O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de licenciamento ambiental para instalação e operação de estações de transmissão de rádio em Goiás. A decisão foi tomada por unanimidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7888, que questionava uma lei, um decreto e uma resolução administrativa do estado sobre o tema. O julgamento foi concluído na sessão virtual encerrada em 29/5.

A ação foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). A entidade contestava dispositivos da Lei estadual 20.694/2019, do Decreto 9.710/2020 e da Resolução 259/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Goiás (Cemam-GO), que exigiam licenciamento ambiental para a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações.

Regas uniformes
Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin afirmou que as normas estaduais invadiram a competência privativa da União para legislar e regulamentar o setor de telecomunicações. Segundo ele, os serviços de telefonia e transmissão de dados integram uma rede nacional que ultrapassa os limites de estados e municípios e, por isso, devem seguir regras uniformes em todo o país. Para Zanin, permitir que cada estado estabeleça exigências próprias criaria obstáculos à expansão das redes e poderia prejudicar os usuários.

O relator ressaltou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica ao reconhecer a competência exclusiva da União para disciplinar a instalação de antenas e ERBs, entendimento já consolidado em precedente com repercussão geral (Tema 919). Segundo ele, o caso de Goiás não apresenta diferenças relevantes em relação a outros já julgados.

Com a decisão, o STF considerou inválidos os dispositivos que impunham essa exigência e definiu que os demais trechos das normas estaduais sejam interpretados de forma a excluir de sua aplicação as ERBs e demais estruturas do setor, que permanecem sujeitas à legislação federal e à regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra seis pessoas acusadas de integrar organização criminosa destinada a lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). Entre os denunciados estão a advogada e influencer Deolane Bezerra e Marco Willians Herbas Camacho (Marcola), apontado como líder do PCC.

Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o núcleo operava uma estrutura financeira “voltada à dissimulação e à reinserção na economia formal dos recursos ilícitos obtidos pela facção criminosa”, que atuou entre 2018 e 2025 através de uma empresa de transportes administrada por Ciro Cesar Lemos, já condenado por organização criminosa.

Lemos recebia ordens de Marcola e de seu irmão Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior, outra liderança da organização, para repassar rendimentos aos outros membros da rede.

A rede também era composta pelo operador financeiro Everton de Sousa e pelos filhos de Alejandro, Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho e Paloma Sanches Herbas Camacho. De acordo com o Gaeco, Leonardo e Paloma estão foragidos no exterior.

Segundo o Gaeco, Deolane recebia depósitos fracionados provenientes da transportadora, ocultando sua origem mediante o uso de contas próprias.

“A acusada planejava, segundo a investigação, reestruturar suas empresas e transferi-las para fundos sediados no exterior, operando a lavagem de dinheiro dos valores oriundos de integrantes do PCC. Sousa supervisionava prestações de contas e o fluxo de valores como operador intermediário. Já Paloma e Leonardo recebiam parcelas dos rendimentos ilícitos por determinação do pai, cabendo a Paloma orientar Lemos sobre a distribuição dos valores, a partir de informações repassadas por Alejandro”, afirmou o Gaeco, por meio de nota.

Deolane continua presa e teve pedido de habeas corpus negado pela Justiça nesta terça-feira (9). Marcola foi preso em 1999 e Alejandro está preso desde 2006.

Apesar disso, sua influência é considerada central para as operações da facção, através de advogados, familiares, outros presos e de redes clandestinas de comunicação, denunciadas pelas autoridades penais e judiciárias.

Defesa
A defesa de Deolane Bezerra afirmou que não teve acesso à acusação e que ela não faz parte de nenhuma organização criminosa ou cometeu qualquer crime.

A defesa de Marco Willians Herbas Camacho disse que ele e seu irmão Alejandro estão em presídio de segurança máxima desde 2019, o que torna inviável sua participação no esquema. Também acrescentou que Leonardo e Paloma “refutam integralmente as imputações formuladas”, embora não negue a relação patrimonial e os “elementos financeiros” da denúncia, que serão esclarecidos e são regulares, assim como são improcedentes as acusações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca nos próximos dias para a cidade de Évian-les-Bains, na França, onde participará pela 10ª vez, como convidado, da Cúpula do G7, o fórum que reúne sete das maiores economias do planeta.

São membros plenos do grupo: Canadá, Estados Unidos (EUA), Reino Unido, França, Itália, Alemanha e Japão. A União Europeia (UE) também participa como membro institucional.

O encontro ocorre de 15 a 17 de junho. Além do Brasil, a cúpula do G7 convidou líderes de outros países importantes, como Índia, Quênia, Coreia do Sul e Egito.

O Itamaraty confirmou que Lula participará de três eventos. O primeiro, no dia 16, é uma sessão de líderes em que o presidente brasileiro discursará sobre parcerias internacionais para o desenvolvimento. A expectativa é que Lula cobre a ampliação da Assistência Oficial ao Desenvolvimento (AOD).

