Fernando de Noronha sedia, nesta segunda-feira (28), a 1ª Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres, iniciativa da Administração da Ilha, através da Superintendência de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Políticas para Mulheres do Estado de Pernambuco. O evento vai acontecer das 8h30 às 13h, no auditório do ICMBio.

De acordo com a organização, o encontro contribui para o primeiro momento da consolidação da pauta de gênero como eixo estruturante das políticas públicas distritais, oferecendo um espaço democrático para que as mulheres compartilhem experiências, apresentem demandas e possam dar propostas que garantam seus direitos em áreas como saúde, moradia, renda, educação e segurança. 

Segundo a gerente de Proteção Social, Francinny Soares, a realização do evento representa um espaço democrático, legítimo e participativo, onde as mulheres poderão discutir as suas vivências, expressar as suas demandas e contribuir para a construção de políticas públicas voltadas aos seus direitos. 

“Essa conferência tem como tema ‘Mais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas’, então será um momento para fortalecer ainda mais com a presença da secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Juliana Gouveia, e também da secretária executiva, Amanda Valença”, afirma Francinny.

Durante a conferência, vão ser levantadas e discutidas propostas e cinco delas serão escolhidas para a Conferência Estadual, que vai acontecer no Recife, em agosto, e, ainda, haverá a seleção de três delegadas titulares e duas suplentes para representar Noronha.

Para Francinny, essa ação reforça o compromisso com o protagonismo das mulheres em todos os territórios, inclusive nos mais distantes, e destaca que o momento é o começo de um novo ciclo de cuidado e escuta com todas as mulheres noronhenses.

A Polícia Civil de Pernambuco, por meio da 90ª Delegacia de Caruaru (90ª Circunscrição/14ª DESEC/ DINTER 1), deflagrou na manhã desta quinta-feira (24) a Operação de Polícia Judiciária – OPJ DINAMARCA. O objetivo é o combate ao crime organizado, com foco nos delitos de estelionato, tráfico de drogas e lavagem de capitais.

A investigação contou, em todas as fases, com apoio do Núcleo de Inteligência do Agreste e do Laboratório de Lavagem de Capitais da Polícia Civil de Pernambuco.

Foram cumpridos os quatro mandados de busca e apreensão domiciliar e determinada a suspensão e bloqueio de valores, totalizando R$ 18 milhões, pertencentes a investigados suspeitos de envolvimento em um esquema criminoso de estelionato.

O principal investigado é acusado de desviar R$ 54 milhões de uma empresa brasileira, além de utilizar os valores ilícitos para outras práticas criminosas, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

A ação foi coordenada pelos delegados Allysson Christopher e Frederico Marcelo, ambos da 90ª Delegacia de Caruaru, em parceria com o delegado Cristian Nimoi, titular da Delegacia de Crimes Cibernéticos do Estado de São Paulo (PCSP). As investigações tiveram início em 2022, em Caruaru, e em São Paulo em 2024, e levaram a deflagração da operação nesta quinta-feira.

As ações da operação Dinamarca ocorreram em Caruaru, com o objetivo de apreender provas, recolher bens e interromper a atividade delituosa do grupo investigado.

A operação contou ainda com o apoio do Departamento Estadual de Investigações Criminais de São Paulo (DEIC-SP) e mobilizou 20 policiais civis de Pernambuco, composta por agentes, delegado e escrivães.

A ação representa um esforço conjunto e estratégico das polícias civis de Pernambuco e São Paulo no combate à criminalidade de alto impacto financeiro e social. Este é um passo importante na repressão a crimes que extrapolam os limites estaduais e que exigem uma atuação coordenada entre as forças de segurança pública.

O trabalho investigativo continua para garantir a responsabilização dos envolvidos

O Agreste pernambucano teve, em junho de 2025, o melhor desempenho do Estado na redução dos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs). Foram 86 ocorrências a menos em comparação ao mesmo período do ano passado, representando uma queda de 13,6% nos registros.

“Os números do Agreste mostram a eficiência do trabalho que temos realizado com planejamento e ações integradas. As reduções são graças ao empenho dos nossos policiais, que estão nas ruas dia e noite com dedicação”, pontuou o coronel Adriel Serafim, diretor Integrado do Interior I (Dinter I) da Polícia Militar, responsável por unidades da Zona da Mata e Agreste.

