O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional.

As revisões, explicou o ministro, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No próximo dia 23, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para estabelecer datas e prioridades dos grupos.

“Nessa reunião do dia 23 é que se vai tirar as metas de quanto tempo o grupo deseja para cumprir essa tarefa de construção dos textos para submeter ao Congresso. Mas ouço lideranças empresariais e de trabalhadores dizerem que é desejável que se conclua isso no primeiro semestre”, disse Marinho. “Não é uma tarefa fácil, mas é a meta que eles estão colocando e com a qual estamos de pleno acordo”.

Segundo ele, o governo vem tentando ser apenas intermediário nessa comissão tripartite, deixando que as propostas sejam construídas pelas partes: “é um grupo tripartite, formado por empresários, trabalhadores e sob a coordenação do governo. O propósito do governo é mais de coordenar as partes, de provocar, para que as partes construam o entendimento. É evidente que o governo tem um posicionamento, mas desejamos que as partes construam esse entendimento porque seguramente isso será melhor para a tramitação no Congresso Nacional”.

Na tarde de hoje, o ministro participou do 11.º Congresso Nacional dos Metalúrgicos e das Metalúrgicas da Central Única dos Trabalhadores (CNM/CUT), que ocorre até a próxima quinta-feira (11) em um hotel em Guarulhos (SP). Com o tema Reconstruir o Brasil de Forma Sustentável e Humanizada com Trabalho Decente, Soberania, Renda e Direitos, o congresso pretende debater temas relacionados, principalmente, ao trabalho e à indústria.

Durante o evento, o ministro comentou a necessidade de se regular as plataformas de aplicativos no Brasil, tais como Uber, Ifood e 99.

“Fico me perguntando qual é o papel das novas tecnologias, com as inovações tecnológicas. É fundamental, é importante e é preciso que sempre se aprimore as novas tecnologias. Elas são muito bem-vindas. Mas imagino que quando falávamos de novas formas, novos mecanismos e novas tecnologias, era para criar melhores condições de vida para a população do mundo todo, que serviria para acabar com a fome e a miséria. E não que as novas tecnologias iriam servir para explorar ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho.

“O que as famosas plataformas estão fazendo no Brasil e no mundo é ir transformando os trabalhadores quase que em escravos dos algoritmos. Precisamos reagir para criar condições de que trabalhadores de plataformas sejam respeitados”, acrescentou ele, durante o evento.

Após discursar e responder dúvidas dos participantes, o ministro conversou com a reportagem da Agência Brasil. Ele voltou a falar sobre a regulamentação de aplicativos. Segundo ele, esse tema também vem sendo discutido em reuniões de trabalhadores e representantes dessas empresas e a ideia é que uma proposta seja construída também pelas partes.

“Acho mais difícil cumprir esse prazo [de apresentação da proposta] no primeiro semestre. Mas seria desejável. Isso vai depender também da maturidade das partes. Espero é que os empregadores venham para a mesa no propósito de construção”, disse Marinho. “É desejável que, o mais rápido possível, se construam essas propostas para que elas sejam submetidas ao Congresso, que dará a palavra final”, falou ele.

A fisioterapia aquática, também conhecida como hidroterapia, é uma atividade com fins terapêuticos. Realizada dentro de uma piscina com água aquecida, entre 31 e 34 graus, em média, ela é indicada para quem tem problemas respiratórios, ortopédicos, vasculares, neurológicos, assim como dificuldades pós-cirúrgicas, traumas, entre outras doenças. A hidroterapia é capaz de melhorar a respiração, causar uma sensação de relaxamento e ajudar no fortalecimento muscular, devido às suas propriedades físicas.

“Com a água da piscina aquecida, os pacientes tendem a ter mudanças positivas no humor, diminuindo o estresse e a ansiedade, conseguir uma boa noite de sono, melhorar sua postura, entre outros fatores. O motivo dela ser aquecida é porque alivia tensões musculares, recupera contraturas do corpo, diminui tremores, o que não acontece em água fria, e aumenta a circulação sanguínea, por exemplo. Além disso, é uma ótima oportunidade dos idosos socializarem”, explica Eudes Carvalho, fisioterapeuta, especialista em fisioterapia aquática, mestre em gerontologia e professor do curso de Fisioterapia do UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Paulista.

