O Poder Judiciário estadual funcionará em regime de plantão na próxima quinta e sexta-feira (20 e 21/11), em virtude do feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Durante os dois dias, as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vão prestar atendimento das 13h às 17h, remotamente, voltado apenas para as demandas de urgência de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como, por exemplo, habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros.

Confira a escala do Plantão Judiciário do 1º Grau para os dias 20, 21, 22, 23 de novembro de 2025 – Capital

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Diretoria do Foro do Recife divulgam a escala do Plantão Judiciário do 1º Grau para os dias 20, 21, 22 e 23 de novembro de 2025.

Escala do plantão da Capital:

20/11/2025
CÍVEL: Juiz Dario Rodrigues Leite de Oliveira
CRIMINAL: Juíza Patrícia Caiaffo de Freitas Arroxelas Galvão
SECRETARIA: 12ª Vara Cível da Capital – Seção A – vciv12a.capital@tjpe.jus.br e 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – ve.mulher03.recife@tjpe.jus.br

21/11/2025
CÍVEL: Juiz Marcos Antônio Nery de Azevedo
CRIMINAL: Juiz Rildo Vieira da Silva
SECRETARIA: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – jecrc21.capital@tjpe.jus.br e 1ª Vara Regional de Execução Penal da Capital – ep1.recife@tjpe.jus.br

22/11/2025
CÍVEL: Juiz Sebastião de Siqueira Souza
CRIMINAL: Juiz Alexandre Pinto de Albuquerque
SECRETARIA: 10ª Vara Cível Capital – Seção B – vciv10.capital@tjpe.jus.br e 7ª Vara Criminal da Capital – vcrim07.capital@tjpe.jus.br

23/11/2025
CÍVEL: Juiz Sérgio Paulo Ribeiro da Silva
CRIMINAL: Juíza Ana Cristina de Freitas Mota
SECRETARIA: 31ª Vara Cível da Capital -Seção A – civel31a.recife@tjpe.jus.br e 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – vmp.mulher01.recife@tjpe.jus.br

Confira a escala de plantão do Interior para os dias 20, 21, 22, 23 de novembro de 2025, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) no dia 17 de novembro de 2025.

– JABOATÃO DOS GUARARAPES

Área de Abrangência: Camaragibe, Moreno e São Lourenço da Mata

– CABO DE SANTO AGOSTINHO
Área de Abrangência: Escada, Ipojuca, Rio Formoso, Sirinhaém e Tamandaré

– OLINDA
Área de Abrangência: Abreu e Lima, Araçoiaba, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Paulista

– NAZARÉ DA MATA
Área de Abrangência: Aliança, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Condado, Ferreiros, Goiana, Itambé, Itaquitinga, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência

– LIMOEIRO
Área de Abrangência: Bom Jardim, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, Frei Miguelinho, João Alfredo, Machados, Orobó, Passira, Salgadinho, São Vicente Ferrer, Surubim, Vertente do Lério e Vertentes

– VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Área de Abrangência: Vitória de Santo Antão, Amaraji, Chã de Alegria, Chã Grande, Glória do Goitá, Gravatá, Pombos e Primavera

– PALMARES
Área de Abrangência: Água Preta, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande e Xexéu

– CARUARU
Área de Abrangência: Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Cupira, Ibirajuba, Jataúba, Jurema, Lagoa dos Gatos, Panelas, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte e Toritama

– GARANHUNS
Área de Abrangência: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Jucati, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São Bento do Una, São João e Terezinha

– ARCOVERDE
Área de Abrangência: Arcoverde, Alagoinha, Buíque, Custódia, Ibimirim, Inajá, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa

– AFOGADOS DA INGAZEIRA
Área de Abrangência: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaraci, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Solidão, Tabira e Tuparetama

– SERRA TALHADA
Área de Abrangência: Belém de São Francisco, Betânia, Calumbi, Carnaubeira da Penha, Flores, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Mirandiba, Petrolândia, Salgueiro, Santa Cruz da Baixa Verde, São José do Belmonte, Tacaratu, Triunfo e Verdejante

– OURICURI
Área de Abrangência: Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena, Serrita, Terra Nova e Trindade

– PETROLINA
Área de Abrangência: Afrânio, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó e Santa Maria da Boa Vista.

