O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei Estadual 17.747 de 2023 que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servir, de forma gratuita, água potável filtrada, à vontade, aos clientes. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do estado.

“Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”, diz o texto da lei.

Os estabelecimentos ficam obrigados ainda a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

A lei entra em vigor hoje, mas o governo do estado ainda definirá qual será o órgão fiscalizador de seu cumprimento e as penalidades a serem aplicadas aos infratores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o requerimento de urgência para a proposta da minirreforma eleitoral, que poderá valer para as eleições municipais de 2024. Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente em Plenário, sem precisar passar pelas comissões. A expectativa é que essa votação ocorra ainda na sessão plenária desta quarta, mas pode ser adiada para quinta-feira (14).

Para ter validade nas eleições municipais do ano que vem, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Se passar no plenário da Câmara nesta semana, o Senado terá cerca de três semanas para concluir a tramitação.

Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. O prazo de desincompatibilização de cargos públicos, para concorrer a cargos eleitorais, será unificado em seis meses. Na lei atual, esse prazo pode ser de até seis meses, dependendo do cargo público ocupado por quem disputa a eleição. A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas.

Entre outras medidas, o projeto determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.

Eventuais candidaturas de mulheres apenas para preencher cota legal de 30% serão consideradas fraude e abuso de poder político se não houver realização de atos de campanha ou se a votação for insignificante e sem esforço eleitoral. A regra vale para os partidos individualmente ou para a federação como um todo (no caso de legendas agrupadas nesse sistema).

O texto também permite o uso do Pix para doações eleitorais, bem como de contas digitais, uso de máquinas de cartão, cobranças virtuais e financiamento coletivos por vaquinhas. As doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior. Candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador).

O texto autoriza a aplicação de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições para prefeito e vereador de cidades com menos de 50 mil eleitores. Em outro ponto, o texto possibilita a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independentemente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos; e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Sobras eleitorais

Apesar de ser considerada amplamente consensual entre os deputados, a minirreforma eleitoral terá um tema polêmico a ser votado, que são as regras para as “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente.

“Este é o assunto que não tem consenso no grupo de trabalho nem no Colégio de Líderes, e vai ser decidido democraticamente, pelo Plenário, na forma de destaque”, explicou Rubens Pereira Júnior, na última segunda-feira (11). A proposta que constará em seu parecer prevê que só poderá participar das “sobras” o partido ou federação que alcançar 100% do quociente eleitoral e, ao mesmo tempo, o candidato que obter 10% dos votos individuais desse quociente.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado.

As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”.

Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

Pelo projeto, as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.

Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela Medida Provisória, 100% iriam para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

•    menores de 18 anos;

•    trabalhadores de casas de apostas;

•    cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

•    com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

•    treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

•    negativados nos cadastros de restrição de crédito;

•    agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.

A juíza federal Abby Ilharco Magalhães, da 1a. Vara Federal de Três Rios, decidiu que o ex-deputado federal Roberto Jefferson irá a júri popular. Ele é acusado de tentativa de homicídio contra quatro policiais federais que foram cumprir mandado de prisão em Comendador Levy Gasparian, interior do Rio de Janeiro, residência do ex-parlamentar, no dia 23 de outubro do ano passado.

Jefferson reagiu à ordem de prisão e, do segundo andar da casa onde mora, com visão privilegiada, atirou contra os agentes federais. Ele usou uma carabina e atirou granadas contra o carro dos agentes, destruindo parte do carro oficial da PF.

No confronto com a Polícia Federal, o delegado Marcelo André Côrtes Villela e a agente Karina Lino Miranda de Oliveira ficaram feridos por estilhaços de uma granada lançada por Jefferson. Os dois foram levados para o hospital.

A magistrada manteve a prisão preventiva de Jefferson. Atualmente, ele está internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, zona sul do Rio, em decisão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, devido ao seu estado de saúde.

