O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos.

A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores indiquem parentes para cargos na administração estadual, por exemplo.

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), de 2013, que proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas.

Votos

Ao voltar a julgar a questão nesta quinta-feira, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela permanência do entendimento de que a vedação do nepotismo não vale para cargos políticos.

Para o ministro, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários, desde que sejam observados os critérios de qualificação técnica e a proibição de nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Flávio Dino foi o primeiro a divergir do relator e questionou a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos.

Dino disse que “legalidade e afeto não se combinam”. O ministro argumentou que a nomeação de parentes não funciona na iniciativa privada e só acontece na administração pública.

“Legalidades e afetos não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Uma reunião de governo não pode ser uma ceia de Natal. Ei, papai, titio, irmão, passe aí o macarrão. Isso é imprescindível, lindo na família, no jardim, não na praça. Na praça, no espaço público, nós temos que compreender que é preciso ter coerência nas regras”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia não adiantou voto , mas se manifestou sobre o tema. A ministra disse que cumprir o princípio constitucional da impessoalidade é um desafio.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, comentou.

Os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, últimos a votar, serão proferidos na próxima sessão.

Morreu nesta quinta-feira (23) Rafael Anjos Martins, de 25 anos, que estava em coma desde o dia 1º de setembro, vítima de intoxicação por metanol. O rapaz consumiu gin adulterado e contaminado com a substância, comprado em uma adega na zona sul da capital paulista.

Assim, sobe para oito o número de vítimas fatais da falsificação de bebidas contendo metanol no estado de São Paulo. O esquema, segundo a Secretaria de Segurança Pública, envolveu uma distribuidora na cidade de São Bernardo do Campo que falsificava bebidas de marcas conhecidas com álcool combustível, mas que adquiriu o combustível adulterado em uma rede de postos no ABC paulista, contendo o metanol.

Crime organizado

O esquema pode ter envolvido uma rede de falsificações ligada ao crime organizado.

A Polícia Civil segue investigando denúncias semelhantes. A maioria dos casos ocorreu nas cidades de São Bernardo do Campo e São Paulo, mas há outras ocorrências na região metropolitana, inclusive óbitos.

Em nota, o hospital onde estava a vítima informou que “o Hospital São Luiz Osasco lamenta o falecimento do paciente Rafael Anjos Martins, nesta quinta-feira (23), e se solidariza com os familiares e amigos pela perda”.

Ação conjunta da FICCO do Pará e de Pernambuco deu cumprimento a um mandado de recaptura e dois mandados de prisão preventiva contra um integrante de facção criminosa de 26 anos e integrante do Comando Vermelho do Pará pelos crimes de roubo majorado (Belém), homicídio qualificado (Turiaçu/MA) e por integrar organização criminosa (Comando Vermelho-Belém/PA), tendo sido este último expedido mediante representação da Delegacia de Repressão a Facções Criminosas da Polícia Civil-PA.

O preso, que estava foragido do sistema penitenciário paraense desde 25/09/2020, foi localizado em Camaragibe/PE, através de levantamento conjunto da FICCO/PA e do Grupo de Trabalho de Facções Criminosas – GTF, vinculado ao Núcleo de Inteligência Policial da PCPA. De acordo com as informações obtidas, o faccionado seria integrante de uma organização criminosa especializada no tráfico ilícito de entorpecentes, extorsões e atentados contra agentes da segurança pública, na qual ocupa o cargo de Torre do bairro da Terra Firme, em Belém.

*FICCO-PA*

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Pará é uma composta pela Polícia Federal – PF, Polícia Civil do Estado do Pará – PCPA e Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP, e tem por objetivo realizar uma atuação conjunta e integrada no enfrentamento ao crime organizado no Estado do Pará.

*FICCO/PE*

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Pernambuco – é composta pela Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), Polícia Federal (PF), Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Polícia Penal de Pernambuco (PPPE), Secretaria da Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

Proposta busca reduzir desperdício, apoiar pessoas vulneráveis e promover solidariedade na cidade

O vereador Professor Jorge Quintino (PODE) encaminhou ao prefeito Rodrigo Pinheiro o anteprojeto de lei que institui o Programa *“Remédio Solidário”* em Caruaru. A iniciativa tem como objetivo arrecadar, selecionar e redistribuir medicamentos dentro do prazo de validade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, mediante prescrição médica.

