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Câmara veta texto de comissão sobre maioridade penal

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Em uma sessão tensa que durou mais de sete horas, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a redução da maioridade penal para crimes graves e/ou hediondos. Com o resultado, a Câmara vai apreciar o texto original do ex-deputado Benedito Domingos. O substitutivo de Bessa teve 303 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria precisaria de pelo menos 308 votos a favor.

O texto de Laerte Bessa previa que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos não seria integral. Ela ficaria restrita a crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. O texto original da PEC, no entanto, determina a redução ampla e irrestrita da maioridade penal. Essa proposta deve ser analisada nesta quarta-feira, 1º de julho.

A proposta rejeitada pela Casa tinha o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com o apoio de Cunha, o substitutivo ganhou força entre as bancadas do PMDB, PSDB, DEM, PTB, PP e PR. Apesar de estar longe da ideal na visão dos deputados mais conservadores, a proposta considerada intermediária também ganhou o apoio de parlamentares das bancadas evangélica, da bala e ruralista.

Durante esta terça-feira, deputados a favor e contra a proposta de Bessa intensificaram o lobby relacionado à PEC. Os parlamentares da bancada da bala, por exemplo, lembraram a colegas vários “episódios de impunidade” relacionados à crimes cometidos por adolescentes. Do outro lado, os deputados contrários a proposta distribuíram panfletos dizendo que o sistema prisional brasileiro poderia entrar em colapso caso os jovens com 16 e 17 anos fossem responsabilizados penalmente.

Os deputados contrários a redução da maioridade penal disseram que uma eventual aprovação do substitutivo acarretaria uma espécie de “efeito cascata” em outras leis. Em um panfleto, esses parlamentares ressaltaram que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos acarretaria até na liberação da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O argumento foi criticado por deputados a favor da redução da maioridade penal. “Usar isso como defesa, no mínimo o cara usou maconha estragada”, disse o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala na Câmara.

Fernando Bezerra Coelho: “veto às eletro intensivas prejudica mais o Nordeste”

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O Senador Fernando Bezerra Coelho votou contra a medida do Governo Federal que veta a prorrogação dos contratos entre as geradoras de energias e as empresas eletrointensivas, as grandes consumidoras como fábricas e indústrias. O veto, no entanto, foi aprovado na noite desta quarta-feira (11) pelo Congresso Nacional.

“A maior conta será paga por nós, do Nordeste. Nos últimos anos recebemos muitas indústrias, grandes empresas, que geram milhares de empregos e renda para a região. Esta medida é um risco para a nossa economia”, defendeu Fernando. No caso do Nordeste, os contratos, que vão até 30 de junho, foram assinados pela Chesf com empresas como Vale, Brasken e Gerdau, por exemplo.

As tarifas de indústrias como estas podem até triplicar, inviabilizando suas operações na região. O Senador irá procurar o ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, para acompanhar os trabalhos da comissão que vai discutir o tema e as alternativas, para que os empreendimentos continuem produzindo.

Renan e Cunha articulam derrubar veto de Dilma no IR

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Numa tentativa de demonstrar sintonia na condução das atividades legislativas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encamparam proposta para agilizar as votações dos vetos presidenciais no Congresso Nacional.

Os dois peemedebistas se reuniram nesta segunda-feira (9), no gabinete de Cunha para discutir a votação pela Mesa Diretora das respectivas Casas de um projeto de resolução, que estabelece a apreciação de vetos presidenciais por meio eletrônico. A ideia é dar agilidade ao processo de votação dos vetos atualmente feito por cédulas de papel.

No encontro, ficou acertado que os integrantes das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado deverão discutir sobre um mesmo projeto de resolução antes da próxima sessão do Congresso, marcada para a primeira terça-feira após o Carnaval.

“Tratamos de vetos e da necessidade de regulamentarmos o processo de discussão e apreciação de vetos. Isso facilitará sem dúvida nenhuma o desempenho do Congresso neste aspecto”, ressaltou Renan Calheiros.

