O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado por 377 votos a 10, o projeto procura dar eficácia a mandamento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que determina a instalação de berçário ou seção destinada à gestante e à parturiente, bem como creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade.

A autora lembra que muitos estabelecimentos penais não contam com esse espaço adequado para abrigar as gestantes, mães e crianças pequenas. “Para resolver o problema, é de crucial importância o uso dos recursos do Funpen para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, afirmou a deputada.

Hoje, os recursos do Funpen são aplicados, entre outras destinações, na construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em programas de assistência às vítimas de crime.

Amparada pela assinatura de 199 deputados, oposicionistas protocolaram nesta quinta-feira (16) requerimento de abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar empréstimos autorizados entre 2003 e 2015, justamente os anos de gestão petista, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Quase todos os partidos da Câmara subscreveram apoio ao pedido – as exceções foram PT e PCdoB.

Ontem durante depoimento do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, à CPI da Petrobras, partidos de oposição já haviam anunciado a decisão de solicitar outra CPI. Entre os objetos de investigação estão os empréstimos concedidos pelo BNDES a projetos em Cuba e Angola, cujos termos contratuais são sigilosos; às empresas sob investigação na Operação Lava Jato, que desvendou esquema de corrupção na Petrobras; ao grupo empresarial do ex-bilionário Eike Batista; e a corporações do setor frigorífico.

Em relação aos empréstimos internacionais, deputados argumentam que o caráter secreto das operações afronta o princípio constitucional da publicidade e inviabilizam o controle e a fiscalização por parte dos órgãos competentes. A justificativa do requerimento lembra que, em junho de 2012, documentos como notas técnicas, memorandos, correspondências e atas referentes aos respectivos negócios ganharam status de confidenciais até 2027 pelo Ministério do Desenvolvimento, pasta à época comandada por um petista. Cuba e Angola receberam US$ 875 milhões do BNDES apenas em 2012, dizem os deputados.

“Temos empresas que estão envolvidas com corrupção, outras que receberam bilhões sem critério algum e ainda os financiamentos secretos. Com relação a esse último ponto, é bom lembrar que, em 2012, o então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel [atual governador de Minas Gerais], baixou um ato tornando secretos todos os contratos e convênios com relação aos empréstimos internacionais. Por que ele tornou secretos esses contratos, fazendo com que a sociedade só tome conhecimento deles em 2027? Com a CPI nos podemos quebrar esses sigilos”, argumentou o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR).

No despacho em que determinou a prisão do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, afirmou que sua decisão não tem como objetivo atingir o partido. “Não se trata aqui de prisão contra a agremiação partidária à qual ele pertence. Como já consignei alhures, a corrupção não tem cores partidárias”, disse o magistrado em sua decisão. Integrantes do PT classificaram como “política” a prisão do secretário de Finanças do partido.

O juiz destacou que a corrupção não é monopólio de “agremiações políticas ou de governos específicos”. “Identificadas provas, em cognição sumária, de que determinado indivíduo, dentro ou fora de agremiação partidária, exercendo ou não cargo público, praticou crimes graves, a lei exige que se extraiam as consequências pertinentes, sem considerações de outra ordem”, complementou Moro.

Vaccari é apontado por investigadores como o operador do PT no esquema do petrolão. O secretário de Finanças do PT foi identificado por delatores como responsável por negociar, em nome do partido, o pagamento de propina em troca de contratos por empreiteiras na Petrobras. Familiares de Vaccari também são investigados por indícios de enriquecimento ilícito que, segundo Moro, pode ser fruto do esquema de corrupção montado na estatal.

O juiz ressaltou que adotou agora com Vaccari o mesmo procedimento que utilizou com Alberto Yousseff e Fernando Soares, o Fernando Baiano, apontados como operadores do PP e do PMDB, respectivamente. “Trata-se de pura aplicação igual e imparcial da lei e que não deve ser vista com espanto em um governo de leis”, sublinhou Moro no despacho. Do site Congresso em Foco