O Sebrae lançou neste sábado (28) duas novas iniciativas com o objetivo de apoiar e orientar os pequenos negócios durante a crise provocada pelo COVID-19. As campanhas “Compre do Pequeno” e “Sebrae ao seu lado” serão veiculadas nas TVs aberta e fechada e na internet. As peças da campanha fortalecem a importância dos pequenos negócios para o país e estimulam a sociedade brasileira a privilegiar as micro e pequenas empresas nesse momento de crise, preservando os negócios locais e milhões de empregos.

A campanha “Compre do Pequeno” alerta que durante esses tempos de isolamento social, é importante cuidar de nós mesmos e das pessoas que estão ao nosso lado e que o ato de priorizar, no momento da compra, a opção pelos pequenos negócios, ajuda a manter a população perto de casa e as micro e pequenas empresas a ficarem mais fortes, mantendo empregos e a economia local funcionando. A campanha estará nos canais de TV aberta e canais por assinatura durante boa parte do mês de abril e nas mídias sociais e portais de notícia até o final de abril.

“Sebrae ao seu lado” é uma campanha que tem como público os Microempreendedores Individuais (MEI), microempresários e donos de pequenos negócios. A campanha lembra que, em tempos difíceis como esse, todo mundo precisa se adaptar e que os empresários não estão sozinhos. Os anúncios estarão nas TVs aberta e por assinatura, bem como nas mídias sociais, informando que o Sebrae continua apoiando os micro e pequenos negócios com uma força tarefa virtual, que está trabalhando para encontrar soluções e oportunidades para que esses empresários possam enfrentar os desafios do momento. Os especialistas do Sebrae estão atendendo por telefone, pelo portal e pelas redes sociais, esclarecendo dúvidas e dando orientações.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, reforça que os pequenos negócios são o alicerce da economia brasileira. “O Brasil tem quase 17 milhões de micro e pequenas empresas, que respondem por quase metade da massa salarial do país e aproximadamente 30% do PIB nacional. Mas, nesse momento, o setor está entre os mais vulneráveis à crise”, destaca Melles. “Por isso, insistimos na importância de incentivar a população a comprar dos pequenos negócios. Mais do que nunca, é hora de priorizar o pequeno comércio de bairro, perto de nossas casas, para a compra de produtos e utilização de serviços pagos, bem como pela internet e por aplicativos”, ressalta o presidente do Sebrae.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou neste sábado, a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.

Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. “Todos os entes e diversos órgãos estão ensejando tentativas de contenção da pandemia da Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos expedindo essa recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades que podem decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.

Os promotores de Justiça de todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público, por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação exarada.

Além de adotar as providências necessárias para que sejam cumpridas em todos municípios do Estado as normas sanitárias federais e estaduais, promovendo, inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O promotor de Justiça pode solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais, caso seja criado ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes do descumprimento.

A recomendação foi encaminhada aos promotores de Justiça de todo o Estado e também para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que seja dada ampla divulgação aos gestores municipais. “O afrouxamento das normas de quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico, poderá colocar em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo a provocar não só a falência do sistema de saúde pernambucano, como muitas vidas perdidas”, reforçou o PGJ no documento.

Sessenta pessoas participaram do mutirão da colheita de arroz, na comunidade do quilombo Morro Seco.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas foram definidas conforme o Decreto n.º 10.282/2020.

De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Detalhamento
O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.

A portaria lista também, como serviços e atividades essenciais para a segurança alimentar as operações dos portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; o trabalho nos postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência; e a manutenção de locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

Agência Brasil

O Ministério da Saúde lançou no WhatsApp um sistema gratuito para tirar dúvidas da população sobre o novo coronavírus. A ferramenta responde a uma série de solicitações por meio de mensagens automáticas e funciona durante 24 horas. Para acessá-la, basta salvar o número (61) 9938-0031 na agenda de contatos do telefone e enviar um “oi” no WhatsApp.

Há informações sobre a doença, transmissão, sintomas, prevenção, diagnóstico, tratamento, desmistificações de informações falsas, dentre outros. Há um tópico específico sobre isolamento domiciliar. Apesar de não abordar a quem o isolamento é recomendado, trata de forma correta questões sobre como fazê-lo e as condutas adotadas por pessoas contaminadas.

O isolamento tem sido uma das questões mais controversas no Brasil atualmente. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e alguns apoiadores defendem, para evitar o estrangulamento da economia, o fim da medida que tem sido adotada em vários estados, o que vai contra orientações de autoridades médicas e sanitárias do mundo inteiro.

Em seu pronunciamento diário da quarta-feira (25), o ministro Luiz Henrique Mandetta assumiu discurso dúbio ao defender e criticar o isolamento. Ele vem sofrendo pressão do presidente para amaciar a recomendação ao isolamento. A medida é uma parceria do Ministério da Saúde com o Facebook, que tem oferecido o sistema robótico em diversos países. A (OMS) Organização Mundial da Saúde também tem seu canal no WhatsApp, em inglês.