“Porém, há certas cautelas, principalmente em relação às pessoas com problemas de pele e unhas, como dermatose e micose. Estes pacientes devem ter uma consulta com dermatologistas para eles indicarem um tratamento e, talvez, liberar a realização das aulas, pois os fungos podem contaminar a piscina. Após a avaliação médica, é importante saber os movimentos que não cobram tanto do corpo do idoso, levando em consideração suas limitações físicas e a funcionalidade corporal”, conclui o fisioterapeuta.

O próximo domingo, dia 14, já é o Dia das Mães. Para alguns, a data é de comemoração e alegria. Mas, para outras pessoas, a data pode despertar um sentimento de tristeza pela perda da mãe.

Segundo a psicóloga Carolina Freire, inevitavelmente iremos passar por lutos em nossas vidas e conversar e desmistificar o lugar do sofrimento nos amplia os recursos internos para viver a dor da partida de pessoas significativas. Ela reforça que isso não nos protege da dor, mas facilita a expressão e a elaboração dos sentimentos.

“A perda da figura materna, quando o vínculo foi saudável e amoroso em vida, é uma das despedidas mais difíceis. Desta forma, conversar e acolher a dor dos filhos e ajudá-los a vivê-la no ritmo individual é imprescindível. É importante apontar para o caminho do autocuidado, reafirmando o lugar da vida, da superação ou do aprendizado sobre a convivência com a saudade”, explica.

Carolina conta ainda que, em nossa sociedade, não temos espaço para falar dessa dor, pois temos receio ou inabilidade de falar sobre a morte. Os enlutados, segundo ela, muitas vezes seguem com a dor junto a um restrito grupo de pessoas, sendo considerado um privilégio estar entre pessoas e uma profissional que desejam se acolher neste momento.

Importância da rede de apoio

A psicóloga conta ainda quais os benefícios em ter uma rede de apoio nesse momento, especialmente no dia das mães:
– Perceber que não vive o sofrimento sozinho.
– A sensação de pertencimento fortalece e ajuda a reconhecer recursos internos.
– Num espaço de grupo também trazemos nossa sabedoria de vida ao grupo, assim sou acolhida e acolho (ampliando a força pessoal).
– Sentir-se compreendido, validado nesta nova atmosfera de ausência, auxilia a conexão com a vida.

Dia das mães

No Dia das Mães (14/05), o EcoMemorial, que fica localizado em Marechal Deodoro, promoverá diversas atividades. São elas: culto, missa, palestra espírita e um momento de acolhimento com a psicóloga Carolina Freire, sobre o tema: O direito a sofrer e o autocuidado no luto materno. No momento de acolhimento, que acontecerá após a missa, a profissional estará disponível para conversar ou abordar o tema, através de teorias e da prática como psicoterapeuta no acolhimento de enlutados. Esse é um espaço de liberdade, para quem quer falar, perguntar ou simplesmente ouvir.

Já sobre as celebrações religiosas, acontecerão na seguinte ordem: às 9h, a pastora Jane Vasco, da igreja Renovo, da Ilha de Santa Rita, irá celebrar o culto; às 11h, será a vez da missa presidida pelo padre Aurílio, da Igreja São Pedro Pescador e às 15h, acontecerá a palestra espírita com Lourenço Zé Euzébio, representante da Federação Espírita do estado de Alagoas (FEEAL).

A Administração de Fernando de Noronha, através de um acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), lança, nesta quarta-feira (10), o AgroNoronha. O programa envolve três frentes: agricultura familiar, com o Mãos à Horta; reflorestamento, com o Noronha Mais Verde, e a pesca, através da Pesca Sustentável.

O evento vai acontecer no auditório da Erem Fernando de Noronha, às 17h, com a presença da administradora da ilha, Thallyta Figuerôa; do presidente do IPA, Joaquim Neto; do secretário de Agricultura de Pernambuco, Aloísio Ferraz; do presidente da Anpesca, Orlando José, e da presidente do Noronha Terra, Lourdes lves.