Além da expressiva redução nos CVPs, a região também apresentou uma retração de 3,5% nas Mortes Violentas Intencionais (MVIs), consolidando-se com a terceira melhor marca da região no ano de 2025. No acumulado do ano, o Agreste registra uma das maiores quedas de homicídios da história recente de Pernambuco, com queda de 12% no semestre.

“Os dados refletem os esforços integrados das forças de Segurança Pública. Intensificamos operações, qualificamos as investigações e fortalecemos a presença das polícias em pontos estratégicos e reduzir delitos patrimoniais e crimes contra a vida”, concluiu o Diretor Integrado do Interior I da Polícia Civil de Pernambuco (Dinter I), Delegado Bruno Vital.

As inscrições para a primeira edição da Prova Nacional Docente (PND) terminam às 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira (25). A solicitação deve ser feita pelo Sistema PND, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O prazo vale também para os pedidos de atendimento especializado e uso de nome social por pessoas trans.

A prova unificada, mesmo não sendo um concurso público, representa uma oportunidade para os interessados entrarem no magistério público, uma vez que estados e municípios podem adotar a nota do candidato com parte do processo seletivo de professores de suas redes de ensino. Por esse motivo, a PND vem sendo chamada de “CNU dos Professores”, em alusão ao processo seletivo do Concurso Nacional Público Unificado.

Quem pode se inscrever

Os estudantes que se formam em cursos de Licenciaturas, em 2025, que estão inscritos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas pelo coordenador de curso, dentro de suas instituições de ensino podem fazer a PND. Basta acessar o Sistema PND, preencher os dados e confirmar a participação na prova. Estes alunos têm direito à isenção de pagamento da taxa de inscrição automaticamente.

Além dos estudantes concluintes inscritos no Enade 2025, podem realizar a PND todos os professores com formação em cursos de licenciatura que tenham interesse em participar de concursos ou processos seletivos promovidos pelas redes de ensino que adotem o resultado da avaliação como etapa de admissão, em 2026. Preliminarmente, o MEC anunciou uma lista em que 1.508 redes de ensino municipais e 22 estaduais aderiram à PND.

Taxa de inscrição

Para os candidatos que não tiveram direito à gratuidade da inscrição ou tiveram o pedido de isenção reprovado, a taxa custa R$ 85 e deve ser paga até a próxima quinta-feira (31), em qualquer agência bancária, casa lotérica ou aplicativos do banco.

Conforme o edital da PND 2025, além dos concluintes inscritos no Enade das Licenciaturas, puderam solicitar a isenção os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e doadores de medula óssea em instituições reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

No momento da inscrição é gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) para pagamento da taxa. Quem deseja reimprimir a GRU Cobrança deve acessar novamente o Sistema PND.

PND

As provas serão aplicadas no dia 26 de outubro pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), conforme o cronograma divulgado.

 Arte/Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) criou a PND, neste ano, para melhorar a qualidade da formação, estimular a realização de concursos públicos e induzir o aumento de professores qualificados nas redes públicas de ensino.

A iniciativa faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações de qualificação do magistério da educação básica e de incentivo à docência no Brasil. A política pública pretende atender 2,3 milhões de professores em todo o país.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Pernambuco (SENAI-PE) está com inscrições abertas para o curso pago NR – 35 Trabalho em Altura em Caruaru, com realização prevista para o sábado, 02 de agosto, de 09h às 13h e 14h às 18h. A capacitação, com carga horária de 8 horas, prepara os alunos para atuar com segurança em atividades realizadas em altura, abordando desde normas e análise de risco até o uso correto de equipamentos de proteção, prevenção de acidentes e condutas em situações de emergência.

O investimento no curso é de R$ 130,00, com possibilidade de parcelamento em até duas vezes de R$ 65,00 no cartão de crédito, ou pagamento à vista via Pix. As matrículas podem ser realizadas presencialmente na sede do SENAI Caruaru, localizada na Rua João Gomes de Pontes, nº 166, bairro Kennedy, ou por meio do site oficial: www.futuro.digital/pe .

