Professor de Direito Constitucional analisa as denúncias contra Lula

O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano será o entrevistado deste sábado (12) do Ponto a Ponto da Band News, à meia-noite. O assunto do semanal são as denúncias contra o ex-presidente Lula por ocultação de patrimônio, uma configuração dos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica na Operação Lava Jato. A entrevista é mediada pela jornalista Mônica Bergamo e pelo cientista político Antonio Lavareda.

De acordo com pesquisa do Datafolha, realizada entre os dias 24 e 25 de fevereiro deste ano, com amostragem de 2.768 entrevistas, 62% responderam que Lula foi beneficiado por construtoras no caso de reforma do apartamento no Guarajá; 13% disseram que Lula não foi beneficiado, enquanto 25% não sabem. Sobre a culpa de Lula pela corrupção na Operação Lava Jato, 70,3% disseram que ele é sim culpado, 22,4% disseram que não e, por último, 7,3% não souberam ou não opinaram, em pesquisa da CNT-MDA, também realizada em fevereiro, com 2.002 entrevistas.

O Ponto a Ponto será reprisado no domingo (13), às 17h30, e terça-feira (15) e quinta-feira (17), às 3h da madrugada.

MANIFESTAÇÕES – O cientista político Antonio Lavareda também participa do programa Canal Livre, na Band, às 0h do domingo (13). No talk-show jornalístico, irá fazer análises sobre as manifestações políticas em todo o Brasil. Além de Lavareda, a bancada será divida com os jornalistas Ricardo Boechat e Mônica Bergamo.

Câmara vai analisar liberação de cassinos, bingos e o jogo do bicho

A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (28) a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que vai analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91).

O autor do pedido de criação da comissão especial, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aponta a regularização dos jogos como fonte de empregos e turismo. “De 193 países, o jogo é regularizado em 177. Mensalmente, 200 mil brasileiros saem para jogar em outros países, principalmente Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. Nós não precisamos continuar deixando as divisas irem embora daqui. Nós temos 2,5 bilhões de pessoas no planeta que jogam e precisamos fazer com que essas pessoas venham jogar no Brasil”, afirmou.

O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Guilherme Mussi (PP-SP) designado relator. A análise dos projetos vai ocorrer em meio à intenção do governo de buscar novas fontes de recursos para os cofres públicos. A liberação dos jogos no País pode gerar arrecadação equivalente a mais da metade dos R$ 32 bilhões que o governo planeja obter com a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Para Elmar Nascimento, a liberação dos jogos significa oportunidade em um momento de crise econômica. “Nós não podemos ignorar que essa é uma fonte de receita e de turismo dos países mais desenvolvidos”, afirmou.

MPs com pré-requisito de pertinência temática serão analisadas nesta semana

Da Agência Brasil

Algumas polêmicas marcarão a pauta do Senado na semana que se inicia. No plenário, na terça-feira (27), os senadores devem apreciar a Medida Provisória (MP) 680, cujo texto original trata das regras do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo governo para ajudar a reduzir as demissões provocadas pela crise econômica.

A MP deve ser a primeira a ser analisada no plenário sob o novo pré-requisito de pertinência temática, criado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) para atender a exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal de que todas as emendas às medidas provisórias tenham relação com o tema principal da matéria, caso contrário serão consideradas inconstitucionais. Assim, o Senado precisará se manifestar sobre as emendas já aprovadas pelos deputados que não têm relação com o Programa de Proteção ao Emprego.

A votação da MP 680 vai limpar a pauta para que os senadores analisem outro projeto polêmico: o que trata da tipificação de crimes relacionados ao terrorismo. O relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi apresentado na última semana, mas os colegas pediram mais tempo para analisar o texto. Alguns senadores consideram que, da forma como está, o projeto pode criminalizar movimentos sociais e protestos.

Com as votações relevantes paradas na Casa nas últimas semanas, os senadores também tentam retomar os debates sobre temas relacionados à agenda do desenvolvimento. Uma sessão temática ocorrerá no Plenário, na terça-feira, para discutir o Simples Nacional – regime de arrecadação tributária aplicado sobre as micro e pequenas empresas.