Segundo Thallyta, para este primeiro ano de gestão “estão sendo preparadas ações extremamente importantes, que têm o potencial de transformar a pauta ambiental e também a qualidade de vida da população de Noronha”.

O gerente de Meio Ambiente, Ramon Abelenda, afirmou que a elaboração do programa foi trabalhada para deixá-lo estruturado, de forma sólida, e que consiga alcançar os objetivos traçados. “Sabemos do grande potencial das frentes que vamos desenvolver, que são a agricultura familiar, a pesca sustentável e as práticas de arborização e reflorestamento. Agora chegou a hora de apresentá-lo à sociedade noronhense e convocar todos para abraçar essa iniciativa, que, certamente, trará ganhos ambientais, sociais e econômicos à ilha”, disse.

Mãos à Horta – O programa será focado na implantação de hortas familiares e escolares, com busca ativa de famílias interessadas em participar das atividades. Entre elas, estão capacitação (80h) em práticas de cultivo e colheita, com informação nutricional de legumes e verduras, e educação ambiental.

As atividades serão acompanhadas por uma equipe técnica do projeto e terão monitoramento mensal individual. O intuito é garantir a manutenção e efetivação da colheita por parte das famílias, em especial as em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional, através da produção de hortaliças básicas, minimizando os gastos dos participantes com aquisições de alimentos do continente.

Noronha + Verde – O programa tem como objetivo colaborar com o planejamento e manejo de árvores adequados ao arquipélago, para o controle e redução de espécies invasoras, ampliando as áreas verdes e promovendo a produção de espécies de mudas nativas.

Tendo em vista a grande problemática ambiental de espécie invasora leucena, o programa executará ainda um plano de gestão de qualidade ambiental. A finalidade é erradicar de forma controlada, além de mapear as possíveis áreas verdes e elaborar projetos de reflorestamento, ampliando a cobertura vegetal nativa da ilha, com a implantação de um viveiro de mudas nativas.

Pesca Sustentável – Tem como objetivo promover a qualificação das atividades de pesca sustentável no arquipélago, garantindo a qualidade na captação, armazenamento e comercialização. Os pescadores inscritos terão a oportunidade de receber mais de 150h de capacitação em boas práticas de pesca, manejo do pescado, fabricação de gelo e conscientização ambiental.

Eles também terão acesso à assessoria técnica, para a regularização de suas atividades, e ferramentas de trabalho, como as embarcações. A principal entrega do projeto é a finalização da Fábrica de Gelo, importante instrumento para a atividade.

O Dia das Mães – que em 2023 será celebrado no domingo, dia 14 de maio – se aproxima e, com a data, aumenta a expectativa para as compras no comércio de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. Os números são bem positivos, em relação à mesma data do ano passado, segundo sondagem realizada pelas CDLs (Câmaras de Dirigentes Lojistas) junto com a FCDL-PE (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).

O 2° vice-presidente da CDL Caruaru, Almir Leite, destaca que o Dia das Mães é a segunda data mais importante para o comércio varejista de Caruaru. “De acordo com a sondagem realizada, a expectativa de vendas para a data é superior a 15%, em relação ao ano passado. E, para a escolha de onde comprar, o comércio tradicional varejista local foi mais pontuado, com uma movimentação maior, seguido de shopping centers”.

Também segundo o levantamento, entre os produtos apontados estão os de confecções e cosméticos, como relata Almir Leite. “Produtos de valor agregado relativamente baixo, que não impactam tanto no salário do trabalhador, mas que não deixam passar a data em branco, já que existe uma cautela por parte do consumidor, uma vez que há uma tensão em torno da questão econômica. Por isso, a opção por produtos entre R$ 150 e R$ 180”.

O 2° vice-presidente da CDL Caruaru reforça ainda o sentimento de otimismo da categoria. “Estamos muito positivos em relação às vendas para a data, principalmente para as de última hora, que são bastante comuns entre os brasileiros. O mais interessante é que, entre os entrevistados, ficou claro que os compradores estão até mais otimistas que os empresários, para a temporada que antecede o Dia das Mães”.

