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Jarbas não acredita em proteção a Eduardo Cunha

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De Brasília

O deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) rechaça as dúvidas sobre a isenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no caso do processo de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ex-governador de Pernambuco, Jarbas garante: “A Câmara tem um parlamentar sério e competente como presidente. É questão de dias (a perda do mandato de Cunha)”.

Na opinião do deputado, Eduardo Cunha não tem escapatória. “No momento que for colocado o seu processo, com votação aberta, no painel, com toda certeza ele iniciará sua jornada para Curitiba. Acho detalhe ser agora, final de agosto ou meados de setembro”, disse.

Bonito discute Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal‏

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Foi votado em primeira votação, na manhã desta terça-feira (21), em reunião ordinária na Câmara de Vereadores de Bonito, o Projeto de Lei nº (11/2016) que institui a criação da Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal que estabelece normas de proteção contra maus tratos visando a garantia da integridade física e emocional dos animais residentes em Bonito. O projeto de Lei é de autoria do vereador Paulinho de Devá (PDT).

De acordo com o Projeto de Lei em discussão, compete ao município a fiscalização, a garantia da integridade e a proteção aos animais residentes no município de Bonito, buscando coibir danos a saúde física e emocional dos animais domésticos e em situação de rua, aplicando a nova lei municipal que também determina normas de condutas aos tutores de animais domésticos tais como assegurar condições adequadas de bem-estar, saúde, higiene, controle de parasitoses garantindo ao seu bichinho comodidade e segurança, oferecer alimentação de boa qualidade com administração adequada de acordo com a raça de cada animal, manter os animais em seu limite de propriedade assim como recolher as fezes em vias públicas. Descumprindo essas determinações estabelecidas na lei, o responsável fica intimado a comparecer ao órgão responsável não cumprindo o prazo o responsável será penalizado em multa de um salário-mínimo. A multa poderá ser acrescida em 50% em caso de reincidência. O projeto de Lei será discutido em segunda votação no próximo dia (30).

Humberto comemora proteção do Senado a Estados e municípios

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Os senadores aprovaram, na noite dessa quarta-feira (26), por unanimidade, a proposta que proíbe a União de criar despesas aos Estados, Distrito Federal e municípios sem prever a transferência de recursos ao seu pagamento. Com o apoio do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que defende a melhor distribuição de recursos entre os entes da Federação e orientou a bancada a votar favoravelmente ao texto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 84/2015 segue agora à Câmara dos Deputados.

“Essa é uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos de todo o país, que muitas vezes encontram dificuldades com os seus caixas e não conseguem arcar com compromissos orçamentários e programas criados pela União”, avalia Humberto.

O líder do PT ressalta que a medida também vai eliminar a possibilidade de criação de pisos salariais nacionais, que aumentam as despesas dos entes com pessoal e seus encargos, sem o correspondente repasse de recursos financeiros. A exceção são as obrigações assumidas espontaneamente por Estados e municípios e as decorrentes de aumentos do salário mínimo.

Pelo texto, uma lei só poderá criar ou aumentar qualquer tipo de despesa, no momento de sua aprovação no Legislativo, se as dotações orçamentárias já constarem da lei orçamentária ou do seu projeto enviado pelo Chefe do Poder Executivo.

“O projeto viabiliza a capacidade de financiamento das políticas públicas e a responsabilidade e sustentabilidade da política fiscal nos Estados e nos municípios. Em suma, é uma medida que potencializa o uso dos recursos públicos”, afirma Humberto.

Caso aprovada pelos deputados federais, a PEC nº 84/2015 será promulgada em sessão do Congresso Nacional.