Também está na pauta do Senado, em condição de ser votado, o projeto de lei sugerido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e apresentado por comissão especial, que trata da responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e sobre seu estatuto jurídico. Chamado de Projeto de Responsabilidade das Estatais, ele está em regime de urgência e é o quinto ítem da pauta.

Cristovam Buarque: “A democracia entrou em crise”

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Na opinião do senador, PT é responsável pela “desmoralização” da esquerda no país (Foto: Agência Brasil)

Por CAROL BRITO
Da Folha de Pernambuco

No primeiro governo do ex-presidente Lula, uma foto do líder petista com crianças carentes no bairro de Canaã, em Caruaru, chamou a atenção do então ministro da Educação, Cristovam Buarque, que também foi ao encontro daqueles garotos, na época. De volta à Brasília, enviou uma carta ao chefe do Executivo ponderando que ele não tinha responsabilidade pela situação, mas que carregaria este peso por dez anos, se não adotasse medidas para melhorar a vida da população. No último fim de semana, Buarque voltou a Canaã e percebeu que os 13 anos do Governo do PT não mudaram a realidade local. Hoje, não poupa criticas ao PT, que considera responsável pela “desmoralização” da esquerda no País.

O que nos levou a essa crise?
Tem duas maneiras de analisar. Uma do ponto de vista histórico, estrutural. Outra do ponto de vista conjuntural, político. Do ponto de vista histórico e estrutural, eu venho há um bom tempo dizendo que se esgotou esse modelo que começamos em 1994 com o Governo do Itamar, e que atravessou Fernando Henrique, Lula e Dilma. Esse modelo do Brasil, diferente dos anos 1930 e dos militares, tinha quatro pilares de sustentação e que fizeram muito bem ao Brasil: a democracia, a estabilidade monetária, o compromisso com o crescimento econômico, baseado no agronegócio e nas indústrias do metal mecânica, e a generosidade das transferências de renda, que começam com o Sarney, mas que se consolidam com Fernando Henrique com o Bolsa Escola e o Lula com o Bolsa Família. Os quatro entraram em crise. Isso eu já venho dizendo. A democracia entrou em crise. A juventude está sem utopia e os partidos sem ideologias. Nós também temos uma Constituição e leis que obrigam a gastar mais, mesmo em crise e sem dinheiro. A transferência de renda se esgotou duplamente, porque não conseguimos tirar as pessoas da pobreza, apenas mantemos as pessoas pobres. Não se criou uma porta de saída e o custo disso é muito alto.

Qual a responsabilidade do atual Governo?
O fato de a crise estourar agora é consequência das irresponsabilidades da condução econômica em 2014 e no final de 2013. Em 2011, eu disse que a economia estava bem. Mas não estava. Ela estava bem com emprego alto, inflação controlada. Mas havia pontos que levavam ao desequilíbrio e desajuste, mas ninguém levou a sério. Um governo arrogante, uma cegueira do otimismo do Guido Mantega e da Dilma. Continuaram com desonerações fiscais altíssimas, insuflando o consumo e o endividamento. A poupança caindo, porque as pessoas consumiam e não poupavam. Era óbvio que ia acontecer isso. Agora, some-se a isso o fato que em 2014, além das irresponsabilidades de Dilma, ela cometeu um desvario na política econômica, prometendo coisas que não ia conseguir fazer e acusando os opositores de fazer o que ela agora faz. Temos a crise do modelo, na estrutura e a crise econômica do desajuste criado pelo governo. É uma crise séria de credibilidade de uma presidente que já se elege com 12 anos de um projeto político. Some-se a isso Lava Jato e a descoberta de que o PT, partido que veio para acabar com a corrupção, estava sendo mais corrupto que os outros.