Na decisão, a juíza Abby Magalhães manteve a prisão preventiva do acusado. A defesa pedia a conversão em prisão domiciliar. “Como já restou consignado, tanto a materialidade delitiva quanto a autoria atribuída ao réu encontram-se suficientemente delineadas e não há novos elementos de convicção ou alteração fática, capazes de modificar a conclusão pela concreta necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu com vistas à manutenção da garantia da ordem pública”, escreveu a magistrada.

Em outro trecho da decisão, a magistrada escreveu: “com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado Roberto Jefferson, a fim de que seja submetido a julgamento em plenário do Tribunal do Juri”.

Na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), “a utilização de três granadas adulteradas, conjugada com a realização de aproximadamente 60 disparos de carabina na direção dos policiais, que se encontravam em plena via pública resultou óbvio perigo comum”.

O ministro Alexandre de Moraes tinha determinado a nova detenção de Jefferson, que já se encontrava em prisão domiciliar, após atacar verbalmente, com palavras de baixo calão, a ministra do STF, Cármen Lúcia.

Brasília (DF) 29/08/2023 Sessão temática para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) da reforma tributária. Foram convidados os 27 governadores dos estados e do Distrito Federal. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

As exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica, disse nesta terça-feira (12) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele, no entanto, disse que o mecanismo, chamado de cashback, poderá ser instituído, mesmo que em escala menor que o originalmente previsto.

“Ao optar por fazer desoneração da cesta básica e de outros produtos, o Congresso Nacional, vamos ser bem claros, reduziu o espaço para fazer o cashback. Não quer dizer que não terá. Existe a possibilidade de ter o cashback, mas ele certamente será menor do que poderia ser”, afirmou o secretário no seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, promovido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela organização Oxfam Brasil.

Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara, os deputados incluíram uma série de bens e de serviços que pagariam metade da alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual), como cesta básica, insumos para a agropecuária e serviços de educação e saúde privadas. Posteriormente, essa alíquota foi reduzida para 40% da alíquota padrão, com a criação de uma cesta básica nacional com alíquota zero.

Com as exceções, a alíquota padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, segundo cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda no início de agosto, para que o governo não perda arrecadação. Sem elas, a alíquota padrão ficaria entre 20,73% e 22,02%, considerando o cenário original da reforma tributária.

“O ideal seria ter uma reforma que tributasse tudo por igual e ter um volume muito grande de recurso para poder fazer essa devolução do imposto para as famílias de menor renda, porque teria um impacto distributivo extremamente positivo”, comentou o secretário extraordinário, ao sugerir menos exceções.

A ideia inicial da reforma tributária era incluir o cashback para pobres na Constituição, mas, durante a tramitação, o Congresso decidiu que o sistema de devoluções será definido em lei complementar. O cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sendo cruzadas para autorizar a devolução. Em locais remotos, sem acesso à internet, poderia ser adotado um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família.

Ganhos
Em relação à reforma tributária sobre o consumo, o secretário extraordinário ressaltou que os ganhos não se limitam às famílias de baixa renda. Além de reduzir a tributação sobre o consumo, que onera a parcela mais pobre da população proporcionalmente à renda, a reformar ampliará a tributação dos serviços, tradicionalmente consumidos pelos mais ricos.

Appy apontou mais dois ganhos trazidos pela reforma tributária sobre o consumo. O primeiro é o aumento da arrecadação em estados menos desenvolvidos por causa do aumento do consumo da população de baixa renda. O segundo é o crescimento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 15 anos, proporcionado pela simplificação do sistema tributário.

Offshores
Segundo o secretário, o projeto de lei que tributa as offshores (investimentos de brasileiros em empresas no exterior) e a medida provisória que antecipa o Imposto de Renda de fundos exclusivos são importantes para diminuir a desigualdade no sistema tributário. A mera adoção de um sistema mais isonômico de tributação, destacou Appy, traz efeitos positivos na distribuição de renda.

