Deputada falou sobre a conjuntura atual e a necessidade da participação da população (Foto: Arnaldo Félix)
A deputada estadual Raquel Lyra (PSB) abriu, na noite desta quarta (26), o ciclo de debates promovido pelo Laboratório de Políticas Públicas Municipais do curso de administração pública da Faculdade Asces, em Caruaru. O tema abordado foi reforma política. Raquel Lyra apresentou dados, falou sobre a conjuntura atual e a necessidade da participação da população, em especial da juventude.
Da Agência Brasil
A proposta de emenda à Constituição (PEC 182/07) que modifica dispositivos dos sistemas eleitoral e partidário, aprovada esta semana em dois turnos pela Câmara dos Deputados, já foi encaminhada para discussão e votação dos senadores. Lideranças partidárias da Câmara querem que o Senado aprove a reforma, de modo que ela comece a valer para as eleições municipais de 2016.
Durante as discussões, os deputados rejeitaram todas as propostas apresentadas para o sistema eleitoral, entre elas o distritão, o distrital misto, o sistema de lista fechada e o fim das coligações proporcionais.
Entre os temas aprovados, o fim da reeleição para presidente da Republica, governadores e prefeitos e os respectivos vices. No entanto, os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores eleitos em 2014 poderão disputar a reeleição.
Os deputados também tentaram alterar o tamanho dos mandatos, mas ficou tudo como está: quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, deputados federias, estaduais e vereadores e oito anos para senadores. A proposta inicial era de cinco anos para todos os cargos.
Também foi mantida a data de posse do presidente da República e dos governadores para 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. A ideia era adiar para 4 de janeiro a posse de governadores e para 5 de janeiro a de presidente da República.
O ponto mais polêmico da votação da PEC foi o financiamento das campanhas eleitorais. A votação em primeiro turno foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda decisão. Um grupo de 61 deputados contrários ao financiamento empresarial questionou no STF a forma como ocorreu a votação.
Argumentaram que o plenário havia rejeitado um texto e em seguida votado e aprovado proposta semelhante. O texto aprovado estabelece que as empresas só poderão fazer doações aos partidos e que as pessoas físicas poderão doar para candidatos e partidos. Além disso, foi mantido o financiamento público com recursos do Fundo Partidário.
O texto aprovado pelos deputados reduziu de 21 para 18 anos a idade para se candidatar a deputado federal, estadual, distrital e vereador. Para os cargos de governador, vice-governador e senador, a idade mínima passará a ser 29 anos. A Constituição estabelece que, para ser governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, é preciso ter 30 anos e 35 para senador.
Na votação da reforma política, os deputados limitaram o acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral de TV e rádio apenas aos partidos que disputaram com candidatura própria a Câmara e o Senado e elegeram pelo menos um deputado ou senador. Atualmente, 5% do Fundo Partidário são distribuídos entre todos os partidos. Todas as legendas terão acesso à propaganda eleitoral.
No caso da fidelidade partidária, os deputados aprovaram dispositivo que permite a desfiliação partidária sem a perda do mandato, espécie de janela de 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional, sem prejuízo ao partido que perdeu o filiado quanto a distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Os deputados também aprovaram o voto impresso, que permitirá ao eleitor conferir o voto antes de concluir a escolha. A impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor. Em relação as candidaturas de policiais militares e bombeiros, a PEC estabeleceu que o militar poderá retornar à atividade caso não seja reeleito.
Os parlamentares facilitaram as regras para apresentação de projeto de iniciativa popular, diminuindo o número de assinaturas de um milhão para 500 mil, em pelo menos cinco estados.
A bancada feminina apresentou uma emenda que garantia um percentual de vagas para as mulheres na Câmara Federal, nas assembleias legislativas e câmaras municipais. Embora contasse com apoio da maioria dos deputados, a emenda só conseguiu 293 votos favoráveis, quando eram necessários 308 para aprovação.
Os deputados também tentaram, mas não aprovaram a coincidência de eleições. Foi rejeitado dispositivo que pretendia transformar o voto obrigatório em facultativo para maiores de 18 anos. Também foi derrotado o dispositivo que propunha candidaturas simultâneas.