Confira a escala do Plantão Judiciário do 2º Grau para os dias 20, 21, 22 e 23 de novembro de 2025

Nos dias 20, 21, 22, 23 de novembro de 2025 do ano corrente, haverá Plantão Judiciário do 2º grau para atendimento das demandas que versem sobre matéria urgentíssima. As demandas ou iniciais deverão ser encaminhadas através do Processo Judicial eletrônico (PJe) para os desembargadores plantonistas nas datas acima referidas. Confira o aviso com todos os e-mails de acordo com as datas do plantão.

O Caruaru Shopping terá horário especial de funcionamento no feriados da Consciência Negra, na quinta-feira (20).

As lojas e quiosques estarão abertos das 10h às 22h, enquanto a Praça de Alimentação e as operações de lazer funcionarão das 11h às 22h. O supermercado abrirá das 8h às 18h no dia 20.

Já a academia funcionará no feriado da Proclamação da República, das 8h às 18h. O cinema opera normalmente, seguindo a grade de sessões.

“O centro de compras e convivência estará preparado para receber o público com toda a estrutura e serviços habituais ao longo dos dois feriados”, informou o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta terça-feira (18), que as investigações sobre o Banco Master devem estar muito robustas para terem levado à prisão do seu proprietário, Daniel Vorcaro.

Durante entrevista à imprensa, Haddad evitou comentar sobre a operação da Polícia Federal (PF), mas disse que a pasta está à disposição do Banco Central (BC), que vai lidar com os desdobramentos do caso.

“O Banco Central é órgão regulador do sistema financeiro e eu tenho certeza que, para ter chegado a esse ponto, todo esse processo deve estar muito robusto”, disse, ao chegar à sede do Ministério da Fazenda nesta manhã.

Liquidação
O BC também comunicou, hoje, a liquidação extrajudicial da Master Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários. A autarquia ainda decretou como indisponíveis os bens de controladores e ex-administradores do grupo.

“Eu penso que o Banco Central vai dando as informações na medida das suas possibilidades, à medida do andamento do processo de liquidação. O que cabe à Fazenda é dar suporte para as consequências desse ato; se houver, nós estamos aqui prontos para colaborar”, afirmou o ministro Haddad.

Com a liquidação da Master Corretora, umas das consequências, por exemplo, é o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para ressarcir os investidores. “É uma coisa que diz respeito ao sistema financeiro como todo, mas aí nós vamos ver os desdobramentos e o impacto disso”, acrescentou Haddad.

Entidade privada gerida pelos bancos associados, mas regulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o FGC garante os saldos em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada instituição financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos. O dinheiro é pago aos investidores em caso de quebra ou liquidação da instituição financeira.

Em agosto, em reunião extraordinária, o CMN apertou as instituições financeiras para poderem se associar ao fundo. Previstas para entrarem em vigor em 1º de junho de 2026, as novas regras foram definidas após o Banco Master passar a ser investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em meio ao anúncio de compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira ligada ao governo do Distrito Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (18) pela condenação de mais nove réus do núcleo 3 das trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas votou pela absolvição do militar de maior patente entre os acusados, o general Estevam Teóphilo. Entre os acusados estão alguns conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército.

Pelo voto de Moraes, dois dos réus devem responder por crimes mais leves, o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior. Ambos devem ser condenados por incitação à animosidade das Forças Armadas e associação criminosa, segundo o ministro.

Os demais – seis militares e um policial federal – devem ser condenados pelos cinco crimes aos quais foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR): organização criminosa armada, golpe de Estado, ataque violento ao Estado Democrático de Direito, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado.

O julgamento ocorre em sessão extraordinária da Primeira Turma do Supremo. Como relator, Moraes é o primeiro a votar no caso. Ainda devem votar no julgamento os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. A sessão foi suspensa para almoço.

Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30

O núcleo 3 foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de praticar “ações táticas” para o golpe.

Entre os atos praticados, segundo a denúncia, estão a disseminação de notícias falsas sobre as eleições, a pressão ao alto comando das Forças Armadas para aderirem ao complô e a ida efetiva a campo para monitorar e matar autoridades vistas como adversárias, incluindo o próprio Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e seu vice, Geraldo Alckmin.

“Está comprovado que houve esse planejamento e houve o ato executório. Só não se consumou [o plano de assassinato] por circunstâncias alheias à vontade [do grupo]”, afirmou Moraes.

O ministro mencionou, por exemplo, a operação Copa 2022, um dos planejamentos golpistas apreendidos na investigação.