Em relação à reforma dos tributos sobre a renda, que envolverá medidas mais amplas que a tributação das offshores e dos fundos exclusivos, o secretário informou que a proposta será enviada ao Congresso no fim do ano ou no começo do próximo. Appy explicou que o governo decidiu iniciar as discussões sobre o tema apenas após a conclusão da reforma sobre o consumo, que deve ser votada em outubro pelo Senado e voltar à Câmara para ser apreciada novamente até dezembro.

O texto aprovado pelos deputados em junho estipula que o governo envie um projeto de lei complementar para reformular os tributos sobre a renda até 180 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda os tributos sobre o consumo.

Edição: Marcelo Brandão

Carrapato-estrela, transmissor da bactéria causadora da Febre Maculosa. Foto: Prefeitura de Jundiaí

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal investiga 42 casos suspeitos de febre maculosa. Ao todo, a pasta registra 104 casos notificados da doença este ano, sendo que 62 foram descartados.

Em nota, a secretaria destacou que, para que os casos possam ser confirmados ou descartados, é necessário que sejam feitas duas coletas de exames, com duas semanas de intervalo entre elas, o que causa demora na avaliação.

“Salientamos, no entanto, que o DF não é uma área endêmica e não possui casos confirmados da doença há 20 anos”, diz a secretaria em nota.

A doença
A febre maculosa é causada pela picada de carrapatos infectados com a bactéria Rickettsia rickettssi quando o artrópode permanece aderido ao hospedeiro por um período de 4 a 6 horas.

De acordo com classificação da Secretaria de Saúde, é uma doença infecciosa febril aguda de gravidade variável, podendo manifestar desde quadros leves até formas graves da doença.

Os casos suspeitos devem ser notificados de forma compulsória às autoridades locais. O registro precisa ser feito por meio da Ficha de Investigação de Febre Maculosa do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

Transmissão
No Brasil, os principais vetores são os carrapatos do gênero Amblyomma, tais como A. sculptum, conhecido como carrapato estrela; A. aureolatum e A. ovale. Entretanto, potencialmente, qualquer espécie de carrapato pode albergar a bactéria causadora da febre maculosa, incluindo o carrapato de cachorro, por exemplo.

Os sintomas incluem febre; dor de cabeça intensa; náuseas e vômitos; diarreia e dor abdominal; dor muscular constante; inchaço e vermelhidão nas palmas das mãos e na sola dos pés; gangrena nos dedos e orelhas; paralisia dos membros, que inicia nas pernas e vai subindo até os pulmões, causando parada respiratória.

Prevenção
Dentre as orientações para prevenção da doença está o uso de roupas claras, para ajudar a identificar o carrapato, uma vez que ele é escuro; o uso de calças, botas e blusas com mangas compridas ao caminhar em áreas arborizadas e gramadas; evitar andar em locais com grama ou vegetação alta; o uso de repelentes contra insetos; verificar se você e seus animais de estimação estão com carrapatos.

Caso encontre um carrapato aderido ao corpo, a secretaria pede que ele seja removido com uma pinça. “Não aperte ou esmague o carrapato, mas puxe com cuidado e firmeza. Depois de remover o carrapato inteiro, lave a área da mordida com álcool ou sabão e água. Quanto mais rápido retirar os carrapatos do corpo, menor será o risco de contrair a doença. Após a utilização, coloque todas as peças de roupas em água fervente para a retirada dos insetos”, recomenda.

Tratamento
O tratamento oportuno da febre maculosa é considerado essencial para evitar formas mais graves da doença. “Assim que surgirem os primeiros sintomas, é importante procurar uma unidade de saúde para avaliação médica. O tratamento é feito com antibiótico específico. Em determinados casos, pode ser necessária a internação da pessoa”, destacou a secretaria.