Sindicatos querem evitar mudanças em Programa de Proteção ao Emprego

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Da Agência Brasil

Dirigentes de centrais sindicais começaram a se articular para evitar alterações no Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por parte dos parlamentares. Segundo a secretaria do Congresso Nacional, já foram apresentadas 175 emendas parlamentares, propondo mudanças à medida provisória (MP 680/15) que trata do assunto e que será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores a partir de agosto. O programa permite a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

Em nome dos trabalhadores, os sindicatos reconhecem que o programa é uma medida paliativa, mas, assim como a indústria, consideram o programa necessário para estancar o aumento de demissões que vem sendo registrado no país. “Estamos diante de um momento de crise. Alguns setores estão com dificuldades e estão pedindo socorro. Se isso vai mesmo garantir os empregos, a gente vai medir com a quantidade de empresas que vai aderir ao programa”, avaliou Nailton Francisco de Souza, diretor nacional de Comunicação da Nova Central de Trabalhadores.

Em junho, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou a maior taxa de desemprego para o mês desde 2010. O desemprego chegou a 6,9%, 2,1 pontos percentuais superior ao registrado em junho do ano passado (4,8%). A análise do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, para o mesmo mês, apontou mais de 1,5 milhão de desligamentos de trabalhadores, contra pouco mais de 1,4 milhão de admissões.

Souza alertou que algumas emendas parlamentares descaracterizam “totalmente” o programa. “Tem sugestões mirabolantes que não vão resolver o problema do desemprego que já é um fantasma que está batendo na porta de muitas famílias. Algumas [emendas] querem deturpar a medida tornando o programa permanente e isso desregulamentaria a lei trabalhista do Brasil”, alertou. Segundo ele, o encontro com os parlamentares deve ocorrer no dia 12 de agosto, uma semana depois do retorno do recesso, para dar tempo para a escolha dos nomes que vão compor a comissão mista.

Na contramão do esforço sindical, alguns trabalhadores parecem não estar satisfeitos com a proposta enviada pelo Executivo. A última pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT/MDA) revelou que 51% de mais de 2 mil pessoas entrevistadas não estão dispostas a aceitar redução salarial para manter o emprego. O mesmo levantamento mostrou que metade das pessoas ouvidas teme o desemprego e que quase 70% delas conhecem alguém que perdeu o emprego nos últimos seis meses. “A maioria da população recebe informações distorcidas de meios de comunicação que tentam colocar tudo o que o governo anuncia como algo ruim”, explicou Nailton de Souza.

Professor do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília (UnB) e membro do Conselho Regional de Economia (Corecon-DF) Newton Ferreira Marques também estranhou o resultado divulgado pela CNT. “É lamentável para o trabalhador que não aceitar porque vai acabar perdendo o emprego. A atividade econômica do país está em baixa e no capitalismo, quando não vende, quando não há lucro, a indústria demite.”

Marques não é entusiasta do programa, mas avalia que o governo ficou sem alternativa e precisou dar uma resposta aos movimentos sindicais e aos empresários. “O governo está, de novo, fazendo a política anticíclica para desonerar o empresário dos encargos e manter empregos. No fundo está ajudando as empresas e dando uma resposta às revindicações dos trabalhadores. Mas é mais uma resposta do que uma política de eficácia para reverter a situação.”

Segundo ele, os resultados poderiam ser melhores se o uso de recursos públicos fosse direcionado para atrair investidores e tirar da responsabilidade do governo o custo de investimentos em áreas prioritárias. “Se tentasse pelos investimentos públicos acelerar essas concessões para se livrar do gasto com infraestrutura e tomasse medidas para recuperar a credibilidade seria mais eficaz.”

Com posicionamento diferente do economista e ao lado dos empresários, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou positivo o PPE. Para a instituição, a medida tem sim efeito na mitigação do desemprego por contribuir para a recuperação de empresas. “A manutenção de trabalhadores qualificados é fator de grande relevância para a retomada da economia, e a indústria considera positiva a definição de um mecanismo que estimule a retenção de mão de obra em tempos de adversidade econômica”, destacou a CNI em nota.

Um levantamento divulgado pela confederação mostrou que a queda da produção e as dificuldades financeiras provocaram demissões, nos últimos seis meses, em 60% das indústrias extrativas e de transformação, 78% do setor de veículos automotores e 73% das indústrias que produzem outros equipamentos de transporte, como aviões, navios, reboques.