A chamada AOD, que no inglês é Official Development Assistance (ODA), refere-se a repasses financeiros realizados pelos países mais industrializados do mundo para promover o bem-estar e o desenvolvimento econômico de países em situação de mais vulnerabilidade.

“Esses valores de ODA caíram muito nos últimos anos e isso está gerando uma grande preocupação, especialmente nos países em desenvolvimento”, explicou o embaixador Philip Fox-Drummond Gough, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (10).

Presidido pela França este ano, o G7 deve pactuar uma declaração conjunta propondo caminhos para o fortalecimento dessa ajuda internacional, que poderá incluir parcerias com setores privados.

Nova governança
No dia 17, em outra sessão de líderes, Lula vai abordar o tema do crescimento econômico equilibrado, ocasião em que falará com ênfase sobre a necessidade de reforma da governança global, especialmente instituições como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a própria Organização das Nações Unidas (ONU).

Na semana passada, durante reunião ministerial, Lula já havia antecipado a intenção de comparecer ao G7 com este objetivo.

“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse o presidente a seus ministros, reafirmando a defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança da ONU.

A manifestação de Lula ocorreu dias após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugerir a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país.

O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano pelo governo do norte-americano Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA. Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o WhatsApp Pay.

Inteligência Artificial
Ainda no dia 17, a comitiva brasileira participará de um almoço que terá como tema central a Inteligência Artificial (IA). “Nós vamos é fazer uma exposição sobre o que a gente acha do assunto, as oportunidades e os riscos da inteligência artificial”, observou o embaixador Philip Fox-Drummond Gough.

A regulação da IA é pauta do Congresso Nacional brasileiro. A Câmara dos Deputados deve votar ainda este ano um projeto de lei sobre a questão. Oriundo do Senado, o texto estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA e define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos.

O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência. Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

Temas do G7
Apesar de o Brasil não participar diretamente das negociações dos textos dos G7, por não ser membro pleno, ele deverá opinar sobre alguns assuntos. A presidência francesa do G7 trabalha para obter consenso em sete documentos. O principal é justamente sobre parcerias internacionais para o desenvolvimento, que envolve ajuda aos países mais vulneráveis.

O segundo texto trata sobre crescimento econômico equilibrado. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também está na pauta do G7, e o Brasil poderá falar da experiência de ter aprovado uma legislação considerada pioneira, o ECA Digital.

Os diplomatas dos países do G7 e de nações convidadas também se debruçam sobre textos que tratarão do combate ao narcotráfico, da luta contra o câncer, do enfrentamento ao contrabando de migrantes e sobre minerais críticos. Neste último caso, o Brasil é um dos interessados porque possui a segunda maior reserva de terras raras e minerais críticos do planeta.

“Do ponto de vista do Brasil, o mais importante é ter um olhar de desenvolvimento nessa questão de minerais críticos, fazer agregação de valor no local de extração”, apontou o embaixador Philip Fox-Drummond Gough.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.

Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.

Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.

O Marrocos será o primeiro adversário do Brasil na Copa do Mundo de 2026, no próximo sábado (13), às às 19h (horário de Brasília), em Nova Jersey. Atual campeã da Copa Africana de Nações —  o campeonato mais importante do continente —  a seleção marroquina é um dos destaques desta edição do Mundial.  Apelidado de Leões do Atlas, o time surpreendeu o mundo na Copa do Catar (2022), quando ficou em quarto lugar, à frente inclusive do Brasil, que terminou em sétimo, após eliminação para Croácia nos pênaltis.

Ao se tornar a primeira seleção do continente africano a chegar a uma semifinal de Mundiais, Marrocos ganhou a torcida de várias partes do mundo. Na Copa do Catar, os Leões do Atlas foram eliminados pela França, que depois seria vice-campeã, após derrota para a Argentina nos pênaltis.

“O Marrocos fez uma campanha histórica em 2022″, lembrou a historiadora e comentarista esportiva da TV Brasil, Rachel Motta. Na avaliação dela, Marrocos será um adversário desafiador para o Brasil. “É um time que tem um dos melhores laterais da história, o [Achraf] Hakimi, enquanto a seleção brasileira tem muitos problemas do lado esquerdo”, pontuou a historiador, referindo-se ao jogador do Paris Saint-Germain (PSG).

Para a historiadora, Hakimi será bastante acionado no jogo, pressionando o ataque brasileiro, principalmente Vinicius Júnior que atua pela esquerda. A vitória é importante, uma vez que a posição de liderança na chave pode ser vantajosa no cruzamento do mata-mata (fase anterior às oitavas de final). Brasil e Marrocos estão no Grupo C, que inclui também Escócia e Haiti.

Além de Marrocos, outras nove seleções africanas disputam a taça do Mundial deste ano, com sede no Canadá, México e Estados Unidos. O número de delegações é inédito na competição, que pela primeira vez reúne 48 seleções, 16 a mais que na última edição no Catar.