O tratamento é empregado por um período de 7 dias, devendo ser mantido por 3 dias após o término da febre. A falta ou demora no tratamento da febre maculosa pode agravar o caso, podendo levar ao óbito.

Porto de Santos/SP (27/05/2021) – Foto: Ricardo Botelho/MInfra

Pesquisa da Fundação Dom Cabral (FDC) mostra que a maioria das empresas brasileiras que atuam no exterior aumentou os investimentos no mercado externo nos últimos dois anos. O estudo teve o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do governo federal.

Segundo o levantamento “Trajetórias FDC de Internacionalização das Empresas Brasileiras”, divulgado nessa terça-feira (12), 45,1% das empresas brasileiras internacionais aumentaram os investimentos no exterior; 38,2% mantiveram no mesmo patamar; e 16,8% reduziram.

A maior parte das empresas ouvidas (56,9%) disse que aumentou os investimentos no Brasil; 38,2%, que mantiveram no mesmo patamar; e 12,1%, que reduziram.

A pesquisa ouviu 237 empresas brasileiras internacionais, principalmente as que atuam com exportação ou que têm subsidiárias no exterior. Entre as pesquisadas, a maior parte é do ramo do comércio (16,5%), seguido de fabricação de máquinas e equipamentos (10,2%), e fabricação de produtos químicos (7,1%).

Segundo o levantamento, 54,6% das empresas ouvidas disseram que os resultados financeiros no exterior melhoraram nos últimos dois anos; 27%, que se mantiveram estáveis, e 18,3%, que reduziram.

O resultado é muito parecido com o que as empresas afirmaram sobre seus resultados no mercado doméstico: 57,9% disseram que os resultados melhoraram; 22,4%, que se mantiveram estáveis; e 19,7%, que reduziram.

Planos para o futuro
Apenas 10,5% das empresas ouvidas disseram que planejam diminuir as operações nos mercados externos em que elas já atuam, nos próximos dois anos. Segundo a pesquisa, os motivos são atribuídos, em geral, a fatores como os impactos da pandemia da covid-19, a guerra na Ucrânia, o aumento de fretes, os altos juros e inflação.

Já 64,4% das empresas afirmaram que planejam, nos próximos dois anos, a expansão nos mercados em que já atuam. “Os principais motivos para essa expansão são: novas possibilidades no exterior, crescimento do e-commerce, consolidação de alianças e parcerias, oferta de produtos inovadores, investimento em qualificações técnicas e operacionais e maior reconhecimento da marca”, diz o texto da pesquisa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares, afirmou no início do julgamento dos réus pelos atos do 8 de janeiro que o prejuízo estimado pelos estragos causados no dia foi superior a R$ 15 milhões. Ao ler o relatório sobre a primeira ação, ele elencou os valores calculados após a invasão de cada sede dos Três Poderes.

“O prejuízo inicialmente estimado, e sem contar os danos incalculáveis a bens da União, foi de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais) no Senado Federal e R$ 3.039.100,00 (três milhões trinta e nove mil e cem reais) na Câmara dos Deputados; no Palácio do Planalto, os danos ultrapassam o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) apenas com obras de arte; no Supremo Tribunal Federal, ainda não há prejuízo estimado. Todos os valores serão aferidos” disse ele.

O plenário do STF iniciou, na manhã desta quarta-feira, os primeiros julgamentos que podem resultar na condenação de quatro pessoas acusadas de depredar as sedes dos três Poderes durante os atos golpistas de 8 de janeiro.

O início dos julgamentos ocorre às vésperas da aposentadoria da presidente do STF, ministra Rosa Weber. Ela convocou sessões extras para esta semana para que pudesse participar da análise dos primeiros casos. A expectativa no Supremo é que os julgamentos iniciais tenham forte carga simbólica, com recados duros, e terminem com punições exemplares. Os próximos julgamentos devem ser no plenário virtual.

Quem são os réus julgados hoje?
Os quatro primeiros réus são Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus de Carvalho Lázaro.