Assassinatos
Foram apresentadas ainda provas como a localização dos réus, obtidas por meio do acionamento de antenas de telefonia celular, e conversas no aplicativo de mensagem Signal, no que parece ser uma interação entre agentes já em campo para assassinar os alvos.

O ministro frisou que ele próprio só não foi morto por causa de uma ordem para abortar a missão, em um recuo de última hora de Bolsonaro, que não havia conseguido, no mesmo dia, a adesão do comandante do Exército ao complô.

Outro documento anexado ao processo é o plano Punhal Verde e Amarelo, igualmente apreendido pela PF, que previa o emprego “de armamento pesado” nas missões para matar autoridades, enfatizou Moraes.

O ministro mostrou relatório da PF detalhando o material bélico apreendido na operação Tempus Verictatis, incluindo explosivos e armas e munições de grosso calibre. “Não há nenhuma dúvida de que isso seria usado em uma tentativa de golpe de Estado”, afirmou Moraes.

No caso de Lula, “o plano de morte previa outra abordagem, como o envenenamento ou remédio que induzisse o colapso orgânico”, destacou o ministro. O presidente eleito estaria sendo monitorado por um dos policiais federais designados para sua equipe de segurança.

Ditadura
Em outro momento, ao comentar a chamada Operação Luneta, um terceiro plano golpista que foi encontrado pela PF, dessa vez mais amplo e conjuntural, Moraes afirmou ser “uma verdadeira ditadura o que [os réus] pretendiam com o apoio das Forças Armadas”.

O ministro Flávio Dino disse que os passos previstos nesse plano de golpe se assemelham aos acontecimentos do golpe civil-militar de 1964.

“Restrição à atuação do Supremo Tribunal, censura à imprensa, proibição de manifestações, prisão de opositores. É quase como uma adaptação do roteiro que se deu a partir de 1964 no Brasil”, observou.

Absolvição e crimes mais brandos
No caso dos réus Ronald Ferreira de Araújo Júnior e Márcio Nunes de Resende Júnior, tenente-coronel e coronel do Exército, respectivamente, Moraes votou para descaracterização dos crimes imputados pela procuradoria, afirmando não haver provas suficientes de que eles de fato faziam parte da organização criminosa que tentou o golpe.

Os dois foram acusados de pressionar superiores hierárquicos a aderirem à trama golpista, mas as provas contra eles demonstram apenas que encaminharam mensagens pontuais. No caso do general Estevam Teóphilo, o ministro também disse não haver provas suficientes de que ele de fato participou do complô golpista. Moraes aplicou o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual o réu deve ser absolvido em caso de dúvida razoável.

Réus
As defesas dos réus negaram a participação de cada um na trama golpista, e atacaram o trabalho da PF, que não teria investigado provas claras sobre a inocência de seus clientes. Saiba quem são os réus do Núcleo 3:

Bernardo Romão Correia Neto (tenente-coronel)

Estevam Theóphilo (general);

Fabrício Moreira de Bastos (coronel);

Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel);

Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);

Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);

Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);

Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);

Wladimir Matos Soares (policial federal).

Outros núcleos
Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. São sete condenados do Núcleo 4 e mais oito acusados que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro. O núcleo 5 é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento.

O Hospital São Lucas, localizado na Ilha de Fernando de Noronha, segue com as ações que buscam zerar a demanda reprimida por atendimento em especialidades médicas. Os mutirões levam profissionais médicos à Ilha, garantindo que os moradores não precisem se deslocar até o Recife para conseguirem se consultar. Desta vez, o alvo foi urologia.

Entre os dias 7 e 9 de novembro, foram atendidos, ao todo, 99 pacientes na especialidade. Desses, 16 estavam em espera, e os outros procuraram espontaneamente atendimento durante o período. Como resultado, Fernando de Noronha não tem mais pacientes esperando por atendimento com urologista.

Em 2025, já foram realizados mutirões de oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia, entre outros. O próximo será nos dias 26, 27 e 28 de novembro, com 80 atendimentos previstos em mastologia. “Estamos garantindo que não seja necessário aos ilhéus fazer consultas com especialistas no continente, trazendo esses médicos até a comunidade”, explicou a diretora Administrativa e Financeira do Hospital São Lucas, Maria Teresa, completando: “Nosso objetivo é que não tenha mais filas de espera em Fernando de Noronha.”