Programa de Proteção ao Emprego não oferece insegurança jurídica

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O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) lançado pelo governo federal no início do mês por meio de medida provisória inicia o período de adesão às empresas interessadas no próximo dia 22 de julho de acordo com o anúncio do Ministro do Trabalho, Manoel Dias. O programa que permite a redução da jornada de trabalho com redução de até 30% do salário não oferece riscos nem às empresas e nem aos trabalhadores afirma o advogado Leonardo Passafaro, especialista em Relações do Trabalho e sócio do Capano, Passafaro Advogados.

O especialista explica que o programa está “bem amarrado” uma vez que para fazer adesão é necessário firmar um acordo coletivo com anuência do sindicato e aprovação do empregado, o que afasta a insegurança jurídica. “Para empresa a vantagem do acordo coletivo é que amanhã ou depois o empregado não poderá dizer que houve uma redução unilateral do seu salário”.

Leonardo Passafaro defende que não há inconstitucionalidade na medida e que a CLT apresenta mecanismos que preveem medidas excepcionais de manutenção de emprego principalmente quando embasadas em acordo coletivo. “Existe a possibilidade de flexibilização de até 20% sem nenhum tipo de contestação. Como estamos falando de um patamar maior de 30% não vejo inconstitucionalidade e sim, uma situação transitória. Acredito que de um modo geral o ordenamento jurídico precisa saber se adequar ao momento que estamos passando. E nesse momento em particular como uma situação transitória com base em acordo coletivo, de vontades, a alegação de inconstitucionalidade não vai vingar”.

Ele diz que a medida irá afetar os trabalhadores que ganham mais porque o programa prevê a compensação pelo governo de 15% dos 30% de desconto até o limite de R$900. “Para um trabalhador com salário de R$ 9 mil, o desconto de 30% chegará a R$2.700 e o governo só vai bancar R$ 900. O prejuízo é maior para quem ganha mais” e pondera ao dizer que apesar do prejuízo financeiro há, por outro lado, a vantagem de se manter o emprego.

Apesar de considerar um mecanismo inovador por permitir que o empregado permaneça trabalhando e alternativo ao layoff, em que o empregado fica em casa sem salário recebendo seguro desemprego na forma de uma bolsa de qualificação profissional, o advogado aponta falta de clareza quanto a sua viabilidade prática já que a MP deixou de estabelecer o conceito de empresa em dificuldade financeira, primordial para ser elegível ao benefício.

Passafaro afirma que é válida  a tentativa de preservação dos empregos, mas deixa claro que essa se trata de medida paliativa e que em nenhuma hipótese será capaz de conter o desemprego, para ele, o que gera emprego em qualquer país capitalista é a manutenção da atividade econômica em crescimento. “O PPE é um paliativo para se impedir as demissões em curto prazo, mas não irá resolver em hipótese alguma a questão do desemprego se a atividade econômica continuar a cair”, finaliza.

 

Gabinete de Proteção Civil registra 26 ocorrências nas últimas 12 horas

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Diante da diminuição das chuvas que caem sobre Pernambuco, o Governo do Estado, por meio do Gabinete Integrado de Proteção Civil, registrou, nas últimas 12 horas, 26 ocorrências, entre deslizamento de barreiras, solicitação de vistorias, queda de árvores, pontos de alagamentos e solicitação de lonas. Cinco cidades da RMR (Região Metropolitana do Recife) e da Zona da Mata acionaram as suas coordenadorias municipais de defesa civil.

Segundo a Apac, a previsão para esta segunda-feira (6) na RMR e Zona da Mata é de tempo parcialmente nublado com pancadas de chuva isolada e intensidade fraca a moderada.

O Gabinete Integrado de Proteção Civil funciona 24 horas, enquanto durarem as chuvas. O número de contato para a imprensa é o (81) 3183-5161.

*Post atualizado às 21h02

Governador instala Gabinete Integrado de Proteção Civil

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Devido às fortes chuvas que caem na Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata, o governador Paulo Câmara determinou neste sábado (4) a instalação do Gabinete Integrado de Proteção Civil – composto pela Codecipe, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Apac. O objetivo é monitorar a evolução do cenário climático e trazer mais celeridade em eventuais ocorrências.

