunicações.

Foco na despesa pública

O presidente da Câmara ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, “vai tramitar naturalmente” na Casa. Ele cobrou uma pauta nova que tenha foco na questão fiscal e projetou um rombo no cumprimento da regra do teto dos gastos em 2019.

“Nós temos dois grandes problemas para o ano que vem: a regra de ouro [princípio constitucional que proíbe emissão de dívida para pagar gastos correntes] e o teto de gastos. A projeção é que o teto de gastos tenha um estouro acima de R$ 20 bilhões, então tem que se pensar algumas agendas que possam tratar da despesa pública”, afirmou.

O interventor da segurança no Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, pediu sacrifício à sociedade fluminense, em nome da paz social e da segurança. O apelo foi divulgado em nota emitida pelo Comando Militar do Leste (CML) nesta terça-feira (20).

O documento informa ainda que haverá continuidade das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro; que a equipe que vai trabalhar com o interventor está sendo formada e será divulgada nos próximos dias; e ainda rebate que a intervenção na segurança do Rio seja de cunho militar.

“Salienta-se que a intervenção é federal; não é militar. A natureza militar do cargo, à qual se refere o Decreto, deve-se unicamente ao fato de o interventor ser um oficial-general da ativa do Exército Brasileiro”, diz o documento.

A nota do Comando Militar do Leste ainda afirma que a atuação conjunta federal e estadual será cada vez mais percebida, e depois pede apoio e sacrifício da população:

“O interventor destaca a necessidade da participação da sociedade fluminense nesse esforço conjunto. O processo demandará, de todos e de cada um, alguma parcela de sacrifício e de colaboração, em nome da paz social e da sensação de segurança almejadas”, destacou o texto, assinado pelo setor de Comunicação Social do CML.

Em outro ponto, a nota ressalta que a intervenção tem caráter colaborativo, que os órgãos de segurança pública estadual estão em funcionamento normal e que o objetivo é o aperfeiçoamento gerencial e operativo dessas instituições. “Dessa forma, os resultados de natureza institucional serão percebidos a médio e longo prazos”, afirma.

O decreto de intervenção assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16) faculta a Braga Netto nomear e demitir funcionários, incluindo os comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, o chefe da Polícia Civil e o titular da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap).

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para a área da segurança pública. Com a aprovação da medida pelos deputados e, agora, pelos senadores, o governo federal foi autorizado a nomear um interventor no estado devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, como solicitado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A votação no Senado durou pouco mais de três horas, a metade do tempo utilizado pela Câmara para discutir e aprovar o decreto, por 340 votos a 72, na madrugada de hoje (20). É a primeira vez que a União intervém em um estado desde 1988.

Durante a sessão, cinco oradores discursaram favoravelmente ao decreto, e cinco contra. Além de questões de ordem para que a votação não ocorresse, a oposição solicitou a criação de uma comissão externa temporária para fiscalizar os desdobramentos da intervenção.

Após a confirmação dos parlamentares, cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), publicar um decreto legislativo referendando o decreto e autorizando a nomeação do general Walter Braga Netto.

Por Marcos Guglielmi

Essa semana foi marcada pela polêmica envolvendo a novela da TV Globo “O outro lado do paraíso”. Para aqueles que não acompanham a novela, a polemica ganhou força nas redes sociais e notícias do país todo. Na trama ficcional de Walcyr Carrasco, a personagem Laura, interpretada pela atriz Bella Piero, foi abusada durante a infância pelo padrasto, o que gerou na um trauma profundo que a afeta, sobretudo, em momentos íntimos.

Buscando melhorar, ela foi indicada a se consultar com uma advogada especializada em hipnose e coaching, e foi aí que a polêmica começou. O Conselho Federal de Psicologia se pronunciou através de uma nota informando que “uma abordagem equivocada de traumas pode gerar consequências graves”. Para eles, tratamentos desse tipo não estão na alçada de um coach, o que está correto, eu como coach posso corroborar isso.