Somente o Impeachment consegue solucionar uma crise tão estrutural?
Não. O impeachment não resolve, salvo um ponto que pode resolver, que é a credibilidade. Mas esse é um ponto muito pequeno de uma crise com muitos problemas estruturais. A saída dela pode trazer a credibilidade, mas não tenho tanta certeza. Eu estive com ela, faz um mês. Eu tentei fazer com que o Fernando Henrique e o Lula se encontrassem, mas não deu certo. E, finalmente, ela fez encontro com um grupo que chamo de senadores independentes. Nós levamos a proposta para que ela fosse a “Itamar” dela própria. Hoje, eu acho difícil. Nossa proposta era que ela fosse ao Congresso fazer um discurso, que ela reconhecesse os erros da condução do governo e da campanha, que ela dissesse que não é mais do PT, mas do partido do Brasil, que ela tem mais três anos e precisa de ajuda, inclusive, da oposição. Mas ela não fez. Ela fez o contrário e está virando presidente do PMDB. Não é um bom caminho. O Temer assumindo pode começar a recuperar a credibilidade, mas a crise ainda é estrutural. Vamos precisar de um debate mais profundo e isso vai levar muitos anos. Vamos levar muitos anos para reestruturar o Brasil.

Muito se fala da qualidade do Congresso em períodos como esse.
O Congresso já passou por isso, mas tínhamos o chamado Congresso dos Cardeais com Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Miguel Arraes que, na hora H, se reuniam e discutiam. Hoje, não temos cardeais, não temos nem bispo. Não temos lideranças. Temos pessoas que têm liderança, domínio e que se impõem, mas não têm liderança. Hoje, eu estou pessimista em relação ao trabalho dos parlamentares. Não é a qualidade das pessoas, mas dos partidos, das ideias, das pessoas. A entidade Congresso está órfã de ideais, proposta, de rumo. Todos pensando no imediato da próxima eleição e nos grupos que eles representam. Como se não houvesse 2016, 2018, 2020.

Como o senhor vê a posição PDT?
Meu partido só não é pior do que os outros. Não está bem, foi um erro grave ter entrado no governo Lula em 2006/2007. Em 2006, eu fui candidato a presidente, mas, em novembro, Lula chamou o Lupi e eu fui contra. O PDT poderia ser o partido da alternativa para o Brasil. Durante muito tempo, o Brasil ficou dividido entre o socialismo estatizante e o capitalismo liberal. O trabalhismo de Brizola e Goulart, o trabalhismo nem era estatizante, nem era do lado do capital. Era outra visão. De respeito ao lucro, ao trabalhador. É o primeiro ponto que nos faz atual. O capitalismo mostrou seus defeitos e o socialismo estatizante ninguém quer. O PDT poderia ser esse partido, mas ao entrar no Governo Lula, viramos um puxadinho do PT. Perdemos ideologia, perspectiva, é cada um por si. No Senado, nunca votamos juntos. Você não sabe o que nos une. É um partido que perdeu a identidade. Tem uma coisa boa: não entrou na Lava Jato. Agora, um dia desses, os deputados disseram que não estavam, mas já vi que estão discutindo dar um ministério para André Figueiredo. Isso não é certo e a gente está pagando o preço do processo eleitoral. O PDT deixou Brizola e Darcy Ribeiro em troca de ministério. É muito triste isso.

O senhor vê Ciro Gomes como alternativa do PDT para 2018?
Me perguntaram isso no Ceará e eu respondi que o PDT estava tão ruim que nem o Ciro piorava. Eu não vejo, sinceramente, como uma conquista boa para o partido. Ele é um político de votos, sem dúvida. Do ponto de vista ideológico, postura para o futuro, eu não vejo (como candidato). Acho Ciro atrasado em postura e não me parece ser um homem de diálogo como a gente precisa, para levar o País adiante. Se houver possibilidade, eu disputo com ele para ser o candidato. Eu não acredito que prevaleça, creio que já está arrumado. Eu acho que a entrada dele no PDT é o resultado de uma aliança do Lupi com o Lula e Ciro. Eu tenho impressão que Lula tem duas estratégias. Na primeira, a Dilma sai, ele vai para oposição ao Temer com discurso demagógico e críticas duras, dizendo que fez diferente. Não acho que o Lula se acabou, ele pode ressuscitar pela falta de alternativas. Se ele se complicar com a Lava Jato, ele pode ser o candidato. Se o PT estiver muito desgastado, ele funde o PT com PDT e PCdoB para fazer um novo partido. Ele pode dizer que o PT não acabou, mas não é mais o PT. E, se nada der certo, eles podem apoiar o Ciro. Eu topo lutar contra isso, mas não sou ingênuo de achar que ganho.