Folhapress

Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Brasília

A taxa de juros do cheque especial caiu novamente em fevereiro, de acordo com estatísticas divulgadas ontem (27) pelo Banco Central (BC). Os juros chegaram a 130% ao ano (7,2% ao mês) em fevereiro, segundo mês em que começou a valer medida do BC para limitar a taxa do cheque especial. No mês, em relação a janeiro, houve queda de 11 pontos percentuais e em 12 meses, de 135,6 pontos percentuais.

O BC determinou que os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. Por outro lado, as instituições financeiras foram autorizadas a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa dos atuais correntistas com limite do cheque especial superior a R$ 500 por mês. A tarifa será equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500. Há bancos que anunciaram isenção dessa tarifa para os clientes.

O BC lembra que de acordo com a metodologia divulgada nos dados de janeiro, as estatísticas de taxas de juros do cheque especial são estimadas, na primeira divulgação, sendo revisadas no mês seguinte. Dessa forma, a taxa de juros do cheque especial de janeiro foi revisada de 165,6% ao ano para 141% ao ano.

Revisão de metodologia
O BC revisou a metodologia de cálculo dos juros do cheque especial. Agora os bancos devem informar ao BC quanto efetivamente foi cobrado de juros, considerando os clientes que têm o benefício de um período de isenção ou redução de juros, geralmente por 10 dias no mês. Para que isso ocorra, a primeira taxa média informada pelos bancos será estimada e, no mês seguinte, será substituída pela taxa efetiva.

Cartão de crédito
Os juros do rotativo do cartão de crédito subiram em fevereiro, chegando a 322,6% ao ano, no mês passado, alta de 5,9 pontos percentuais em relação a fevereiro. Essa taxa é a média formada com base nos dados de consumidores adimplentes e inadimplentes.

No caso do cliente adimplente, que paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia, a taxa chegou a 291,9 % ao ano em fevereiro, aumento de 1,8 ponto percentual em relação a janeiro. No caso da taxa cobrada dos clientes que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura (rotativo não regular) os juros caíram 9,5 pontos percentuais, indo para 342,4% ao ano.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras parcelam a dívida.

Na modalidade de parcelamento das compras pelo cartão de crédito, a taxa chegou a 186,4% ao ano em fevereiro, com aumento de 2,3 pontos percentuais.

Crédito pessoal
A taxa de juros do crédito pessoal não consignado subiu para 106,6% ao ano em fevereiro, com aumento de 3 pontos percentuais em relação a janeiro. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) subiu 0,1 ponto percentual, indo para 21,4 % ao ano no mês passado.

De acordo com o BC, a taxa média de juros para pessoa física subiu 1,1 ponto percentual em fevereiro, chegando a 46,7% ao ano. A taxa média das empresas ficou em 17% ao ano, queda de 0,6 ponto percentual.

Inadimplência
A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas subiu 0,2 ponto percentual, chegando a 5, %. Entre pessoas jurídicas, a inadimplência permaneceu em 2,3% em fevereiro.

Os dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes.

Crédito direcionado
No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito), os juros para as pessoas físicas permaneceram em 7,5% ao ano. A taxa cobrada das empresas caiu 1,7 ponto percentual, para 7,9% ao ano.

A inadimplência no crédito direcionado permaneceu em 1,9% para pessoas físicas e em 2% para as empresas.

Saldo dos empréstimos
Em fevereiro, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos ficou em R$ 3,491 trilhões, com alta de 0,6% em relação a janeiro e de 7,5% em 12 meses.

Esse saldo do crédito correspondeu a 47,6 % de tudo o que o país produz – o Produto Interno Bruto (PIB) – estável em relação a janeiro.

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro anunciou esta semana que o governo zerou o imposto de importação sobre medicamentos como cloroquina e azitromicina. Em publicação no Twitter, Bolsonaro explicou que a medida visa facilitar o combate ao novo coronavírus e que os medicamentos são para uso exclusivo em hospitais e para pacientes em estado crítico.

“Essa redução também se estende a outros produtos e vai fazer toda a diferença em nossa luta!”, escreveu.

De acordo com o Ministério da Economia, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou as tarifas de importação de mais 61 produtos farmacêuticos e médico-hospitalares utilizados no enfrentamento da emergência em saúde devido ao novo coronavírus.

A Resolução nº 22/2020, com a lista dos produtos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26). Entre eles estão álcool etílico, oxigênio e dióxido de carbono medicinais; gaze, água oxigenada, lençóis de papel, luvas, esterilizadores e agulhas; equipamentos de oxigenação e de intubação, aparelhos de respiração artificial, termômetros, instrumentos e aparelhos para diagnóstico.