Serviço

Curso NR – 35 Trabalho em Altura

Local: Senai Caruaru, localizado na Rua João Gomes de Pontes, no bairro Kennedy, n° 166

Início: 02 de agosto

Horário: de 09h às 13h e 14h às 18h

Investimento: Em até 2x de 65,00 no cartão de crédito ou pix à vista.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, representa uma das principais fontes de recursos públicos para a manutenção das agremiações políticas. Criado em 1965 pela Lei nº 4.740, e atualmente previsto na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o Fundo é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações, entre outras fontes financeiras.

Os recursos são repassados mensalmente às siglas, em forma de duodécimos (divisão de um valor em doze partes iguais que correspondem a cada mês do ano), para o custeio de despesas cotidianas das agremiações, como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, por exemplo.

Entre janeiro e junho deste ano, o Fundo Partidário distribuiu R$ 573.210.455,03 a diretórios nacionais de 19 legendas. Também foi repassada aos partidos a quantia de R$ 45.731.348.85 em multas eleitorais arrecadadas no período de janeiro a maio deste ano.

Partidos

Os cinco partidos que obtiveram os maiores repasses no 1º semestre deste ano foram o Partido Liberal (PL), com R$ 95.936.485,62 em dotação orçamentária e mais R$ 7.352.064,52 em multas; o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 70.206.707.80 e R$ 5.522.102,53 em cada item; o União Brasil (UNIÃO), que recebeu R$ 53.881.698,79 e R$ 4.356.155,80; o Progressistas (PP), que obteve R$ 48.319.186,54 e R$ 3.677.709,93; e o Republicanos, que recebeu R$ 43.903.530.31 em dotação orçamentária e mais R$ 3.340.334,71 em multas.

Os partidos que menos receberam foram: Rede (R$ 5.901.366,62 em dotação orçamentária e R$ 474.839,86 em multas); PV (R$ 6.027.045,06 e R$ 474.805,10) e Cidadania (R$ 7.623.072,51 e R$ 738.832,06).

A forma de distribuição desses valores entre os diretórios municipais, estaduais e nacional é definida no estatuto de cada partido. Na página sobre o Fundo Partidário, é possível verificar a distribuição mensal para cada sigla.

Duodécimos

Tiveram direito aos duodécimos as seguintes agremiações políticas: Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PL, PODE, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União.

Outras 10 legendas com estatutos registrados no TSE não receberam recursos do Fundo Partidário por não terem atingido a cláusula de desempenho: Agir, DC, Mobiliza, Novo, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP.

Divisão entre as legendas

De acordo com a legislação em vigor, a divisão do Fundo Partidário entre as siglas é feita da seguinte forma: 95% do total do Fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O restante(5%) é repartido igualmente entre todas as legendas que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, réu na Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado. Segundo o ministro, Bolsonaro descumpriu a proibição de divulgação de conteúdos em redes sociais de terceiros. No entanto, por se tratar de um evento isolado, sem registro de outros descumprimentos, e após a defesa informar que o ex-presidente vem respeitando as regras de recolhimento, o ministro decidiu não converter as medidas cautelares em prisão preventiva.

Na semana passada, após solicitação da Polícia Federal (PF) e com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro impôs a Bolsonaro medidas cautelares de uso de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar no período noturno e aos fins de semana; proibição de acesso a embaixadas e consulados e de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras; e proibição de utilização de redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros. A decisão foi referendada pela Primeira Turma do STF.

Atuação junto a autoridades estrangeiras

A PF apontou que o ex-presidente e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, seu filho, vêm atuando, nos últimos meses, junto a autoridades dos Estados Unidos da América com o objetivo de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro, em razão de suposta perseguição no âmbito da AP 2668. Segundo a PF, ambos atuaram “dolosa e conscientemente de forma ilícita” e “com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Corte.”

Na última segunda-feira (21), na Câmara dos Deputados, ao exibir o aparelho de monitoramento eletrônico, Bolsonaro fez um discurso transmitido em plataformas digitais e postado em diversos perfis. Após o episódio, o relator pediu informações à defesa, que afirmou que o réu está cumprindo as determinações e questionou se a proibição abrangia também a concessão de entrevistas.

