A Bancada de Oposição na Assembleia de Pernambuco, diante da confirmação do encontro entre o governador Paulo Câmara, o prefeito Geraldo Júlio, e os executivos Ricardo Saud e Joesley Batista, da JBS, cobra respostas claras e objetivas do governador, do prefeito do Recife e da direção do PSB.

1- O governador Paulo Câmara, em pronunciamento realizado na última segunda-feira (22), alegou não estar envolvido no Caso JBS, uma vez que nem seu nome, nem o do prefeito Geraldo Júlio, foram citados na denúncia enviada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fachin. Esquece o governador que o STF não é o foro indicado para julgar governadores de Estado.Lembramos ao governador que é o Superior Tribunal Justiça (STJ) a instância que julga governadores, da mesma formaque cabe aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o julgamento de prefeitos.Portanto, carece de esclarecimento jurídico o pronunciamento do governador.
2- A confirmação do encontro pelo governador, 72 horas após a cobrança da Oposição, reforça ser inadmissívelque tanto o governador Paulo Câmara como o prefeito do Recife Geraldo Júlio usem a velha estratégia de desqualificara delação feita pelo executivo Ricardo Saud. Na delação, no anexo 36, Saudafirma textualmente que além das contribuições oficiais ao PSB, destinou em espécie, por meio de um emissário, R$ 1 milhão para a campanha de Paulo Câmara ao Governo de Pernambuco.Recursos que não foram registrados na prestação de contas da campanha estadual doPSB. A verdade é que houve o encontro, como agora foi reconhecido, e que houve o pedido de ajuda para a campanha, como também foi confirmado. Portanto, o restante das afirmações feitas pelo delator merece, no mínimo, uma investigação mais aprofundada.

3- Diante do atual cenário e das denúncias que rondam o Governo do Estado, a Bancada de Oposição vai acompanhar, junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Poder Judiciário, as investigações relativas às delações realizadas pelos executivos da Odebrecht e da JBS, assim como os inquéritos sobre a construção da Arena Pernambuco e do Centro de Ressocialização de Itaquintinga.

A Bancada de Oposição tem pautado sua atuação na transparência e responsabilidade, mas não deixará de tomar as medidas cabíveis quando necessário. Diante das gravíssimas acusações levantadas nas delações e nas sete operações da Polícia Federal já realizadasem Pernambuco, a Oposição cobra que o Governo do Estado, a Prefeitura do Recife e os demais agentes do PSB pernambucano possam tratar o assunto mais com a razão e menos com a emoção.

Bancada de Oposição de Pernambuco

Na tarde da última terça-feira (23), representantes da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas de Pernambuco (FCDL-PE) se reuniram com o governador Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas, área central do Recife. O objetivo do encontro foi discutir assuntos de interesse do comércio em Pernambuco.

Os gestores conversaram sobre políticas tributárias e possíveis novas parcerias com a Secretaria de Defesa Social, visando o reforço da segurança nos principais centros comerciais do Estado. Outras duas reuniões com a Secretaria da Fazenda e com a SDS serão realizadas, em breve, para a formalização das ações.

De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Caruaru (CDL) Márcio Porto, o governador reconheceu que o estado passou por um período crítico na segurança, mas que agora tudo está voltando ao normal. “Segundo ele, até o fim do ano, estarão nas ruas mais de três mil policiais, onde o comércio também será privilegiado com o reforço na segurança”.

Quanto à questão tributária, Márcio falou que, por orientação de Paulo Câmara, o Secretário da Fazenda Marcelo Barros, vai buscar soluções plausíveis. “Nesse sentido, levamos para a reunião questões relativas a pagamentos antecipados de impostos que podem acabar prejudicando o planejamento dos comerciantes. Apesar de Paulo Câmara já ter sinalizado que há como resolver o caso, vamos aguardar”, afirma Porto.

Também participaram do encontro o vice-governador e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry; os secretários estaduais Marcelo Barros (Fazenda) e Angelo Gioia (Defesa Social); o deputado estadual Tony Gel; o presidente da FCDL-PE, Adjair Soares; o presidente da CDL Recife, Eduardo Catão; o presidente da CDL Garanhuns, Luiz Carlos Andrade; a presidente da CDL Timbaúba, Maria Edileuza Pedrosa; o coronel da CDL Recife e FCDL-PE, Eduardo Oliveira; e o consultor de projetos da FCDL-PE Wamberto Barbosa.