Do G1
A Câmara dos Deputados iniciou neste sábado (18) o recesso parlamentar sem concluir dois tópicos da proposta de emenda à Constituição da reforma política – financiamento de campanha e idade mínima para ser deputado.
A PEC foi aprovada em dois turnos na Casa e a maioria dos destaques destinados a mudar o texto foi votada, mas faltou analisar duas propostas de modificação – uma tenta derrubar a doação de empresas aos partidos e outra quer retomar para 21 anos a idade mínima exigida para se candidatar a deputado federal (o texto-base reduziu para 18 anos).
A previsão era de que a votação da PEC fosse concluída ainda neste semestre, mas um impasse sobre um destaque do PT que tratava de financiamento empresarial adiou a votação. Os petistas queriam retirar a palavra “pessoas jurídicas” do artigo que permite financiamento de empresas a partidos políticos.
Na prática, a retirada da palavra inviabilizaria as doações de companhias. Somente a doação de pessoas físicas seria permitida. A iniciativa foi questionada pelos líderes do DEM e do PMDB, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu adiar a votação para analisar o caso.
Segundo Cunha (PMDB-RJ), a análise da reforma política pelo plenário em 4 de agosto. A Câmara aprovou, até o momento, 11 modificações à legislação atual, mas duas foram posteriormente derrubadas pelo plenário:
– fidelidade partidária;
– prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato;
– novas regras para projeto de iniciativa popular;
– possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato;
– emissão de recibo em papel nas urnas;
– fim da reeleição;
– mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos (derrubado na votação de destaques)
– redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
– restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
– alteração na data da posse de presidente e governador (derrubado na votação de destaques)
– permissão de doações de empresas a partidos.
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
– instituir o voto facultativo nas eleições do país;
– obrigar o candidato a registrar programa de campanha;
– autorização para candidatura a mais de um cargo na mesma eleição;
– alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
– proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
– proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
– cota para as mulheres no legislativo;
– perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
– criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
– voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
– formação de federações partidárias.
Além da PEC da reforma política, a Câmara aprovou um projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição. Entre outros pontos o texto impõe limite às doações, estabelece um teto de gastos em campanhas e limita a punição de partidos políticas que tiverem contas de campanhas rejeitadas.
TEMPO DE CAMPANHA
O projeto de lei aprovado reduz de 90 para 45 dias o tempo de duração das campanhas políticas. No caso da propaganda eleitoral gratuita em cadeia nacional de rádio e TV, o tempo foi reduzido de 45 para 35 dias.
DOAÇÃO DE EMPRESA COM CONTRATO PÚBLICO
Empresas que executam obras públicas serão proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão com o qual mantêm o contrato. A pessoa jurídica que descumprir a regra poderá pagar multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada, além de ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.
TETO DE DOAÇÕES
O projeto fixa teto de R$ 20 milhões como gasto máximo para o financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Atualmente, doações de empresas a campanhas obedecem à regra do limite de 2% do faturamento bruto, o que foi mantido pelo texto aprovado nesta quinta. No entanto, a norma atual não estabelece teto com valor monetário fixo.
LIMITAÇÃO À DOAÇÃO AO MESMO PARTIDO
Projeto impede uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido. Ou seja, o limite de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos quatro siglas. A pessoa jurídica que não obedecer a regra poderá ser impedida de participar de licitações e de firmar contratos públicos por cinco anos, além de pagar multa de cinco a dez vezes o valor da doação.
DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
O texto mantém o limite de contribuições de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.
TETO DE GASTO PARA CAMPANHAS DE PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO
Até 70% do maior gasto declarado para o cargo, quando a disputa for definida em primeiro turno. Nos casos em que a eleição foi para o segundo turno, o limite será de 50% do maior gasto declarado.
TETO DE GASTO PARA SENADOR, VEREADOR E DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL
Até 70% do valor gasto na última eleição.
TETO DE GASTO PARA DEPUTADO FEDERAL
Até 65% do valor da campanha mais cara da eleição anterior à entrada em vigor da lei. O PT criticou essa diferenciação alegando que irá aumentar o gasto de campanha.
