Do Congresso em Foco

Em um dos depoimentos de sua delação premiada, o operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro diz não ter qualquer dúvida de que o ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso há quase um ano em Curitiba, repassava parte da propina que recebia para o presidente Michel Temer (PMDB). “Eduardo Cunha redistribuía propina a Temer, com ‘110%’ de certeza”, disse o delator. As informações são do jornal O Globo.

Funaro cita vários casos em que, segundo ele, Cunha, Temer e outros peemedebistas receberam vantagens ilícitas em troca de ajuda a empresários e relata divergências internas do grupo, como na definição de quem indicaria um cargo na Caixa Econômica Federal. O delator afirmou, de acordo com o Globo, que o advogado José Yunes, amigo e ex-assessor de Temer, lavava dinheiro para o presidente, principalmente por meio da compra de imóveis.

O operador financeiro do PMDB disse que, durante os governos Lula e Dilma, Cunha atuava no “varejo”, com foco em alguns cargos, enquanto Temer e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), atualmente preso, agiam no “atacado”. Os três fazem parte do núcleo de seis peemedebistas denunciados por organização criminosa pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Eles são acusados de desviar recursos de diversos órgãos públicos e estatais, como Petrobras, Furnas, Caixa e Ministério da Integração Nacional.

Segundo o Globo, Funaro relatou uma “briga” entre um grupo formado por ele, Cunha, Henrique Eduardo Alves contra o atual ministro Moreira Franco por causa de cargo na Caixa. O objetivo, de acordo com o delator, era fazer do FI-FGTS, gerido pelo banco, “uma fonte de renda”. “Moreira Franco falou para o Temer que isso seria uma ‘oportunidade para fazer dinheiro’”, disse o delator.

“Veja a que ponto chegamos: um sujeito com extensa folha corrida com crédito para mentir. Não conheço essa figura, nunca o vi. Bandidos constroem versões ‘por ouvir dizer’ a lhes assegurar a impunidade ou alcançar um perdão por seus inúmeros crimes”, respondeu Moreira Franco ao Globo. O jornal diz que foi orientado pelo Planalto a falar com o advogado do presidente, mas que não conseguiu contatá-lo. Também não conseguiu contato como José Yunes.

Folhapress

O juiz Marcelo Bretas condenou na quarta-feira (20) o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) a 45 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e liderar organização criminosa. É a maior pena já aplicada em processos decorrentes da Operação Lava Jato.

A decisão se refere a processo que trata de propinas pagas pela Andrade Gutierrez por obras no Estado, lavagem de dinheiro por meio de aquisição de joias e do escritório de advocacia da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo.

O magistrado também condenou a mulher do ex-governador a 18 anos e 3 meses de prisão em razão da lavagem de dinheiro por meio da compra de joias, bem como pela contratação fictícia de seu escritório de advocacia por meio de duas empresas (Reginaves e Portobello).

O magistrado determinou que o ex-governador e sua mulher cumpram a pena em regime fechado. Cabral já está preso, enquanto Adriana Ancelmo está em prisão domiciliar.

Bretas também condenou outras dez pessoas, entre elas os ex-secretários Wilson Carlos (Governo), Hudson Braga, ex-assessores e empresários. O oficial bombeiro Pedro Ramos Miranda, ex-assessor de Cabral, foi absolvido.

A pena é a maior da Lava Jato, superando a imposta ao almirante Othon Luiz Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear. O militar, também julgado por Bretas, foi condenado a 43 anos de prisão.

Esta é a segunda condenação de Cabral na Lava Jato. O peemedebista já havia sido sentenciado a 14 anos e 2 meses de prisão pelo juiz Sergio Moro por propinas pagas pela Andrade Gutierrez pelas obras do Comperj. Neste caso, a ex-primeira-dama havia sido absolvida.

A sentença é a primeira de Bretas em processos contra o ex-governador do Rio. O magistrado é responsável por outras 12 ações penais contra o peemedebista.