O programa propõe reduzir o desperdício de medicamentos, ampliar o acesso gratuito a tratamentos farmacológicos e incentivar o uso racional e solidário dos remédios. A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com farmácias, hospitais, universidades e organizações da sociedade civil.

De acordo com o texto, os medicamentos doados deverão estar em embalagem original, lacrada, dentro do prazo de validade e com identificação legível. Todos passarão por avaliação de um profissional farmacêutico antes da redistribuição, que será feita principalmente nas unidades básicas de saúde e farmácias municipais.

Para o vereador Jorge Quintino, a proposta representa um avanço importante na promoção da saúde pública e da responsabilidade social em Caruaru.

_“Muitas pessoas deixam de seguir seus tratamentos por falta de recursos, enquanto milhares de medicamentos acabam sendo descartados. O Remédio Solidário vem para unir essas pontas, garantindo acesso à saúde, incentivando a solidariedade e cuidando do meio ambiente”,_ destacou o parlamentar.

O anteprojeto segue para análise do Poder Executivo e, se aprovado, será encaminhado como projeto de lei para implantação no município.

A governadora Raquel Lyra iniciou, nesta quinta-feira (23), sua agenda na Dinamarca com uma série de encontros voltados à expansão de investimentos em Pernambuco. Em Copenhague, a gestora se reuniu na _Dansk Industri_, a casa da indústria dinamarquesa, com representantes de empresas dinamarquesas e aproveitou para apresentar o potencial de Pernambuco como destino estratégico para novos negócios.

A chefe do Executivo Estadual apresentou o ambiente econômico de Pernambuco a executivos de empresas como a Topsoe (transição energética), Novo Nordisk (farmacêutica) e Copenhagen Infrastructure Partners (gestora de fundos de investimento em infraestrutura de energia renovável), que manifestaram interesse em aprofundar estudos sobre oportunidades no estado.

“Pernambuco está pronto para receber os investimentos dinamarqueses. Os avanços econômicos que tivemos nos últimos anos reafirmam nosso compromisso com a expansão de investimentos e o fortalecimento da nossa infraestrutura. Nosso estado é um destino estratégico, com oportunidades concretas e políticas que estimulam o desenvolvimento econômico de forma sustentável e integrada”, ressaltou a gestora.

No final do dia, a gestora também se reuniu com o CEO da European Energy, Knud Erik Andersen, e diretoria da empresa para discutir os andamentos dos projetos para Pernambuco. A empresa tem um acordo assinado com o Estado para a instalação da primeira indústria de produção de e-metanol do Brasil, no Complexo de Suape. O investimento previsto é de R$ 2 bilhões, além da geração de 250 empregos diretos e 15 mil indiretos.

“Mostramos nossos diferenciais, apresentamos o Porto do Suape e as evoluções que temos feito no investimento em infraestrutura e na forma como melhoramos o ambiente regulatório e de proximidade com o setor privado para que a gente construa um Pernambuco melhor”, concluiu o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti.

*REUNIÕES* – Ainda na capital dinamarquesa, em agendas de prospecção setorial, a governadora Raquel Lyra participou de reunião com o Fundo de Investimentos da Dinamarca, que já possui aportes em Pernambuco, e sinalizou disposição de ampliar investimentos de impacto nas áreas de energia, segurança alimentar e saúde.

Acompanharam a governadora os secretários estaduais João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), e André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura); além do presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, Armando Monteiro Bisneto, do presidente do Sindaçúcar-PE, Renato Cunha, do Embaixador do Brasil na Dinamarca, Leonardo Nogueira, e das secretárias executivas Rayane Aguiar (Relações Internacionais) e Daniella Brito (Imprensa).

Garantir o acesso à água e à dignidade para as famílias do Semiárido é mais do que uma ação concreta — é um gesto de justiça e esperança. Com esse compromisso, a Cáritas Brasileira Regional Nordeste 2 (CBNE2) segue ampliando a implementação do Programa de Cisternas no município de Paranatama, no Agreste pernambucano.