DEBATE ELEITORAL
Pelo texto aprovado pelos parlamentares, será assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados. Atualmente têm direito a participar candidatos de partidos que possuam pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que, no primeiro turno, se 2/3 dos candidatos concordarem, o número de participantes nos debates poderá ser reduzido aos com mais chance de vitória.
DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA
De acordo com o texto aprovado, a desaprovação de contas dos partidos terá como sanção “exclusivamente” a devolução do montante considerado irregular, acrescido de multa de 20%. Não poderia haver, por exemplo, suspensão de cotas do fundo partidário.
REDUÇÃO DA PUNIÇÃO A PARTIDOS
Na sessão desta terça, os deputados aprovaram flexibilizar as punições referentes às contas de campanha, por meio de emenda que impede a suspensão de registro do partido e isenta a direção partidária de culpa quando as contas não forem apresentadas ou forem rejeitadas. Pelo novo texto, só poderá sofrer punições da Justiça Eleitoral “a esfera partidária responsável pela irregularidade”.
LIMITE A COLIGAÇÕES
Para desestimular coligações grandes, os parlamentares aprovaram um novo cálculo da divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no caso de eleições majoritárias. Pela nova regra a 90% do tempo de TV e rádio irá para os seis maiores partidos da coligação. Hoje o cálculo leva em conta todos os partidos que integram a coligação.
O plenário da Câmara dos Deputados voltou atrás e derrubou ontem (15) a duração de cinco anos para os mandatos de presidente da república, governadores, prefeitos, deputados, vereadores e senadores. As matérias haviam sido aprovadas durante a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, em primeiro turno. Com a decisão, os cargos do Executivo, deputados vereadores retornam o mandato de quatro anos e oito anos para senadores.
Foram duas votações, na primeira foi aprovado um destaque do PMDB que retirava do texto aprovado a alteração nos mandatos do Legislativo. Por 294 votos a favor dos cinco anos e 154 contra. Para que os cinco anos fossem mantidos, eram necessário os votos de no mínimo 308 deputados.
Na segunda votação, os deputados também voltaram atrás e reduziram, por 363 votos favor e 68 contra, o tempo de mandato, de cinco para quatro anos, para presidente da República, governadores e prefeitos.
Nesta quarta-feira, durante a votação das emendas ao texto aprovado em segundo turno, uma emenda apresentada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), tentou restabelecer a reeleição para presidente da República, mas foi rejeitada pelos deputados.
Um dos temas mais polêmicos no debate da reforma política, a que trata do financiamento de campanha por empresas, dividiu mais uma vez o plenário. Um destaque do PT e do PPS pretendia excluir do texto a possibilidade de empresas fazerem doações a partidos políticos.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), o fim do financiamento de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais deveria ter sido votado hoje. “Quem quer manter empresa financiando eleições tem que colocar 308 votos no segundo turno e não fazer uma manobra regimental para impedir a votação que vai decidir se vai ter empresa ou não no financiamento eleitoral brasileiro”, disse. Mas um questionamento do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), sobre a validade do destaque, resultou no cancelamento da sessão e, consequentemente, no adiamento da decisão para agosto.
Já o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que precisa de mais tempo para ter segurança jurídica a fim de votar as emendas restantes. “Eu preciso decidir com segurança. Todas as decisões que tomei, regimentais, aqui, foram todas confirmadas pelo Poder Judiciário, não posso correr o risco de tomar uma decisão que eu possa sofrer contestação e não ganhar”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), garantiu que a Casa conclui ainda hoje (14) a votação do projeto de lei infraconstitucional, que faz mudanças em três legislações eleitorais. Cunha disse que o segundo turno de votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política deve ocorrer até, no máximo, na sessão marcada para amanhã (15). A ideia é concluir as duas matérias nesta semana, antes do início do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta-feira (17).
“A reforma política sempre foi a prioridade, mas não tinha condição de votar a reforma com 27 destaques de bancada na infraconstitucional e sete na constitucional. A gente vai precisar, no mínimo, de dois dias de votação”, explicou.
