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Lei inibe repasse de seguro-desemprego

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Pedro Augusto

A Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, com sede em Caruaru, chamou a atenção nesta semana para um detalhe interessante. Na contramão do aumento de demissões contabilizadas, no ano passado, o quantitativo de solicitações referentes ao seguro desemprego diminuiu em torno de 8,6% em relação a 2014 na Capital do Agreste. Isso porque, de acordo com a análise do auditor fiscal do MTE, Francisco Reginaldo, a lei federal de nº 13.134, que foi sancionada em junho passado e alterou as normas de acesso ao seguro, teria inibido o repasse do benefício.

Para quem não recorda mais da norma, que foi elaborada justamente para reduzir os custos do governo diante da crise, ela estabelece que o trabalhador só terá acesso ao seguro-desemprego pela primeira vez, se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão. Antes, o período mínimo era de apenas seis meses. Para poder pedir o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos últimos 12 meses. Em contrapartida, a proposta manteve o período de seis meses para o trabalhador que requisitar o benefício pela terceira vez.

“Realmente essas novas regras foram determinantes para o decréscimo no número de seguros-desempregos protocolados no ano passado em Caruaru. Para se ter idéia, se em 2014, foram computados 22.188 requerimentos do benefício, em 2015, o montante contabilizado ficou na casa dos 20.300. Ou seja, embora tenhamos observado um aumento no quantitativo de demissões em relação a 2014, o volume de seguros repassados acabou diminuindo. E para 2016, a tendência é de números também nada animadores”, explicou Francisco Reginaldo.

Na época em que a lei 13.134 foi sancionada, em junho do ano passado, o Ministério do Trabalho estimava uma redução de R$ 6,4 bilhões, em 2015, nos gastos com o pagamento do seguro-desemprego com a mudança das regras. A expectativa era de que 1,6 milhão de trabalhadores brasileiros (19% do total) deixasse de receber o benefício no ano passado.Os números oficiais, referentes a todo o país, não haviam sido divulgados pelo Ministério até o fechamento desta edição.

Doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro-desemprego

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Da Agência Brasil

A resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que regulamenta a concessão do seguro-desemprego ao empregado doméstico dispensado sem justa causa foi publicada na edição de ontem (28) do Diário Oficial da União. O benefício pago será de um salário mínimo por, no máximo, três meses. Para ter direito ao benefício, o empregado doméstico precisa ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

O acesso ao benefício já consta em lei complementar e, com a publicação da resolução, os trabalhadores domésticos já podem requerê-lo. O empregado que for demitido por justa causa não terá acesso ao benefício.

O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte – e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.

O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

O empregado doméstico perde o direito de receber o seguro se recusar uma proposta de trabalho condizente com sua qualificação e salário anterior, por falsidade na prestação das informações, por morte ou por fraude comprovada.

Medida torna obrigatória solicitação de seguro pela internet

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Pedro Augusto
Com Agência Brasil

Os empregadores que ainda não se atentaram para a novidade devem prestar bastante atenção na hora em que forem preencher os requerimentos dos seguros-desempregos de seus ex-funcionários. Desde o início deste mês entrou em vigor em todo o país a resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que determina a realização do procedimento apenas por meio da internet. Antigamente, as documentações eram preenchidas pelas empresas (em guias nas cores verde e marrom) e entregues pelos trabalhadores no momento da solicitação do benefício. Agora, elas terão de utilizar obrigatoriamente o aplicativo Empregado Web, no portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o Governo Federal, o uso da ferramenta permite o preenchimento dos requerimentos de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério. A medida, de acordo com o auditor fiscal da Agência Regional do MTE, Francisco Reginaldo, tende a beneficiar a todos os envolvidos no processo. “Além de os trabalhadores receberem mais rápido o seguro, pois a entrega do pedido ficou mais veloz, a resolução já está proporcionando mais segurança ao Governo Federal na medida em que garante um combate maior em relação à prática de fraudes. Isso porque, infelizmente, ainda hoje várias pessoas tentam burlar o sistema do Ministério do Trabalho com o repasse de informações falsas.”

