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Humberto defende a Petrobras dos ataques da oposição

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), denunciou nesta terça-feira (8), “a campanha sistemática de desqualificação da imagem da Petrobras, que está em marcha para atingir o governo, mas acaba atingindo a solidez de um patrimônio histórico dos brasileiros”.

“Não falo das denúncias sobre a conduta de alguns agentes da empresa, porque essas, todos defendemos a apuração rigorosa nas investigações. Trato aqui dos ataques virulentos que têm sido perpetrados contra a própria Petrobras nas últimas semanas”, explicou.

Para Humberto, a oposição mente absurdamente e repetidas vezes quando fala sobre a estatal. “É inverídica essa cantilena de que a Petrobras vale metade do que valia, de que realiza operações desvantajosas, de que está tendo diminuída a sua importância. Tudo isso é um embuste, um discurso falacioso de quem investe contra o Brasil. Talvez, para vender a empresa, como queria o PSDB quando governava o país”, declarou.

O senador ressaltou que a Petrobras quebrou dois novos recordes apenas no mês de março: o de produção de petróleo na camada pré-sal (387 mil barris por dia) e o de refino de óleo em suas unidades (2,1 milhões de barris por dia). Ele citou os dados e lembrou que são resultados como esses que levaram a companhia a obter um lucro líquido de R$ 23,6 bilhões no ano passado, valor 11% superior ao registrado em 2012.

Humberto também comparou os investimentos feitos pela gigante do petróleo nos governos petista e tucano. Em 2002, último ano da gestão do PSDB, a empresa investiu R$ 36 bilhões de reais, em valores atualizados. Nos governos Lula e Dilma, o montante cresceu sucessivamente e, no ano passado, chegou a quase R$ 100 bilhões, mais um recorde.

 

CPI proposta por Humberto Costa é aceita por relator na CCJ

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta terça-feira (8), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável ao requerimento proposto pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), sobre uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mais ampla do que a sugerida pela oposição. Humberto defende investigação sobre as denúncias dos opositores referentes a Petrobras, mas estende a apuração às obras no Porto de Suape, aos contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e aos convênios firmados pela União com a empresa Ideia Digital, alvo da Operação Logoff da Polícia Federal.

O líder do PT no Senado avalia que há uma conexão forte para apurar as demais denúncias de irregularidades. “Trata-se da aplicação dos recursos financeiros da União, alguns por empréstimo, outros a fundo perdido. E isso justifica que se faça essa investigação com essa amplitude. Portanto, nós entendemos que não há qualquer prejuízo para o interesse da oposição de realizar a CPI”, afirmou.

Segundo Humberto, todos os itens que a oposição listou no requerimento sobre a CPI da Petrobras estão presentes no requerimento apresentado pelos líderes governistas. “Porém, há outros assuntos que também mobilizam a opinião pública e precisam ser investigados”, acredita o líder petista.

O parlamentar ressaltou que a base aliada vai fazer o embate político porque a oposição pretende utilizar a Petrobras com um pretexto para fazer uma disputa política. “A CPI vai se transformar, com certeza, num palco para isso. Tudo bem. Vamos fazer a CPI. Agora, vamos dar o enfrentamento político necessário para mostrar ao Brasil que o que move a oposição não é o interesse de investigar nada, mas é o interesse de fazer luta política e desgastar o governo da presidenta Dilma”, disse.

A reunião da CCJ será concluída nesta quarta-feira (9) quando será votado o relatório de Jucá à decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também permitiu a instalação de uma CPI mais ampla.  A sessão que debatia o assunto foi suspensa pelo presidente do colegiado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), por volta das 16h35 para que a Ordem do Dia no plenário da Casa fosse iniciada.

 

Lei relatada por Humberto Costa é sancionada

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A Presidência da República sancionou o projeto de lei que determina a incineração imediata de plantações ilícitas e de drogas apreendidas e estabelece prazo de 30 dias para que as apreendidas em flagrante sejam destruídas. A Lei 12.961, relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa, foi aprovada por unanimidade no plenário da Casa no último dia 12. O texto publicado ontem (7) no Diário Oficial da União não sofreu qualquer veto do Poder Executivo.

