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Proposta orçamentária prevê déficit de R$ 30,5 bi e mínimo de R$ 865

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2016 prevê um déficit orçamentário de R$ 30,5 bilhões, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Ainda de acordo com a proposta, o salário mínimo ficará em R$ 865,5  e a projeção de crescimento será de 0,2% do PIB.

A proposta foi entregue pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Esta é a primeira vez na história que o governo entrega uma proposta orçamentária admitindo déficit nas suas contas. Ou seja, que suas despesas serão maiores que suas receitas.

O governo prevê na proposta uma inflação de 4,5% e que terá uma receita de R$ 1,180 trilhões mas pretende gastar R$ 1,210 trilhões. Em comparação com o orçamento do ano passado, a União pretende gastar R$ 105 bilhões a mais no ano que vem em comparação com 2015. Do outro lado, a arrecadação projetada sofrerá acréscimo de R$ 72 bilhões. De acordo com o ministro do Planejamento, essa elevação de gastos é fruto de acréscimos nas despesas da Previdência Social e da folha de pagamento do governo.

“Há uma elevação temporária da inflação este ano, mas, com as ações já tomadas pelo Banco Central, prevê-se convergência para a meta até 2017″, afirmou o ministro Nelson Barbosa.

O relator do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), entretanto, classifica o projeto como “realista” e declara que o Congresso poderá ajudar a elaborar uma proposta melhor que a atual. “Vamos ver onde podemos cortar ou onde pode-se aumentar receita. Só assim para haver recuperação de déficit fiscal”, disse o parlamentar.

Apesar do déficit fiscal, não está incluído no projeto qualquer tipo de medida para criação de novos tributos ou de recriação de outros, como a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). No último sábado, a presidente Dilma decidiu abortar a ideia de criar um tributo nos moldes da da extinta CPMF. Prevaleceu o entendimento de que a proposta poderia agravar a crise política devido à resistência do vice-presidente da República, Michel Temer, de empresários e da base aliada no Congresso.

Além de prever a arrecadação e os gastos do governo, a proposta traz as estimativas para o Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas no país), a inflação e o salário mínimo para o próximo ano.

Indexar o reajuste do mínimo quebra a Previdência, avalia Humberto

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou nesta quarta-feira (8) a aprovação da proposta que estendeu o mesmo critério de reajuste do salário mínimo pago aos trabalhadores brasileiros a outros benefícios previdenciários. A Medida Provisória (MP) original encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso previa a continuidade da política de valorização do salário mínimo aos trabalhadores da ativa até 2019. Mas os deputados alteraram o texto durante a tramitação da matéria e incluíram os aposentados entre os contemplados. O Senado manteve a mudança.

“A aprovação da medida do jeito que está vai provocar o que nossos governos do PT conquistaram a muito custo: dar ganhos reais ao salário mínimo. Indexar o reajuste a outros pagamentos ou benefícios é uma irresponsabilidade com a Previdência Social, que vai quebrar se a regra permanecer”, afirmou Humberto, lamentando a decisão do Senado.

“Reconhecer a importância e o valor dos nossos aposentados não é prejudicar o futuro deles. E essa medida, no fundo, prejudica porque desmantela o sistema previdenciário”, avaliou Humberto. Ele ressaltou que a política de reajuste anual do mínimo, que dá segurança e mais conforto aos brasileiros que recebem hoje R$ 788,00, foi instituída pelo Governo do presidente Lula e teve continuidade na gestão de Dilma.

O reajuste do mínimo, que passará a valer a partir de janeiro de 2016, será baseado em percentual equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido da taxa de crescimento real do PIB de dois anos anteriores.

O Governo afirma que a elevação do salário mínimo beneficiará 24,4 milhões de trabalhadores formais e informais e terá um custo, no próximo ano, de R$ 20,1 bilhões. No entanto, com a inclusão dos aposentados na medida, Humberto crê que haverá um rombo nos cofres públicos, em razão de que a presidenta deve vetar a extensão do indexador para os aposentados.

“O Governo desejava estabelecer um ambiente de previsibilidade para trabalhadores e empregadores no seu horizonte de planejamento, e pensionistas, aposentados e demais beneficiários de políticas ligadas ao salário mínimo. Essa alteração proposta pelos deputados prejudicou esse plano”, lamentou.

Uma emenda que visava alterar o índice de correção do mínimo do INPC para o IPC-C1, relativo às famílias com renda mensal entre 1 e 2,5 salários mínimos, foi rejeitada pelos senadores pelo placar de 34 votos contra 25, com uma abstenção.

O texto da MP determina ainda que o Poder Executivo terá de encaminhar, daqui a quatro anos, projeto de lei que disponha sobre a valorização do mínimo entre 2020 e 2023 para dar continuidade ao reajuste real anual do salário mínimo.