O CFP afirmou que esse tipo de trauma, um problema de saúde, demanda tratamento de profissionais de psicologia, e em outros casos de psiquiatria. A confusão vem porque muitos não sabem o que é o processo de coaching e para que ele serve, gerando ideias enganadas que muitas vezes são reiteradas por maus profissionais.

O coaching é o processo pelo qual o cliente (chamado de coachee) é apoiado por um coach no seu desenvolvimento comportamental, de suas competências e habilidades para extrair seu máximo potencial e alcançar seus objetivos pessoais e profissionais. O processo de coaching tem como foco principal o atingimento de metas, um trabalho que envolve o esforço de uma mente saudável, e não debilitada por um problema de saúde.

O processo de coaching é variado em suas aplicações, mas nesse tipo de caso um coach pode, no máximo, apoiar as atividades que envolvem o tratamento. Por exemplo, um cliente em tratamento precisa buscar e manter uma terapia em grupo para tratar determinado transtorno. O coach pode apoiá-lo e mantê-lo focado nessa tarefa, mas nunca indicará nem fornecerá o tratamento. A linha guia é o psicólogo.

A diferença entre o coach e o psicólogo é muito grande. O coach está mais focado em apoiar o cliente a atingir metas, como, por exemplo, alcançar determinado cargo dentro da sua carreira, melhorar o seu tempo, alcançar um nível alto de vendas, liderar melhor uma equipe, atingir uma meta pessoal. Não sou psicólogo, mas entendo que eles estão direcionados a tratar outro tipo de problema, os ligados à saúde.

A situação da novela teve muita repercussão. A emissora se pronunciou afirmando que a novela é “uma obra de ficção”, o que é verdade, há certa liberdade criativa, mas em casos como esse, principalmente considerando o histórico de produções semelhantes, mesmo a ficção ganha um peso de responsabilidade sobre o que dá a entender.

As novelas chegam ao brasileiro mais distante, porém muitas notícias e esclarecimentos não têm esse mesmo alcance, então é preciso tomar cuidado com o ruído gerado. Apesar disso, meu papel aqui é de esclarecer a minha profissão e sua aplicabilidade, buscando fazer a minha parte em instruir e direcionar. O processo de coaching é um serviço relativamente novo, e é preciso que fiquem claros os seus objetivos.

Ele é indicado para quem precisa de apoio para alcançar objetivos que exigem níveis mais elevados de disciplina, envolvimento e foco. É importante que quem procure um coach verifique que tipos de resultados seus clientes têm obtido com o seu apoio. Também deve-se checar se o coach está habilitado para prestar coaching no nível que o cliente precisa.

Hoje há uma quantidade enorme de pessoas oferecendo este serviço devido à sua popularização. Há que se ter cautela na contratação deste profissional, pois há muitos que não estão preparados para entregar aquilo que estão prometendo. Desconfie, sobretudo quando se promete algo que não é a proposta da profissão.

Por Marcos Guglielmi

Em se tratando de pontos em que se deve ter máxima atenção e cuidado, a área de finanças das empresas talvez seja aquela que mais se destaca. Isso porque ela dita tudo o que se pode, ou mesmo deve ou não, ser feito.

O problema é que muitas vezes o dinheiro da empresa está “escoando pelo ralo” sem que o empresário entenda o tamanho deste ralo ou onde ele está. A empresa quer investir, mas as contas não fecham. Os cálculos, quando existentes, mostram tempos difíceis em um mês e tranquilos em outro, mesmo sem grandes mudanças.

Nesse momento o administrador busca entender o que está errado, e por vezes acha, mas o problema volta a se repetir, e ele não entende porque sempre incorre nesse tipo de situação. Isso porque falta a ele implementar rotinas de medição, análise e melhoria.

Muitas vezes conversei com empresários que estavam com sérios problemas por conta da ausência de uma única ação: medir a Margem de Contribuição da empresa. Ela nada mais é do que o resultado da Receita menos os Custos Variáveis da empresa.

Ocorre que a grande maioria dos empresários acredita que sabe a diferença entre Custo Variável e Custo Fixo, mas na prática seus relatórios mostram que não, pois 100% das empresas que já assessorei tinham estes custos classificados de forma errada, ou sem software ou em planilha. O conceito é simples, porém há mais confusão que acerto.