Governo ainda terá que barrar metade da ‘pauta-bomba’ no Congresso

Da Folha de S. Paulo

A possível entrega de quatro ministérios para integrantes das bancadas de deputados e senadores do PMDB deve coincidir com a tentativa do governo de barrar a entrada em vigor de medidas que elevariam os gastos federais em cerca de R$ 63 bilhões nos próximos quatro anos.

Na quarta (30) os deputados e senadores retomam a análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso. Na sessão desta semana, a base governista conseguiu evitar a efetivação de um gasto extra de R$ 64,6 bilhões com a manutenção de 26 dos 32 vetos em análise.

Segundo cálculos do Palácio do Planalto, o impacto da derrubada de todos os vetos seria de R$ 127,8 bilhões.

A análise dos vetos coincide com a reforma ministerial que deve contemplar o PMDB com pastas como a da Saúde, que ficaria com um deputado federal. Em meio à crise, Dilma busca estabilizar-se politicamente escorando-se em seu principal aliado, o PMDB. Divergências internas na legenda sobre a ocupação dos cargos, porém, levaram as negociações a um impasse.

A maior preocupação do governo na quarta-feira (30) é com o veto ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cuja derrubada pode gerar custos adicionais de R$ 36,2 bilhões até 2019.

Dilma já afirmou a aliados que o país não suporta reajustes desse porte, sobretudo em meio à crise econômica.

Os servidores prometem repetir na próxima quarta o protesto que vêm fazendo nos últimos meses, abordando congressistas nos corredores e salões da Câmara e Senado e promovendo um “barulhaço” com vuvuzelas antes e durante as votações.

IMPOSTO DE RENDA

Outros pontos da sessão de vetos na quarta são a dedução do Imposto de Renda para professores (R$ 16 bilhões) e a extensão a todos os aposentados da política de valorização do salário mínimo (R$ 11 bilhões).

“Vamos continuar fazendo um trabalho forte aqui no Senado, a Câmara também está fazendo isso, até para a gente tentar repetir a reunião do Congresso de terça para quarta-feira. Então, acho que esse vai ser o ponto alto da próxima semana, a votação dos seis destaques que ainda faltam”, afirmou o líder do governo no Senado Delcídio Amaral (PT-MS).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), está confiante na votação marcada para a próxima semana e acredita que o clima estará mais tranquilo que na última terça-feira, quando foi analisada a primeira leva de vetos.

“A situação está muito mais favorável agora. Tenho convicção que conseguiremos manter esses outros vetos”, afirmou.

Na sessão da semana passada, os governistas conseguiram manter vetos de Dilma a projetos como o que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário (que inibe aposentadoria precoces).

Foram de 182 a 185 votos pela manutenção do veto contra 203 a 206 votos pela derrubada dos itens que diziam respeito ao fator.

O governo insistiu na votação numa tentativa de sinalizar ao mercado que ainda conta com sua base aliada no Congresso.

Para que uma decisão presidencial seja anulada é preciso o voto de pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores, em sessão do Congresso (Câmara e Senado). O Senado não chegou a votar a questão do fator previdenciário na semana passada porque a Câmara, que analisou o tema primeiro, não reuniu votos suficiente para a derrubada do veto.