Nos dias 2 e 3 de outubro, moradores das comunidades de Baixinha, Alto do Vicente, Baixa Dantas, Capim Grosso, Mulungu, Mata do Catimbau, Arrependimento, Mocos e Olho D’Águinha participaram de uma formação sobre Gestão de Recursos Hídricos (GRH) — o primeiro passo antes da construção das cisternas de placas. Essa etapa marca o início da instalação de 20 novas unidades, somando-se às 83 já construídas, com a meta de alcançar 130 cisternas ainda em 2025.

Durante a formação, a equipe da Cáritas apresentou as linhas de atuação da instituição, destacando a importância da convivência com o Semiárido e o compromisso com o cuidado com a Casa Comum, em sintonia com a campanha “Nossa Casa Comum: sua ação faz a diferença no cuidado com o planeta”.

Os participantes também aprenderam sobre o uso adequado da água da cisterna, o processo de seleção e cadastramento das famílias beneficiadas, e o passo a passo da construção — desde a escolha do local até os cuidados com manutenção e armazenamento.

Após a capacitação, as famílias seguem para a etapa de recebimento dos materiais e início das implementações , com o acompanhamento de pedreiros capacitados. As atividades incluem a instalação das encanações, pintura das estruturas e fixação das placas identificadoras. O processo se encerra com a assinatura do termo de posse pelos beneficiários.

Para Liliane Melo, moradora do Sítio Arrependimento, o encontro foi mais do que um aprendizado técnico — foi um momento de esperança compartilhada. “Saímos dessa capacitação de dois dias com a ‘mala’ cheia de informação. Foi uma experiência muito importante para todos nós. Só tenho a agradecer à Cáritas, à ASA (Articulação do Semiárido) e a todos que contribuíram para que o Programa de Cisternas chegasse à nossa família. Muito obrigada”, relata emocionada.

O Programa de Cisternas, política pública conquistada a partir da mobilização da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), tem sido uma ferramenta essencial para garantir o direito à água e fortalecer a autonomia das famílias agricultoras. A atuação da Cáritas Brasileira NE2 , em parceria com comunidades e lideranças locais, reafirma a importância de um desenvolvimento sustentável, solidário e enraizado na realidade do povo do Semiárido.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) o pedido do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar.

Na decisão, Moraes vetou a visita por entender que o dirigente do partido de Bolsonaro ficou proibido de visitá-lo após a decisão na qual a Primeira Turma da Corte decidiu reabrir a investigação da trama golpista contra o político.

“Em decisão de 4/8/2025, mantive, dentre as medidas cautelares em relação a Jair Messias Bolsonaro a proibição de manter contatos com Embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras, bem como com os demais réus e investigados das Ações Penais 2.668/DF, AP 2.693/DF, AP 2.694/DF, AP 2.695/DF, Inq. 4.995/DF e Pet 12.100/DF, inclusive por intermédio de terceiros”, disse Moraes.

Ontem, o STF decidiu reabrir a investigação sobre a trama golpista envolvendo o presidente do PL.

Por 4 votos 1, o colegiado acolheu a proposta feita por Moraes, que é relator do caso, durante o julgamento que condenou os réus do Núcleo 4 da trama golpista, grupo acusado de disseminar desinformação contra as urnas eletrônicas.

Um dos condenados é o ex-presidente Instituto Voto Legal (IVL), Carlos Cesar Moretzsohn Rocha.

Rocha foi contratado pelo PL para realização de estudos para basear a ação na qual o partido contestou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o resultado do primeiro turno das eleições de 2022. Na ação, foi usada desinformação para sugerir fraudes na votação eletrônica.

Com a decisão, a investigação deverá ser retomada para apurar os crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

No ano passado, Valdemar foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no inquérito sobre a trama golpista. Contudo, o político não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em nenhum dos quatro núcleos de acusados de tentar manter Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio do Patronato Penitenciário, em parceria com a Universidade Alfa, realiza até o mês de janeiro de 2025 o curso de eletricista para 60 egressos do regime aberto e livramento condicional. A ação promove a qualificação técnica, possibilitando a reinserção social e profissional, por meio da ação educacional.