Obtendo o Custo Variável e calculando a Margem de Contribuição é possível saber o Ponto de Equilíbrio do negócio. Uma coisa leva a outra, e para entender isso não basta ver o que você compra todo mês e o que compra só em alguns meses. Custos fixos podem não ser mensais, mas serem fixos.

Com os custos e as margens se calcula o Ponto de Equilíbrio. Ele é o ponto onde a receita encontra a despesa no zero e todo valor acima dele é lucro. Sem saber esse Ponto, não é possível saber o quanto se investe em vendas, se é preciso mudar abordagens ou se a empresa está perdendo dinheiro com custos dispensáveis. Infelizmente, se a classificação dos custos estiver errada o ponto de equilíbrio também estará e toda gestão de vendas também.

Sem estes parâmetros medidos e analisados a empresa não tem como saber onde colocará seu foco, ou se o fizer, terá, muito provavelmente problemas de caixa. E caixa é o que na maioria das vezes destrói uma empresa.

Os conceitos são simples, mas precisam de atenção e análises periódicas. Também de disciplina e de processos bem estabelecidos e práticos. Falhar aqui não é uma alternativa, pois podem custar caro. O empresário precisa estar consciente em buscar ajuda, se for necessário, pois ninguém nasceu sabendo. Se não há resultados, então é preciso olhar para fora.

Nesta quinta-feira (22) a partir das 16h será inaugurado em Caruaru um novo espaço para os amantes do automobilismo, o Speed Polo Rental Kart. A pista que funcionará no Polo Caruaru, vai oferecer em um espaço de 11 mil metros quadrados com 5 metros de largura, 370 metros com asfalto e traçado com oito tipos de traçado.

Ao todo, serão disponibilizado 18 karts com 400 cilindradas e 13 hp de potência, modelos que atingem média de 80km/h. O Speed Polo é voltado para quem é praticante de kart iniciante ou piloto disposto a participar de competições amadoras.

Para utilizar a pista, o piloto paga a taxa de R$ 70 por 25 minutos sendo cinco minutos para tomada de tempo (briefing). Cada bateria pode ter até no máximo 10 pessoas, porém não tem um número mínimo. O espaço disponibiliza todo o equipamento de segurança incluindo protetor cervical e capacete, o piloto também pode escolher se leva seu macacão ou pode alugar no Speed Polo, por R$ 5. O Speed Polo funciona de terça a sexta das 16h às 22h e aos sábados e domingos das 14h às 22h. Para correr é necessário agendar através do site www.speedpolo.com.br . Vale ressaltar que já estão abertas as baterias para a quinta-feira (22), data de inauguração.

Serviço

Local: Speed Polo – Polo Caruaru BR 104, km 62.

Data: 22 de fevereiro de 2018.

Horário: A partir das 16h.

Custo: Bateria de 25 minutos R$ 70

Congresso em Foco

Por 340 votos a 72, com uma abstenção, o plenário da Câmara aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto presidencial que pôs em vigência a intervenção federal no Rio de Janeiro, transferindo do governo do estado para as Forças Armadas a gestão da segurança pública.

Veja como cada deputado votou, por estado:

Deputado Voto

Roraima (RR)

Abel Mesquita Jr. DEM Sim

Carlos Andrade PHS Sim

Hiran Gonçalves PP Sim

Jhonatan de Jesus PRB Sim

Maria Helena PSB Sim

Remídio Monai PR Sim

Shéridan PSDB Sim

Total Roraima: 7

Amapá (AP)

André Abdon PP Sim

Cabuçu Borges PMDB Sim

Janete Capiberibe PSB Não

Jozi Araújo Podemos Sim

Marcos Reategui PSD Sim

Professora Marcivania PCdoB Não

Roberto Góes PDT Sim

Total Amapá: 7

Pará (PA)