Reunidos no final da manhã desta terça-feira, líderes governistas e da oposição tentaram acertar alguns pontos para assegurar a votação das emendas e destaques. Segundo o relator do substitutivo aprovado na semana passada, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é que o plenário decida retirar, por exemplo, a parte do texto que trata do uso de provas e grampos durante a corrida eleitoral.
Segundo Maia, o pleito partiu do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, em audiência pública sobre a matéria. Para não parecer que há interesse de vedar qualquer tipo de investigação, disse ele que a opção era por uma emenda aglutinativa propondo a supressão do artigo em questão. Maia revelou que houve muitas manifestações de candidatos que já foram prejudicados por gravações “montadas” e apresentadas durante disputas eleitorais. “Essa matéria pode ser resolvida por instâncias superiores, como STF [Supremo Tribunal Federal]”, avaliou.
O texto-base aprovado estabelece limites para gastos de campanha, doações de empresas privadas a partidos e o tempo de propaganda no rádio e na TV. Depois de conversar com líderes, Maia aposta que o tempo definido entre as convenções e o início da eleição será de dez dias. “Os deputados que fizeram essa proposta foram convencidos de que o ideal seria de cinco dias mesmo, como estava no texto inicial. A gente pode aglutinar e resolver”, ressaltou.
Em relação ao tempo de campanha, a proposta divide posições. Uns defendem que a propaganda deve começar 45 dias antes das eleições, outros querem 40 ou 35 dias. “O que há de mais caro numa prestação de contas de campanha é a televisão. Avançamos muito quando diminuímos o bloco e aumentamos os comerciais. Se voltar de 35 dias para 45 dias, estaremos dizendo que não queremos reduzir o custo de campanha”, emendou o relator. Segundo ele, se há intenção de cortar custos de campanha, não é possível manter a propaganda na televisão tão próxima do início da eleição.
Outro ponto que deve se destacar na tarde de hoje, em plenário, é o que trata do financiamento privado das campanhas. O PT foi, durante todo o processo de discussão, contrário à participação das empresas nas doações aos partidos, mas há uma proposta da própria legenda para a regulamentação do financiamento, já aprovado pelo plenário da Câmara no primeiro turno de votações da matéria.
Da Agência Brasil
Delcídio Amaral (PT) lembrou o peso para Previdência da concessão do reajuste a aposentados (Foto: ABr)
Da Agência Brasil
O assunto que mais movimentou o Senado na última semana foi a votação da medida provisória (MP) que prorroga por mais quatro anos a política de valorização do salário mínimo. Embora seja um tema convergente entre os senadores, houve polêmica por causa da emenda da Câmara dos Deputados que estendeu aos aposentados o direito a reajuste anual atualizado pela inflação do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do país de dois anos antes. O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.
Para o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a aprovação da emenda foi uma irresponsabilidade. Delcídio lembrou o peso para a Previdência Social da concessão do reajuste a todos os aposentados e comparou com outras votações recentes do Senado, que representam grande impacto nas contas públicas – caso do reajuste de até 73% concedido aos servidores do Judiciário. “Estamos caminhando para a nau da insensatez, praticando irresponsabilidades uma atrás da outra”, disse o senador no plenário, durante a votação.
O apelo foi em vão e os senadores aprovaram a MP apenas com emendas de redação que servirão posteriormente para que o governo vete essa parte do texto, segundo o próprio Delcídio. Outra proposta de emenda, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que não foi aprovada, gerou bate-boca no plenário com o senador Paulo Paim (PT-RS), ao som de vaias dos aposentados que acompanhavam a sessão nas galerias.
A emenda propunha a troca do índice que será usado para corrigir a inflação, substituindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) pelo Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1, mais especializado em medir a inflação entre a população de baixa renda. A modificação, entretanto, faria com que a medida provisória voltasse para a Câmara, e ela correria o risco de perder a validade por decurso de prazo em razão do recesso branco, que começará no dia 18, o que provocou os protestos do senador e da plateia que assitia à sessão.
O episódio gerou cobranças de outros senadores, em solidariedade a Cristovam, para que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), fizesse cumprir o regimento, não permitindo mais manifestações nas galerias. “Isso é um absurdo. Agora um senador que não concorda com determinado ponto é xingado e vaiado? Que história é essa? A democracia se faz no debate, ouvindo o outro lado”, protestou Delcídio. Na quinta-feira (9), a Mesa Diretora do Senado aprovou ato limitando o acesso à tribuna de honra apenas a assessores credenciados.