Pereira, cujo processo é o primeiro a ser analisado, é ex-funcionário da Sabesp, a companhia de saneamento de São Paulo, e foi flagrado dentro do Congresso no dia 8 de janeiro usando uma camiseta com as inscrições “intervenção militar já”. Naquele dia, ele postou um vídeo sentado na mesa Diretora do Senado no qual dizia “Vai dar certo, não vamos desanimar”.

A defesa de Pereira argumentou no processo que ele estava em uma “manifestação pacífica” e que as depredações foram feitas por pessoas infiltradas, alheias aos que estavam acampados em frente ao Quartel-General do Exército. Segundo os advogados, a denúncia oferecida pela PGR foi genérica e não individualizou a conduta do acusado.

Mathar foi preso em flagrante pela Polícia Militar dentro do Palácio do Planalto. De acordo com a PGR, ele “participou ativamente e concorreu com os demais agentes para a destruição dos móveis que ali se encontravam. Todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído, como ‘fora Lula’, ‘presidente ladrão’, ‘presidiário’”.

Santos, que em 8 de agosto teve a prisão preventiva revogada por Moraes , também foi preso dentro do Planalto. Ele foi denunciado pelos mesmos motivos de Mathar. Ao decidir pela revogação da prisão, e substituí-la pelo uso de tornozeleira eletrônica, Moraes entendeu que não estavam mais presentes os motivos para a manutenção da medida. Já Lázaro foi preso com um canivete depois de sair do Congresso Nacional.

Do que eles são acusados?
Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participar da depredação de prédios públicos e respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com uso de substância inflamável. Dos três, apenas Santos está solto. As penas podem chegar a 30 anos de prisão. A PGR pediu “punição exemplar” para o grupo.

Qual pode ser a pena?
Em alegações finais encaminhadas ao Supremo em agosto, a PGR pediu que 40 réus, incluindo os quatro que estão sendo julgados, sejam condenados a penas de até 30 anos. O órgão argumentou que as punições para o grupos dos que agiram com violência devem ser “exemplares”.

Como será o julgamento?
Pelo rito processual, o julgamento começa com o pronunciamento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório da ação penal. Depois, a PGR apresentará a acusação. Em seguida, a defesa do réu irá se manifestar. Só então é que Moraes passará a ler o seu voto, que deverá vir com recados a quem ataca a democracia. Depois dele, votará o revisor das ações penais — neste caso, o ministro Nunes Marques, a quem cabe analisar aspectos formais dos processos.

Quando os demais réus serão julgados?
Em outros processos que ainda não estão prontos para julgamento, Moraes autorizou, no mês passado, a PGR a propor acordos de não persecução penal para cerca de 1 mil investigados pelos atos. A decisão vale para os casos de acusados que estavam no acampamento montado no quartel do Exército, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Quem participou da depredação de prédios públicos, como é o caso dos primeiros julgados, não terá o benefício avaliado.

Com a medida, a PGR vai avaliar os casos em que o acordo pode ser concedido. Em seguida, o acordo deverá ser homologado pelo ministro para ter validade. Em função da possibilidade de acordo, Moraes determinou a suspensão das ações penais que foram abertas contra os eventuais beneficiados pelo acordo pelo prazo de 120 dias.

Quem é quem
Aécio Lúcio Costa Pereira
Ex-funcionário da Sabesp, companhia paulista de saneamento, gravou um vídeo durante a invasão que circulou nas redes sociais à época. Ele tem 51 anos e foi preso em flagrante dentro do Congresso pela Polícia do Senado.

Moacir José dos Santos
Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem 53 anos. Pelas redes sociais, postou mensagens em defesa do ex-presidente, que foi derrotado nas urnas. Em 8 de agosto, teve a prisão revogada pelo ministro Alexandre de Moraes, com a condição de usar tornozeleira eletrônica. Santos também foi preso dentro do Palácio do Planalto.