O Ministério Público Federal acusou Cabral de ter cobrado uma mesada de R$ 350 mil por mês da empreiteira no início de seu governo, em razão das obras que seriam realizadas. De acordo com a Procuradoria, há provas de pagamento de ao menos R$ 7,7 milhões.

O ex-governador e Adriana Ancelmo também ocultaram R$ 6,5 milhões por meio da aquisição de joias sem a emissão de notas fiscais, segundo a acusação.

Cabral está preso desde novembro, quando foi deflagrada a Operação Calicute. O ex-governador negou em depoimentos anteriores a cobrança de propina. Ele reconhece ter recebido contribuições de campanha por meio de caixa dois, e que se apropriou de “sobras de campanha”.

Em trabalho de fortalecimento para as eleições majoritária e proporcional de 2018, o Avante/PE realizou, na quarta-feira (20), em Brasília, o ato de filiação do deputado federal e candidato à reeleição, Adalberto Cavalcanti (ex-PTB), uma das lideranças políticas do Sertão do São Francisco.

Ex-prefeito de Afrânio, por dois mandatos (2000 e 2004), ex-deputado estadual (2010), nas eleições de 2014 Adalberto Cavalcanti foi eleito deputado federal por Pernambuco. O ingresso do deputado no Avante foi oficializado em reunião conduzida pelos também deputados federais, Sílvio Costa (PE) e Luis Tibé (MG), respectivamente presidentes estadual e nacional do partido.

“O deputado Adalberto Cavalcanti é uma grande liderança do Sertão de Pernambuco e um parlamentar que trabalha intensamente pela região do São Francisco. É muito importante para o Avante o ingresso de Adalberto Cavalcanti. Fortalece o partido que se prepara para as importantes eleições do próximo ano”, saudou Sílvio Costa a filiação do deputado.

O Colégio Diocesano de Caruaru abrirá na próxima semana o período de reservas para ingresso de novos alunos. Inicialmente, o processo será exclusivamente para os irmãos de alunos do colégio, no período de 25 a 29 de setembro, no horário de 14h às 17h. A partir do dia 3 de outubro, as reservas serão feitas para o público geral e somente neste dia o horário de atendimento ocorrerá a partir das 8h, com acesso pela frente do colégio, na Rua Deputado Souto Filho.

A documentação necessária inclui cópias de Certidão de Nascimento, CPF e RG do aluno; cópias do CPF, RG e comprovante de residência do responsável financeiro; e cópia do boletim escolar 2017 mais recente (apenas para os candidatos do ensino fundamental e do ensino médio).

Outras informações sobre as reservas de matrículas para 2018 podem ser obtidas através dos telefones (81) 3721-0833 e (81) 9.9735-0298 ou através do site www.diocesanocaruaru.g12.br.

A tarde da quarta, 20, foi reservada para uma reunião da equipe do Colégio GGE, com um grupo de pais e alunos do segundo ano do Ensino Médio de Caruaru. Apresentar o plano de ensino direcionado ao terceiro ano foi o principal objetivo do encontro, comandado pelos sócios-diretores Herbetes de Hollanda e Jorge William. A unidade de Caruaru, que será inaugurada em janeiro do próximo ano, contará com uma estrutura moderna e sistema de gestão pedagógica próprio, já aplicado nas unidades do Recife e Camaragibe.

Dentre os assuntos tratados na reunião, o Exame de Verificação de Aprendizagem (EVA), que possibilita plano de estudo a partir das necessidades específicas identificadas através de cada exame; boletim online; agenda diária de aulas e tarefas, além de toda a preparação para o ENEM e UPE aplicados na rotina do aluno. “Nosso foco é o resultado bem-sucedido dos nossos alunos. Explicamos à família e aos estudantes que vamos dar todo o suporte necessário. Na nossa metodologia, serão apenas 15 dias de férias em julho para os terceiros anos, já que não podemos perder tempo nessa preparação”, informou Herbetes de Hollanda.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) será o relator do projeto de lei que o plenário do Senado deve votar ainda nesta quarta-feira (20), criando o fundo de financiamento de campanha eleitoral do próximo ano. Segundo estimativo, o fundo deve ficar em torno de R$ 3,5 bilhões. A proposta relatado pelo petebista também disciplina a propaganda das eleições na internet.