O Governo do Estado, por meio da Casa Militar/Codecipe (Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco), está em caráter permanente de prevenção e monitoramento diante das chuvas que caem sobre a Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata. O gabinete está trabalhando em parceria com as coordenadorias municipais de Defesa Civil.

Precipitação pluviométrica (até as 7h deste sábado)

Recife – 118 mm
Olinda – 75,6 mm
Cabo – 67 mm
Ipojuca – 62 mm
São Lourenço da Mata – 70 mm

Nos últimos dez dias, choveu no Recife 570,4 mm, quando a média histórica para o período é de 386 mm.

Projeto de Humberto garante proteção imediata a vítimas vulneráveis

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asasassa

Para o senador petista, as medidas de urgência devem ser aplicadas de pronto (Foto: Alessandro Dantas)

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na última quarta-feira (10), projeto de lei de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que visa garantir mecanismos de proteção imediata às vítimas e testemunhas vulneráveis. O projeto de lei do senado nº 89, de 2015, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

O texto estabelece que o delegado de polícia poderá aplicar as medidas protetivas cabíveis logo que tomar conhecimento dos fatos e riscos, sem a necessidade de aguardar a decisão de outras instâncias. Atualmente, as vítimas e testemunhas que estão em situação de vulnerabilidade têm de aguardar a abertura de expediente ou dia útil em instituições públicas do Judiciário para serem amparadas, demora que gera insegurança.

“No atual modelo, as leis especiais que amparam idosos, crianças, adolescentes, pessoas com necessidades especiais e mulheres em situação de violência doméstica estabelecem medidas de proteção dependentes de representação ou requerimento de algumas autoridades, o que vem a postergar a aplicação dessas medidas, muitas vezes deferidas quando não são mais necessárias”, explica Humberto.

Para o senador, as medidas de urgência devem ser aplicadas de pronto, sempre que a vida ou a integridade das vítimas e testemunhas estejam sob grave risco. “E isso se dá nos momentos mais inesperados, quando apenas a delegacia de polícia encontra-se aberta para recebê-las”, afirma.

Por isso, o parlamentar ressalta que o objetivo do projeto é tornar as delegacias de polícia locais de defesa da cidadania, dignidade e proteção imediata à vítima e à testemunha, especialmente as vulneráveis. “Para tanto, é urgente a adoção de medidas eficazes à proteção dessas vítimas, quase sempre relegadas ao esquecimento pelo legislador”, diz.

Pela proposta, os delegados deverão comunicar a sua decisão ao juiz, o qual deverá ouvir o Ministério Público. As medidas protetivas podem ser a apreensão de objetos que tragam risco à vítima ou testemunha, a restituição de bens a elas pertencentes e a imposição de distanciamento em relação ao acusado.

Entre as medidas de proteção estão ainda segurança na residência da pessoa vulnerável, escolta nos deslocamentos e transferência de domicílio ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.

Everaldo Cabral propõe atualização da Lei de Prevenção e Proteção contra Incêndios

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O deputado estadual Everaldo Cabral (PP) apresentou uma proposição para atualização da Lei nº 15.232/2014, também de sua autoria, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndios.

O Projeto de Lei nº 213/2015 foi motivado após a notícia de que no Rio de Janeiro, o fotógrafo João Pedro Januário havia sido gravemente atingido por um canhão de papel picado e acabou perdendo a visão do olho esquerdo no acidente. O caso ganhou notoriedade na imprensa pelo fato do jovem ser genro da apresentadora Regina Casé. Na mesma semana outro acidente foi registrado em São Paulo.

De acordo com a proposição apresentada, “os artefatos de efeito visual como canhões de papéis picados e assemelhados, deverão ser operados por pessoas treinadas para o equipamento, não direcionando, sob nenhuma hipótese, esses artefatos ao público, e que estejam instalados ou posicionados em área que não ofereça nenhum risco aos espectadores e ainda as pessoas – direta e indiretamente – envolvidas com a realização do evento”.