Thiago de Assis Mathar
Morador de São José do Rio Preto, de 43 anos. Em depoimento em 9 de janeiro, disse que se apresentou de maneira espontânea ao comandante do Choque da Polícia Militar. A família chegou a criar um abaixo-assinado virtual contra sua prisão.

Matheus Lima de Carvalho Lázaro
Tem 24 anos e foi preso com um canivete após sair do Congresso Nacional, de acordo com a denúncia da PGR.

O Globo

Nos últimos oito meses, profissionais do Serviço de Perícias em Audiovisual e Eletrônicos (Sepael) da Polícia Federal se debruçaram na criação e no aperfeiçoamento de ferramentas de inteligência artificial para otimizar o maior trabalho de identificação já feito pela corporação para apurar ataques golpistas dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Até agora, os peritos já analisaram mais de 1.300 horas de gravação em câmeras de segurança das sedes dos três Poderes para concluir os laudos com a dinâmica dos golpistas.

Inicialmente, os profissionais do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da corporação, em Brasília, incluíram nos computadores as imagens filmadas entre meio-dia e 19h daquele dia por mais de 200 equipamentos instalados nos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto e Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Vídeos feitos por celulares e recebidos pelo canal de denúncia criado pelo Ministério da Justiça também foram juntados ao material.

— Em casos como esse, não nos atemos somente ao foco principal do evento considerado de interesse. É preciso examinar eventos que ocorreram antes, para saber, por exemplo, que horas uma pessoa chegou ao prédio ou que horas o último invasor deixou esse local. Então, apesar das invasões terem ocorrido no meio da tarde, as análises vão bem além disso — explica o perito criminal federal Rafael Oliveira Ribeiro.

Com os arquivos já nas máquinas, parte da equipe de 27 profissionais focou na comparação facial para chegar ao nome e a conduta de cada um dos invasores flagrados pelas câmeras. Outro grupo mirou a análise de todo o conteúdo gravado, descrevendo as cenas ocorridas nos ambientes das salas dos três edifícios públicos naquela ocasião.

A partir das ferramentas, foram processadas 2,5 milhões de imagens faciais extraídas de todos os quadros de vídeos examinados. Os especialistas ressaltam que esse volume pode parecer inflado por conter redundâncias de sobreposições em faces das mesmas pessoas, mas ainda assim auxiliam a restituir informações individuais, levando a identificação com reconhecimento mais preciso.

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Para agilizar e uniformizar o trabalho, os profissionais utilizaram o Peritus, um software desenvolvido dentro do Sepael para integrar funcionalidades antes buscadas em diversas plataformas, como ajuste de detalhes para melhor visualização de imagens e ainda extração de informações como data e hora dos vídeos. O sistema também oferece a sincronização das mídias, compondo uma narrativa sequencial e linear.

De acordo com Ribeiro, o sistema ainda possibilita a documentação e o registro de todos os procedimentos realizados pelos peritos, a fim de manter a preservação da chamada cadeia de custódia, definida pelo Código de Processo Penal como a história cronológica dos vestígios coletados em locais de crimes, de seu reconhecimento até o descarte:

— Além de trazer velocidade para a análise, diminui a chance de erros manuais e facilita todo a revisão pelo perito. Mas é importante destacar que, mesmo com a utilização de dessa e de outras ferramentas de inteligência artificial no processamento dessas imagens, todo o trabalho no fim das contas passa pelo crivo humano, de especialistas.

Após a captação das filmagens, 40 peritos criminais foram até o Centro de Detenção Provisória II, no Complexo da Papuda, e a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, para onde foram levados os 1.398 presos pelos ataques terroristas. Nas cadeias, eles fotografaram 904 homens e 494 mulheres em seis ângulos diferentes, justamente para comparar com as posições em que supostamente tiveram seus rostos capturados pelas câmeras.