Pauta-bomba do Congresso anula cortes propostos por Dilma

Da Folha de S. Paulo

Apesar de cobrar reduções maiores nas despesas do governo, o Congresso aprovou em 2015 projetos que, se entrarem em vigor, levarão a um gasto extra anual de R$ 22 bilhões, que praticamente anula o corte proposto pelo governo Dilma Rousseff para tentar equilibrar o Orçamento em 2016, que é de R$ 26 bilhões.

Sob a liderança dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os congressistas abriram os cofres públicos principalmente para os funcionários públicos e os aposentados.

Três dos projetos aprovados foram barrados pela caneta presidencial, mas poderão entrar em vigor na próxima terça-feira (22), quando o Congresso tem sessão marcada para analisar os vetos impostos por Dilma.

O Palácio do Planalto e congressistas consideram grandes as chances de a presidente ser derrotada nessas votações, o que contribuiria para aumentar as desconfianças sobre sua capacidade de reequilibrar as contas públicas.

Um dos grandes temores do Executivo é o projeto que dá reajuste salarial médio de 59,5% aos servidores do Judiciário nos próximos quatro anos. O impacto previsto pelo Planalto é de R$ 25,7 bilhões até 2018 e de R$ 10 bilhões por ano daí em diante.

Os servidores fizeram protestos barulhentos no Congresso nos últimos meses e prometem voltar na terça. Para que um veto de Dilma seja derrubado é preciso o voto de, pelo menos, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Os partidos que dão sustentação a Dilma no Congresso têm no papel número suficiente para evitar uma derrota, mas, na prática, sua fidelidade foi corroída pela baixíssima popularidade da presidente e pelas trombadas políticas dos últimos meses.

Outros dois projetos da pauta bomba, vetados por Dilma, são o que estende a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e o que cria uma alternativa ao chamado fator previdenciário, mecanismo que reduz o valor de aposentadorias precoces. A primeira medida, por si só, acarretaria um custo extra de R$ 135 bilhões até 2030, diz o Ministério da Previdência Social.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que, se o Planalto achar que há risco de derrota, adotará a mesma estratégia usada há mais de cinco meses: tentar esvaziar a sessão para que falte quórum para deliberar no plenário.

“A gente não pode fazer uma votação no Congresso se a gente não tiver a convicção do resultado com relação aos vetos”, disse Delcídio. “Hoje, uma derrubada de vetos seria muito ruim, geraria uma instabilidade política forte.”

Segundo Delcídio, a manutenção dos vetos da presidente representaria uma grande vitória e abriria “uma avenidona aí pela frente para debater os projetos econômicos”.

PATERNIDADE

O debate sobre a paternidade da aprovação desses projetos em um momento de aperto orçamentário divide opiniões. Reservadamente, o Palácio do Planalto aponta o dedo para Cunha e Renan, responsáveis pela decisão de colocar os temas em votação.

Os dois peemedebistas, porém, lembram que todos esses projetos foram aprovados com o apoio de ampla margem da base governista, incluindo o PT, e que o Planalto só se moveu de fato para tentar negociar quando o caldo já estava para entornar.

Em praticamente todos os temas da chamada pauta bomba, a oposição votou pelo aumento de gastos –inclusive a bancada do PSDB, partido que criou o fator previdenciário, com o argumento de que a medida já havia cumprido seu ciclo histórico.

Um dos deputados que atuou na linha de frente pela aprovação dos projetos pró-aposentados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acha que não há como negociar um meio-termo com o governo. “Antes da crise política e econômica, há uma crise de credibilidade. Esse governo não tem nenhuma”, disse o deputado.

Ele afirma ter orientado as associações de aposentados a pressionar os senadores. Em sua avaliação, na Câmara já há votos suficientes para derrubar os vetos de Dilma.

A recente retirada do selo de bom pagador do Brasil pela agência internacional de classificação de risco Standard & Poor’s também provocou embates entre o governo Dilma e o Congresso.