Beto Faro PT Não

Beto Salame PP Sim

Edmilson Rodrigues PSOL Não

Elcione Barbalho PMDB Sim

Hélio Leite DEM Sim

Joaquim Passarinho PSD Sim

Júlia Marinho PSC Sim

Lúcio Vale PR Sim

Nilson Pinto PSDB Sim

Simone Morgado PMDB Sim

Wladimir Costa Solidariedade Sim

Zé Geraldo PT Não

Total Pará: 12

Amazonas (AM)

Alfredo Nascimento PR Sim

Átila Lins PSD Sim

Conceição Sampaio PP Sim

Pauderney Avelino DEM Sim

Prof. Gedeão Amorim PMDB Sim

Silas Câmara PRB Sim

Total Amazonas: 6

Rondônia (RO)

Expedito Netto PSD Sim

Lindomar Garçon PRB Sim

Lucio Mosquini PMDB Sim

Luiz Cláudio PR Sim

Marcos Rogério DEM Sim

Mariana Carvalho PSDB Sim

Marinha Raupp PMDB Sim

Nilton Capixaba PTB Sim

Total Rondônia: 8

Acre (AC)

Alan Rick DEM Sim

Angelim PT Não

César Messias PSB Sim

Flaviano Melo PMDB Sim

Jéssica Sales PMDB Sim

Leo de Brito PT Não

Rocha PSDB Sim

Total Acre: 7

Tocantins (TO)

Carlos Henrique Gaguim Podemos Sim

Dulce Miranda PMDB Sim

Josi Nunes PMDB Sim

Lázaro Botelho PP Sim

Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim

Vicentinho Júnior PR Sim

Total Tocantins: 6

Maranhão (MA)

Alberto Filho PMDB Sim

Aluisio Mendes Podemos Sim

André Fufuca PP Sim

Cleber Verde PRB Sim

Deoclides Macedo PDT Sim

Hildo Rocha PMDB Sim

José Reinaldo S.Part. Sim

Juscelino Filho DEM Sim

Luana Costa PSB Sim

Pedro Fernandes PTB Sim

Waldir Maranhão Avante Não

Zé Carlos PT Não

Total Maranhão: 12

Ceará (CE)

Adail Carneiro PP Sim

André Figueiredo PDT Sim

Ariosto Holanda PDT Sim

Cabo Sabino PR Sim

Chico Lopes PCdoB Não

Danilo Forte DEM Sim

Gorete Pereira PR Sim

José Guimarães PT Não

Leônidas Cristino PDT Sim

Luizianne Lins PT Não

Macedo PP Sim

Ronaldo Martins PRB Sim

Vaidon Oliveira PROS Sim

Vicente Arruda PDT Sim

Vitor Valim PMDB Sim

Total Ceará: 15

Piauí (PI)

Assis Carvalho PT Não

Átila Lira PSB Sim

Heráclito Fortes PSB Sim

Júlio Cesar PSD Sim

Maia Filho PP Sim

Marcelo Castro PMDB Sim

Paes Landim PTB Sim

Rodrigo Martins PSB Sim

Silas Freire Podemos Sim

Total Piauí: 9

Rio Grande do Norte (RN)

Beto Rosado PP Sim

Felipe Maia DEM Sim

Rafael Motta PSB Sim

Walter Alves PMDB Sim

Zenaide Maia PR Sim

Total Rio Grande do Norte: 5

Paraíba (PB)

Aguinaldo Ribeiro PP Sim

Benjamin Maranhão Solidariedade Sim

Damião Feliciano PDT Sim

Efraim Filho DEM Sim

Hugo Motta PMDB Sim

Luiz Couto PT Não

Pedro Cunha Lima PSDB Sim

Veneziano Vital do Rêgo PMDB Sim

Wellington Roberto PR Sim

Total Paraíba: 9

Pernambuco (PE)

André de Paula PSD Sim

Augusto Coutinho Solidariedade Sim

Betinho Gomes PSDB Sim

Bruno Araújo PSDB Sim

Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim

Creuza Pereira PSB Sim

Daniel Coelho PSDB Sim

Danilo Cabral PSB Sim

Fernando Monteiro PP Sim

Gonzaga Patriota PSB Sim

Jarbas Vasconcelos PMDB Sim

João Fernando Coutinho PSB Sim

Jorge Côrte Real PTB Sim

Luciano Bivar PSL Sim

Pastor Eurico PHS Sim

Severino Ninho PSB Sim

Tadeu Alencar PSB Sim

Total Pernambuco: 17

Alagoas (AL)