Durante o Fórum de Sustentabilidade em Cooperativismo e Seguros, realizado nessa segunda-feira (17) na Casa do Seguro, dentro da COP30, o deputado federal Fernando Monteiro defendeu maior previsibilidade orçamentária e modernização institucional para fortalecer o seguro rural no Brasil. O evento, promovido pela CNseg e OCB, reuniu especialistas para discutir a integração entre cooperativas e o setor de seguros como estratégia para ampliar a resiliência do país diante dos desastres climáticos.

A fala de Fernando ganhou destaque ao reforçar que o Brasil precisa aprender a conviver com a seca, colocando o seguro rural como instrumento essencial para garantir segurança alimentar e dar estabilidade à produção agropecuária. “No Brasil, discutimos combater a seca quando, na verdade, precisamos aprender a conviver com ela. O seguro rural faz parte dessa convivência e é essencial para garantir a segurança alimentar”, pontuou.

O painel foi mediado por Clara Maffia, gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, e reuniu também Andres Elola (ICMIF Américas), Matheus Marino (Coopercitrus) e Leonardo Botelho (BNDES). Os debatedores defenderam o fortalecimento das redes de cooperação, a ampliação do acesso ao seguro rural e investimentos em tecnologias de monitoramento climático. Para eles, integrar cooperativismo, mercado segurador e instituições financeiras é decisivo para preparar o Brasil para os desafios presentes e futuros impostos pelas mudanças climáticas.

O governo federal definiu novas regras para o abono salarial PIS/Pasep, que começarão a impactar os trabalhadores a partir de 2026. As mudanças fazem parte de um ajuste gradual nos critérios de elegibilidade, com o objetivo de tornar o benefício mais focado em trabalhadores de menor renda.

Pelo modelo atual, têm direito ao abano os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a mudança, o ajuste será gradual, começando com uma renda limite inicial de R$ 2.640,00 em 2025, que será reajustada anualmente pelo INPC, até atingir 1,5 salário mínimo por volta de 2035.

Segundo o governo, o ajuste é necessário porque, com a valorização do salário mínimo e o crescimento do mercado de trabalho, o abono passou a alcançar trabalhadores com rendas mais elevadas dentro da força de trabalho, distanciando-se de seu público-alvo original. A mudança busca corrigir essa distorção e promover maior equilíbrio fiscal.

Quando a mudança começa a valer

A alteração do critério de renda passa a vigorar em 2025, mas só terá efeitos práticos a partir de 2026, já que a regra de concessão considera a folha salarial de dois anos antes do pagamento.

O governo afirma que não haverá redução no valor do abono salarial. A quantia segue vinculada ao salário mínimo e proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base. As mudanças atingem apenas quem poderá receber, não o cálculo do benefício.

Impactos esperados

A estimativa oficial é de que, até 2030, cerca de 3 milhões de trabalhadores deixem de receber o abono, considerando a comparação com o cenário das regras atuais. A economia acumulada no período entre 2025 e 2030 deve chegar a R$ 24,8 bilhões, resultado da redução gradual no número de beneficiários e da nova regra de reajuste do salário mínimo, que também faz parte do pacote de medidas anunciado pelo governo.

Apesar da redução do público atendido, quem permanecer elegível continuará recebendo o abono normalmente, com cálculo proporcional e vinculação ao salário mínimo vigente.

O governo reforça que as mudanças no abono salarial não alteram outros direitos trabalhistas, como 13º salário, férias ou FGTS. O PIS/Pasep seguirá sendo um benefício independente, com regras próprias.

Pela primeira vez em 2025, as projeções do mercado financeiro passaram a indicar que a inflação terminará o ano dentro do teto da meta estipulada pelo Banco Central, eliminando o risco de “estouro” do sistema de metas. A revisão consta no Boletim Focus desta segunda-feira (17), elaborado pelo BC com estimativas de mais de 100 instituições financeiras.

Veja o relatório do Boletim Focus

A mediana das previsões para o IPCA de 2025 caiu de 4,55% para 4,46%, rompendo um ciclo de quase onze meses em que o índice projetado permanecia acima do limite superior de 4,5%. Desde dezembro de 2024, o mercado não trabalhava com um cenário abaixo do teto.

Essa melhora recoloca a inflação prevista para o ano dentro da banda de tolerância do regime de meta contínua, que busca manter a alta de preços em 3% ao ano, podendo oscilar entre 1,5% e 4,5%. Se confirmado, o resultado eliminará o risco de descumprimento da meta.