Na semana passada, o governo já havia zerado a alíquota de importação de 50 produtos médicos e hospitalares e hoje (26) ampliou a medida. A isenção do imposto vale até 30 de setembro.

Hidroxicloroquina
Ontem (25), o Ministério da Saúde anunciou que passará a adotar a hidroxicloroquina, variação da cloroquina, em pacientes internados com a covid-19. Essas substâncias são utilizadas normalmente contra a malária, nos casos de lúpus e artrite reumatoide, e foram cercadas de expectativa e rumores depois de notícias de que elas estavam sendo usadas, ainda em caráter de pesquisa, no tratamento ao novo coronavírus.

O secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos, Denizar Vianna, destacou que a substância pode ser usada apenas em unidades de saúde. “Não usem medicamento fora do ambiente hospitalar. Não é seguro. Durante o uso pode ter alteração do ritmo do coração e isso tem que ter acompanhamento hospitalar”, enfatizou, durante entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira.

No Brasil, o produto é fabricado em laboratórios privados, das Forças Armadas e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enquadrou a hidroxicloroquina e a cloroquina como medicamentos de controle especial para evitar que pessoas que não precisam efetivamente desse medicamento provoquem o desabastecimento do mercado.

Já a azitromicina é um antibiótico usado, entre outros, no tratamento de infecções respiratórias.

Insumos
O presidente Jair Bolsonaro também anunciou hoje que foram suspensos, temporariamente, os direitos antidumping para importações de seringas descartáveis e tubos para coleta de sangue. “Assim, poderemos adquirir esses equipamentos essenciais por preços menores e deixá-los acessíveis para a população mais vulnerável”, escreveu em publicação no Twitter.

O dumping é uma prática de concorrência desleal que acontece quando uma empresa vende seus produtos em um outro país por um preço reduzido, a um nível que prejudique as empresas locais. Em vários países, medidas antidumping são tomadas para a proteção de produtores nacionais seja por meio da taxação ou cotas.

De acordo com a Resolução nº 23, também publicada no DOU, estão suspensos até 30 de setembro os direitos antidumping aplicados às importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, dos Estados Unidos e do Reino Unido.

Agência Brasil

Enquanto o governo de São Paulo avalia que as medidas de distanciamento surtiram efeito para reduzir a proliferação do novo coronavírus, o governo de Santa Catarina, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Roraima anunciaram a reabertura de atividades econômicas e serviços.

A partir de segunda-feira (30) os estados terão o comércio funcionando, apenas em Santa Catarina a reabertura está programada para a quarta-feira (1°). Com a decisão, academias e shoppings estarão em funcionamento. Bares e restaurantes também poderão atender ao público. Até o setor hoteleiro, que não podia receber novos hóspedes, estará autorizado a funcionar.

Nos cinco estados, os governos afirmam que as medidas podem ser adotadas desde que respeitadas determinações, entre elas a limitação da entrada de pessoas em 50% da capacidade do local e o respeito à distância mínima de 1,5 metro entre as pessoas.

Folhapress

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está lançando um Plano de Contingenciamento para reduzir as despesas com pagamento de pessoal e aquisição de materiais e serviços. A Portaria n.13/2020, assinada pelo presidente do Judiciário estadual, desembargador Fernando Cerqueira, na quinta-feira (26/3), tem como objetivo garantir equilíbrio orçamentário e financeiro ao TJPE para enfrentar o cenário econômico diante dos efeitos da crise causada pelo novo Coronavírus, com impacto direto no Tribunal, procurando evitar cortes mais severos no futuro.

Entre as medidas anunciadas, estão o contingenciamento da aquisição de materiais de consumo; revisão dos contratos com a redução linear no percentual de 25% dos valores contratados; redução do quadro de terceirizados; suspensão da concessão de passagens aéreas; suspensão da concessão de diárias, exceto para deslocamento dentro do estado para manutenção, fiscalização e plantão judiciário, a critério da Presidência; suspensão do início de novas obras e reforma; e suspensão de novos projetos que resultem em aumento de despesa.

Também estão suspensas as nomeações de servidores, exceto para reposição; a tramitação do concurso de magistrados; o abono e a conversão de férias; todo e qualquer projeto que crie despesas com pessoal. Enquanto perdurar o regime diferenciado de trabalho remoto, ficam suspensos o pagamento do auxílio-alimentação, para magistrados e servidores; e o pagamento de auxílio-transporte, em virtude da ausência de necessidade de deslocamento para o trabalho.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) e a Coordenadoria de Planejamento Estratégico (Coplan) também irão elaborar estudo técnico visando à redistribuição da força de trabalho em todo o Estado de Pernambuco. Já a Assessoria Técnica da Presidência deve apresentar, no prazo de 60 dias, estudo com vistas à extinção e/ou agregação de comarcas no âmbito do Estado de Pernambuco, tomando por base a relação custo-benefício decorrente de demanda pela prestação jurisdicional e nos termos da orientação do Conselho Nacional Justiça.