Cícero Almeida Podemos Sim

Givaldo Carimbão PHS Sim

JHC PSB Sim

Paulão PT Não

Pedro Vilela PSDB Sim

Ronaldo Lessa PDT Sim

Total Alagoas: 6

Sergipe (SE)

Adelson Barreto PR Sim

Andre Moura PSC Sim

Fabio Reis PMDB Sim

João Daniel PT Não

Jony Marcos PRB Sim

Laercio Oliveira Solidariedade Sim

Total Sergipe: 6

Bahia (BA)

Afonso Florence PT Não

Alice Portugal PCdoB Não

Antonio Brito PSD Sim

Antonio Imbassahy PSDB Sim

Bacelar Podemos Não

Bebeto PSB Sim

Benito Gama PTB Sim

Cacá Leão PP Sim

Caetano PT Não

Claudio Cajado DEM Sim

Daniel Almeida PCdoB Não

Davidson Magalhães PCdoB Não

Erivelton Santana PEN Sim

Félix Mendonça Júnior PDT Sim

Fernando Torres PSD Sim

Irmão Lazaro PSC Sim

João Carlos Bacelar PR Sim

João Gualberto PSDB Não

José Carlos Aleluia DEM Sim

José Carlos Araújo PR Sim

José Nunes PSD Sim

José Rocha PR Sim

Jutahy Junior PSDB Sim

Lucio Vieira Lima PMDB Sim

Márcio Marinho PRB Sim

Nelson Pellegrino PT Não

Paulo Azi DEM Sim

Paulo Magalhães PSD Sim

Roberto Britto PP Sim

Sérgio Brito PSD Sim

Uldurico Junior PV Sim

Valmir Assunção PT Não

Waldenor Pereira PT Não

Total Bahia: 33

Minas Gerais (MG)

Adelmo Carneiro Leão PT Não

Aelton Freitas PR Sim

Bilac Pinto PR Sim

Bonifácio de Andrada PSDB Sim

Caio Narcio PSDB Sim

Carlos Melles DEM Sim

Dâmina Pereira PSL Sim

Delegado Edson Moreira PR Sim

Dimas Fabiano PP Sim

Domingos Sávio PSDB Sim

Eduardo Barbosa PSDB Sim

Eros Biondini PROS Sim

Fábio Ramalho PMDB Sim

Franklin PP Sim

Jô Moraes PCdoB Não

Júlio Delgado PSB Sim

Laudivio Carvalho Solidariedade Sim

Leonardo Monteiro PT Não

Leonardo Quintão PMDB Sim

Lincoln Portela PRB Sim

Marcelo Álvaro Antônio PR Sim

Marcelo Aro PHS Sim

Marcos Montes PSD Sim

Marcus Pestana PSDB Sim

Margarida Salomão PT Não

Mário Heringer PDT Sim

Mauro Lopes PMDB Sim

Newton Cardoso Jr PMDB Abstenção

Padre João PT Não

Patrus Ananias PT Não

Paulo Abi-Ackel PSDB Sim

Raquel Muniz PSD Sim

Reginaldo Lopes PT Não

Renato Andrade PP Sim

Renzo Braz PP Sim

Rodrigo de Castro PSDB Sim

Saraiva Felipe PMDB Sim

Stefano Aguiar PSD Sim

Subtenente Gonzaga PDT Sim

Tenente Lúcio PSB Sim

Toninho Pinheiro PP Sim

Weliton Prado PROS Não

Zé Silva Solidariedade Sim

Total Minas Gerais: 43

Espírito Santo (ES)

Carlos Manato Solidariedade Sim

Dr. Jorge Silva PHS Sim

Evair Vieira de Melo PV Sim

Givaldo Vieira PT Não

Helder Salomão PT Não

Lelo Coimbra PMDB Sim

Marcus Vicente PP Sim

Norma Ayub DEM Sim

Sergio Vidigal PDT Sim

Total Espírito Santo: 9

Rio de Janeiro (RJ)