Atuação de “milícias digitais”

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes esclareceu que Bolsonaro não está proibido de conceder entrevistas ou fazer discursos públicos ou privados. Segundo ele, o que a cautelar impede é a instrumentalização dessas entrevistas ou discursos para posterior divulgação nas redes sociais, especialmente por meio da atuação de “milícias digitais” e apoiadores políticos previamente coordenados para esse fim. “Não seria lógico e razoável permitir a utilização do mesmo modus operandi criminoso, com diversas postagens nas redes sociais de terceiros”, afirmou.

O ministro destacou ainda que Eduardo Bolsonaro, também investigado pelos mesmos fatos, publicou o discurso do pai em suas redes sociais logo após o ocorrido. Para o ministro Alexandre, “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta”.

Entretanto, por considerar que se trata de uma irregularidade isolada e após as alegações da defesa afirmando que as regras de recolhimento estão sendo cumpridas, o ministro deixou de converter as medidas cautelares em prisão preventiva. Advertiu, porém, que, em caso de novo descumprimento, a conversão será imediata, conforme o artigo 312, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (CPP).

Leia a íntegra da decisão.

A partir de setembro, as financeiras poderão exercer atividades de fintechs (empresas de tecnologia financeira) de crédito e de instituições de pagamento (que movimentam pagamentos, mas não oferecem empréstimos). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução que moderniza as regras das financeiras e permite a incorporação de uma série de serviços, regulamentados por outras normas.

As financeiras também poderão atuar como credenciador, instituição de pagamento que faz a ponte entre comerciantes e as bandeiras de cartão de crédito e débito. Elas também poderão participar no capital social de outras sociedades de crédito.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que as novas regras melhoram a competitividade e criam incentivos para que as fintechs de crédito e as instituições de pagamento se tornem financeiras, conforme expandam seus negócios, num “segmento mais compatível com suas estratégias, operações e clientes”.

O CMN esclareceu que as financeiras podem emitir letras de crédito imobiliário (LCI) e certificados de operações estruturadas (COE), também podendo podem captar recursos no exterior. Elas já podiam fazer esse tipo de operação com base nos respectivos marcos legais e normativos, mas as regras, distribuídas em diversos atos, foram incorporadas ao texto único.

Consulta pública
A resolução consolida as regras das sociedades de crédito, financiamento e investimento, conhecidas popularmente como financeiras. Segundo o BC, as novas regras resultam de uma consulta pública aberta em 2024, que teve a participação de 33 respondentes, entre associações representativas de instituições autorizadas a funcionar pelo BC, financeiras, escritórios de advocacia e até pessoas físicas.

Além de consolidar normas que estavam dispersas pela legislação, a resolução revogou regras obsoletas em vigor desde 1959. Segundo o Banco Central, o ato normativo incorpora todas as operações atualmente permitidas às financeiras, considerando seu foco no mercado de crédito, e inclui atividades de instituições mais recentes, como instituições de pagamento e fintechs de crédito, potencialmente ampliando a competitividade do segmento.

Em nota, o BC explicou que a nova resolução traz mais segurança jurídica, ao unificar as normas, e busca “posicionar adequadamente as sociedades de crédito, financiamento e investimento em relação a instituições com escopo mais limitado de atuação”.

A Justiça do Distrito Federal condenou nesta quinta-feira (24) o ex-presidente Jair Bolsonaro ao pagamento de R$ 150 mil em danos morais coletivos pela entrevista na qual ele disse que “pintou em clima” ao encontrar jovens venezuelanas.

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao julgar um recurso do Ministério Público para reformar a sentença de primeira instância que absolveu Bolsonaro.

Por maioria de votos, a Quinta Turma do tribunal entendeu que as falas do ex-presidente levaram “sofrimento e assédio” às adolescentes e suas famílias.

“A frase pintou um clima em referência a adolescentes, somada à inferência direta e maliciosa de que ganhar a vida se refere à exploração sexual ou à prostituição, objetifica as jovens, as sexualiza e insinua, de maneira inaceitável, uma situação de vulnerabilidade e disponibilidade sexual. Tal abordagem é, de modo flagrante, misógina, por vincular a aparência física feminina a uma conotação sexual pejorativa, e aporofóbica, ao associar a condição social de migrantes e a penúria econômica à suposta necessidade de prostituição”, diz trecho da decisão.

