Do G1
O presidente Michel Temer sancionou, com dezenas de vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A sanção foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Entre os dispositivos da lei aprovada pelo Congresso, mas vetados agora por Temer, está o que aplica o teto para os gastos públicos. Ao justificar o veto, o presidente afirma que o texto aprovado pelo Congresso “trata o assunto, parcialmente, de forma diferente” ao previsto na Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto.
A diferença está no índice de correção das despesas primárias do governo para 2017: o texto aprovado pelo Congresso diz que essa correção será feita pelo índice de inflação (IPCA) apurado de janeiro a dezembro de 2016, mas a Emenda Constitucional que instituiu o teto, promulgada em 15 de dezembro, já informa que o índice de correção para 2017 será de 7,2%.
Outro artigo vetado incluía entre as prioridades do governo federal para 2017 “a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%”. O presidente alegou que a medida “restringe a discricionariedade do Poder Executivo” e coloca em risco “a gestão fiscal do orçamento”.
Temer vetou ainda um artigo que determinava a realização, em 2017, de uma auditoria da dívida pública. De acordo com o presidente, esse tema “não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Subvenção e contingenciamento
O texto aprovado pelo Congresso também determinava a publicação, na internet, de informações sobre subvenções e equalizações de taxas de juros pagas com recursos do Tesouro Nacional, incluindo valores e os nomes das empresas e pessoas físicas beneficiadas. Essas subvenções ocorrem, por exemplo, nos empréstimos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O presidente vetou a medida alegando que os bancos de fomento “não dispõem” de informações tão específicas, e que a abertura dessas informações “geraria situação de desequilíbrio concorrencial no mercado bancário” além de ferir “o sigilo bancário dos clientes”, o que poderia gerar questionamentos na Justiça.”
Também foi vetado pelo presidente um artigo que excluía de eventuais contingenciamentos o orçamento para alguns programas, entre eles o que fixa despesas para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), Investigação e Prevenção de Acidente Aeronáuticos, implantação de um sistema de monitoramento de fronteiras, despesas relativas às agências reguladoras e despesas destinadas à implantação e funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016.
O presidente alegou que a medida “traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário”.
Congresso
No dia 15 de dezembro, após concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento para o ano que vem, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta contempla um déficit primário de R$ 139 bilhões, em conformidade com a meta que havia sido anunciada pelo governo em julho deste ano.
O projeto amplia em aproximadamente R$ 10 bilhões os recursos previstos para a Saúde. Com isso, as despesas com saúde no ano que vem devem alcançar R$ 115,3 bilhões.
A LOA do ano que vem já respeita as regras, aprovadas pelo Congresso na PEC do teto de gastos, que limitam o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. A exceção se dará nas áreas da saúde e educação, que entrarão nesse teto em 2018.
O texto aprovado prevê que o salário mínimo no ano que vem será de R$ 945,80. O valor é 7,5% maior do que o deste ano (R$ 880,00). O valor do mínimo é calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada no ano de 2016 (estimada em 7,5%), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada pelo IBGE em 2015 (o PIB foi de -3,8%).
Com isso, não haverá aumento real do salário mínimo, pois não houve crescimento do PIB real no período de referência. Assim, o índice de correção concedido deverá cobrir apenas a inflação do período.
A LOA também estima em 1,6% o crescimento do PIB para 2017 e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é de 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.
A proposta mais que dobrou o valor previsto para repasses ao fundo partidário no ano que vem. Pela proposta do governo, o fundo seria abastecido com R$309,2 milhões em 2017. No relatório, porém, o valor foi ampliado para R$ 819,1 milhões.