Os números do Focus enviados pelo próprio Banco Central também mostram essa trajetória: na tabela do novo relatório, a projeção atualizada para o IPCA de 2025 aparece em 4,46%, abaixo do patamar registrado há uma e quatro semanas.

Surpresa com o IPCA de outubro reduz pressão inflacionária

A revisão para baixo ocorreu após a divulgação do IPCA de outubro, que registrou 0,09%, a menor variação para o mês em 27 anos. O resultado ficou muito abaixo da expectativa dos analistas, que projetavam 0,26%.

O principal fator foi a queda de 2,39% na energia elétrica residencial, após a mudança da bandeira tarifária da vermelha patamar 2 para a vermelha patamar 1. O alívio no preço da energia, somado à desaceleração de outros componentes, reforçou a leitura de que a inflação vem perdendo fôlego.

Juros altos e melhora fiscal ajudam a ancorar estimativas

Outro elemento central é o efeito da taxa básica de juros. A Selic permanece em 15% ao ano, o nível mais alto em quase duas décadas. Segundo o Banco Central, decisões de política monetária levam de seis a 18 meses para produzir impacto pleno na economia – período chamado de “horizonte relevante”.

Isso significa que parte da atual desaceleração inflacionária resulta de decisões tomadas ainda na gestão de Roberto Campos Neto, presidente do BC até o fim de 2024. A partir de 2025, Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passou a comandar o banco, que agora tem maioria de diretores escolhidos pelo atual governo.

A melhora parcial das contas públicas neste ano também é apontada por analistas como fator de contenção das expectativas de inflação, ampliando a percepção de responsabilidade fiscal.

O que isso significa para o bolso do consumidor

Quanto menor a inflação, maior a preservação do poder de compra, especialmente entre famílias de renda mais baixa, mais vulneráveis à alta de preços em itens essenciais. Com a expectativa abaixo do teto, aumenta a confiança de que os reajustes de preços tendem a ser mais comportados nos próximos meses.

Projeções para os próximos anos

O Boletim Focus mantém estabilidade nas previsões para os anos seguintes:

2026: 4,20%
2027: 3,80%
2028: 3,50%

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata de julgamento que confirma, de forma oficial, a rejeição unânime dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por outros seis condenados no caso da trama golpista de 2022. O documento registra o resultado do julgamento no Plenário virtual da 1ª Turma, encerrado na última sexta-feira (14).

A ata, porém, marca apenas o início de uma etapa decisiva: agora, o STF deve publicar o acórdão, peça que reúne os votos completos, os fundamentos jurídicos e os detalhes da decisão, e que abre a porta para os últimos recursos possíveis antes do trânsito em julgado.

O que significa a publicação da ata

A ata funciona como um registro formal da decisão: ela confirma que todos os ministros acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, para negar os embargos de declaração apresentados pelas defesas.

O documento não explica por que os ministros rejeitaram os pedidos. Isso só aparecerá no acórdão, que:

detalha os votos individuais;
traz trechos citados pelos ministros;
expõe concordâncias e diferenças de interpretação;
serve de base jurídica para eventuais novas manobras das defesas.
A publicação do acórdão está prevista para os próximos dias.

Quais são os próximos passos

Encerrados os primeiros recursos, as defesas ainda podem apresentar mais duas espécies:

1. Novos embargos de declaração

Usados para pedir esclarecimentos específicos sobre pontos eventualmente omissos, contraditórios ou obscuros. São o instrumento mais comum – e também o mais usado de forma protelatória.

2. Embargos infringentes

Só são admitidos quando há ao menos dois votos pela absolvição.

No caso de Bolsonaro e dos demais integrantes do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe, apenas o ministro Luix Fux votou pela absolvição na Primeira Turma. Por isso, a chance de esse recurso ser aceito é praticamente nula.

Quando começa a execução da pena

A pena só pode ser executada quando não houver mais recursos possíveis.

Pela prática do STF, isso costuma ocorrer após:

a análise dos segundos embargos (apresentados após o acórdão);
a confirmação de que eles não têm efeito modificativo.
Se o relator considerar que os novos recursos têm caráter meramente protelatório, pode determinar a prisão imediata, mesmo antes de tramitar todos os pedidos.

Situação de Bolsonaro e lugar do cumprimento da pena

Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar cautelar por causa do caso do tarifaço aplicado pelos Estados Unidos ao Brasil.

