Artigo: Legalidade das deduções de despesas com a saúde no Imposto de Renda

Por Daniela Xavier 

Os usuários de planos de saúde, assim como as empresas que disponibilizam esse tipo de benefício a seus funcionários, contribuem para a formação do caixa que mantém o Sistema Único de Saúde, sendo que, além e independentemente disso, também estão sob o manto do art. 196, da Constituição Federal, que lhes confere o direito à saúde gratuita mantida pelo Estado.

Ao permitir a dedução de despesas com a saúde, o Estado não está abrindo mão de uma receita, sendo falsa a premissa de que estaria deixando de arrecadar valores, através de uma “renúncia fiscal” ou, mesmo, exercendo a extrafiscalidade tributária de incentivo ao consumo desses serviços. Tal conceito se torna equivocado quando analisado sob o prisma do complexo sistema legal em vigor.

Em tese o Imposto de Renda é o mais justo dos impostos, por ser direto e pessoal, e permitir que a cobrança seja feita dentro de parâmetros mais equânimes do que os impostos indiretos. Isso porque, à luz do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, constituídos pelos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.

Logo os contribuintes que arcam com as despesas de saúde estão tendo na verdade um decréscimo patrimonial, já que, na hipotética situação do Estado ofertar saúde de qualidade para todos os cidadãos, essa parcela financeira permaneceria no patrimônio dessas pessoas, e não haveria hipótese que justificasse a dedução.

A lógica legal para a permissibilidade das deduções com as despesas com a saúde encontra ainda bases principiológicas, indo além de conceitos constitucionais (art. 196 da CF) e infraconstitucionais (art. 43 do CTN), tendo em vista que o sistema legal é formado por princípios constitucionais tributários, que visam à proteção do contribuinte de medidas arbitrárias, aqui em destaque, o princípio da isonomia, do non bis in idem e do não confisco.

O princípio da isonomia (art. 5º e 150, II da C.F) não está presente tão somente na graduação de alíquotas do Imposto de Renda, que progressivamente tributa mais quem tem maior capacidade contributiva, mas também está atrelada às hipóteses de deduções, como é o caso das despesas com a saúde.

Já o princípio constitucional do “não confisco” (art. 150, IV da C.F), em sua conceituação mais ampla, impede o Estado de instituir imposto com efeito confiscatório, o que estaria presente se o contribuinte fosse impedido de realizar as deduções legais no Imposto de Renda.

Por fim como princípio geral do Direito, aplicado na esfera tributária, o non bis in idem veda que um mesmo ente tributante cobre um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador mais de uma vez e, portanto, também constitui elemento justificador do comando legal que possibilita as deduções de gastos com a saúde do Imposto de Renda.

Esses princípios constituem a base hierárquica do sistema legal em vigor, caracterizados por sua condição de imutabilidade, ou seja, são cláusulas pétreas constitucionais, não podendo ser abolidos nem mesmo através do expediente da Emenda Constitucional.

O professor Sacha Calmon, comparando o ordenamento jurídico brasileiro com o de outros países, ilustra bem a importância dos princípios em matéria tributária: “Os países europeus de tradição jurídica romano-germânica, a que pertencemos pela filiação lusa, trazem em suas constituições alguns princípios tributários, sempre poucos. Os que são Estados Federais colocam nas cartas políticas outros tantos princípios relativos à repartição das competências, inclusive tributárias. A Inglaterra, matriz do common law, em seus documentos históricos, os quais em conjunto formam a constituição inglesa, igualmente, mas de maneira esparsa, agasalha alguns princípios sobre o exercício do poder de tributar. Os EUA, que nos inspiram a República, o presidencialismo, o sistema difuso de controle de constitucionalidade e a Federação (certo que imprimimos à Federação a nossa feição centralizante), tampouco são um país que se demora em cuidados justributários no corpo da constituição.

Mas a nossa constituição foi bastante minuciosa e repleta de princípios tributários, que formam e integram o conjunto normativo, cite-se mais alguns: o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF), da legalidade (art. 150, I da CF), da anterioridade (art. 150, III, “b” e “c” da CF), da irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF), da Seletividade (Art. 153, §3º da CF/88), da não cumulatividade (Art. 155, §2º, I, art. 153, §3º, II, e art. 154, I da CF/88), das imunidades tributárias (Art. 150, VI, “a” da CF/88), entre outros.

Por tudo isso, conclui-se que o termo “renúncia fiscal” é errôneo quando utilizado para a dedução das despesas com saúde no Imposto de Renda, pois o ente tributante não pode renunciar aquilo que não pode tributar.

Daniela Xavier Artico de Castro é advogada, é especializada em Direito Contratual, Direito Tributário e Direito Processual Tributário

Maioria da bancada do PTB na Câmara e no Senado oficializa apoio a Dilma

unnamed (7)O candidato ao Governo de Pernambuco, senador Armando Monteiro (PTB), participou nesta quarta-feira (2), em Brasília, de uma reunião da bancada do PTB, na qual foi reafirmado o apoio da maioria dos parlamentares do partido à reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT).