O Hospital Mestre Vitalino (HMV) começou a ofertar dez novos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) coronariana desde segunda (23). Trata-se de um serviço de alta complexidade, referência para a 4ª Região de Saúde, compreendendo 52 municípios do Agreste e uma complementação ao atendimento cardiológico já prestado na unidade.

Com a abertura da UTI, será possível, a partir de junho, ofertar cirurgias cardiológicas, dentre as principais: revascularização miocárdica, cirurgia de troca e plástica de válvulas e cirurgias de aorta, como, por exemplo, aneurisma de aorta.

Segundo o Diretor Geral do HMV, Marcelo Cavalcanti, sete pessoas já estão internadas na UTI. “ A média é atender mais de 30 pacientes por mês. Hoje estamos recebendo pacientes da hemodinâmica”.

Iniciam em 01 até 27 de junho as inscrições para os futuros alunos da instituição, através do edital para portador de diploma e transferência externa que está disponível em www.asces.edu.br. Para quem pretende iniciar uma nova graduação ainda em 2017 na Asces-Unita é chegada a hora de reunir os documentos e participar do processo seletivo. Ao todo são mais de 370 oportunidades entre os 18 cursos da instituição.

O candidato deve realizar o pagamento da taxa no valor de R$80,00 (oitenta reais) nos agentes lotéricos ou na tesouraria da IES. Já a confirmação da inscrição se dará através da apresentação da seguinte documentação no protocolo da Asces-Unita, localizada no campus I, na av. Portugal, 584 bairro Universitário:

Candidato da Transferência Externa:

Da IES:

• Histórico escolar original e atualizado;

• Programa de disciplina com suas respectivas ementas;

• Declaração de regularidade de matrícula;

• Declaração de autorização/reconhecimento da instituição de origem pelo MEC;

• Declaração de inexistência de pendência judicial junto à IES de origem;

• Declaração de quitação com a tesouraria na IES de origem.

Pessoal:

• Original da Ficha 19 e Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

• Cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de votação

(última eleição), Certidão de nascimento ou casamento, Reservista (Masculino),

Comprovante de residência e 03 fotos 3×4.

Já o candidato como Portador de Diploma deve reunir:

Da IES:

• Diploma ou equivalente (certidão de conclusão) cópia autenticada;

• Histórico Escolar original;

• Programa de disciplina com suas respectivas ementas (para os que desejarem, de logo,

requerer dispensa de disciplina).

Pessoal:

• Original da Ficha 19 e Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

• Cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de votação

(última eleição), Certidão de nascimento ou casamento, Reservista (Masculino),

Comprovante de residência e 03 fotos 3×4.

A Porto Engenharia consolida ainda mais sua presença em Caruaru. A empresa participa pela primeira vez do Feirão Caixa da Casa Própria, que acontece entre os dias 26 e 28 de maio no Caruaru Shopping. A Porto apresentará o Multiporto Indianópolis, residencial multiuso que pode ser financiado pelo Minha Casa Minha Vida.

“Nossa expectativa é boa. O endereço do Feirão fica muito próximo do nosso empreendimento, o que é uma grande vantagem”, afirma Thiago Melo, sócio-diretor da Porto Engenharia. “Esse evento vai marcar a divulgação total do Multiporto e permitirá que conheçam nossa proposta inovadora”, completa.

Quem adquirir uma unidade do Multiporto durante o Feirão da Caixa poderá ganhar um bônus de R$10mil reais, na hora. Além disso, será possível
fazer um tour virtual no estande do Multiporto Indianópolis, através de um vídeo em 360o e óculos adaptados.

O Multiporto Indianópolis ficará na Avenida Marcelo Monteiro Florêncio, no bairro de mesmo nome, a 300 metros do Caruaru Shopping, Senac e a faculdade Unifavip. Assinado pela GAMA Arquitetura, o projeto abrange dois edifícios de 14 pavimentos tipo, com 224 unidades residenciais de 1 quarto. Os apartamentos terão 33,80m2 de área útil, muito bem distribuídos com um quarto, WC social, sala para dois ambientes, cozinha americana e área de serviço. As unidades tem planta flexível e podem serem ampliadas para ter 2 ou 3 quartos, caso o cliente compre mais de uma unidade.

A área de lazer é completa com piscina, salão de festas, sala de ginástica fitness, sala de cinema, espaço gourmet e muito mais, além de sistema de segurança 24h e controle de acesso. O edifício terá ainda itens exclusivos de sustentabilidade: telhado verde, tratamento e reuso das águas dos chuveiros e torneiras. “As nossas torneiras possuem arejadores, possibilitando economia de até 30% no consumo de água e consequentemente volume de esgoto”, afirma Leonardo Luna, sócio-diretor da Porto Engenharia. O Multiporto também terá medidores individuais de água e gás. O cliente poderá usar água aquecida a gás, economizando energia.