Com o trânsito em julgado da condenação por tentativa de golpe:

a tendência é que inicie o cumprimento da pena no Complexo da Papuda, ou
em uma sala especial da Polícia Federal, como previsto para ex-presidentes.
A defesa poderá solicitar prisão domiciliar, alegando questões de saúde, algo que beneficiou, por exemplo, o ex-presidente Fernando Collor, transferido para casa após condenação no Supremo.

Onde devem cumprir pena os demais condenados

Os outros réus são militares de alta patente e ex-integrantes da cúpula do governo. Eles podem cumprir pena:

em quartéis das Forças Armadas, ou
em alas especiais da Papuda reservadas a autoridades da segurança pública.
Quem teve os recursos rejeitados

Além de Bolsonaro, tiveram seus embargos negados por unanimidade:

Walter Braga Netto – ex-ministro e candidato a vice em 2022
Almir Garnier Santos – ex-comandante da Marinha
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF
Augusto Heleno Ribeiro Pereira – ex-ministro do GSI
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira – ex-ministro da Defesa
Alexandre Ramagem Rodrigues – ex-diretor da Abin
O ex-ajudante de ordens Mauro Cid não recorreu: delator, ele já cumpre pena em regime aberto e está sem tornozeleira eletrônica.

O que a Primeira Turma decidiu

A Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, todos os pedidos de esclarecimento apresentados pelas defesas. Os ministros entenderam que:

não havia omissões a corrigir;
não existiam contradições na decisão;
os argumentos apresentados não modificavam a condenação.
O julgamento, realizado no sistema de Plenário virtual entre 7 e 14 de novembro, manteve intactas as penas de 27 anos e 3 meses impostas a Bolsonaro e as penas dos demais integrantes do núcleo principal.

O que pode acontecer a partir de agora

Com a ata publicada, o caso entra em um período decisivo:

o STF deve publicar o acórdão nos próximos dias;
as defesas poderão apresentar os últimos recursos possíveis;
a Primeira Turma decidirá se eles serão aceitos;
esgotadas as tentativas, começa o cumprimento da pena.
Na prática, o processo está a poucos passos do trânsito em julgado, etapa que transformará a condenação em definitiva e pode levar Bolsonaro e aliados ao início imediato do cumprimento da pena.

Ação Penal 2668

A prefeita de Bezerros, no Agreste pernambucano, Lucielle Laurentino acompanhou, na última quinta-feira (13), os testes operacionais do trecho da Adutora do Agreste que transportará água da Transposição do Rio São Francisco para o município e região. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) está conduzindo às diversas frentes de serviço que integram a fase de testes, em Caruaru. O presidente da Companhia, Douglas Nóbrega, o diretor de Engenharia, Daniel Genuíno, e técnicos da empresa estiveram juntos na ocasião.

A expectativa da Compesa é que as águas do “Velho Chico” (Rio São Francisco) cheguem em Bezerros até o final deste ano. Os testes consistem em uma série de manobras e monitoramentos para verificar o comportamento da Adutora do Agreste, a partir da água direcionada da captação na Barragem de Ipojuca (zona rural de Arcoverde), em direção à cidade de Bezerros. Numa etapa posterior, ainda em obras, será para o município de Gravatá. O trecho corresponde ao Lote 5B do empreendimento, que consiste em 54 quilômetros de adutora com diâmetros entre 800mm e 500mm, um investimento de R$ 92 milhões.

Ao visitar às frentes de serviço, a prefeita Lucielle Laurentino comemorou o andamento das obras hídricas, destacando que “Bezerros aguarda ansiosamente pela chegada de água do Rio São Francisco, principalmente diante do momento de dificuldade de abastecimento pelo qual estamos passando. Ver que as obras da Adutora do Agreste estão em ritmo avançado, renova nossas esperanças para que, brevemente, nossa população possa ter água com mais tranquilidade. Em nome da população bezerrense, expresso gratidão a governadora Raquel Lyra e todo o time envolvido nesta mega operação”, pontuou.

De acordo com a Compesa, após a conclusão da etapa que segue até de Bezerros, será a vez das intervenções avançarem para beneficiar o município de Gravatá, em 2026. Vale lembrar que a obra da Adutora do Agreste tem sido prioridade na pauta da governadora Raquel Lyra. A gestora pernambucana pediu celeridade nas intervenções para que a água do Rio São Francisco chegue o mais rápido possível à população do Agreste, uma região que historicamente enfrenta escassez de água.