Para o senador, a medida vai evitar, por exemplo, que drogas acondicionadas em delegacias de polícia de forma totalmente inadequadas estimulem ataques de facções criminosas ou sirvam para a atuação de policiais corruptos, que, muitas vezes, negociam as vendas dessas drogas com traficantes.

A nova lei prevê expressamente a manutenção das amostras do material para efeito de prova da materialidade do crime e para os chamados exames de contraprova. Para a incineração da plantação ilícita será necessária autorização judicial, após a coleta de amostras para perícia, e da delimitação da área, com a presença do Ministério Público.

A mesma autorização para incineração imediata será necessária para a destruição de drogas apreendidas sem flagrante. Havendo flagrante, a destruição das drogas deve ocorrer, por ordem judicial, em até um mês.

Humberto Costa destaca unidade do PT em Pernambuco

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Líder do PT no Senado, Humberto Costa destacou a unidade do partido em Pernambuco para o pleito deste ano. Para o parlamentar, a sigla saiu fortalecida do processo de definição da chapa que vai disputar as eleições no Estado. Hoje, ele participou do ato de lançamento da pré-candidatura do deputado federal João Paulo (PT) a senador na chapa que tem Armando Monteiro (PTB) como pré-candidato ao governo. O evento aconteceu na sede estadual da legenda, no Recife.

“É um momento histórico, importante para o PT e para todos nós. Estamos aqui consolidando uma chapa forte, uma chapa para vencer. O processo de definição se deu de forma transparente e hoje o nosso partido está unido”, afirmou o senador.

Humberto disse ainda que a expectativa é que a aliança ganhe novas adesões ao longo das próximas semanas. Além do PT e do PTB, já compõem o palanque PRB, PSC e Pros. O senador também fez questão de elogiar a escolha do nome de João Paulo para a disputa.

“O partido está disponibilizando um dos seus melhores quadros políticos, que tem uma história conhecida e respeitada por todos. João Paulo foi um grande gestor, é hoje um grande deputado federal e tenho certeza que será um grande senador”, afirmou o parlamentar.

Humberto vai batalhar por aprovação do projeto de criação de municípios

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O projeto de lei que estabelece regras para a criação de municípios, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), conta com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). O petista, que votou a favor da primeira proposta que tratou do tema – vetada pela Presidência da República -, afirmou que as imperfeições observadas pelo Poder Executivo no texto agora serão corrigidas. Humberto disse que, além de ser favorável à nova matéria (PLS 104/14) que já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, vai trabalhar e articular com o Palácio do Planalto e com os demais parlamentares para fazer o projeto virar lei.

“Tivermos a apresentação de uma primeira lei (PLS 98/02) que contou com o nosso apoio, com o meu voto e com a minha mobilização, mas que, infelizmente, a presidenta Dilma entendeu que havia imperfeições no projeto e terminou por vetá-lo. Mas tenho trabalhado juntamente com outros senadores, entre eles o Mozarildo Cavalcanti, que é autor do projeto original, para efetivamente aprovarmos o outro. Vamos apelar à presidenta Dilma para que coloque o governo todo à disposição para consolidarmos essa proposta”, garantiu Humberto.

O senador citou vários casos em que o desmembramento de um município é a medida ideal a ser tomada. “Em Pernambuco nós temos vários distritos que têm a aspiração de se desmembrar; aspiração justa e adequada. É justa porque muitas vezes politicamente a força está mais concentrada no distrito do que na própria sede. Em alguns lugares a distância entre o distrito e a sede também não permite que as políticas públicas do município possam chegar àquele distrito. São várias as situações que precisam ser levadas em consideração”, ressaltou.

A principal inovação do novo texto apreciado pela CCJ do Senado é a elevação do quantitativo populacional mínimo necessário à criação de um município para a maioria das regiões geográficas do país. O aumento era uma das observações do governo. A população mínima para os municípios das regiões Sul e Sudeste passaria de 12 mil para 15 mil habitantes, enquanto no Nordeste o mínimo subiria de 8 mil para 8,5 mil, no Centro-Oeste aumentaria de 6 mil para 6,5 mil e no Norte haveria redução de 6 mil para 5 mil habitantes.