O plenário do Senado também recebeu, na última semana, cinco projetos aprovados pela Comissão Especial da Reforma Política. Eles tratam de temas diversos, como redução dos custos de campanha, nova divisão para o tempo da propaganda política no rádio e na televisão, cláusula de barreira para acesso a esse tempo e ao Fundo Partidário, e cotas para mulheres. Os projetos da reforma política serão votados na próxima semana e a comissão deverá enviar mais propostas ao plenário.
A semana teve ainda a leitura dos nomes que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito da Confederação Brasileira de Futebol (CPI da CBF), que está pronta para ser instalada, e embate no plenário entre líderes do PT e do PSDB, que trocaram acusações mútuas de golpismo após entrevista concedida pela presidenta Dilma Rousseff à Folha de S.Paulo. Na entrevista, Dilma comentou a crise política e os rumores sobre a possibilidade de impeachment.
Renan Calheiros também foi levado a apresentar nota pública para comentar a decisão da Justiça Federal no Distrito Federal de torná-lo réu em processo referente ao período em que foi presidente do Senado pela última vez, em 2007. Na época, Renan renunciou à presidência da Casa depois do escândalo em que foi descoberto que a Construtora Mendes Júnior pagava o aluguel da jornalista Mônica Veloso e a pensão da filha que o senador tem com ela. Renan, que responderá a processo por improbidade administrativa por isso, chamou o episódio recente de “café requentado” e acusou uso eleitoral do assunto.
Da Agência Brasil
Após uma semana tumultuada e marcada pela aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, a Câmara dos Deputados vai retomar esta semana as votações em segundo turno da reforma política.
A votação em primeiro turno começou no fim de maio e foi concluída no dia 17 de junho. Agora, os deputados deverão retomar as votações dos temas aprovados em primeiro turno. Entre eles estão o fim da reeleição, os cinco anos de mandato para os ocupantes de todos os cargos eletivos, o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV apenas para legendas com, pelo menos, um deputado eleito.
Estará em discussão também o financiamento privado de campanhas, com doações de empresas a partidos políticos. Sobre esse último ponto, os deputados precisam alterar a legislação ordinária para disciplinar as doações. Como se trata de matéria que altera a Constituição, as votações têm que ocorrer em dois turnos, antes de serem encaminhadas para o Senado.
“Nosso objetivo primordial é concluir o segundo turno da reforma política e o projeto infraconstitucional da mudança da Lei Eleitoral. Isso é fundamental, porque tem que ser enviado ao Senado para que a gente possa ter isso valendo para as eleições de 2016”, disse o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Ao lado da votação da reforma política, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras deve movimentar a semana na Câmara dos Deputados, com os depoimentos do ex-ministro chefe da Controladoria Geral da União Jorge Hage, para falar sobre o caso da SBM Off Shore.
Haverá depoimento do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Barreto, e da viúva do ex-deputado José Janene. Ocorrerão também as acareações entre o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o ex-gerente de Serviços e Engenharia da estatal Pedro Barusco, e de Barusco com o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.
A Câmara deve votar na terça-feira a Medida Provisória 671/15, que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional e das normas de responsabilidade fiscal e gestão. O relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) fixa em até 240 meses o prazo de parcelamento das dívidas dos clubes, sejam de futebol ou não, além de prever parcelas menores nos 60 primeiros meses.
O deputado propõe a criação de uma nova loteria federal instantânea, na forma de raspadinha, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Parte dos recursos arrecadados com a loteria deverá ser destinada aos clubes, com a condição de que eles usem a verba para investir nas categorias de base e subsidiar ingressos a preços populares
O plenário poderá votar o Projeto de Lei 1358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja urgência foi aprovada na última terça-feira (30). Pela proposta, os depósitos feito0s a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente a taxa está em 13,75%).
Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será TR acrescida de 70% da taxa Selic. É o mesmo cálculo aplicado hoje às cadernetas de poupança. Atualmente a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.