Integrando-se com o entorno, o Multiporto terá um parklet, mini praça localizada na mesma rua do residencial, equipado com um bicicletário. Outro diferencial será a instalação de um teto verde (ecotelhado), em projeto assinado pelo paisagista Marcelo Kozmhinsky. As unidades custarão a partir de R$165mil reais.

O empreendimento irá gerar 300 empregos diretos e indiretos na região e investimentos na ordem de R$32 milhões de reais.

Nova loja

A Porto Engenharia inaugurou uma loja exclusiva no bairro Maurício de Nassau, na Rua Visconde de Inhaúma, 1673. Lá os clientes podem visitar o
apartamento decorado e tirar todas as dúvidas sobre planos de pagamento, sendo possível fazer simulações de acordo com cada perfil.

A loja fica aberta de segunda a sexta, das 9h às 18h e sábado até às 13h. O telefone, gratuito, é o 0800 0424269.

Após a última Greve Geral realizada em todo o País em abril, centrais sindicais e movimento sociais se organizam novamente no “Ocupa Brasília”, um protesto realizado na próxima quarta-feira (24), às 9h, contra as reformas Previdenciária e Trabalhista propostas pelo governo Michel Temer. Os sindicatos envolvidos preveem cerca de 100 mil pessoas na capital federal, em uma marcha que sairá do estádio Mané Garrincha e deverá terminar na Alameda das Bandeiras, em frente ao Congresso Nacional.

Para José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e um dos organizadores da marcha, a população aderiu aos movimentos e sente a falta de uma maior representação dentro do governo. “Tentamos de todas as formas mostrar ao presidente Michel Temer e ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, o quão prejudicial essas medidas são para o País, mas eles não quiseram nos ouvir. Essas atitudes mostram total insensibilidade e falta de diálogo com o povo brasileiro. Se eles não nos ouvem, nos resta protestar”, afirma Calixto.

O sindicalista também coloca que o “Ocupa Brasília” é um primeiro passo para uma nova Greve Geral, ainda sem data definida, mas que já tem a adesão de boa parte dos setores dos diversos sociedade. “Se o Congresso e o Governo não se sensibilizarem, vamos fazer uma paralisação maior ainda”, defende o presidente da NCST.

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, lançou na terça-feira (23) um aplicativo para celulares e tablets que vai melhorar a comunicação entre o Ministério e os trabalhadores que dependem da rede Sine em todo o país. O Sine Fácil permitirá às pessoas acessarem vagas de emprego, buscarem informações sobre Abono Salarial e acompanharem os pagamentos de parcelas do Seguro-Desemprego.

“Esse aplicativo está inserido em um projeto do Ministério para aprimorar o relacionamento dos trabalhadores com a rede de atendimento Sine. Queremos aprimorar essa comunicação e, principalmente, tornar mais fácil aos trabalhadores e empregadores o acesso aos serviços do Sine”, afirmou o ministro.

Ronaldo Nogueira lembrou que o Sine disponibiliza diariamente cerca de 50 mil vagas de emprego em todo o país, e todas elas poderão ser acessadas pelo aplicativo. “Se o trabalhador tiver o aplicativo instalado, ele poderá acompanhar a inserção das vagas em tempo real e inclusive se candidatar a uma delas. E nós queremos que cada vez mais pessoas façam isso, porque existem 13 milhões de trabalhadores procurando emprego no país que podem se interessar por essas vagas”, explicou.

O aplicativo foi desenvolvido pela Dataprev, empresa de tecnologia do governo, e levou em conta a simplicidade, para que qualquer trabalhador consiga navegar nas funcionalidades criadas. Por enquanto, existe apenas na versão para Android, que já pode ser baixada gratuitamente.

Para utilizar o aplicativo pela primeira vez, o trabalhador precisará de um código de acesso (QR Code). Esse código é fornecido em qualquer unidade do Sine no país ou pelo site Emprega Brasil (www.empregabrasil.gov.br), caso o trabalhador tenha sido atendido no Sine em algum momento e já tenha cadastro na rede.

“É um projeto de acessibilidade social, que pensa no trabalhador, que visa facilitar o acesso a serviços e ao mercado de trabalho por meio da tecnologia”, resumiu o presidente da Dataprev, André Leandro Magalhães.