A segunda grande mudança no texto, que ainda será apreciada pelos deputados, tem o objetivo de resolver o problema das unidades de baixa viabilidade econômica, que poderiam se consolidar em unidades maiores, com mais economia de escala na provisão de serviços públicos. Para tanto, o projeto reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias ao requerimento para dar início ao processo de fusão ou incorporação.

LIMOEIRO

O senador Humberto Costa (PT) participou na noite da última sexta-feira (4) da solenidade de posse do novo prefeito de Limoeiro (Mata Norte), Thiago Cavalcanti (PTB). Cavalcanti, que era o vice-prefeito do município, assume o cargo com a saída do prefeito Ricardo Teobaldo, também do PTB, que renunciou ao cargo para concorrer a uma vaga como deputado federal nas eleições de outubro.

A cerimônia contou ainda com a presença do senador Armando Monteiro (PTB), do deputado federal João Paulo (PT) e de outros parlamentares. Durante o discurso na passagem do comando municipal, Humberto reforçou mais uma vez o apoio do partido à candidatura de Armando Monteiro ao Governo de Pernambuco.

Renan manda para a CCJ decisão sobre CPI da Petrobras

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu encaminhar os dois pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os dois tratam de denúncias sobre a Petrobras, mas o segundo requerimento, apresentado pelos governistas, propõe ampliar as investigações ao Porto de Suape, aos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e aos contratos firmados pela União com a empresa Ideia Digital, alvo da Operação Loggof da Polícia Federal.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a decisão de Calheiros, que não acatou as questões de ordem levantadas pela base aliada e pela oposição, não era a que os governistas esperavam. “Me sinto de um lado satisfeito, do outro insatisfeito. Nós temos sido absolutamente claros: defendemos que se faça todo tipo de investigação sobre a Petrobras e todos os casos de suposta corrupção que possam existir no nosso país. Mas sabemos que CPI em ano eleitoral significa muita discussão, debate, briga, quebras de sigilo, depoimentos e pouca coisa além do que os órgão de investigação já apuram”, afirmou.

Humberto avalia que a oposição quer fazer uma investigação sobre a Petrobras com viés político e com o objetivo de desgastar a empresa. “Alguns dizem, inclusive, que a estratégia serve para modificar o modelo de exploração de pré-sal no futuro, caso algum candidato da oposição ganhe as eleições”, comentou.

Ele reiterou que, se o entendimento da oposição é de que órgãos como Polícia Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União não são capazes de investigar a Petrobras, os governistas são obrigados a entender que o raciocínio também vale para outras denúncias de corrupção com recursos federais, como é o caso do metrô de São Paulo.

A decisão do presidente do Senado ainda não tem previsão de entrada na pauta da CCJ. Na tarde desta quarta-feira (2), a oposição apresentou requerimento de instalação de CPI mista, formada por deputados e senadores, para investigar as mesmas denúncias contra a Petrobras que constavam do requerimento de CPI exclusiva do Senado.

Humberto critica uso político de obras por Eduardo Campos

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Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) criticou, hoje, o governador Eduardo Campos (PSB) por fazer uso político pessoal de obras que receberam recursos do Governo Federal. Segundo o parlamentar, o governador – que se despede do cargo na próxima sexta-feira (4) – tem feito uma maratona de inaugurações de obras que contam com recursos da União, sem mencionar os investimentos federais e sem convite a integrantes dos Ministérios para participarem dos eventos.

“Amanhã (3), por exemplo, o governador Eduardo Campos vai inaugurar sozinho o museu Luiz Gonzaga, sem a presença de representantes do Governo Federal, sem a presidenta Dilma e sem o ex-presidente Lula, que manifestou várias vezes o desejo de comparecer”, criticou o líder do PT em entrevista à rádio Olinda.

Caso semelhante pode ocorrer na inauguração do hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, cujas obras ainda não foram finalizadas completamente. Previsto para acontecer nesta quinta-feira (3), segundo vem anunciando imprensa, o evento ainda não foi comunicado oficialmente ao Ministério da Saúde e nem à bancada federal do Estado. A unidade de saúde, que vai atender 1,7 milhão de habitantes de 52 municípios da região do Agreste, contou com recursos da União. Do total de R$ 74 milhões investidos, mais de R$ 35 milhões vieram por meio de emendas parlamentares do senador Humberto Costa.