Pelo projeto, que substitui o projeto de lei 206/2017, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o Fundo Especial de Financiamento de Campanha será formado por duas fontes: metade das emendas das bancadas ao Orçamento da União e o valor da compensação fiscal dada às emissoras de rádio e tevê pela propaganda eleitoral veiculada em 2016, corrigido pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Desde desta terça-feira Armando está participando de grupo de trabalho criado no Senado para aprovar, a toque de caixa, mecanismos para financiar as eleições, que só terão validade para a campanha de 2018 se votados no Senado e na Câmara dos Deputados até 6 de outubro. Integram também o grupo os senadores Caiado, Romero Jucá (PMDB-RR), Paulo Bauer (PSDB-SC) e Humberto Costa (PT-PE).

O texto, que estava em discussão final pelos seis senadores até 17h30, permite aos partidos políticos realizar sorteios, bingos e outros concursos para financiar as campanhas e determina que os recursos do fundo, a serem administrados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), estarão disponíveis até o primeiro dia útil de junho do ano da eleição.

Estabelece que 90% do total dos recursos do Fundo serão liberados no primeiro turno e 2% serão distribuídos igualmente para todos os partidos, independente do número de representantes no Congresso. Levando em conta o número de parlamentares em 10 de agosto último, 49% do Fundo será distribuído de acordo com a proporção das cadeiras obtidas na Câmara dos Deputados na última eleição; 34% entre os partidos da Câmara de acordo com a composição atual e 15% conforme a posição de hoje no Senado.

Em rápida visita ao plenário da Câmara, que tenta avançar na reforma política, na noite desta quarta-feira (20), o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez declarações sobre a relação com o governo – leia-se, PMDB – que, às vésperas da apreciação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, configura-se como um fator extra de preocupação para o Palácio do Planalto. Queixando-se da ação de “dois ministros” de Temer em relação a membros de um PSB dividido, alguns deles dispostos a apoiar o governo, Maia disse que o PMDB tem disputado parlamentares com o DEM – o deputado cita como exemplo a recente troca de partido por parte do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e seu pai, o senador Fernando Bezerra (PE), do PSB pelo PMDB.

Ambos chegaram a ser cobiçados pelo DEM, mas optaram pelo PMDB após intervenção do presidente nacional do partido, senador Romero Jucá (RR). A situação há semanas irrita Maia, uma das principais lideranças do DEM, que dava como certa a filiação do senador e do ministro ao seu partido. Mas, depois de o PSB ter rompido com o governo em maio, na esteira das delações da JBS e das gravações comprometedoras que flagraram Temer, alguns membros da legenda passaram a ver mais vantagem em ficar no governo – caso de Fernando Bezerra e seu filho.

O deputado lembrou que o próprio Temer foi à residência oficial da Presidência da Câmara negar que a migração de nomes do PSB para o PMDB foi o motivo de sua visita à deputada Teresa Cristina (MS), líder do PSB na Câmara, em 18 de julho, em um café da manhã. Jantaria com Maia no mesmo dia, para acalmar os ânimos do aliado. Mas, segundo o noticiário da ocasião, Temer fez mesmo o convite de ingresso no PMDB para parlamentares insatisfeitos com a direção do PSB em romper a aliança com a base governista.

“O presidente fez questão de jantar comigo e falar que não havia nenhum interesse do PMDB nos parlamentares do PSB. E, nas últimas semanas, o que a gente tem visto é o contrário – inclusive com a participação dos ministros Moreira Franco [Secretaria de Governo] e Eliseu Padilha [Casa Civil] na filiação do senador Fernando Coelho. Então, se é assim que eles querem tratar um aliado, eu não sei o que é ser adversário”, disse Maia, acrescentando ter avisado Temer sobre a “revolta muito grande” dentro da bancada do DEM. “Não é uma rebelião, ainda.”