Na Câmara Federal, 17 dos 21 deputados que compõem a atual bancada vão apoiar Dilma Rousseff. No Senado, quatro dos seis senadores estarão com a presidente, incluindo Armando Monteiro, o único senador do PTB que vai disputar um governo estadual neste ano.

Os deputados e senadores do PTB que apoiam o projeto da presidente Dilma Rousseff desde a eleição passada alegam que a decisão adotada pela Executiva Nacional do partido foi tomada sem consultar as bancadas na Câmara Federal e no Senado. Nas duas Casas Legislativas, a maioria dos representantes é a favor da manutenção da aliança com a presidente.

A presidente Dilma e o ex-presidente Lula estarão na campanha de Armando Monteiro em Pernambuco. Os líderes petistas vão estar presentes nos materiais de campanha e guia eleitoral. Lula e Dilma também virão participar de atos públicos em prol da candidatura do PTB no Estado.

De 18 à 25 de julho Gravatá sedia o VI Festival Virtuosi

A Prefeitura de Gravatá através da Secretaria de Turismo apresenta de 18 à 25 de julho o VI Virtuosi, um festival de música erudita no Agreste Pernambucano, com uma fina programação musical com instrumentistas.

Com direção musical do maestro Rafael Garcia, o VI Virtuosi deGravatá acontece na Igreja Matriz de Sant’Ana a partir das 20 horas com entrada gratuita.

Diversos recitais estão programados para o festival, com presenças confirmadas de convidados internacionais. Uma das características do Virtuosi é a preocupação em mostrar talentos da música de concerto que possuem grande precisão na execução até de obras consideradas difíceis. As atrações convidadas já conquistaram prêmios internacionais em diferentes categorias e instituições, garantindo um prestígio ainda maior ao evento.

Com isso, assim como ocorre nos anos anteriores, a expectativa é de sessões
lotadas, com a presença até de público de outras cidades vindo prestigiar o
festival.

A sexta edição do festival recebe ainda cerca de 30 bolsistas, todos instrumentistas de cordas de Pernambuco, Paraíba, Brasília, Rio de Janeiro e outros estados que, além de integrar a orquestra do festival recebem aulas de professores como o violinista Giora Schmidt entre outros. A programação tem início na sexta feira (18) às 20h na Igreja Matriz de Sant’Ana com o programa “Uma Noite na Espanha” em homenagem ao grande violonista espanhol Paco de Lucía, falecido recentemente. Na apresentação haverá a execução de obras de Turina, Sarasate, Bizet e o famoso Concierto de Aranjuez.

Prefeitura de Caruaru afirma que providências estão sendo tomadas em relação ao matadouro

A Secretaria de Gestão e Serviços Públicos informou por meio de nota, que está tomando as providências necessárias para atender as exigências do Ministério do Trabalho em relação ao matadouro municipal.

Nesta quarta, 2, teve início a obra para adequação de piso e paredes, além de terem sido entregues aos funcionários os equipamentos de segurança, EPI’s, como bata, protetor auricular e fardamento.

Ficou resolvido ainda em reunião com marchantes na tarde desta quarta, 2, que os abatedouros de Toritama, Riacho das Almas, São Lourenço da Mata e Paulista serão disponibilizados para atender a demanda de Caruaru e caberá à Prefeitura a distribuição de toda carne para o município. Portanto, não haverá prejuízo algum no abastecimento da Cidade.

Datafolha: Dilma cresce 4 pontos; adversários oscilam

unnamed (6)Do Portal Terra

Pesquisa Datafolha encomendada pelo jornal Folha de S.Paulo publicada nesta quinta-feira aponta que as intenções de voto da presidente Dilma Rousseff (PT) cresceram de 34% para 38%, quatro pontos em um mês. De acordo com o levantamento, no mesmo intervalo, as intenções de voto no senador Aécio Neves (PSDB) oscilaram de 19% para 20% e no ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) de 7% para 9%, o que o deixa em empate técnico com Pastor Everaldo Pereira (PSC), que se manteve com 4%. Esta é a primeira pesquisa do instituto feita após o início da Copa do Mundo no Brasil e também depois da oficialização dos vices nas chapas.

Na última pesquisa Datafolha, divulgada no início de junho, Dilma aparecia com 34% das intenções de voto, Aécio com 19% e Campos 7%.

NANICOS

Atrás do candidato do PSC aparecem José Maria (PSTU), com 2%; Eduardo Jorge (PV), com 1%; Mauro Iasi (PCB) e Luciana Genro (PSOL), com 1% cada; e também Eymael (PSDC) e Levy Fidelix (PRTB), que aparecem com 0% das intenções de voto. Do total de entrevistados, 13% afirmaram que votariam branco ou nulo, e 11% não souberam ou não responderam.

SEGUNDO TURNO

Segundo a pesquisa, no segundo turno Dilma venceria Aécio com 46% dos votos contra 39% do tucano. A petista superaria também Campos, com 48% dos votos contra 35%. 

