A Secretaria de Serviços Públicos, através da Gerência Municipal de Limpeza, que coordena o Caruaru – Cidade Limpa, está realizando uma campanha de conscientização com a equipe EcoAtitude, para que donos de terrenos abandonados, com mato alto, lixo ou metralha, façam a limpeza nos mesmos.

Inicialmente serão aplicadas notificações como um método educativo, dando um prazo de três dias para ser efetuada a limpeza. Após esse prazo, serão aplicadas as sanções previstas em Lei. A Secretaria de Serviços Públicos recomenda que, após a limpeza, o terreno seja cercado e isolado, para evitar que as pessoas joguem lixo ou metralha.

De acordo com a Lei 5.244/2012, a responsabilidade de capinação, drenagem e limpeza em terrenos particulares é do proprietário, desobrigando a Prefeitura de utilizar recursos públicos para uso privado, conforme descrito nos artigos 6 e 15.

Art. 6 : Os responsáveis por imóveis não edificados deverão mantê-los limpos, capinados e drenados na forma e sob as sanções da presente Lei.
Art. 15: As infrações das disposições contidas nesta Lei, no que se refere aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados serão punidas com as seguintes infrações:

I – Deixar de mantê-los capinados, drenados e em perfeito estado de limpeza. Penalidade: Multa de 100 UFM (R$ 251,00), para áreas equivalentes as medidas de um lote padrão para o local, e 500 UFM (R$ 1.255,00), nos demais casos.

Mais informações e denúncias podem ser repassadas para a Gerência Municipal de Limpeza, através do telefone 3701-1455, ou na própria Secretaria de Serviços Públicos, localizada no Bloco C da Prefeitura, rua Rafael Cavalcanti, S/N, Bairro Pinheirópolis (em frente ao antigo Forrozão).

De acordo com estimativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o volume de consumidores negativados no país, em julho, atingiu cerca de 59,4 milhões de pessoas. Diante deste cenário, a Fiepe realiza a oficina “Técnicas de Negociação e Cobrança” com o objetivo de capacitar os profissionais do setor para o desenvolvimento de estratégias de negociação adequadas às atuais condições da empresa e dos clientes, evitando a inadimplência.

A metodologia da capacitação abordará os seguintes temas: panorama da inadimplência no Brasil, preparação do profissional de cobrança, princípios de cobrança, negociação por telefone na prática, negociação com pessoas difíceis e estratégias e táticas para negociações bem-sucedidas. O instrutor convidado pela Fiepe para orientar os inscritos é o administrador de empresas e consultor empresarial Diógenes Monclair.

“Na oficina ‘Técnicas de Negociação e Cobrança’, vamos debater bastante sobre o perfil do profissional de cobranças, a inadimplência no país, os perfis dos clientes inadimplentes, como lidar com eles e como gerar resultados positivos para o setor de cobranças neste cenário atual”, destacou o consultor. Para participar, é necessário entrar em contato através dos telefones: (81) 3722-5667 ou (81) 99123-7888, ou pelo e-mail: regional.agreste@fiepe.org.br. As inscrições também estão disponíveis pelo site: www.fiepe.org.br.

O investimento é de R$ 150 e pode ser dividido em até 3x nos cartões. A Fiepe dispõe de uma política de descontos: até 20% para as indústrias associadas; a cada 5 inscrições realizadas com o mesmo CNPJ, a empresa pode optar por mais uma inscrição de cortesia ou 10% de desconto; estudantes e idosos são beneficiados com 15% de desconto (no caso dos estudantes, é necessária a apresentação de comprovante estudantil).

Do Congresso em Foco

Nos últimos oito anos, a Procuradoria da República no Distrito Federal enviou seguidos ofícios à Câmara solicitando que a Casa informe, dentro de uma relação de passagens gastas na cota de cada deputado e cujos passageiros não eram os parlamentares, quais foram usadas a trabalho e quais foram utilizadas para fins particulares. O Congresso nunca respondeu qualquer pedido de informação. Políticos que agora são chamados a ressarcir os cofres públicos também alegam desconhecer a ação.