Alessandro Molon REDE Não

Alexandre Serfiotis PMDB Sim

Alexandre Valle PR Sim

Altineu Côrtes PMDB Sim

Arolde de Oliveira PSC Sim

Aureo Solidaried Sim

Benedita da Silva PT Não

Cabo Daciolo Avante Sim

Celso Pansera PMDB Não

Chico Alencar PSOL Não

Dejorge Patrício PRB Sim

Deley PTB Sim

Ezequiel Teixeira Podemos Sim

Felipe Bornier PROS Sim

Francisco Floriano DEM Sim

Glauber Braga PSOL Não

Hugo Leal PSB Sim

Indio da Costa PSD Sim

Jair Bolsonaro PSC Sim

Jandira Feghali PCdoB Não

Jean Wyllys PSOL Não

Julio Lopes PP Sim

Laura Carneiro PMDB Sim

Luiz Carlos Ramos Podemos Sim

Luiz Sérgio PT Não

Marcelo Delaroli PR Sim

Marcelo Matos PHS Sim

Marco Antônio Cabral PMDB Sim

Marcos Soares DEM Sim

Miro Teixeira REDE Sim

Otavio Leite PSDB Sim

Paulo Feijó PR Sim

Pedro Paulo PMDB Sim

Roberto Sales PRB Sim

Rodrigo Maia DEM Art. 17

Rosangela Gomes PRB Sim

Sergio Zveiter Podemos Sim

Simão Sessim PP Sim

Soraya Santos PMDB Sim

Sóstenes Cavalcante DEM Sim

Wadih Damous PT Não

Zé Augusto Nalin PMDB Sim

Total Rio de Janeiro: 42

São Paulo (SP)

Alex Manente PPS Sim

Alexandre Leite DEM Sim

Ana Perugini PT Não

Antonio Bulhões PRB Sim

Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim

Arlindo Chinaglia PT Não

Baleia Rossi PMDB Sim

Beto Mansur PRB Sim

Bruna Furlan PSDB Sim

Capitão Augusto PR Sim

Carlos Sampaio PSDB Sim

Carlos Zarattini PT Não

Celso Russomanno PRB Sim

Eduardo Bolsonaro PSC Sim

Eduardo Cury PSDB Sim

Eli Corrêa Filho DEM Sim

Flavinho PSB Sim

Gilberto Nascimento PSC Sim

Goulart PSD Sim

Herculano Passos PSD Sim

Ivan Valente PSOL Não

Jefferson Campos PSD Sim

João Paulo Papa PSDB Sim

Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim

José Mentor PT Não

Keiko Ota PSB Sim

Lobbe Neto PSDB Sim

Luiz Lauro Filho PSB Sim

Luiza Erundina PSOL Não

Major Olimpio Solidaried Sim

Mara Gabrilli PSDB Sim

Marcelo Aguiar DEM Sim

Marcelo Squassoni PRB Sim

Marcio Alvino PR Sim

Miguel Haddad PSDB Sim

Miguel Lombardi PR Sim

Milton Monti PR Sim

Missionário José Olimpio DEM Sim

Nelson Marquezelli PTB Sim

Nilto Tatto PT Não

Orlando Silva PCdoB Não

Paulo Freire PR Sim

Paulo Pereira da Silva Solidariedade Sim

Paulo Teixeira PT Não

Pollyana Gama PPS Sim

Ricardo Izar PP Sim

Ricardo Tripoli PSDB Sim

Roberto Alves PRB Sim

Roberto de Lucena PV Sim

Roberto Freire PPS Sim

Rodrigo Garcia DEM Sim

Sérgio Reis PRB Sim

Silvio Torres PSDB Sim

Tiririca PR Sim

Valmir Prascidelli PT Não

Vanderlei Macris PSDB Sim

Vicentinho PT Não

Vinicius Carvalho PRB Sim

Vitor Lippi PSDB Sim

Walter Ihoshi PSD Sim

Total São Paulo: 60

Mato Grosso (MT)