“Precisamos garantir a segurança de quem opera o equipamento e das pessoas que participam do evento, estejam elas também trabalhando ou apenas se divertindo. Não se há notícia de que caso semelhante tenha acontecido em Pernambuco, mas como diz o ditado popular: ‘é melhor prevenir do que remediar. Diante disso estamos atualizando a legislação para evitar que algo desse tipo aconteça em nosso Estado”, justifica Everaldo Cabral.

Outros pontos do projeto preveem que os eventos devem possuir equipes de emergência treinadas para operar e manter os equipamentos de segurança e executar o plano de fuga, conforme a Legislação Federal vigente. Eventos com capacidade para até 300 pessoas deverão contar obrigatoriamente com a presença mínima de dois Bombeiros Civis, acrescendo mais um profissional a cada 200 pessoas. Para o exercício da função esses profissionais devem possuir a carteira de identificação expedida pelo Sindicato dos Bombeiros Civis de Pernambuco.

Ministério da Saúde anuncia medidas de proteção à saúde do trabalhador exposto ao fumo

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Os estabelecimentos comerciais destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos e os ambientes fechados onde o fumo será permitido – tabacarias, locais de pesquisas e sets de filmagens – precisarão se adequar para atender às regras da Lei Antifumo, em vigor desde a última quarta-feira (3/12).

A medida tem como objetivo garantir a proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao fumo. Esses locais deverão possuir uma área exclusiva para o consumo, com sistema de ventilação por exaustão capaz de reduzir o acúmulo de emissões de fumaça no seu interior e evitar a contaminação dos demais ambientes. Nesses ambientes, não será permitida a venda e fornecimento de alimentos e bebidas. Os fumantes, no entanto, poderão levar para o interior do local o que forem consumir.

O sistema de ventilação deverá ser mantido em operação após a desocupação e desativação da área exclusiva, sendo desligado automaticamente, para exaurir os resíduos e odores que podem permanecer no ambiente fechado. Os revestimentos, pisos, tetos e bancadas dessas áreas deverão ser resistentes ao uso de desinfetantes, com o menor número possível de ranhuras ou frestas. O mobiliário deve ser de material não combustível, de fácil limpeza e que minimize a absorção das partículas. Os serviços de limpeza e de manutenção das instalações e equipamentos só poderão ser feitos somente quando os locais não estiverem em funcionamento.

“Esta não é uma ação isolada, que começou agora, é uma luta histórica. Estamos acumulando sucessivas conquistas no controle do tabaco, que impacta na saúde, na vida e na morte do brasileiro. O tabagismo é um desafio para toda sociedade, não somente para o sistema público de saúde. O impacto sobre a mortalidade da população brasileira mostra a necessidade de construir ações protetivas do cidadão. A lei não está cerceando o direito do fumante de acender o seu cigarro, ela está garantindo o direito do não fumante de não ser exposto à fumaça e aos malefícios do fumo passivo”, afirmou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

As novas regras foram definidas em portaria assinada nesta quinta-feira (4) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e pelo ministro interino do Trabalho e Emprego, Nilton Machado. O documento estabelece as medidas de proteção aos trabalhadores expostos ao fumo durante o exercício da profissão. Onde for necessária a presença de trabalhadores para a execução de suas atividades, como cinegrafistas em sets de filmagens e cientistas em locais de pesquisa, deverão ser adotadas medidas para minimizar o tempo de permanência dos profissionais. Os estabelecimentos já existentes terão o prazo máximo de 180 dias, após a publicação da portaria, para se adaptarem às normas. O descumprimento constitui infração de natureza sanitária com previsão de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 1,5 milhão em caso de desrespeito às normas sanitárias.

PREMIAÇÃO – Esta semana, a Fundação Bloomberg concedeu ao Ministério da Saúde do Brasil o “Prêmio Bloomberg para o Controle Global do Tabaco”. A premiação da entidade internacional é um reconhecimento ao papel desempenhado pelo país no monitoramento epidemiológico do uso do tabaco e na implantação de políticas públicas para enfrentar o desafio da luta contra o fumo. O prêmio, compartilhado com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), será entregue durante a Conferência Mundial Tabaco ou Saúde, que será realizada em março em  Abu Dhabi.