A movimentação deve impactar o setor varejista, mas também o de serviços, ambos bem pontuados na sondagem, como acrescenta o membro da diretoria da CDL Caruaru. “Temos certeza de que a temporada vai surpreender muitos empresários, até porque Caruaru é uma cidade polo e com grande diversidade no comércio varejista, o que também atrai computadores de localidades circunvizinhas”.

Foto: Anderson George

A Refazenda lançou a coleção “Coração de Mãe” para celebrar a data que é considerada pelo varejo como uma das mais importantes do ano. A proposta da nova coleção é que as pessoas possam presentear não só as mães, mas pessoas maternais do núcleo familiar e afetivo, com peças que são consideradas muito mais que apenas um produto usual. A intenção é que, junto ao presente, as pessoas possam vivenciar uma experiência que conecta, refaz e solidifica laços, transformando o comum em algo inesquecível.

Desenvolvida em collab com a artista plástica pernambucana Christina Machado, a coleção é inspirada na obra “Artérias”, que retrata um grande coração anatômico e pulsante, que é referência central na obra de Christina.

A partir desse conceito, a Refazenda criou um vínculo entre a obra da artista e o Dia das Mães. O coração, na coleção, apresenta-se nas estampas em tons quentes, representando o amor materno, com toda a força e potência que esse sentimento tem.

O mesmo conceito também serviu de inspiração para o desenvolvimento das modelagens que vestem de forma orgânica, através da fluidez, naturalidade e facilidade dos mecanismos de ajustes, assemelhando-se às veias e às artérias que estão enraizadas por todo o corpo. “A coleção é lúdica, cheia de drapês, que é o franzido feito através de fitas e canaletas, usados para ajustar a peça ao corpo, tal qual o movimento do coração que contrai, dilata e afrouxa”, explica Magna Coeli, estilista e proprietária da marca.

Macacões, vestidos, calças e saias fazem da coleção “Coração de Mãe”, poesia e arte em forma de roupas, produzidas com cuidado e carinho, pois, a empresa entende que, prioritariamente, esse respeito deve nascer em nós e reverberar através da preservação ambiental, do bem-estar do planeta, da sustentabilidade e da moda consciente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, embarca nesta segunda-feira (8) à noite para o Japão, onde participará de uma série de reuniões do G7, antes do início oficial da cúpula. Sua chegada está prevista para o fim da tarde de quarta (10), em Tóquio.

Os encontros reunirão os ministros da Economia e chefes dos Bancos Centrais das sete maiores economias do mundo, que compõem o G7. É a primeira vez que um ministro da Fazenda brasileiro é convidado a participar das reuniões do grupo. Na próxima semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participará da cúpula em encontro com outros chefes de Estado.

No Japão, Haddad terá reunião com a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, para discutir a reforma do Banco Mundial. Ele também se encontrará com o economista Joseph Stiglitz, para debater uma política industrial verde.

Presidência do G20 na pauta
Com a ministra da Economia da Índia, Nirmala Sitharaman, Haddad alinhará a presidência atual do G20 — grupo das 20 maiores economias do mundo — exercida atualmente pelo país asiático; o Brasil assume a presidência em dezembro. O chefe da Fazenda também tem marcado um encontro com o homólogo japonês, Shunichi Suzuki.

Já as sessões oficiais do G7 começam na sexta (12). No sábado (13), Haddad volta ao Brasil, e desembarca em São Paulo na manhã de domingo (14). Segundo o ministério, o chefe da Fazenda tem três objetivos principais em sua viagem ao Japão: “reforçar a relevância do Brasil no cenário internacional, discutir reformas necessárias para a economia e criar lações com os atores do G7 e convidados”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do recebimento das denúncias contra 250 pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas por vândalos. Com isso, o total de réus sobe para 550.

Com a manifestação do voto eletrônico do ministro Gilmar Mendes neste domingo (7), o placar ficou em 6 a 1. Ele acompanhou o voto do relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, para tornar réus os denunciados. Seguiram também o voto do relator, aceitando as acusações, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber.

O único voto contrário foi o de André Mendonça, que rejeitou a denúncia contra 200 pessoas, mas votou pela aceitação contra outras 50. Mendonça não incluiu os acusados que foram presos um dia após o ocorrido, quando estavam acampados no Quartel-General do Exército.