Além do retrato clássico frontal, foram feitas fotos de perfil e também de cima, onde justamente os equipamentos estão instalados nas salas, gabinetes e corredores invadidos e depredados. Nos vídeos já divulgados, é possível perceber que muitos dos vândalos vestiam máscaras de proteção e alguns utilizavam objetos como bonés, óculos e até panos que tamparam parte de seus rostos.

Para a comparação das imagens dos vídeos com as das fotos, os profissionais lançaram mão de outra ferramenta de inteligência artificial recém-criada no INC a partir da adaptação de softwares já disponíveis. Diante da seleção de trechos captados pelos equipamentos audiovisuais, os profissionais conseguem consultar a lista dos possíveis presos envolvidos naquelas cenas e então revisar os resultados apresentados pelo sistema.

A confirmação dessas identificações depende da avaliação de características morfológicas da face de cada pessoa, realizadas também com a utilização de técnicas padronizadas pelos especialistas.

— Sem dúvida nenhuma, a Polícia Federal já teve outras apurações de grande porte, não desse para área de imagem, que trabalhamos apenas manualmente e nos prolongamos por muito mais tempo porque não tínhamos à disposição esse tipo de tecnologia e de ferramenta de inteligência artificial. Mas elas deve ser usadas sempre como um suporte ao trabalho humano — pondera o perito criminal federal Frank Wilson Favero.

Passo a passo da análise dos peritos
Mais de 200 câmeras: Peritos da Polícia Federal incluíram nos computadores as imagens filmadas entre meio-dia e 19h por mais de 200 câmeras de prédios públicos. Vídeos feitos por celulares e recebidos pelo canal de denúncia criado pelo Ministério da Justiça também foram juntados ao material.

Comparação facial: Parte da equipe de 27 profissionais focou na comparação facial, para chegar ao nome e à conduta de cada um dos invasores flagrados pelas câmeras. Outro grupo fez a análise de todo o conteúdo gravado, descrevendo as cenas ocorridas dentro de Palácio do Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal.

Quadro sequencial: Foram processadas 2,5 milhões de imagens faciais extraídas de todos os quadros de vídeos examinados. O número é bem maior do que o de envolvidos porque um indivíduo gera mais de uma imagem. Um software sincronizou os arquivos, compondo um quadro sequencial e linear.

Foros dos presos: Peritos foram às penitenciárias e fotografaram 904 homens e 494 mulheres em seis ângulos diferentes, para comparar com as posições em que tiveram seus rostos filmados. Para a comparação das imagens dos vídeos com as das fotos, os profissionais usaram outra ferramenta de inteligência artificial.

O Globo

A rede nordestina Novo Atacarejo anunciu 1 mil vagas de emprego disponíveis para novas lojas e unidades já em operação na Região Metropolitana do Recife e interior. Ao todo, são 700 vagas para cargos de liderança e operacionais. Outras 300 são voltadas à cidade de Ouricuri, nova unidade que ainda será inaugurada. O processo inclui vagas para pessoas com deficiência.

A seleção de candidatos envolve funções, que incluem operadores de caixa, açougueiros, operadores de empilhadeira, assistentes de manutenção e TI, além de gerentes de áreas. Para as funções operacionais, como operador de loja, os candidatos precisam ter, no mínimo, 18 anos de idade, ensino médio completo, disponibilidade de horário e não é exigida experiência. No caso dos cargos técnicos, como açougueiro, padeiro, operador de empilhadeira, é necessário ter curso na área. Já para as ocupações de liderança, é necessário ter experiência na área, em liderança, ensino médio completo e disponibilidade de horário.

Segundo a gerente de RH do Novo Atacarejo, Ilza Santos, o processo de inscrição é todo on-line para facilitar o acesso dos candidatos às vagas. Os interessados devem acessar a plataforma de recrutamento da rede de atacarejos: https://novoatacarejo.jobs.recrut.ai/#openings, buscar a cidade, a ocupação desejada e preencher os dados.

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