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Raquel destaca aprovação de emenda que mantém secretaria

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Na última reunião do ano da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, realizada nesta segunda-feira (16), a presidente e deputada Raquel Lyra (PSB) destacou a emenda modificativa nº 01/2013 que trata da estrutura de funcionamento da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além da garantia de recursos para o Funcultura.

Com a aprovação da emenda, após negociação com a sociedade civil organizada, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos será mantida. “Isso foi fruto de um grande acordo do governador com a sociedade civil e os parlamentares desta Casa, trazendo a relevância dessa área de desenvolvimento social”, disse.

A emenda também visa garantir montante mínimo de recursos para o Funcultura, no que tange ao fomento à produção audiovisual em Pernambuco. “Com essa emenda, o Executivo coloca isso numa lei e permite que daqui para frente quem trabalha com cultura no Estado possa ter um mínimo de recurso para financiamento”, concluiu.

Tony celebra aprovação de matéria que resolve pendências nos concursos da PM

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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou na manhã desta segunda-feira (9) emenda ao projeto de lei complementar 1.722 que trata do ingresso nas corporações militares do Estado. A matéria, que resolve pendências nos concursos para a Polícia Militar, é uma luta do deputado estadual Tony Gel (PMDB) e estabelece 28 anos como idade mínima na data de inscrição no concurso.

Até então, quem se submetia às provas com a idade limite determinada por lei e era convocado após ter ultrapassado 28 anos não conseguia sua homologação, o que gerava muitos processos judiciais. “Os casos que estão na Justiça serão resolvidos com a nova lei que votaremos nesta semana”, disse Tony Gel.