A assessoria do ministro do TCU José Múcio disse ao Congresso em Foco que ele “soube do assunto pela imprensa” e “desconhece detalhes porque ainda não foi informado pelo Ministério Público”. No entanto, destacou que o ministro “já se dispõe a prontamente efetuar eventual ressarcimento que seja considerado devido, assim que obtiver as instruções do órgão competente de como proceder”. O também ministro do TCU Vital do Rêgo, ex-deputado e ex-senador pelo PMDB paraibano, disse que não foi notificado pelo Ministério Público a pagar nada, mas que está à disposição para prestar “os esclarecimentos que se fizerem necessários”.

Por meio de sua assessoria, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, declarou que não foi notificado pelo Ministério Público. “Caso receba alguma notificação, poderá analisar quaisquer questionamentos e justificar o uso das passagens”, afirmou.

O ministro do Meio Ambiente, deputado licenciado Sarney Filho (PV), gastou R$ 182 mil – irregularmente, segundo o Ministério Público – com 337 voos, sendo 18 para o exterior. Sua assessoria afirmou à reportagem que ele não vai comentar “suposições” e que só vai se pronunciar perante a Justiça.

A assessoria do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), disse que todas as passagens utilizadas por ele quando era deputado foram para uso de trabalho, e não para fins particulares: “Todos os bilhetes aéreas foram emitidos ou em nome de assessores, do próprio então deputado federal ou de terceiros ligados diretamente à atividade parlamentar, de forma lícita e dentro das regras vigentes na Câmara”. O prefeito lembrou que, na área criminal, as acusações foram arquivadas pelo Ministério Público em relação a um grupo de 12 deputados no ano passado e que, contra ele, a denúncia criminal ainda não foi recebida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), negou qualquer irregularidade. “Jamais usei qualquer passagem para fins particulares”, disse ele, por meio de assessoria. “Jamais fiz viagens internacionais ou emiti passagens para familiares. “Todas as verbas parlamentares foram usadas, de acordo com as normas, em atividades políticas, exclusivamente.”

O mesmo argumento é utilizado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), de Brasília: “Todas as viagens feitas com recursos públicos, no exercício de mandato parlamentar, foram de cunho estritamente institucional”.

O secretário de Comunicação do governado de Sergipe, João Sales Neto, disse que o governador Jackson Barreto (PMDB) “sempre foi muito econômico” no uso das passagens e que “eventualmente” doava bilhetes aéreos para pessoas que precisavam fazer tratamentos de saúde, atletas irem a campeonatos e ativistas de movimentos sociais participarem de conferências. Na época da farra das passagens, ele era deputado. De acordo com a assessoria do governador, ele vai apresentar sua defesa no Judiciário. “Se a Justiça entender que sim, ele vai devolver”, afirmou Sales ao Congresso em Foco.

Campeão de gastos na relação, com R$ 275 mil, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) disse ignorar tentativa de recuperação do dinheiro das passagens pelo Ministério Público. Segundo o ex-deputado, em 2009, uma agência de viagem “em má-fé” usou créditos que ele emitiu com o objetivo de “completar a compra de um bilhete para um cidadão de São Paulo”. “Tudo foi esclarecido à época e não restou qualquer passivo jurídico com o nome do senador.”

Integrante da Mesa da Câmara, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) afirmou sofrer “perseguição” e que não causou prejuízo aos cofres públicos. “Dagoberto não causou nenhum prejuízo ao erário”, destacou sua assessoria parlamentar. “Não utilizou indevidamente a cota parlamentar. Mesmo assim, a perseguição política continua a rondar seu nome.” Segundo os auxiliares do deputado, essa “ação já foi analisada e julgada pelo Ministério Público, que não encontrou nada de ilícito e procedeu com o devido arquivamento do processo”. Ele disse que alguns voos eram escalas e foram contabilizadas como trechos inteiros “por conta de uma perseguição política”.

Vital do Rêgo, ministro do TCU e ex-senador pelo PMDB-PB

“O ministro Vital do Rêgo informa que tomou conhecimento do assunto pela imprensa, não foi notificado pelo Ministério Público até o momento e se coloca à disposição das autoridades para os esclarecimentos que se fizerem necessários.”

José Múcio, ministro do TCU e ex-deputado pelo PTB-PE

“O ministro José Múcio Monteiro soube do assunto pela imprensa, desconhece detalhes porque ainda não foi informado pelo Ministério Público, mas já se dispõe a prontamente efetuar eventual ressarcimento que seja considerado devido, assim que obtiver as instruções do órgão competente de como proceder.”

Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão

“Jamais usei qualquer passagem para fins particulares. Jamais fiz viagens internacionais ou emiti passagens para familiares. Jamais fui notificado pelo Ministério Público a me manifestar sobre o assunto. Todas as verbas parlamentares foram usadas, de acordo com as normas, em atividades políticas, exclusivamente.”

Rodrigo Rollemberg (PSB), governador de Brasília

“O governador Rodrigo Rollemberg ressalta que todas as viagens feitas com recursos públicos, no exercício de mandato parlamentar, foram de cunho estritamente institucional.

Além disso, desconhece a existência de qualquer processo no âmbito administrativo ou judicial sobre o tema, nunca tendo sido chamado a prestar qualquer tipo de esclarecimento.

Vale destacar ainda que, em consulta ao site do Ministério Público Federal, consta notícia intitulada “Farra das passagens aéreas: MPF/DF ratifica denúncias contra ex-parlamentares”, divulgada em 8.8.2017, na qual há a divulgação de lista contendo o nome dos ex-parlamentares que estão sendo demandados, não havendo qualquer menção ao nome do governador.

Por fim, se coloca à disposição para prestar os devidos esclarecimentos, caso venha a ser solicitado pelos órgãos competentes.

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa do Governador”

Sarney Filho (PV), ministro do Meio Ambiente

“Não vamos comentar suposições. Todos os esclarecimentos serão prestados à justiça, caso solicitados.”

Ricardo Barros (PP), ministro da Saúde

“Não foi notificado pelo Ministério Público e, portanto, não tem a informação sobre o assunto. Caso receba alguma notificação do MP, poderá analisar quaisquer questionamentos e justificar o uso das passagens.”

Roberto Rocha (PSB-MA), senador

“O senador Roberto Rocha não tem conhecimento de qualquer ação judicial de devolução de passagens, promovido pelo Ministério Público.

É do nosso conhecimento que o MPF apresentou à Justiça 28 denúncias contra 72 ex-parlamentares, nas quais não consta o nome do senador Roberto. Vale dizer que o problema que houve à época em que era deputado foi em relação a um crédito que o Gabinete emitiu para a agência de viagem a fim de pagar faturas, e esta, sem o conhecimento do parlamentar, utilizou do crédito, em má-fé, para completar a compra de um bilhete para um cidadão em São Paulo, de nome Roberto Inglês, que não tem qualquer relação pessoal ou institucional com o senador. Tudo foi esclarecido à época e não restou qualquer passivo jurídico com o nome do Senador.

São essas as informações de que dispomos. Se você tiver alguma notícia diversa, por favor nos encaminhe para que possamos esclarecer.

Assessor de Comunicação”

ACM Neto (DEM), prefeito de Salvador (BA)

“Esclarecimento ao site Congresso em Foto

O prefeito ACM Neto esclarece, inicialmente, que a referida denúncia feita pelo Ministério Público Federal sequer foi recebida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Dessa forma, até o momento não existe ação penal contra o prefeito, mas sim um inquérito policial, que visa investigar denúncia do MPF.

Além disso, a denúncia do MPF está fadada à rejeição e arquivamento. Isso porque a suposta utilização indevida da cota de passagens aéreas disponibilizada pela Câmara Federal até o ano de 2009 já foi objetivo de exame pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos inquéritos nº 2.294/DF e 3.655/DF. Na ocasião, o STF decidiu que não havia qualquer proibição regulamentar que impedisse a emissão de passagens aéreas em nome de terceiros, já que somente a partir do Ato da Mesa Diretora da Câmara nº 42/2009 houve mudança nas regras.

O prefeito ACM Neto ressalta ainda, a título de esclarecimento, que todos os bilhetes aéreas foram emitidos ou em nome de assessores, do próprio então deputado federal ou de terceiros ligados diretamente à atividade parlamentar, de forma licita e dentro das regras vigentes na Câmara Federal. De modo que não há o que falar em devolução de valores gastos com passagens aéreas no período questionado.

O prefeito ACM Neto tem total confiança na retidão de sua conduta demonstrada ao longo de seus anos na vida pública. E continua à disposição da Justiça para prestar os devidos esclarecimentos nas esferas criminal e cível, bem como a toda sociedade.”