Ainda faltam votar Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux. Devido à aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro.

O julgamento começou na última quarta-feira (3) e segue até segunda-feira (8), no plenário virtual do STF, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial.

TERCEIRO GRUPO

Este é o terceiro grupo de investigados, totalizando 550 das 1.390 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todas focadas nos executores e nas pessoas acusadas de incitar a depredação de prédios públicos no centro da capital.

Em dois julgamentos anteriores, iniciados a partir do fim de abril, por maioria, o Supremo decidiu pela abertura de ações penais contra 300 pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos.

O julgamento do quarto grupo, com 250 denunciados, foi marcado para a semana que vem. Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornarão réus no processo.

Eles vão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime. Haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Depois, o STF julgará se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo para ocorrer.

No dia 5, o ministro Alexandre de Moraes mandou soltar 40 pessoas. Com isso, dos 1,4 mil detidos inicialmente, permanecem presas 253 pessoas (67 mulheres e 186 homens).

Duas viagens – a do presidente Lula ao Reino Unido e a do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aos Estados Unidos – provocaram um novo adiamento da discussão e votação do arcabouço fiscal. Estava na pauta da Câmara para a próxima quarta-feira, mas ficou para o dia 16.

O Governo perde, assim, mais uma semana. E pode se complicar na semana do dia 16, caso saia do papel a CPMI do 8 de janeiro, que ainda sequer tem seus dirigentes. Em entrevista, ontem, ao site Poder360, o secretário de Política Econômica da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou que as travas previstas na nova regra fiscal são mais eficientes do que criminalizar o descumprimento de metas.

Segundo ele, o dispositivo está “alinhado com o que se faz no resto do mundo”. “A punição econômica é muito mais efetiva do que a punição criminal, que enseja metas frouxas e fáceis de serem cumpridas e que não colocavam o país necessariamente numa trajetória de sustentabilidade”, disse.

Nenhum outro país do mundo relevante criminaliza a política fiscal, conforme destacou Mello. Ele também afirmou que o novo marco fiscal tem “metas ousadas”. “Todo mundo que está olhando o nosso arcabouço fala: ‘as metas de resultado primário que a Fazenda estabeleceu são ousadas’, e são mesmo. E o que permitiu nós termos metas ousadas foi exatamente a reconstituição do sistema de incentivos e punições alinhado com o que se faz no resto do mundo”.

Folhape

Man standing by the broken vehicle calling tow service.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as de proteção veicular (APVs), e cooperativas em Goiás (Lei nº 20.894/2020) e no Rio de Janeiro (Lei nº 9.578/2022), considerando-as inconstitucionais. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) propôs as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade vitoriosas (ADI nº 6.753 e nº 7.151) contra as leis que buscavam regularizar a atuação ilegal das associações nesses estados.

Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Gilmar Mendes, para quem as associações e cooperativas promovem oferta irregular de seguros, “sem observarem quaisquer normas impostas ao setor”.

“No julgamento concluído no dia 2 de maio, a mais alta corte do país extirpou do mundo jurídico duas leis que davam guarida à atuação ilegal das associações nos estados do Rio e de Goiás. Ao mesmo tempo, essa decisão consolida o entendimento contra o exercício ilegal da atividade seguradora, protegendo toda a sociedade”, diz a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, lembrando ainda que, no processo julgado pelo Supremo, a Susep assinalou os riscos das associações para os consumidores, sobretudo o de falta solvência para garantir essas operações.

No voto, Gilmar Mendes destacou que já há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelo Ministério Público Estadual e MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. Ele pontuou ainda que as leis estaduais, ao conferir natureza econômica às associações e às cooperativas e dar-lhes, indevidamente, status semelhantes aos seguros empresariais, usurparam atribuições exclusivas da União, a quem cabe legislar e fiscalizar a atividade seguradora.

Associação de Proteção Veicular (APV)

As APVs comercializam produtos falsamente caracterizados como se fossem seguros. Essas empresas não são fiscalizadas e não têm garantia de estrutura financeira para honrar com seus compromissos, e os associados não têm a quem recorrer quando algo dá errado. Acesse o site Seguro Auto Sim para saber mais sobre o tema.