Durante a campanha eleitoral de 2022, Bolsonaro deu entrevista a um canal de podcast e narrou que, em visita à localidade de São Sebastião, no Distrito Federal (DF), em 2021, se deparou com adolescentes venezuelanas bem arrumadas, o que, para ele, demonstraria estarem submetidas à exploração sexual para “ganhar a vida”.

“Eu estava em Brasília, na comunidade de São Sebastião, se eu não me engano, em um sábado, de moto. Parei a moto em uma esquina, tirei o capacete e olhei umas menininhas. Três, quatro. Bonitas. De 14, 15 anos. Arrumadinhas, num sábado, em uma comunidade. E vi que eram meio parecidas. Pintou um clima, voltei. Posso entrar na sua casa? Entrei. Tinha umas 15, 20 meninas, sábado de manhã, se arrumando, todas venezuelanas. E eu pergunto: meninas bonitinhas de 14, 15 anos, se arrumando no sábado para quê? Ganhar a vida”, contou Bolsonaro.

Além do pagamento de indenização de R$ 150 mil, o ex-presidente está proibido de constranger crianças e adolescentes a reproduzirem gestos violentos, divulgar imagens de crianças na internet e de utilizar palavras com conotação sexual em situações envolvendo crianças.

Cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Defesa

Em nota, o advogado Marcelo Bessa disse que a defesa do ex-presidente “recebeu com surpresa a decisão”.

“Os fundamentos adotados pela Corte desconsideram integralmente decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, citam provas inexistentes nos autos e, por tais razões, a referida decisão certamente não irá prevalecer no Superior Tribunal de Justiça”, declarou.

O general do Exército Mário Fernandes, um dos réus no processo da trama golpista, disse nesta quinta-feira (24) que visitou como “cidadão” o acampamento golpista montado em frente ao quartel do Exército em Brasília após o ex-presidente Jair Bolsonaro sair derrotado das eleições presidenciais de 2022.

O militar, que está preso desde novembro do ano passado, foi interrogado, por videoconferência, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como um dos réus do núcleo 2 da ação penal da trama golpista.

O grupo é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações para tentar sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no poder, em 2022.

Mário Fernandes é apontado como elo entre os golpistas que estavam acampados e o então governo de Bolsonaro.

Na audiência, o militar confirmou que esteve alguma vezes no QG do Exército. Ele foi ouvido por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

“As vezes que eu fui no QG, fui como cidadão, vendo que era importante para o brasileiro apresentar suas demandas sociais e políticas”, afirmou.

Fernandes também defendeu os manifestantes que estavam no acampamento e disse que parte deles não era golpista.

“Chamar as pessoas que tiveram no 8 de janeiro como golpistas, eu posso até aceitar. Todos eles? Ali foram só alguns. Os que estavam na frente dos quarteis do Exército, eles entraram lá por vários motivos, até mesmo pelo festejo de reunirem patriotas, pessoas vestidas de verde e amarelo para conversarem sobre questões do país”, disse.

“Punhal Verde e Amarelo”

Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo as investigações, pela elaboração do arquivo de word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

No depoimento, o general alegou que o arquivo era pessoal, mas confirmou que determinou a impressão do documento em uma impressora do Palácio do Planalto.

Contudo, segundo o militar, o documento era destinado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que era comandado pelo general Augusto Heleno, que também é réu. Ele negou que o arquivo seria apresentado em uma reunião com Bolsonaro.

“A determinação foi minha ao meu chefe de gabinete, o Reginaldo Vieira de Abreu, que emitisse seis cópias. Essas seis cópias foram emitidas. O objetivo delas era apresentar ao GSI, que, doutrinariamente, era responsável pela montagem do gabinete de crise”, disse.

“Não quer dizer a crise que a PGR pensa que é. Poderia ser qualquer outra crise. Era um assessoramento em apoio, no caso, ao general Heleno, que é um grande amigo, um grande mentor. Não tinha nada a ver com apresentação ao Bolsonaro”, completou.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal.

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição os acusados do núcleo 2 ocorra no segundo semestre deste ano.

A denúncia da PGR sobre a trama golpista foi dividida em quatro núcleos. O núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi interrogado no mês passado. Essa parte do processo está nas alegações finais, última fase, e deve ser julgada em setembro.