Além de Padilha e Moreira Franco, com quem tem laços familiares, Maia se queixou da ação do próprio Jucá no convite aos dissidente do PSB. “Já avisei ao presidente Michel Temer isso, já mandei uma mensagem a ele dizendo que isso está gerando um desconforto muito grande dentro do Democratas. A gente espera que esse assunto se encerre o mais rápido possível”, arrematou.

Denúncia à vista

Mas, se dá um tom de crise na relação com o governo, Maia diz que esse assunto não interferirá na votação da segunda denúncia contra Temer, por organização criminosa e obstrução de Justiça. Com 29 deputados e na condição de principal parceiro do PSDB (o PSB tem 36), que também vive em crise com o governo, o DEM é um dos fiadores da gestão peemedebista e pode desequilibrar em uma votação importante.

“De jeito nenhum. A gente não vai misturar um tema com o outro. Cada deputado vai votar com a sua consciência, não tem jeito de a gente misturar uma coisa com a outra. Agora, nas últimas semanas o governo, infelizmente, através dos seus ministros, colocou a sua digital nessa operação. Enquanto era uma coisa do PMDB, era ruim, porque o presidente do PMDB também deu a palavra – publicamente, inclusive no seu Twitter – ao presidente do meu partido [José Agripino, senador potiguar] de que não havia nenhum interesse em relação aos parlamentares do PSB. Estamos vendo o contrário”, reclama.

“Queremos esclarecer, deixar bem claro qual é a relação [entre DEM e governo], porque o DEM tem sido muito correto com o governo e com o PMDB. Somos um dos partidos que votam mais unidos com o governo. Isso requer trabalho, convencimento, não é simples. São agendas áridas, difíceis que o governo tem encaminhado. Tão difíceis elas são que nem o governo ainda teve coragem de encaminhar”, observou o deputado, citando entre as pautas o aumento da contribuição previdenciária e o adiamento do reajuste do salário dos servidores púbicos. “Nós estamos bancando essa agenda, que é uma agenda de reformas, de desgastes.”

Levadas a público as declarações do presidente da Câmara, o governo agora terá de responder à indagação do próprio Maia na iminência da apreciação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer. Será a segunda votação desse tipo na Câmara em menos de dois meses, algo inédito na história – na primeira, em 2 de agosto, o governo conseguiu barrar a ofensiva da Justiça contra o presidente por meio da liberação de verbas e da negociação de cargos e outras benesses.

“Nós queremos saber qual é a verdadeira posição do PMDB e do governo em relação ao Democratas. Tem parecido um tratamento de adversário. Espero que não vire uma relação entre inimigos”, advertiu Rodrigo Maia.

Os trabalhadores dos Correios entraram em greve na noite de ontem (19), com adesão de 28 dos 31 sindicatos vinculados à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect). É a segunda greve realizada este ano.

Os estados que não aderiram ao movimento (Acre, Rondônia e Roraima) têm assembleias previstas até amanhã (21) e a perspectiva da Fentect é que eles participem da paralisação.

De acordo com os Correios, a paralisação é parcial e não afeta os serviços da empresa. “Até o momento, todas as agências, inclusive nas regiões que aderiram ao movimento paredista, estão abertas e todos os serviços estão disponíveis”, informou nota enviada pela empresa.

Nos locais onde houve paralisação, a empresa já colocou em prática o Plano de Continuidade de Negócios, de forma a “minimizar os impactos à população”. Ainda por meio de nota, os Correios informam que a greve está concentrada na área de distribuição e que um levantamento parcial feito na manhã de hoje (20) indicou que 93,17% do efetivo total da empresa está presente e trabalhando – o que, segundo os Correios, corresponde a 101.161 empregados.