“Agora, se tornou mais fácil a verificação da autenticidade dos dados, já que existe a possibilidade do cruzamento de informações sobre os ex-funcionários em diversos órgãos”, acrescentou Francisco.

Com a adoção obrigatória do aplicativo, que antes da resolução era apenas utilizado de forma opcional, todos os serviços prestados aos empregadores e trabalhadores passaram a ser informatizados. “Estamos incluindo a biometria no recebimento do Fundo de Garantia para garantir que não haja fraudes. São 12 programas que desenvolvemos culminando até o final do ano com um cartão eletrônico. A Carteira de Trabalho passará a ser, então, um cartão eletrônico”, destacou o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

No final de fevereiro, novas regras de concessão do seguro-desemprego entraram em vigor. A Medida Provisória (MP) 665 estabeleceu que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove ter recebido salário há pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data do desligamento, na primeira solicitação. Pela legislação anterior, esse prazo era de seis meses. Na segunda solicitação, a exigência cai para um ano e, a partir da terceira vez, não há alteração.

A MP 665 também alterou regras para o seguro-desemprego de pescador artesanal e do abono salarial. Já a MP 664 modificou regras sobre os benefícios de auxílio-doença e pensão por morte. As medidas ainda precisam ser votadas pelo Congresso Nacional.

Governo agradará centrais e diminuirá exigência para seguro-desemprego

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Congresso em Foco

O governo deve recuar e vai prometer uma flexibilização nas exigências para trabalhadores demitidos terem acesso ao seguro-desemprego. A proposta deve ser formalizada nesta 3ª feira (3.fev.2015), em uma reunião em São Paulo, às 17h, entre representantes das centrais sindicais e ministros designados pela presidente Dilma Rousseff.

O recuo do governo deve servir de compensação para outras medidas que afetam direitos dos trabalhadores e que precisam ser adotadas para ajudar a equilibrar as contas nacionais.

No final do ano passado, Dilma editou a medida provisória que determina um aumento no número de meses trabalhados para que uma pessoa demitida possa requerer o benefício do seguro-desemprego.

A regra atual e a proposta são complexas. O post abaixo explica tudo em detalhe. Dito de maneira simplificada, hoje é necessário comprovar pelo menos 6 meses de vínculo empregatício nos últimos 36 meses para ter acesso ao seguro-desemprego.

Na mudança anunciada em dezembro por Dilma Rousseff, esse vínculo mínimo passaria a ser de 18 meses trabalhados nos últimos 36 meses. Ou seja, menos pessoas teriam acesso ao benefício.

A equipe dilmista formada pelos ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência da República), Carlos Gabas (Previdência Social) e Manoel Dias ( Trabalho e Emprego) deverá aceitar, na reunião desta 3ª feira com as centrais sindicais, um meio-termo: fixar em 12 meses trabalhados nos últimos 36 meses o requisito para que uma pessoa demitida possa receber o seguro-desemprego. Até ontem (2.fev.2015) essa era a oferta desenhada pelo Palácio do Planalto.

Não está claro ainda quando esse novo sistema passaria a vigorar. O interesse do governo é que a exigência seja válida o mais rapidamente possível, já neste ano –mas esse é um item que também pode entrar em discussão com as centrais sindicais.

Também falta transparência a respeito do valor exato que o governo deixará de economizar se fizer uma concessão às centrais sindicais no caso do seguro-desemprego.

Mas esse recuo de Dilma Rousseff é visto no Palácio do Planalto como vital para manter o apoio político das principais centrais de trabalhadores à administração federal petista.

Este ano de 2015 terá um baixo crescimento econômico. A população sentirá mais dificuldades do que o usual. Se os líderes sindicais decidirem incentivar manifestações de rua, o cenário político tende a se deteriorar –daí a necessidade de fazer concessões na medida provisória que está em tramitação no Congresso.