A agência rebaixou a nota brasileira apontando como justificativa a situação frágil das contas públicas e a decisão do governo de mandar sua proposta de Orçamento para 2016 com deficit de R$ 30,5 bilhões. Em seu relatório, a Standard & Poor’s apontou a “dinâmica fluida no Congresso” como uma das fontes de risco para a política fiscal do governo Dilma.

Além dos projetos da pauta bomba, o Congresso também reduziu a economia prevista no pacote de ajuste fiscal elaborado pelo governo Dilma no primeiro semestre.

‘Não está no horizonte decidir nesta semana’, diz Cunha sobre impeachment

Do Blog do Fernando Rodrigues

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pretende decidir sobre os mais de 10 pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff nesta semana, mas se for instado por meio de questões de ordem a respeito, admite tomar uma posição “com cautela”.

Ao Blog, ele disse: “Não está no meu horizonte proferir decisão nesta semana”. Sobre a “cautela” com que tratará o assunto, Eduardo Cunha respondeu: “Ainda não decidi nada. Não tenho previsão de tomar qualquer decisão nesta semana. Mas se algum deputado apresentar uma questão de ordem, é preciso analisar o conteúdo e responder com cautela”.

Mesmo que algum deputado formule uma “questão de ordem” (uma pergunta formal sobre como deve ser um determinado procedimento ou votação na Câmara), a tendência de Cunha é pedir uma análise e responder apenas por escrito –possivelmente apenas na próxima semana.

As questões de ordem que podem ser apresentadas serão a respeito do rito processual do impeachment. Por exemplo: se um pedido de impeachment for recusado pelo presidente da Câmara (que tem poder para tal), em quanto tempo um recurso contra essa decisão tem de ser votado pelo plenário da Casa?

O presidente da Câmara nega que sua decisão, quando for tomada, estará associada a alguma estratégia da oposição. Tampouco disse ser verdade que teria escolhido esta semana para decidir sobre pedidos de impeachment apenas porque o vice-presidente da República, Michel Temer, está em viagem à Rússia junto com vários ministros do PMDB.

Na última 6ª feira (11.set.2015), havia quase uma convicção dentro do Palácio do Planalto a respeito de Cunha ter decidido acelerar o trâmite de pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff. Ministros diziam temer uma atitude do presidente da Câmara já na 3ª feira (15.set.2015). “Essa fofoca de que terça-feira vou apreciar está em vários lugares. Isso tem de desmentir”, declarou o peemedebista.

Cunha negou várias vezes durante entrevista ao Blog que já tenha escolhido qual posição tomar. Cita o caso de um dos pedidos mais recentes de impeachment, formulado pelo advogado paulista Hélio Bicudo, 93 anos. Esse requerimento tem sido festejado pela oposição, pois Bicudo é um respeitado ativista dos direitos humanos e foi fundador do PT, partido do qual hoje está afastado.

Segundo Cunha, na semana passada ele decidiu que daria ao pedido de Bicudo o mesmo tratamento recebido pelos demais: uma comunicação para que o autor adequasse o documento aos requisitos formais e legais exigidos pela Câmara.

“Assinei a notificação dando 10 dias de prazo para cumprir requisitos. Ele [Bicudo] nem deve ter recebido ainda. É óbvio que a decisão sobre esse caso ainda vai demorar”, afirma o presidente da Câmara.

Já os casos classificados por Cunha como “simples” e sem muita “consistência” podem ser analisados na frente. Mas o peemedebista diz não ter decidido nem se despachará a respeito de todos de uma vez ou se tomará decisões na ordem em que os pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara.

Em resumo, segundo Cunha, “a chance de fazer algo nesta semana é pequena ou quase zero”. Mas ele diz preferir não se comprometer com algum prazo, pois afirma ser necessário analisar os supostos pedidos que serão apresentados pela oposição ao longo da semana –a apresentação das chamadas “questões de ordem”, as perguntas sobre procedimentos que um congressista faz à presidência da Câmara.

ESTRATÉGIA DA OPOSIÇÃO

O presidente da Câmara se refere à complexa estratégia dos defensores do impeachment.