Quando o entrevistador pergunta pelo voto sem apresentar os nomes dos concorrentes, Dilma passou de 19% para 25%, de acordo com o novo levantamento.O Datafolha entrevistou 2.857 eleitores em 177 municípios, entre os dias 1 e 2 de julho. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. A taxa de confiança do levantamento – registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00194/2014 – é de 95%. 

Ações de castração com animais comunitários são realizadas pela GPA

Na manhã desta quarta (2), tiveram início as cirurgias de castração dos animais comunitários recolhidos na unidade da UFPE, Campus Caruaru. Lá, foram recolhidos cinco cachorros acolhidos por protetores, alunos e professores da instituição, que receberam prioridade nas cirurgias de castração realizadas pela Gerência de Proteção dos Animais do município, com o objetivo do controle de natalidade destes animais.

O gerente de Proteção Animal de Caruaru, Fagner Fernandes, informa que estão previstas ações de castração em massa nos bairros da cidade. A Gerência oferece apoio aos cuidadores e protetores de animais, com relação aos atendimentos clínicos e prioridade das castrações residentes em lares temporários ou acolhidos por comunidades. Os interessados podem solicitar apoio da GPA através do número (81) 3724-0333.

Os chamados animais comunitários serão identificados pela GPA e registrados no nome de pelo menos um responsável e poderão ficar nas ruas, comunidades ou instituições, desde que sejam seguras.

Pernambuco possui a lei 14.139, de 2010, que prevê o reconhecimento desses animais e garante que eles sejam esterilizados e devolvido à comunidade mediante a assinatura de um termo integral de responsabilidade por um cuidador principal. A ideia é criar uma rede de pessoas nos bairros que possa garantir a sobrevivência saudável de bichos com os quais possui laços afetivos, oferecendo alimentação e cuidados médicos. 

Expediente no Detran-PE será normal nesta quinta-feira

Numa reunião entre a Presidência do DETRAN-PE e representantes do Sindicato dos Servidores do DETRAN (SINDETRAN-PE), às 11h da manhã de ontem, o presidente do Detran-PE, Caio Mello, assumiu o compromisso de constituir uma comissão formada por representantes do Sindicato e servidores do DETRAN, a ser presidida pela Diretoria Jurídica do Órgão.

O objetivo da comissão será elaborar um modelo para um novo Termo de Referência relativo à prestação do serviço de plano de saúde para os servidores.

Após a conclusão desta etapa, o Termo será enviado para avaliação e decisão perante as instâncias competentes do Governo do Estado.

Em Riacho, Secretaria de Agricultura trabalha na recuperação de estradas da Zona Rural

A Secretaria de Agricultura da Prefeitura de Riacho das Almas está trabalhando na melhoria das estradas da zona rural do município, para facilitar especialmente a vida dos agricultores e moradores das comunidades rurais de Riacho das Almas.

Até agora, mais de 90 quilômetros de estradas rurais foram recuperadas. Passaram pelos serviços parte das estradas de acesso aos sítios Chicão, Atalaia, Lagoa Nova e Guaritas. Outras estradas recuperadas foram a via de acesso à Vila do Viturino, e também a estrada que leva de Riacho das Almas à Vila de Patos, passando pela Vila Trapiá. Também receberam os trabalhos da motoniveladora a estrada que liga as vilas do Rangel e Couro D’Antas.

“Sabemos que apesar das chuvas, temos que fazer o possível para melhorar a qualidade das nossas estradas, e faremos este trabalho quantas vezes forem necessárias para recuperá-las”, afirmou o secretário de agricultura Naelson Beserra.

José Queiroz cria Conselho para a nova Feira da Sulanca

Com o objetivo de envolver diretamente as entidades na transferência da Feira da Sulanca, o prefeito José Queiroz assinou o decreto nº 60, publicado no Diário Oficial nº 135, para a criação do Conselho Deliberativo e Consultivo da Feira da Sulanca.

O Conselho será formado por dois membros da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru – ACIC; dois membros da Câmara de Dirigentes Lojistas de Caruaru – CDL; dois membros da Associação dos Sulanqueiros de Caruaru e dois membros do Sindicato dos Lojistas do Comercio de Caruaru – SINDLOJA.

As entidades que irão compor o Conselho têm cinco dias, a partir da publicação do decreto (02 de julho de 2014), para indicar os representantes. Na primeira reunião, serão escolhidos o presidente e o vice-presidente. A atuação do Conselho será consultiva e deliberativa, onde os membros irão analisar e deliberar as diretrizes do projeto da nova Feira da Sulanca.

De acordo com José Queiroz, é necessária a participação direta dos envolvidos no processo da nova Feira. “Nosso governo sempre teve como foco a participação social, e não seria diferente com a nova Feira da Sulanca. Queremos e precisamos ouvir as entidades que estão diretamente ligadas a este processo. Com base nisso, decidi criar o Conselho”, concluiu.

Em breve, a data da primeira reunião do Conselho será divulgada.