Entre os primeiros vetos que podem ser votados no modelo eletrônico está o feito pela presidente Dilma na Medida Provisória que estabeleceu a correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Na justificativa do veto, o governo alegou que o reajuste aprovado pelos congressistas na tabela “levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, sem vir acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro, violando o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Após o veto, integrantes da equipe econômica do governo ficaram de editar uma nova MP sobre o tema, mas até o momento a nova proposta não foi encaminhada para discussão dos parlamentares. “Vai ser um debate político, pode ser que até o dia em que votarmos isso tenha sido encaminhado . Acredito que isso deverá ocorrer. Obviamente o encaminhamento facilitará, e muito, a manutenção do veto” , avaliou Eduardo Cunha.

A iniciativa dos presidentes das duas Casas também tem como pano de fundo um recado ao Palácio do Planalto da “harmonia” construída internamente no PMDB entorno da condução das ações na área política. Há ainda sequelas na relação com o governo após a disputa pela presidência da Câmara em que integrantes da equipe de Dilma trabalharam contra a candidatura de Cunha. Além disso, dentro da cúpula do PMDB a criação do Partido Liberal, conduzido pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e apoiado pelo Palácio, também é visto como uma tentativa de “destruir” o partido. “O nosso propósito é harmonizar uma agenda comum que ajude na produção legislativas. Nós não tratamos especificamente de nada. A minha visita demonstra sobretudo que vamos estar juntos”, ressaltou Renan.

(Fonte: Estadão Conteúdo)

Após aumento de impostos, Dilma veta correção da tabela do IR

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Após o anúncio do aumento de impostos pelo Ministério da Fazenda, a presidenta Dilma Rousseff tomou outra medida para minimizar o rombo nas contas públicas. Ela vetou a correção da tabela de Imposto de Renda para pessoa física de 2015 em 6,5%. O percentual estava previsto no texto aprovado pelo Congresso da Medida Provisória 656/14.

A Lei 13.097/15 foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União. O texto publicado tem pelo menos 48 vetos. Originalmente, a MP 656 tinha como objetivo estabelecer uma série de benefícios fiscais, vários deles incluídos pelos parlamentares, e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada.

Porém, a oposição, com amplo apoio da base aliada – inclusive PT e PMDB – conseguiu aprovar a correção da tabela do IR em 6,5%. Este percentual permitiria que aumentasse a quantidade de pessoas isentas do pagamento do imposto. Isso porque quem recebesse até R$ 1.903,98 por mês não teria qualquer tipo de dedução.

No entanto, em um cenário de crise financeira, o governo resolveu vetar a correção da tabela. “A proposta levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, sem vir acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro, violando o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Dilma na justificativa do veto.

Em 17 de dezembro, quando o Congresso aprovou a mudança da tabela, líderes oposicionistas defenderam a medida. “Nós estamos propondo que o reajuste da tabela do Imposto de Renda  seja pela inflação de 2014. Ou seja, de 6,5%”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) na oportunidade. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), no entanto, já deu pistas na oportunidade que a medida seria rejeitada. “Este percentual não é o percentual que o governo entende ser possível”, afirmou.

Como ficaria a tabela de IR:

Base de cálculo Alíquota % Parcela a deduzir do IR
Até R$ 1.903,98 – –
De R$ 1903,99 a R$ 2.853,44 7,5 R$ 142,80
De R$ 2.853,45 a R$ 3.804,64 15 R$ 356,81
De R$ 3.804,65 a R$ 4.753,96 22,5 R$ 642,15
Acima de R$ 4.753,96 27,5 R$ 879,85

Multa do FGTS desestimula geração de emprego, diz Armando Monteiro

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A manutenção da cobrança da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pelo Congresso Nacional recebeu duras criticas do senador Armando Monteiro (PTB). Ele disse que a cobrança penaliza a economia brasileira, pois eleva os custos de quem produz e contrata formalmente os trabalhadores.

Para Armando, não é o empregador que perde, e sim o trabalhador brasileiro que precisa ter um mercado de trabalho dinâmico. No entendimento do senador, o Congresso errou quando não confirmou o que havia aprovado recentemente.

“Nós havíamos derrubado o veto por maioria ampla. Como é que um mês depois esse mesmo Congresso não reafirma a sua posição? Isso mostra que o Congresso muitas vezes exerce papel de subalterno”, disse Armando.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do fundo.