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As dúvidas sobre a legitimidade do impeachment

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Por DANIEL LEITE
Da Folha de Pernambuco

No próximo dia 5 de outubro, a promulgação da última versão da Constituição brasileira completa 27 anos. O documento, confeccionado após a queda do Regime Militar, tem sido evocado por movimentos sociais e políticos oposicionistas para sustentar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). No entanto, apesar do aumento da insatisfação popular e do avanço da pauta no Congresso, ainda existe a dúvida em torno da validade jurídica do pedido. Afinal, o afastamento pode ser exclusivamente ancorado em fatores políticos? Complexa, a pergunta provoca uma reflexão em torno dos riscos que a democracia pode correr em episódios futuros de instabilidade econômica e politica.

A Constituição de 1988 descreve quais são os crimes que podem provocar o impedimento da presidente. De acordo com o advogado Emílio Duarte, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco, o texto associa o impedimento à comprovação de crimes de responsabilidade por parte do chefe do Executivo.

“A Lei fala em atos que comprometam a segurança do País, em prática de improbidade administrativa e irregularidades relacionadas à Lei Orçamentária. A gente pode citar o julgamento das contas de campanha de Dilma do ano passado, que está sendo feito pelo Tribunal de Contas. Da mesma forma, o Tribunal Superior Eleitoral anda investigando possíveis irregularidades na campanha presidencial do ano passado. Porém, mesmo com tudo o que já foi divulgado, ainda não se encontrou elementos suficientes que possam provar que Dilma incorreu em crime de responsabilidade”, disse.

Na sua opinião, a motivação da bancada oposicionista no Congresso ainda é o principal motor da manobra. “O problema é que o instituto do impeachment é político. Mesmo sem comprovação jurídica concreta, a oposição pode dar sequência ao processo”, reiterou.

Segundo o advogado, a precipitação dos oposicionistas pode abrir um precendente preocupante. “Do jeito que está sendo feita, esta articulação pode prejudicar a própria democracia. Este movimento pró-impeachment começou a ser defendido muito pouco tempo depois de Dilma ter ganho as eleições. Me parece que o PSDB não soube perder o pleito. Se caminharmos neste sentido, daremos motivos para que o impedimento seja solicitado em qualquer circunstância, sendo estendido para casos referentes às eleições estaduais e municipais”, defendeu o jurista.

Nas últimas manifestações de rua contra o governo, a imagem da Constituição foi bastante utilizada. No entanto, Emílio Duarte alerta para uma deturpação grave da legislação, neste caso. “A Constituição está no topo da hierarquia jurídica. Mas, hoje, a utilização deste instrumento está sendo feita de forma equivocada. Neste sentido, a Constituição sai enfraquecida, pois não se pode usar o texto para ancorar um pedido de impeachment que não tem fundamento”, destacou.

Jucepe Caruaru passa a contar com guichê exclusivo para dúvidas

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Dando sequencia as inovações que a nova gestão do Núcleo Regional da Jucepe (Junta Comercial de Pernambuco) Caruaru vem desempenhando, que desde a semana passada está sendo disponibilizado para os usuários da Autarquia, um guichê exclusivo para dúvidas frequentes que ocorrem no cotidiano da Junta. Segundo o Núcleo, essa é apenas a primeira de outras facilidades de comunicação que serão implementadas.

Dúvidas referentes aos atos que precisam de viabilidade, preenchimento do DBE (Documento Base de Entrada), realização de processos de transformações e o desenquadramento, extinção e alteração do MEI (Micro Empreendedor Individual), são comuns na rotina comercial. De acordo com o novo Chefe do Núcleo Regional, Raffiê Dellon, esse é mais um passo visando aproximação com o usuário contabilista ou empresário, facilitando ainda mais a desburocratização da instituição

Estabelecimentos de ensino tiram dúvidas com a Sefaz sobre emissão de nota fiscal

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Para esclarecer como funciona o Módulo Educação, do Imposto Sobre Serviço- ISS, e como será o procedimento de notificação das instituições de ensino de Caruaru quanto a emissão de Notas Fiscais de Serviço, foi realizada uma reunião, na tarde da última quinta-feira (18), na Acic. O encontro foi solicitado pela Câmara Setorial de Estabelecimentos de Ensino Particular, para ouvir, da equipe da Secretaria da Fazenda Municipal, de que forma devem proceder para atender as prerrogativas que constam na legislação.

Além das definições que já contavam na lei que adéqua às instituições de ensino, foram feitas algumas modificações recente, que passará a vigorar em janeiro de 2015. No Decreto de n°118, de outubro de 2015, veio a normatização quanto à sistemática de ISS para esses contribuintes e o Decreto n° 138, de 10 de dezembro de 2014, as alterações que contemplam recente atualização da Legislação Federal da Microempresa e o processo de migração dos estabelecimentos de ensino. Este módulo facilita a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas – NFSe, e traz para os estabelecimentos de Caruaru o que há de mais atual em tecnologia na área do ISS no país.

No total, existem no município 600 instituições de ensino, incluindo escolas particulares, públicas, faculdades, escolas de língua estrangeira e outras modalidades ligadas a atividades de ensino. Todas elas passarão a emitir notas fiscais de serviços eletrônicas noMódulo Educação.

Na ocasião, os representantes das escolas e faculdades que estiveram presentes no encontro foram apresentados ao sistema Gissonline, programa utilizado com sucesso pela Sefaz Municipal, desde 2010, que permite encaminhar a nota fiscal diretamente para o e-mail do tomador do serviço, algo que pode ser feito via smartphones, facilitando o ato de emissão.

Com a modificação na legislação o município disponibiliza mais um instrumento facilitador para os estabelecimentos de ensino, definindo critérios de enquadramento e migração para o Módulo Educação, salvaguardando também os alunos e pais de alunos, que pagam suas mensalidade e taxas, e que têm o direito de receber nota fiscal.

As instituições de ensino já estão sendo notificadas para comparecimento à análise da Sefaz desde o mês de novembro. Esse trabalho continuará sendo realizado ao longo de 2015 e as migrações ocorrerão de forma gradativa, respeitando as condições reais de estabelecimento, observando-se inclusive, as sistemáticas possíveis para as microempresas do segmento.

Secretarias de Gravatá esclarecem dúvidas dos usuários do Benefício de Prestação continuada

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Na última quarta-feira (21) aconteceu no auditório da Secretaria de Educação de Gravatá, uma palestra que discutiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC), onde estiveram engajadas as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, com intuito de deixar os usuários bem informados.

O BPC tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos.

Tem como principal diretriz a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola, envolvendo as políticas de educação, de assistência social, de saúde e de direitos humanos, com vistas à superação dessas barreiras.