Com a duração de três meses, o curso teve início no dia 14 de outubro e conta com duas turmas de 30 alunos cada uma, com aulas uma vez por semana. O conteúdo é ministrado de forma prática e teórica, pela equipe da universidade, incluindo introdução à eletricidade, segurança no trabalho, instalações elétricas residenciais, montagem de quadros de distribuição, entre outros assuntos.

Todos os participantes que atingirem 75% de presença no curso, terão direito à remição de pena e certificado. “Essa ação tem como principal objetivo oferecer qualificação profissional às pessoas que estão em processo de reintegração social, fortalecendo as oportunidades de trabalho e autonomia financeira. No Patronato, acreditamos que investir em capacitação é uma das formas mais efetivas de transformar realidades e romper ciclos de exclusão”, afirmou a superintendente do Patronato Penitenciário, Anna Rafaela.

Ainda em 2025, o Patronato oferecerá mais três cursos de qualificação profissional, sendo eles: curso básico de hidráulica, curso de jardinagem, e curso de informática básica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas. A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas.

O projeto fixa parâmetros para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, ao definir que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.

A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de mão, possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras.

O relator afirmou que o projeto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.

Câmara

Nesta terça-feira(21), a Câmara dos Deputados havia aprovado a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

A movimentação do Congresso em relação ao tema é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou na tarde desta quarta-feira (22) para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil o projeto de lei chamado de Antifacção. A proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

Os condenados pelo crime de “organização criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de de 30 anos de prisão. O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.

“Nós fizemos o possível para dar uma resposta nesse momento”, disse o ministro, que avalia que o Estado tem o desafio de estar “mais organizado do que o crime”, “cada vez mais sofisticado”.

Ele entende que a proposta é a de atualizar a lei das organizações criminosas, que é de 2013. O projeto prevê ainda ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida.

Um exemplo das ações seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.

Infiltração

Outra ação prevista pela proposta é a de infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação e até a possibilidade de criar pessoas jurídicas fictícias para facilitar a infiltração na organização criminosa

O projeto de lei ainda apresenta outra possibilidade, durante a investigação, ao autorizar o monitoramento dos encontros realizados entre presos provisórios ou condenados integrantes de organização criminosas

Penas de prisão

O ministro defendeu a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.

Entre os exemplos dessa característica, estão nos casos em que ficar comprovado o aliciamento de criança ou adolescente para o crime, ou mesmo quando a ação for funcionário público. Outra “qualificação” do crime organizado pode ser entendida nos casos de exercício de domínio territorial ou prisional pela organização criminosa.

São ainda situações de agravamento de pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido e quando houver morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Pelo projeto, o crime tipificado como de organização criminosa qualificada passa a ser considerado hediondo, ou seja, inafiançável.

Domínio territorial

O domínio territorial pelo crime organizado ocorre, conforme exemplifica o ministro da Justiça, em comunidades dominadas por facções, o que deixa os moradores vulneráveis.

“Essa ocupação tem várias causas. Não é só a intimidação por parte dos membros das organizações criminosas, mas também a falta de serviços sociais, escolas, saneamento básico e saúde”.

O ministro adiantou que existe, inclusive, um projeto piloto de retomada de território em elaboração. “Não será apenas pela força física, mas será, claro, pela extrusão daqueles invasores dessas áreas, e assim os serviços públicos avançarão”.

Dissuasão

Lewandowski entende que não há ilusão, por parte dos integrantes do ministério, que somente o aumento de pena será suficiente. Mas será, na opinião do ministro, um fator de dissuasão e de intimidação.

“A pessoa pensará duas vezes, talvez não os líderes, mas pelo menos os faccionados de menor nível hierárquico saberão que terão a pena bastante agravada”, disse o ministro.

Banco de dados

Em relação ao banco de dados previsto no projeto enviado à Casa Civil e ao presidente Lula, o ministro explicou que a intenção é ter o máximo de detalhes, inclusive até o DNA das pessoas envolvidas com o crime organizado.

“Todos os dados relativos a membros de organizações criminosas vão integrar esse banco. Por exemplo, o nome, o pseudônimo, onde moram, documentos de identidade e características pessoais”, exemplificou o ministro.

O ministro disse que será um acervo a ser compartilhado nacionalmente com todas as forças de segurança. “Todos os agentes saberão se alguém pertence ao crime organizado”, disse Lewandovski.