Dagoberto Nogueira (PDT-MS), deputado

“Dagoberto não usou indevidamente a cota parlamentar . O deputado Dagoberto Nogueira (PDT) nunca utilizou a cota parlamentar para adquirir passagens aéreas com fins particulares. Tal ação já foi analisada e julgada pelo Ministério Público que não encontrou nada de ilícito e procedeu com o devido arquivamento do processo. Por conta de uma perseguição política, algumas escalas de voos foram contabilizadas enquanto passagens completas. Na época, o deputado era candidato ao Senado e seu desempenho gerou represálias no seu mandato parlamentar na Câmara dos deputados.

Durante seu primeiro mandato (2007-2011), Dagoberto decidiu concorrer ao Senado assim como seu colega parlamentar e primeiro secretário da Câmara, o atual senador Waldemir Moka. Em uma primeira denúncia da “farra das passagens”, Moka teve seu nome citado. Depois disso, a “contabilidade criativa” à frente da primeira Secretaria acabou transferindo os desvios para Dagoberto. A estratégia vexatória era registrar as conexões aéreas em voos para Campo Grande (MS) como viagens extras

Estas viagens não existiram. Na época o deputado apresentou os fatos e fez sua defesa a todos, inclusiva ao Congresso em Foco, mas não obteve êxito. O ministério Público foi acionado e já se posicionou neste caso. Dagoberto não causou nenhum prejuízo ao erário. Dagoberto não utilizou indevidamente a cota parlamentar. Mesmo assim, a perseguição política continua a rondar seu nome.

Do Congresso em Foco

Um dos principais aliados do presidente Michel Temer, o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima (PMDB) se tornou réu por obstrução de Justiça na terça-feira (22). A decisão é do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF). A partir do despacho, Geddel passa à condição de réu, ele que chegou a ser preso depois de iniciadas as investigações. A defesa do ex-ministro, que tem negado as acusações, tem dez dias de prazo para se manifestar sobre a denúncia e apresentar as alegações finais.

Na ação penal iniciada a partir de agora, Geddel terá de responder à acusação de ter atuado para impedir a delação premiada do corretor Lúcio Funaro, um dos operadores do PMDB em diversos esquemas de corrupção investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, como aquele descoberto pela Operação Lava Jato. No caso em questão, Funaro e Geddel são suspeitos de praticar crimes de corrupção na Caixa Econômica Federal, em núcleo peemedebista que, segundo as investigações, tinham o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso e condenado pela Lava Jato, e o próprio Temer.

Segundo a acusação, Geddel tentou contato por diversas vezes com a esposa de Funaro, Raquel Pitta, monitorando-a, depois que o corretor foi preso – algo que, antes da prisão do investigado, jamais havia acontecido. O objetivo, apontam os investigadores, era conseguir, por meio do constrangimento a Raquel, o silêncio de Funaro sobre fatos relacionados às operações Cui Bono e Sépsis, que desvendaram práticas criminosas no âmbito da Caixa Econômica.

A Procuradoria da República no Distrito Federal diz que está clara a tentativa de Geddel em intimidar Funaro e, assim, impedir ou pelo menos retardar um acordo de delação premiada – versão que foi confirmada em depoimentos pelo próprio casal. Para Vallisney, a denúncia do MPF está em consonância com os ditames do Código de Processo Penal.

“Está demonstrada, até agora, a plausibilidade das alegações contidas na exordial acusatória, em face da circunstanciada exposição dos fatos tidos por criminosos e das descrições das condutas em correspondência com os documentos constantes dos autos”, diz o juiz, para quem a peça acusatória “descreve de modo claro e objetivo fatos delituosos imputados a Geddel”.

Ainda segundos os procuradores, o ex-ministro ligou pelo menos 16 vezes para a esposa de Funaro, segundo laudo da Polícia Federal. Depois de que foi solto, em junho, Geddel tem se mantido recolhido em seu aparamento em Salvador (BA), onde cumpre prisão domiciliar.

Improbidade

Além da acusação de obstrução de Justiça, Geddel também é alvo de inquérito no caso que culminou com o pedido de demissão, em novembro do ano passado, do então ministro da Cultura Marcelo Calero. Naquela ocasião, Calero acusou Geddel de tê-lo pressionado a produzir um parecer técnico para favorecer seus interesses pessoais e disse que decidiu a deixar a pasta justamente devido a essa pressão. Devido a essa acusação, o ex-ministro poder virar réu também por improbidade administrativa.