As inscrições para a segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2017 começam na próxima segunda-feira, 29, e devem ser feitas exclusivamente pela internet. Podem se inscrever os candidatos que tenham participado da edição 2016 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que não tenham zerado na prova de redação. É possível concorrer em até duas opções de cursos, que devem ser escolhidos no ato da inscrição. Ao candidato será dado o direito de alterá-las até o encerramento das inscrições, que será em 1º de junho.

Esta segunda edição do Sisu vai ser realizada em uma única chamada e o resultado está previsto para ser divulgado em 5 de junho. Também nesta data será aberta, aos interessados, a lista de espera que segue disponível até 19 de junho. A edição anterior do Sisu foi realizada em janeiro de 2017, quando o Ministério da Educação distribuiu pelo sistema 238.397 vagas em 131 instituições, entre universidades federais, institutos federais e instituições estaduais.

O Sisu é o sistema informatizado do Ministério da Educação, por meio do qual instituições públicas de educação superior oferecem vagas a estudantes com base nas notas obtidas no Enem. O processo ocorre duas vezes por ano.

Uma portaria que regulamenta o Decreto 8740/2016, que trata da contratação de aprendizes, foi assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na manhã da terça (23), durante o Fórum Nacional de Aprendizagem. O evento foi realizado no auditório do Ministério do Trabalho. O documento permite que empresas de setores insalubres cumpram cotas de aprendizagem.

“Estamos aprimorando cada vez mais o que já existe em termos de legislação para alcançar um número maior de aprendizes, de modo que os resultados sejam ainda mais efetivos, oferecendo mais oportunidades. Temos que cuidar de nossos jovens, pois eles são o futuro do Brasil”, afirmou o ministro.

Antes de o decreto entrar em vigor, as empresas que possuem setores insalubres tinham dificuldade para cumprir as cotas de aprendizagem devido à proibição de que menores de 18 anos exerçam atividades ou ocupações que os comprometam física e mentalmente. A proibição está prevista na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

No entanto, o decreto permite que o jovem seja contratado por essas empresas, exercendo a parte prática na entidade formadora ou instituição concedente. Com as cotas sociais, é possível expandir o número de oportunidades de trabalho digno e formação profissional para adolescentes, jovens e pessoas com deficiência. Prevê, inclusive, atendimento preferencial para jovens em situação de vulnerabilidade.

“Essa medida vai ajudar os jovens a ingressarem no mercado de trabalho por meio da aprendizagem. Procuramos desenvolver políticas públicas para viabilizar essas contratações”, disse o secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Leonardo Arantes.

“A OIT enfatiza a questão do diálogo social. Verificamos que países que adotam boas práticas de aprendizagem apresentam índices de desemprego juvenil mais baixo. O Brasil tem consolidado essas boas práticas e nós estamos aqui para, mais uma vez, continuar essa parceria com o Ministério do Trabalho”, disse a especialista em Políticas de Emprego e Mercado de Trabalho do Escritório da OIT no Brasil, Anne Posthuma.

Destaque no G20
Na última semana, o ministro Ronaldo Nogueira participou de reunião do G20, na Alemanha, ocasião em que destacou as boas práticas brasileiras na área da aprendizagem. Ele falou sobre os programas desenvolvidos pelo Ministério do Trabalho para fomentar a contratação de aprendizes.

O vice-líder da oposição na Câmara Federal, deputado Silvio Costa (PTdoB/PE), reuniu-se na tarde da terça-feira (23) com o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, em seu escritório de Brasília. O deputado e o ex-ministro conversaram sobre o processo eleitoral para a sucessão presidencial. Nesta segunda-feira (22), Silvio Costa deu entrada a uma Consulta Jurídica no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indagando sobre quais serão os critérios de elegibilidade de um candidato à Presidente da República na eventualidade de uma eleição indireta.

“O artigo nº 81 da Constituição Federal estabelece eleição direta para presidente no caso de vacância do cargo nos últimos dois anos do período presidencial. Entretanto, este artigo constitucional não foi normatizado por Lei Complementar. Em razão disso, poderemos ter um processo de judicialização no País o que, neste momento, será profundamente maléfico para o futuro do Brasil”, destaca o vice-líder da oposição, Sílvio Costa.
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O deputado Sílvio Costa defende eleições diretas para a sucessão de Michel Temer, porém, para que esse processo se concretize seria preciso a aprovação de uma emenda constitucional, o que dificilmente ocorrerá no Congresso. Na reunião com Carlos Ayres Britto, o deputado Sílvio Costa abordou com o ministro, além das questões jurídicas, o momento político vivido pelo País.