Fabio Garcia DEM Sim

Nilson Leitão PSDB Sim

Professor Victório Galli PSC Sim

Ságuas Moraes PT Não

Valtenir Pereira PSB Sim

Xuxu Dal Molin PSC Sim

Total Mato Grosso: 6

Distrito Federal (DF)

Alberto Fraga DEM Sim

Augusto Carvalho Solidariedade Sim

Izalci Lucas PSDB Sim

Laerte Bessa PR Sim

Rogério Rosso PSD Sim

Ronaldo Fonseca PROS Sim

Rôney Nemer PP Sim

Total Distrito Federal: 7

Goiás (GO)

Célio Silveira PSDB Sim

Delegado Waldir PR Não

Fábio Sousa PSDB Sim

Flávia Morais PDT Sim

Giuseppe Vecci PSDB Sim

Heuler Cruvinel PSD Sim

Lucas Vergilio Solidaried Sim

Magda Mofatto PR Sim

Marcos Abrão PPS Sim

Pedro Chaves PMDB Sim

Roberto Balestra PP Sim

Thiago Peixoto PSD Sim

Total Goiás: 12

Mato Grosso do Sul (MS)

Elizeu Dionizio PSDB Sim

Fábio Trad PSD Sim

Geraldo Resende PSDB Sim

Mandetta DEM Sim

Tereza Cristina DEM Sim

Vander Loubet PT Não

Zeca do Pt PT Não

Total Mato Grosso do Sul: 7

Paraná (PR)

Alex Canziani PTB Sim

Aliel Machado REDE Sim

Assis do Couto PDT Sim

Christiane de Souza Yared PR Sim

Delegado Francischini Solidariedade Sim

Diego Garcia PHS Sim

Dilceu Sperafico PP Sim

Edmar Arruda PSD Sim

Enio Verri PT Não

Evandro Roman PSD Sim

Hermes Parcianello PMDB Sim

João Arruda PMDB Sim

Leandre PV Sim

Leopoldo Meyer PSB Sim

Luciano Ducci PSB Sim

Luiz Carlos Hauly PSDB Sim

Luiz Nishimori PR Sim

Nelson Meurer PP PpAvante Sim

Nelson Padovani PSDB Sim

Osmar Serraglio PMDB Sim

Rubens Bueno PPS Sim

Sandro Alex PSD Sim

Sergio Souza PMDB Sim

Toninho Wandscheer PROS Sim

Zeca Dirceu PT Não

Total Paraná: 25

Santa Catarina (SC)

Carmen Zanotto PPS Sim

Celso Maldaner PMDB Sim

Décio Lima PT Não

Esperidião Amin PP Não

Geovania de Sá PSDB Sim

João Paulo Kleinübing PSD Sim

Jorge Boeira PP Sim

Jorginho Mello PR Sim

Marco Tebaldi PSDB Sim

Mauro Mariani PMDB Sim

Pedro Uczai PT Não

Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim

Valdir Colatto PMDB Sim

Total Santa Catarina: 13

Rio Grande do Sul (RS)

Afonso Hamm PP Sim

Bohn Gass PT Não

Cajar Nardes Podemos Sim

Carlos Gomes PRB Sim

Covatti Filho PP Sim

Darcísio Perondi PMDB Sim

Giovani Cherini PR Sim

Henrique Fontana PT Não

João Derly REDE Sim

Jones Martins PMDB Sim

José Fogaça PMDB Sim

José Otávio Germano PP Sim

Jose Stédile PSB Sim

Luis Carlos Heinze PP Sim

Marco Maia PT Não

Marcon PT Não

Maria do Rosário PT Não

Mauro Pereira PMDB Sim

Onyx Lorenzoni DEM Sim

Paulo Pimenta PT Não

Pepe Vargas PT Não

Renato Molling PP Sim

Ronaldo Nogueira PTB Sim

Sérgio Moraes PTB Sim

Yeda Crusius PSDB Sim

Total Rio Grande do Sul: 25