Em entrevista à Folha de S.Paulo na ocasião, Calero afirmou que foi procurado ao menos cinco vezes, por telefone e pessoalmente, pelo articulador político do presidente Michel Temer para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) aprovasse um projeto imobiliário nos arredores de uma área tombada em Salvador. Segundo Calero, Geddel afirmou em duas dessas conversas que era proprietário de um apartamento, em andar alto, no condomínio La Vue Ladeira da Barra. Só com essa autorização do Iphan o imóvel sairia do papel.

“Entendi que tinha contrariado de maneira muito contundente um interesse máximo de um dos homens fortes do governo”, declarou Calero, dando o tom das ameaças que diz ter sofrido à época.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou na terça-feira (22) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Com a decisão, Collor vira réu nas investigações da Operação Lava Jato.

A PGR acusa o parlamentar de receber R$ 29 milhões em propina pela suposta influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além de Collor, estão envolvidos no suposto esquema a mulher do senador, Caroline Collor, e mais seis acusados que atuavam como “operadores particulares” e “testas de ferro” no recebimento dos valores.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram o voto do relator, Edson Fachin. Sem entrar no mérito das acusações, que serão analisadas ao fim do processo, Fachin entendeu que a denúncia contém os indícios legais que autorizam a abertura de ação penal contra o senador.

A denúncia afirma que o senador comprou carros de luxo com o dinheiro da suposta propina. Entre os veículos estão um Lamborghini, avaliado em R$ 3,2 milhões, uma Ferrari (R$ 1,4 milhão), um Bentley e duas Land Rover. Em julho de 2015, os carros de luxo foram apreendidos na residência particular do senador em Brasília, conhecida como Casa da Dinda.

Outro lado

Na semana passada, durante a primeira parte do julgamento, os advogados de Collor defenderam a rejeição da denúncia. O defensor de Collor sustentou durante o julgamento que não há provas de que o parlamentar teria recebido dinheiro desviado. Para o advogado Juarez Tavares, não há ato de ofício que possa comprovar contrapartida por parte do senador para receber a suposta propina.

“Não há prova efetiva de que o senador Collor de Mello tivesse recebido dinheiro destas entidades às quais estaria vinculado, ou seja, a BR Distribuidora, os postos de gasolina ou as empresas privadas às quais fazia contrato. Não há uma prova de que o ingresso nas contas do senador advém dessas empresas ou de atos vinculados à realização desses contratos”, disse o advogado.

O plenário da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez, na noite da terça-feira (22), a votação da reforma política. Sem consenso para nenhuma das alterações, o resultado acrescenta mais um capítulo ao repertório de improviso e idas e vindas do atual debate sobre o tema.

Com o resultado, deputados da própria base do governo chegaram a dizer que é possível que nada, ou muito pouca coisa, seja modificada no atual sistema político.

Os parlamentares tinham marcado para esta terça a votação da criação de um novo fundo público para abastecer as campanhas e a mudança do sistema de eleição para o legislativo -do “proporcional” para o chamado “distritão”.

Não há, porém, para nenhum desses pontos, os 308 votos (60% das 513 cadeiras da Câmara) necessários para que a Constituição seja alterada. Deputados sentiram a repercussão negativa da criação de um fundo que iria direcionar a candidatos mais de R$ 3 bilhões em uma época em que as contas do governo estão com um rombo estimado de R$ 159 bilhões.

Já o “distritão” é apontado por quase toda a ciência política e por vários partidos como um retrocesso por enfraquecer as legendas e jogar no lixo os votos dados a não eleitos e dados em excesso a eleitos -o que hoje entra na conta para a distribuição das cadeiras do Parlamento.

O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu não haver apoio para aprovar o fundo ou o distritão. As negociações seguem e nova tentativa de votação será feita nesta quarta (23).

Caso o fundo e o distritão sejam enterrados, a atual reforma política pode se restringir apenas à proibição das coligações no caso das eleições de deputados e vereadores e ao estabelecimento de regras mais duras para evitar a proliferação de legendas.

Esses dois pontos, já aprovados pelo Senado, estão em um projeto paralelo que ainda está em fase de análise por uma comissão especial da Câmara. A votação na comissão também pode ocorre nesta quarta.