O processo de negociação entre empresa e trabalhadores já dura cerca de 50 dias, segundo a Fentect, que reivindica reajustes salariais de 8%. “Até agora a empresa não apresentou nenhuma proposta no âmbito econômico. O único retorno que temos está relacionado à retirada de direitos como assistência médica, indenizações por acidente de trabalho e suspensão de férias”, disse à Agência Brasil a diretora de Comunicação da Fentect, Suzy Cristiny. Ela esclareceu que a empresa só está autorizando as férias quando está perto de elas se tornarem compulsórias, “em geral no 23º mês trabalhado”.

Nas negociações, foi aventada a possibilidade de instaurar um banco de horas, em que a jornada poderia variar conforme a demanda de trabalho. A proposta desagrada aos trabalhadores “porque, além de resultar no não pagamento de horas extras, provocará situações como a dispensa de trabalhadores em horários de menor movimentação para, depois, serem cobradas as reposições”, avaliou Suzy.

A empresa, no entanto, nega ter proposto o corte dos benefícios e disse que o que está em jogo é um processo de negociação. De acordo com a assessoria de imprensa, os Correios apresentaram uma proposta de manter o último acordo coletivo vigente até o final do ano. A data-base é de agosto mas, segundo a empresa, como é nesse período que as do acordo coletivo se acentuam, não caberia, em sua opinião, qualquer tipo de paralisação até se esgotar a prorrogação.

A Fentect avalia que o prolongamento das negociações pode favorecer a privatização da empresa. “Querem favorecer uma paralisação para jogar a população contra os trabalhadores dos Correios, por conta da piora do serviço prestado. Com isso, em um segundo momento, querem criar um cenário favorável à privatização da estatal”, argumentou a dirigente da Fentect.

A estatal tem alegado prejuízos financeiros (de R$ 2,1 bilhões em 2015 e de R$ 2 bilhões no ano passado) para promover ajustes. No ano passado, foi anunciado um plano de demissão voluntária e o fechamento de agências para reduzir os gastos. O governo estuda mudanças no modelo de negócios da empresa, que podem envolver a privatização, abertura de capital ou manutenção do sistema atual, mas com quebra de monopólio.

Para Suzy, esse déficit seria provocado por meio de alterações contábeis ou de rubricas. Ela cita como exemplo os gastos previstos para o pagamento de previdência complementar e plano de saúde de aposentados. “Há o prazo de cerca de 20 anos para o pagamento de cerca de R$ 8 bilhões com esses gastos. Para forçar esse déficit, eles contabilizam esses valores como se tivessem de ser pagos em cinco anos, entre 2014 e 2019. O pior é que, caso a empresa seja privatizada, não haverá a obrigatoriedade de usar esses recursos para este fim”, disse Suzy.

A assessoria dos Correios afirma que a análise da Fentect “não procede”. “O que está sendo feito é uma tentativa de revitalizar a empresa para, dessa forma, evitar a privatização”, diz a nota.

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi condenado a 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Cabral e mais 11 pessoas, incluindo sua mulher, Adriana Ancelmo, foram condenados na sentença final da Operação Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato, proferida nesta quarta-feira (20), pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e três meses de reclusão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa; Wilson Carlos, secretário de Cabral, a 34 anos de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Hudson Braga foi condenado a 27 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

Carlos Miranda foi condenado a 25 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; Luiz Carlos Bezerra, a seis anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa e Wagner Jordão Garcia, a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Paulo Fernandes Pinto Gonçalves foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa; José Orlando Rabelo, a quatro anos e um mês de prisão por organização criminosa; Luiz Paulo Reis, a cinco anos e dez meses de prisão por lavagem de dinheiro e Carlos Jardim Borges a cinco anos e três meses de prisão por lavagem de dinheiro.

Luiz Alexandre Igayara foi condenado a seis anos de prisão por crime de lavagem de dinheiro, mas será beneficiado por ter feito delação premiada e teve a pena convertida em regime semi-aberto e prestação de serviços.

Líder

Na sentença, Bretas explica que considerou como agravante o fato de Cabral ter sido o líder da organização criminosa. “Principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos, o condenado Sergio Cabral foi o grande fiador das práticas corruptas imputadas. Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinheiro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade, maior do que a de um corrupto qualquer, é extrema”, escreveu Bretas.