“O sucesso da estratégia brasileira no combate ao fumo se deve a quatro conjuntos de ações: aumento de preço e impostos, proibição da propaganda do cigarro, ações de prevenção e tratamento, e a restrição de locais de fumo com a extinção dos fumódromos”, acrescentou o ministro Chioro.

LEGISLAÇÃO – A regulamentação das regras para proteger o trabalhador já estava prevista no Decreto 8.262/14, popularmente conhecido como Lei Antifumo. A legislação proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, mesmo que o ambiente esteja só parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Os narguilés também estão vetados.

A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros nos display dos pontos de venda. Outra obrigatoriedade prevista é o aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco e a presença de advertências em 30% da parte frontal das embalagens dos produtos a partir de 2016.

“A Lei Antifumo é uma lei que interessa a todos. E, apesar da fiscalização estar a cargo da vigilância sanitária e do Ministério do Trabalho, o maior fiscalizador será o próprio cidadão. A lei está sendo implantada em um momento em que a sociedade quer mais saúde e qualidade de vida. A Lei legitima o direito do trabalhador de ter um ambiente de trabalho livre do fumo”, defendeu o ministro interino do Trabalho e Emprego, Nilton Machado.

Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por garantir o ambiente livre do tabaco e cabe a eles orientar os clientes sobre a lei e pedir para que não fumem. Em casos de desrespeito à lei, o estabelecimento poderá receber advertência e multa, além de ser interditado e ter seu alvará de funcionamento cancelado. As vigilâncias sanitárias dos estados e municípios e as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ficarão encarregadas de fiscalizar o cumprimento da legislação.

PUBLICIDADE – Ainda nesta quinta-feira, o Ministério da Saúde apresentou as peças de sua campanha publicitária para conscientizar a população, sindicatos e proprietários de estabelecimentos comerciais sobre o início da vigência da proibição de fumar em recintos coletivos de todo país. Com o slogan “Pode respirar fundo: ambientes coletivos 100% livres de fumaça” a ação será voltada para o público jovem (até 25 anos) e adulto.

A campanha, que será veiculada na internet, e contará também com cartazes e folders para a população geral e estabelecimentos também abordará a publicidade de produtos do tabaco nos pontos de venda, além de apresentar as alterações que acontecerão e como elas são positivas para todos (fumantes e não fumantes).

PREVALÊNCIA – No Brasil, o número de fumantes permanece em queda. Segundo o Vigitel 2013 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), o percentual caiu 28% nas capitais brasileiras, nos últimos oito anos. Em 2006, 15,7% da população adulta que vive nas capitais fumava. Em 2013, a prevalência caiu para 11,3%. O dado é três vezes menor que o índice de 1989, quando a Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição (PNSN), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou 34,8% de fumantes na população. A meta do Ministério da Saúde é chegar a 9% nas capitais até 2022.

Responsável por cerca de 200 mil mortes por ano no Brasil, o tabagismo é reconhecido, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como uma doença epidêmica. A dependência da nicotina expõe os fumantes continuamente a mais de quatro mil substâncias tóxicas, fator de risco para aproximadamente 50 doenças, principalmente as respiratórias e cardiovasculares, além de vários tipos de câncer como o de pulmão e brônquios, um câncer agressivo e que geralmente apresenta os primeiros sintomas já em estágio avançado. Esse tipo de tumor é o de maior letalidade entre os homens brasileiros e o segundo entre as mulheres.

O Sistema Único de Saúde oferece tratamento para quem deseja parar de fumar. Atualmente, 23.387 equipes da família, em 4.375 municípios, estão preparadas para atender à população. Além do acompanhamento profissional, são oferecidos medicamentos, como adesivos, pastilhas, gomas de mascar e o bupropiona. O Ministério da Saúde destinou R$ 41 milhões para compra desses medicamentos, o que permitiu o tratamento de mais de 145 mil tabagistas em 2014.