A ideia da atual reforma política nasceu quando o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu, em 2015, o financiamento empresarial das campanhas. Com isso, as eleições municipais de 2016 foram feitas apenas com financiamento público (o atual fundo partidário, mais a renúncia fiscal para a exibição da propaganda eleitoral por TVs e rádios), com o autofinanciamento (dinheiro do bolso dos próprios candidatos) e com doações de pessoas físicas.

Congressistas, porém, afirmam que esse sistema é insustentável no caso de eleições gerais, como a de 2018, em que serão escolhidos presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Caso o novo fundo não seja aprovado, a tendência é que congressistas inflem no ano que vem as receitas do Fundo partidário, que neste ano deve distribuir mais de R$ 800 milhões aos partidos.

Para que eventuais mudanças valham para as eleições do ano que vem, elas terão que ser aprovadas pela Câmara e Senado até o início de outubro deste ano.

Caruaru, internacionalmente conhecida como a Capital do Forró, vivenciará um outro ritmo e que também é um elemento da história cultural brasileira: o coco. O projeto Sonora Brasil do Sesc, que está percorrendo o Norte e Nordeste do país, traz para o interior de Pernambuco as tradições culturais da pisada dos cocos, chegando ao Teatro Rui Limeira Rosal nesta quinta-feira (24/8), às 20h, em uma apresentação do Coco Zambê. A entrada é gratuita.

O grupo potiguar é formado por Didi (Djalma Cosme da Silva), Uzinho (Severino de Barros), Tonho (Antonio Cosme de Barros), Mestre Mião (Damião Cosme de Barros), Zé Cosme (José Cosme Neto), Kéké (Clebesson da Silva), Pepé (Ederlan da Silva) e Beto (José Humberto Filho de Oliveira) e estará na cidade representando esta manifestação cultural característica das comunidades indígenas e quilombolas. A música do Coco de Zambê se caracteriza por ser uma espécie de canto responsorial, ou seja, os versos são puxados pelo mestre e respondidos pelo coro de vozes. Dois tambores estão presentes na maioria dos grupos que praticam o Coco de Zambê: o próprio Zambê, também conhecido como pau furado ou oco de pau, que é maior e mais grave, e o Chama, ambos construídos artesanalmente com troncos de árvores nativas do Nordeste.

A expressão cultural natural de Tibau do Sul, litoral do Rio Grande do Norte, chegou aos engenhos de cana-de-açúcar e colônias pesqueiras da região através de africanos escravizados, de acordo com pesquisadores. Citada inclusive por Mário de Andrade, na década de 1920, como uma brincadeira é caracterizada por uma dança que se desenvolve em uma roda que tem em seu centro os tocadores. Os brincantes se revezam com reverência ao tambor e realizam passos livres de grande energia que lembram movimentos da capoeira e do frevo. Curiosamente, uma das principais características do Coco de Zambê é o fato de ser praticado apenas por homens.

Sonora Brasil – é um projeto temático que tem como objetivo levar ao público expressões musicais pouco difundidas que integram o amplo cenário da cultura musical brasileira. Busca despertar um olhar crítico sobre a produção e sobre os mecanismos de difusão da música no país, incentivando novas práticas e novos hábitos de apreciação musical, promovendo apresentações de caráter essencialmente acústico, que valorizam a autenticidade sonora das obras e de seus intérpretes. Esta é a 20ª edição do projeto que apresenta os temas “Na pisada dos cocos” e “Bandas musicais”. O primeiro tema está circulando pelos estados das regiões Norte e Nordeste; o segundo segue pelos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No próximo ano, haverá uma inversão para que os grupos concluam o circuito nacional.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) injetou R$ 190,37 bilhões na economia brasileira em 2016. Essa é a soma do dinheiro que foi colocado em circulação por meio dos saques feitos pelos trabalhadores e dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Garantia. Foram R$ 108, 89 bilhões em saques e R$ 81,48 bilhões em crédito. Esses resultados estão no Relatório de Gestão do FGTS apresentado nesta terça-feira (22) em reunião do Conselho Curador.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, presidente do Conselho Curador, esse resultado mostra o porte e a importância do fundo de garantia para o país. “O FGTS é uma segurança do trabalhador em caso de demissão, mas é também muito mais do que isso; esses recursos financiam uma série de obras que melhoram a vida das pessoas. Projetos de habitação popular, saneamento, mobilidade urbana e geração de energia, para citar apenas alguns exemplos, são executados com esse dinheiro”, destacou o ministro.