Deputados de vários partidos, mas sobretudo do DEM e do PSDB, aguardam Cunha se manifestar a respeito de algum pedido de impeachment contra Dilma Rousseff –que começaram a ser formulados e protocolados na Câmara em fevereiro deste ano de 2015.

O regime de governança na Câmara é presidencialista. Cabe apenas a Eduardo Cunha decidir sobre o que fazer com os pedidos de impeachment. Ele pode aceitá-los (para que comecem a tramitar), rejeitá-los ou não fazer nada. Não há prazo estipulado para a decisão.

Cunha já declarou mais de uma vez que a única saída que não vai escolher é a de não fazer nada. Vai se pronunciar sobre cada pedido de impeachment quando se sentir embasado o suficiente do ponto de vista técnico e legal –rejeitando ou aceitando.

A expectativa é que o peemedebista rejeite a maioria desses requerimentos –talvez todos possam ir ao arquivo. É aí que entra a oposição com sua estratégia: apresentar um recurso ao plenário da Câmara para tentar derrubar a decisão do presidente da Casa.

Essa manobra oposicionista está detalhadamente descrita num post publicado aqui em 21.ago.2018. Já foi usada em 1999, pelo PT, que pedia o impeachment do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O presidente da Câmara era Michel Temer (PMDB-SP), que rejeitou o pedido. No plenário da Casa, os petistas (oposição à época) perderam.

Nessa estratégia que agora pode ser repetida pelos grupos anti-Dilma, basta para a oposição colocar metade dos 513 deputados em plenário para abrir uma sessão. Nessa hipótese, com 257 presentes, 129 seriam suficientes para derrubar uma eventual rejeição de Cunha a um pedido de impeachment contra a presidente da República.

Cunha nega qualquer tipo de acerto com a oposição e sempre repete que vai tomar uma decisão técnica.

O problema para o Palácio do Planalto, na atual conjuntura, é que a única situação confortável seria aquela em que Cunha apenas sentasse sobre os pedidos de impeachment, sem nada decidir. Essa hipótese está afastada pelo presidente da Câmara.

“Em algum momento decidirei”, declara o peemedebista.

STF decide que contas presidenciais devem ser analisadas pelo Congresso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (13) que as contas do governo devem ser analisadas pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, a apreciação das contas não pode ocorrer separadamente, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

No entanto, na mesma decisão, Barroso negou pedido de liminar feito pela presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), para anular a sessão da Câmara que, no dia 6 deste mês, aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro entendeu que a prática de votar as contas separadamente na Câmara e no Senado ocorre desde a promulgação da Constituição de 1988. Por este motivo, Barroso manteve a validade da votação realizada no início do mês, mas determinou que as próximas análises ocorram em sessão do Congresso.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a senadora argumentou que, de acordo com o Artigo 49 da Constituição Federal, a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), e não das duas Casas em separado.

No Supremo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contestou as afirmações da senadora e disse que seguiu o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Jucepe Caruaru passa a analisar cooperativas

Diante da necessidade encontrada e de olho no desenvolvimento econômico da Região Agreste que o Núcleo Regional da Junta Comercial de Pernambuco em Caruaru passará a analisar e deferir as Cooperativas. Um tipo jurídico que compreende uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos, análise que anteriormente era encaminhado para Recife, pois sua análise dependia de decisão colegiada, proferida exclusivamente na Sede da Junta Comercial de Pernambuco.

Com a mudança para decisão singular, os processos já podem ser analisados pelos núcleos regionais da Jucepe. Segundo o Chefe do Núcleo da Autarquia em Caruaru, Raffiê Dellon, é mais um avanço no órgão: “É mais um avanço no Núcleo Regional, a análise e o deferimento das Cooperativas sendo realizados em Caruaru vai facilitar bastante a logística para o contabilista, usuário ou empresário, que antes era necessário se deslocar a Capital Pernambucana”. Comentou Raffiê. O treinamento com os analistas de Caruaru foi realizado nesta terça-feira, por técnicos que atuam na Sede Estadual da Jucepe, em Recife.