O líder do PT no Senado assegurou ainda que, independentemente da postura de Eduardo Campos, o Governo Federal tem mantido os seus compromissos no Estado. “Vamos continuar dando o mesmo tratamento atencioso, privilegiado que Pernambuco vem recebendo desde o governo Lula”, afirmou o petista.

Humberto disse que espera uma relação tranquila entre o Governo Dilma e a gestão de João Lyra (PSB) à frente do Estado. Lyra toma posse nesta sexta-feira (4).  “Queremos fazer as parcerias de que Pernambuco precisa. Lyra tem todas as condições de, nesse período de nove meses, deixar uma marca positiva no nosso Estado e, na medida em que tenha um bom relacionamento com o Governo Federal, isso tem tudo para isso acontecer”, afirmou Humberto.

Humberto Costa critica golpe militar e exalta democracia

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), discursou ontem na tribuna do plenário sobre os 50 anos do golpe militar no Brasil. O senador criticou o período que se estendeu de 1964 até 1985, ressaltou a importância da democracia para o desenvolvimento do país e reafirmou a sua posição pela revisão da Lei da Anistia. Para Humberto, o país abriu mão de todos os valores mais caros a uma sociedade em razão da falsa ameaça de que seria invadido pelo comunismo.

“Nossa democracia foi vendida por cidadãos, igrejas, empresários, políticos e veículos de comunicação que defenderam por todos os meios a deposição de um presidente legitimamente eleito e o amordaçamento de indivíduos, instituições e movimentos sociais que incomodavam o status quo”, declarou.

O parlamentar avalia que a ditadura militar, apoiada por parte da sociedade civil, acabou com a liberdade de expressão e cerceou as demais liberdades civis e direitos individuais. “Nos custou a humilhação, o exílio, a tortura, a morte e o desaparecimento de milhares de nossos compatriotas”, observou.
Em relação à Lei da Anistia (nº 6.683/1979), que concedeu o perdão aos que cometeram crimes políticos naquele período, disse que os operadores protegidos pelo Estado foram mais beneficiados em comparação aos perseguidos.

O senador lembrou que o coronel reformado Paulo Malhães confessou, em depoimento dado na semana passada à Comissão Nacional da Verdade, que cidadãos foram torturados e mortos, “tantos quantos foram necessários”.

“Protegido pela lei, ele voltou para casa, para junto dos seus familiares, como não puderam fazer mais de 350 mortos e desaparecidos políticos do nosso país, dos quais a ditadura se encarregou de dar fim”, declarou Humberto.

Senado debate internação compulsória de dependentes

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A pedido do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, nesta quinta-feira (27), a internação compulsória de dependentes químicos em unidades terapêuticas no Brasil.

A intenção do parlamentar foi colher mais informações para o colegiado apreciar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 37/2013, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 111/2010, que prevê a criminalização do usuário.

Humberto, que é médico psiquiátrico, reiterou a sua avaliação de que o problema das drogas no país é de saúde pública. Ele questionou se o debate teria relevância nos termos em que está em discussão ou se seria mais útil associá-lo ao projeto de lei sobre a reforma psiquiátrica no Brasil, “tirando o foco do campo penal para o ponto de vista da saúde”.

Participaram da audiência pública o secretário nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, o coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, e a representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Marcia Landini Totugui.


Humberto Costa defende agentes de trânsito

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Os agentes de trânsito comemoraram a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado de aprovar a proposta que os incluem, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), dialogou com os agentes nos últimos dias e articulou votação favorável da bancada ao texto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2013, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), segue agora para o plenário da Casa.

A proposta inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. O texto prevê que a segurança viária “compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente” e “compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei”.

Humberto encampou a ideia de que a aprovação da PEC é necessária para cumprir uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 1999, que determinou aos municípios dispor de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia do tráfego, fiscalização, educação e controle e análise de estatísticas. Como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado em 1997, fixou o município como o principal gestor do trânsito – e não mais o Estado –, a PEC seria essencial ao sistema.