Senadores se preparam para fazer mudanças significativas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que, originada na Câmara no final de maio, deu início à reforma política. Já aprovado em primeiro turno, o conjunto de 11 proposições põe fim, por exemplo, à possibilidade de reeleição e ao mandato de oito anos de senador, fixando-se cinco anos de exercício para todos os cargos eletivos. Ambas as alterações devem ser derrubadas pelos senadores, o que resultaria na promulgação de uma emenda completamente diferente da que foi vislumbrada pela maioria dos deputados.
Pública ou reservadamente, senadores dão como certa a reformulação total de alguns pontos da reforma. Na última terça-feira (23), um movimento inicial por parte do Senado foi mais uma sinalização de que o material elaborado na Câmara será substancialmente modificado. De maneira reservada, uma reunião realizada na residência oficial do Senado serviu para que fosse buscado ao menos um princípio de entendimento sobre o tema, cuja votação foi considerada excessivamente acelerada por diversos parlamentares. Além do anfitrião – o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) –, o encontro reuniu cerca de 30 senadores, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre eles o próprio presidente da corte, Dias Toffoli.
Entre as lideranças do Senado que participaram do encontro estavam Aécio Neves (PSDB-MG), Delcídio Amaral (PT-MS), Romero Jucá (PMDB-RR), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), José Pimentel (PT-CE), Walter Pinheiro (PT-BA), Blairo Maggi (PR-MT) e João Capiberibe (PSB-AP). Ao Congresso em Foco, Gleisi deu o tom do que foi a reunião.
“Foi um primeiro contato para desarmar um pouco as posições, inclusive da Câmara”, disse a senadora, referindo-se a Eduardo Cunha e o relator na primeira fase de deliberações em plenário, deputado Rodrigo Maia. “Foi positivo no sentido de harmonizar posições. Não que tenhamos consenso em todos os temas, mas temos que apresentar para o país uma proposta melhor do que a que veio da Câmara”, disse a ex-ministra da Casa Civil, defendendo “diálogo” também com o Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de evitar uma eventual judicialização das decisões do Congresso.
Uma nova reunião de senadores envolvidos na reforma política está prevista para as 11h30 desta quinta-feira (25), desta vez com a presidenta da República, Dilma Rousseff. E, segundo Renan, a intenção é integrar o debate entre os Poderes e minimizar as divergências com a Câmara. “Nosso esforço é para que, em nenhuma hipótese, haja reforma de uma Casa contra outra. É preciso que tudo caminhe simultaneamente. Cabe ao Senado aprofundar o tema”, disse o peemedebista, para quem está ensejada “uma oportunidade para a revisão” das proposições aprovadas naquela Casa.
Da Agência Brasil
A semana na Câmara dos Deputados foi marcada pela conclusão da votação em primeiro turno da reforma política e a aprovação na comissão mista destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, para crimes graves.
Mesmo com a tentativa do governo, o Projeto de Lei 863/15 que modifica as regras de desoneração da folha de pagamento, último item do chamado ajuste fiscal, não foi votado. A proposta aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia beneficiados com a desoneração.
O texto chegou a ser discutido na quinta-feira (18), mas a votação foi interrompida em razão das notícias de manifestações contrárias à delegação de senadores brasileiros na Venezuela. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que colocará a matéria em votação na quarta-feira (25) e na quinta-feira (26) da próxima semana. Ele informou que não pautará a votação para terça-feira (24) porque é tradição da bancada nordestina estar em seus estados para as festas juninas.
Iniciada na última semana de maio, a votação da reforma política foi concluída esta semana com a rejeição de propostas que pretendiam acabar com o voto obrigatório, instituindo no Brasil o voto facultativo; da emenda que permitia ao candidato a cargo eletivo disputar, simultaneamente, eleições majoritárias e proporcionais e a da federação partidária, que obrigaria os partidos que formassem coligações para a disputa de eleições proporcionais continuarem juntos por quatro anos, como um bloco parlamentar.
Os únicos ítens aprovados foram as mudanças nas regras de projetos de iniciativa popular, do voto impresso e o que cria uma janela de 30 dias para que os parlamentares possam mudar de partido sem correr o risco de perder seus mandatos eletivos. Pela proposta, a janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC da reforma política. A votação em segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho. Só depois disso, o texto será encaminhado à apreciação do Senado.