Sobre Adriana Ancelmo, o juiz determinou que ela cumpra sua pena em regime inicial fechado. Atualmente, ela está cumprindo prisão preventiva domiciliar, em seu apartamento no Leblon, zona sul carioca, mas como a legislação possibilita apelação em liberdade até condenação em segunda instância, ela deverá permanecer em seu imóvel até decisão colegiada. Bretas considerou, na sentença, que Adriana Ancelmo foi mentora dos esquemas ilícitos, ao lado do marido.

“Foi também diretamente beneficiada com as muitas práticas criminosas reveladas nestes autos. Ao lado de seu marido, usufruiu como poucas pessoas no mundo, os prazeres e excentricidades que o dinheiro pode proporcionar, quase sempre a partir dos recebimentos que recebeu por contratos fraudulentos celebrados por seu escritório de advocacia, com o fim de propiciar que a organização criminosa que integrava promovesse a lavagem de capitais que, em sua origem, eram frutos de negócios espúrios.”

Na sentença, Bretas reafirma a necessidade de manutenção da prisão preventiva de Cabral, Wilson Carlos, Hudson Braga e Carlos Miranda, assim como o recolhimento domiciliar de Adriana Ancelmo. Porém, revoga a prisão preventiva e demais medidas cautelares de Luiz Carlos Bezerra, José Orlando Rabelo, Wagner Jordão Garcia, Luiz Paulo Reis e Paulo Fernando Magalhães Pinto Gonçalves, por não vislumbrar que perduram os requisitos das medidas e eles vão recorrer à segunda instância em liberdade. “Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura”, determinou.

Após sucessivas tentativas de votação, o plenário da Câmara aprovou no final da noite de ontem (20), em segundo turno, a análise do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que estabelece o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir de 2020. Faltam votar três destaques antes da PEC seguir para o Senado.

No início da sessão, os deputados aprovaram destaque do PPS que propôs que o fim das coligações nas eleições proporcionais só ocorra a partir das eleições municipais de 2020, quando serão eleitos os vereadores. Com isso, as coligações ficam mantidas para as eleições de deputados federais e estaduais do ano que vem. O destaque foi aprovado por 384 votos contra 87 e quatro abstenções. Inicialmente, o texto da proposta estabelecia a mudança já nas próximas eleições, em 2018.

Durante a votação, o presidente em exercício, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) reiterou o compromisso de que compensaria o esforço dos parlamentares caso conseguissem concluir a votação ainda nesta sessão com a liberação da presença na quinta-feira (21). “Se vocês comprometerem e ficarem aqui e avançarmos, nós vamos ficar aqui até a 1h para amanhã não ter painel [eletrônico]”, disse Ramalho.

Para conseguir concluir a análise da PEC nesta sessão, os deputados aprovaram, de forma simbólica, um requerimento de quebra de interstício para que pudesse ser feita a votação do segundo turno sem o transcurso de cinco sessões plenárias, conforme prevê o regimento da Câmara. A medida viabilizaria a conclusão da análise da proposta para ser enviada à nova votação no Senado.

No entanto, apesar da tentativa de Ramalho em manter os deputados no plenário, a votação não foi concluída após pedido de líderes em virtude da diminuição no quórum. Dessa forma, ainda estão pendentes de análise três destaques ao texto-base.

“O quórum está baixo, é arriscado votar. Temos destaques polêmicos e não houve acordo de manutenção ou supressão de textos. Vamos deixar o destaque para a próxima terça-feira”, disse o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL).

Nova sessão foi marcada para a concluir a análise do tema na próxima terça-feira (26). Para o sistema entrar em vigor nas próximas eleições, a PEC precisa ser votada pelo Senado e ser promulgada até o dia 7 de outubro, um ano antes das eleições de 2018.

Cláusula de desempenho

O texto já aprovado prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A cláusula de desempenho prevê que a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e 9 deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.