Análise de contas de governos deve ser prioridade em retorno do Congresso

Da Agência Brasil

Na volta do recesso parlamentar, em agosto, um dos desafios de deputados e senadores será colocar em dia a apreciação das contas de presidentes da República. Há 11 anos consecutivos, o trabalho, que deveria ser anual, não é feito. No que depender da disposição dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), essa pauta será prioridade na retomada dos trabalhos após o recesso branco, no dia 3 de agosto. O compromisso foi feito, na última semana, com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo sem poder para aprovar ou reprovar definitivamente as contas do Executivo, por ser um órgão de fiscalização auxiliar do Congresso, o TCU tem o dever enviar anualmente um parecer ao Parlamento com a análise da atuação e do cumprimento de regras e leis pelo presidente e seus ministros. A partir daí, deputados e senadores ficam responsáveis pelo julgamento.

TRAMITAÇÃO

No Congresso, o parecer do TCU vai direto para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo. Em seguida, o projeto passa por dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, que revezam o início da análise dos pareceres.

De 1990 a 2013, há contas de 15 anos dependendo de análise no Congresso. São prestações dos governos Collor, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Como não há exigência regimental de que elas sejam analisadas cronologicamente, contas referentes a alguns anos desses governos foram votadas, no mesmo mandato, outras não. Em agosto, deve entrar na fila o parecer do TCU relativo ao ano de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

Nos últimos anos, tem sido comum a recomendação da aprovação das contas do Executivo com ressalvas. A única vez em que o TCU deu parecer contrário à aprovação foi em 1937, quando analisou as contas do governo de Getúlio Vargas referentes ao ano de 1936 . À época, o então presidente baixou um ato administrativo afastando o ministro Thompson Flores das funções no tribunal. Já a Câmara dos Deputados, por meio de um decreto legislativo (101/37), aprovou as contas de Vargas, na contramão do que indicou o TCU.

Depois disso, o Congresso só não acompanhou uma recomendação do TCU, em 1992. Naquele ano, a corte foi favorável à aprovação das contas de Fernando Collor do período de janeiro a setembro. Na CMO, os parlamentares decidiram rejeitar as contas. A decisão aguarda votação nos plenários da Câmara e do Senado até hoje.

No ano passado, o tribunal alertou o Palácio do Planalto sobre um possível parecer pela rejeição das contas de 2013 da presidente Dilma, mas, em parecer final, a corte recomendou a aprovação com ressalvas. Este ano, antes de emitir o parecer sobre as contas de 2014, o TCU pediu explicações sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orçamentária Anual na prestação de contas. As justificativas foram entregues ao tribunal na semana passada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e estão sob análise.

SANÇÕES

O consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos explicou à Agência Brasil que, no caso de contas rejeitadas, a consequência mais imediata para o governante é a inelegibilidade. Mas ele alerta que tudo depende do motivo pelo qual as contas foram reprovadas. “Imaginemos a hipótese de qualquer uma dessas prestações de contas pendentes ser rejeitada pelo Congresso. A depender da razão pela qual essas contas sejam rejeitadas, pode daí decorrer a inelegibilidade, ou seja, o presidente da República em questão estaria inelegível por oito anos”, explicou o consultor, citando a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990).

“[São inelegíveis] os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão”, diz a lei.

Luiz Alberto dos Santos esclareceu ainda que, uma vez declarado inelegível, a partir da decisão de contas rejeitadas, o presidente pode ainda sofrer processo administrativo por ato de improbidade e/ou processo penal por crime de responsabilidade.

Outra possibilidade é um pedido de impeachment, que pode ser apresentado por entidades representantes da sociedade civil, parlamentares ou cidadãos comuns. Mas, nesse caso, o processo é político e longo. O pedido precisa ser aceito pela Câmara dos Deputados e o presidente da República é afastado temporariamente até a conclusão do processo pelo Senado em uma sessão comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).