A proposta de redução da maioridade penal gerou fortes embates entre deputados favoráveis e contrários a mudança na Constituição. Na quarta-feira (18), a comissão aprovou por 21 votos a 6 o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF), após ele ter alterado o texto que havia apresentado na semana passada, estabelecendo que a redução da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, lesão corporal grave e roubo qualificado.
Laerte Bessa também retirou do novo texto a consulta para ouvir a população sobre a redução da maioridade. A votação só foi possível após Eduardo Cunha ter suspendido as votações do plenário até que a comissão encerrasse os trabalhos. Agora o texto será votado no próximo dia 30, em primeiro turno na Câmara.
Os deputados contrários à redução, por entender que ela é inconstitucional e que não contribuirá para diminuir a violência, se mobilizam para reverter a votação no plenário. “Lá [no plenário], eles terão que conseguir 60% dos votos e não mais a metade mais um. Aqui era mais difícil [conseguirmos vencer], no plenário acredito que tenhamos mais chances de mostrar que a proposta é inconstitucional e que, em vez de reduzir a violência, vai agravar, levando menores a presídios que são pós-graduações do crime”, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Com o retorno das votações em plenário, após a conclusão da votação na comissão mista, os parlamentares aprovaram a Medida Provisória (MP) 670/2015 que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A MP concede reajuste escalonado das bases de cálculo da tabela progressiva do imposto de renda. O reajuste vai de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa. A renda mensal máxima para isenção passa a ser R$ 1.903,98. Os reajustes valem a partir de abril de 2015. O texto segue agora para o Senado.
Da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados tem uma semana com muitos desafios e embates nas votações em plenário de temas polêmicos que tratam do ajuste fiscal e da reforma política. Nas comissões especiais, não será diferente. Serão apresentados pareceres como o que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, estão previstos depoimentos de funcionários da Petrobras e de empresários e a votação de requerimentos de convocação e também de acareações.
Nas sessões ordinárias de plenário, os deputados devem votar o projeto de lei do Poder Executivo que modifica as regras da desoneração da folha de pagamentos, reduzindo os incentivos às empresas beneficiadas. O projeto, com as medidas provisórias (MP) 664 e 665 – já aprovadas pelo Congresso –, faz parte das medidas de ajuste fiscal do governo. Outras matérias poderão ser incluídas na pauta de votações das sessões ordinárias da Câmara.
Em sessões extraordinárias, já que a pauta das ordinárias está trancada pelo projeto de mudança nas regras da desoneração, os deputados vão retomar a votação de pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que trata da reforma política. A votação de alguns temas considerados complexos foi adiada para esta semana, por acordo de lideranças partidárias.
Entre os assuntos da reforma que ainda dependem de votação estão: o tempo de mandado dos eleitos, a coincidência das eleições e a cota para as mulheres na Câmara. Outros temas a serem apreciados pelos deputados estão o fim do voto obrigatório e data da posse do presidente da República, que hoje ocorre no dia 1º de janeiro.
Na quarta-feira (10), o relator da PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal, deputado Laerte Bessa (PR-DF), deverá apresentar seu parecer. Ele já anunciou que o relatório deve ser favorável à redução da maioridade penal. Bessa quer votar o parecer na comissão no próximo dia 17, uma vez que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que pretende colocar a proposta em votação no plenário da Câmara ainda neste mês.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras pretende ouvir nesta semana os depoimentos de 14 pessoas. O mais esperado é o do empresário Júlio Faerman, ex-representante comercial da empresa holandesa SBM Offshore no Brasil. Faerman é suspeito de ter feito pagamento de propinas a ex-diretores da Petrobras em troca de contratos com a empresa. O depoimento deverá ser na terça-feira (9).
Nesta segunda, a CPI pretende ouvir sete funcionários da Petrobras que tiveram participação nas obras das refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Henrique Lage (Revap), em São José dos Campos (SP). Na quarta-feira, os deputados da CPI vão tomar depoimentos de seis funcionários de segundo e terceiro escalão da estatal, envolvidos em processos de licitação, compras e comunicação da empresa.