A maior parte das operações de crédito realizadas em 2016 foi no setor de habitação, para o qual foram liberados R$ 80,86 bilhões. Em saneamento foram contratados R$ 226,64 milhões e, em infraestrutura, R$ 386,32 milhões. O retorno desses recursos, somado às operações de mercado do Fundo de Garantia e aos rendimentos do FI-FGTS (Fundo de Investimento do FGTS), fizeram com que o fundo fechasse o ano passado com lucro de R$ 14,55 bilhões, o maior já registrado. Com isso, o ativo total do fundo chegou a 505, 28 bilhões e o patrimônio líquido atingiu R$ 98,17 bilhões.

A fiscalização do Ministério do Trabalho também teve um papel importante nesse resultado. Os auditores-fiscais do Trabalho conseguiram recuperar R$ 3,23 bilhões em recursos que não haviam sido depositados pelos empregadores nas contas vinculadas de trabalhadores.

“Foi um trabalho minucioso das equipes de fiscalização, do planejamento do Ministério e do uso maciço dos recursos de informática, o que a gente chama de inteligência fiscal”, explicou chefe da divisão de fiscalização do FGTS do Ministério do Trabalho, Joel Darcie.

Em audiência pública na manhã da terça-feira (22) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, para discutir o Custo Brasil, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, exibiu números que comprovam a importância do Simples para a criação e manutenção dos pequenos negócios. Ele também ressaltou a importância de derrubar obstáculos burocráticos e de acesso a crédito para melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil.

Afif destacou a aprovação do projeto de lei que cria as Empresas Simples de Crédito (ESC) – na qual pessoas físicas podem emprestar recursos próprios a negócios locais. “As portas do crédito estão fechadas porque temos um oligopólio perigoso no sistema financeiro. A criação das ESC gera concorrência sobre o spread (taxa de juros), que no Brasil é absurda porque os bons pagam pelos maus. O Sebrae está investindo R$ 200 milhões na melhoria de dez sistemas da Receita Federal, para a redução das obrigações acessórias das micro e pequenas empresas”, contou.

Promovido pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, coordenado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), o debate abordou formas de reduzir o Custo Brasil. O tema específico do encontro foi o papel da concorrência, das microempresas e da inovação sobre a produtividade. Estiveram presentes, entre outros, os senadores José Pimentel (PT-CE), Cristóvam Buarque (PPS-DF) e José Medeiros (PSD-MT).

A mesa principal foi composta ainda pela economista Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e pelo presidente da CAE, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para a conselheira, fomentar a concorrência é fundamental para a produtividade no país. “É preciso estreitar as relações institucionais entre agências reguladoras, secretarias e ministérios, criando um grupo de trabalho com escopo, prazo e agenda para a implementação”, sugeriu Cristiane.

SEBRAE 45 ANOS

O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.

Um dos maiores e mais importantes segmentos do sistema de franchising, o setor de Alimentação apresentou um crescimento de 5,5% em seu faturamento e a variação do ticket médio das redes de alimentação foi de 7,9% entre 2015 e 2016. Os dados fazem parte da 11ª Pesquisa Setorial de Food Service divulgada pela ABF – Associação Brasileira de Franchising.

O levantamento indicou, ainda, que entre 2015 e 2016 houve um aumento de unidades franqueadas, cuja variação positiva foi de 2,9% – passando de 20.457 para 21.046 pontos de venda. Já o número total de unidades do segmento Alimentação teve uma ligeira alta, de 1,1%, somando 31.064 pontos de venda no País.

Entre as marcas pesquisadas pelos tipos de culinária e de serviço, predomina o serviço rápido tradicional, no qual é muito utilizado pelas redes de culinária japonesa, chinesa e outras asiáticas (40%). Como exemplo, a rede Jin Jin, tradicional rede de culinária asiática com mais de 25 anos no mercado, opera predominantemente em shopping centers, e oferece aos clientes o formato buffet na praça de alimentação e também conta com o modelo JIN JIN Sushi, quiosque também em shoppings, hipermercados, galerias, aeroportos, etc.

A rede conta com 78 lojas em operação, em 11 estados e está em plena expansão. A expectativa é chegar ao final do ano com crescimento de 15% tanto em unidades como em faturamento.