Muitos brasileiros não sabem, mas podem ter direito à isenção do imposto de renda. Isso mesmo, isenção, porque a declaração continua sendo obrigatória. Uma das possibilidades para não pagar é ser portador de doença grave. Nesta hipótese, a isenção é garantida pela redação do artigo 6º e inciso XIV da lei federal de número 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Para a Receita Federal, têm direito à isenção os portadores de moléstias como AIDS, cegueira, esclerose múltipla e neoplasia maligna (câncer), entre outras de quem recebe rendimentos – até R$ 40 mil por ano – de aposentadoria, pensão ou reforma militar. A segunda condição imposta pelo Fisco para isentar o contribuinte é ser beneficiário da Previdência Social, já que o benefício não é válido para quem tem doença grave e não é aposentado.

Segundo a Receita Federal, se o portador da doença exerce uma atividade profissional – seja autônomo ou seja empregado – e ainda não tenha se aposentado, não tem direito à isenção do imposto. Caso o contribuinte seja isentado pelas regras do Fisco, é preciso ainda procurar um serviço médico oficial da União, dos estados ou municípios para fazer um laudo pericial que comprove a moléstia.

Lista de doenças que permitem isenção do IR

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); alienação mental; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose cística (mucoviscidose); hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna; paralisia irreversível e incapacitante; tuberculose ativa

Para comentar o assunto, colocamos à disposição a advogada Maria Amélia Calado, advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Joaquim Nabuco em Recife.

O período para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) já começou, por conseguinte as dúvidas do contribuinte sobre como declarar os rendimentos e as propriedades também. A Faculdade Joaquim Nabuco em Recife, nesta temporada, promove o mutirão Imposto de Renda Solidário 2016, objetivando esclarecer as principais questões e auxiliar no processo de declaração. Além do evento, teremos orientação jurídica, aferição da arterial, entre outras atividades.

O IRPF Solidário será realizado nos dias 2, 9, 16, 23 e 29 de abril no pátio desta unidade, situada na Avenida Guararapes, 233, Centro, sempre de 8h às 12h. Haverá dois momentos: no primeiro, a triagem dos documentos no pavimento inferior da unidade; em seguida, será feito o preenchimento e a entrega da declaração no laboratório de informática da unidade.

As ações serão acompanhadas pelo coordenador do curso de Ciências Contábeis, Romero Araújo, junto a professores da instituição especialistas na área e alunos do sétimo e oitavo períodos sob a supervisão dos docentes. Para o coordenador, “a ação, além de auxiliar os contribuintes individualmente, estará complementando a formação dos estudantes”.

Requisitos para participação

Para participar do mutirão, é necessário a doação de 1kg de alimento não perecível, apresentar RG, CPF, Título de Eleitor e informe de rendimentos da fonte pagadora, além de cópia e recibo de entrega da declaração do ano anterior (2015, ano base 2014, se declarado). O contribuinte ainda deverá ter em mãos os recibos comprobatórios de pagamentos dedutíveis (como escolas, médicos, dentistas, previdência privada, etc.), informes bancários e um pendrive para gravar o novo recibo do imposto de renda, em caso de possuir dependentes a partir de 14 (quatorze) anos, o número do CPF. No dia do atendimento, o contribuinte irá assinar um termo de autorização e responsabilidade pelas informações prestadas, que isentará alunos, professores e IES de toda e quaisquer responsabilidades.

Entre os dias 7 e 10 de abril, o Caruaru Shopping, em parceria com a promoter Cleide Santos (CS Eventos), promove a nona edição da Feira de Festas Infantis. Na ocasião, mais de 60 expositores estarão aPara atender pessoas que faturaram até 50 salários mínimos, em 2015, e precisam declarar o imposto de renda, o Unifavip/DeVry, através coordenação de Ciências Contábeis, promove até o dia 22 de abril, o IV Plantão Fiscal, no prédio da instituição, em Caruaru. Alunos e o professor do núcleo vão estar presentes, para tirar dúvidas e realizar a declaração do IR, de forma gratuita.

Para participar do plantão é preciso procurar a coordenação do curso de ciências contábeis, até o dia 15 de abril, no prédio da Unifavip, para entregar a cópia dos documentos necessários (listados abaixo). Os atendimentos acontecem nas terças, quartas e sextas, das 15 às 18h, por ordem de chegada. É bom lembrar que toda pessoa física residente no Brasil que recebeu, em 2015, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91, precisa declarar o imposto de renda. Mais informações: 3377.8080 e e-mail: llima3@unifavip.edu.br.

CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (do Titular e dos Dependentes)

· Telefone e e-mail para contato do Colaborador;
· Informe de Rendimentos Recebidos por Pessoa Jurídica (empresas nas quais atuou em 2015)
· Informe de Rendimentos Recebidos por Pessoa Física (caso tenha)
· Informe de Rendimentos Financeiros (conta corrente, poupança, investimentos ou previdência privada)
· Comprovante de residência (atual)
· Última declaração de Imposto de renda 2015 (caso não seja a 1° vez)
· Xerox de RG, CPF e Título de eleitor (do titular e dos dependentes)
· Bens (Certificado Regular de Licenciamento de Veículo-CRLV, Escritura de casa, terreno e outros)
· Extrato habitacional (caso casa seja financiada)
· Plano de Saúde e Despesas Médicas;
· Despesas com pensão alimentícia ou alimentados;
· Despesas com educação;
· Despesas com Aluguel;
· Despesas com Doméstica (todos os dados da mesma)
· Financiamentos e empréstimos (carro, casa, etc.)

Os senadores aprovaram, ontem (23), a Medida Provisória (MP) que torna progressiva a tributação do imposto sobre a renda da pessoa física sobre ganhos de capital obtidos na venda de imóveis. Com 56 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, a matéria segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a matéria, que faz parte do pacote de ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal para sanear as contas públicas do país, é importante porque estabelece alíquotas maiores a valores superiores em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.

“A Constituição Federal prevê que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse princípio é consagrado como o da capacidade contributiva. Quem tem mais, paga mais. É justo”, afirma.

O ganho de capital corresponde à valorização de um determinado bem na comparação do valor de compra desse bem com o valor da venda. Se uma pessoa compra um imóvel e, depois de um período, o bem se valoriza, houve um ganho de capital. Sobre esse ganho é incidido um imposto, o chamado imposto sobre ganho de capital.

De acordo com Humberto, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, antes sujeito à incidência do imposto à alíquota única de 15%, passará a ter quatro percentuais diferentes e progressivos.

A atual alíquota única de 15% passará a ser a mais branda, sendo aplicável sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1 milhão. A parcela dos ganhos que exceder R$ 1 milhão e não ultrapassar R$ 5 milhões será tributada em 20%. A que exceder este valor e não ultrapassar R$ 20 milhões estará sujeita a 25%. Por fim, a que ultrapassar R$ 20 milhões será tributada a 30%.

A proposta aprovada no Senado reduziu as previsões feitas pelo Governo no texto original da MP. Com as alterações, a arrecadação prevista de R$ 1,8 bilhão deverá ser menor. “Mesmo assim, a medida é importante em razão da necessidade do ajuste fiscal. É necessário que os contribuintes tenham regras claras, transparentes e seguras”, disse Humberto.

A MP nº 692/2015 também altera o termo final de adesão, as condições de pagamento e o pagamento mínimo em espécie referentes ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), instituído em julho do ano passado.