Abertura da Copa do Mundo

O Mundial começa nesta quinta-feira (11), com o jogo de abertura entre México e África do Sul, às 16h (horário de Brasília), no Estádio Azteca, na Cidade do México, capital do país. Os sul-africanos retornam ao Mundial após hiato de 16 anos.  A última participação foi quando a própria África do Sul sediou a Copa, em 2010. A edição foi a primeira realizada no continente africano.

Outros destaques

Além da África do Sul e do Marrocos, a historiadora Rachel Motta destaca outras seleções relevantes do continente africano, como Senegal, Gana e Egito.  Ela lembra do amistoso entre brasileiros e egípcios no último sábado (6) para destacar o potencial dos Faraós, como são chamados.

“Eles têm jogadores de ponta, como [o atacante Mohamed] Salah e o [ponta-direita Mahmoud] Trezeguet, e chances sim de ir para a próxima fase”, projetou a comentarista.

O Egito retorna à Copa após ficar de fora da última edição. O país, pioneiro na matemática, foi a primeira nação africana e árabe a disputar o Mundial, em 1934, na Itália.

O Senegal também disputa o Mundial pela quarta vez e terá no elenco a estrela e referência do esporte no país, o atacante Sadio Mané, atualmente no clube saudita Al-Nassr. O time chega com bagagem de três Copas consecutivas e a memória do sucesso da campanha na Copa do Japão (2002), quando chegou às quartas de final.

“O Senegal é uma seleção de ótimo nível, porém, enfrenta uma das chaves mais difíceis disputando contra França e Noruega”, ponderou a comentarista esportiva.

Já Gana, pela vez consecutiva da Copa, busca um resultado igual ou superior ao do Mundial da África do Sul (2010), quando chegou às quartas de final. A seleção, conhecida pelo apelido de Estrelas Negra, foi eliminada pelo Uruguai, após um episódio controverso. Após empate em 1 a 1 no fim da prorrogação, o uruguaio Luis Suárez usou as mãos para evitar um gol. Na cobrança do pênalti, o jogador Gyan acertou o travessão e não marcou.

“São jogadores muito habilidosos, raçudos, com um futebol bonito de ver”, ressaltou Motta. Ela  disse que o país se espelha no futebol brasileiro e lembrou que Gana já foi comandada pelo técnico Carlos Alberto Parreira, no final da década de 1960.

A Argélia, apelidada de Raposa do Deserto, disputou o último Mundial no Brasil, em 2014. A seleção protagonizou uma partida épica nas oitavas de final, no Estádio Beira-Rio, em Porto Alegre, contra a Alemanha — o mesmo time que marcou sete gols contra o Brasil na semifinal, no Mineirão. A seleção argelina acabou perdendo por 2 a 1, mas exigiu esforço do goleiro adversário, com várias chances de gol.

Seleções estreantes

Esta edição da Copa do Mundo também é marcada pela presença de seleções estreantes ou com menos experiência no torneio. De Cabo Verde, um país insular no Oceano Atlântico, a seleção apelidada de Tubarões Azuis chegam com auto-estima alta, formado por um time de jogadores oriundos da diáspora. Uma boa parte deles, atuando na Europa.

A República Democrática do Congo retorna ao Mundial depois de mais de 50 anos, contornando a epidemia de ebola no país. A classificação se deu depois da vitória contra a Jamaica, na repescagem.  Antes, o país ainda competia como Zaire.

Para Rachel Motta, a diversidade é um dos pontos positivos desta edição do torneio e marca a valorização dos jogadores africanos. Segundo a comentarista, esses atletas ganham cada vez mais espaço no futebol europeu, com “nível técnico mais refinado”. Além disso, muitas seleções africanas recorreram aos descendentes que nasceram ou moram fora dos próprios países e, por isso, passaram a ser chamadas de “seleções da diáspora”, termo que se refere à dispersão de pessoas africanas pelo mundo em função do contexto político e social.

Riscos

Apesar do bom momento, a historiadora chama atenção para as adversidades que delegações e profissionais do ramo podem encontrar no Mundial. No início desta semana, o árbitro somali Omar Abdulkadir Artan teve negada a entrada nos Estados Unidos. Ele é considerado um dos principais nomes da arbitragem africana.

“Os Estados Unidos estão em guerra com outro país, o Irã, então, se a gente for pegar pelos artigos que tratam de ética, os regulamentos da Fifa e a própria Carta da ONU [Organização das Nações Unidas], que dizem promover direitos humanos e a paz através do futebol, os Estados Unidos não poderiam sediar uma Copa do Mundo”, argumentou a historiadora.

Seleções africanas no Mundial 2026

África do Sul

Argélia

Cabo Verde

Costa do Marfim

Egito

Gana

Marrocos

República Democrática do Congo o

Senegal

Tunísia

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.

O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024

O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.

O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões.

O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.

Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.

Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse.a

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com diversas ressalvas e alertas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.

Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.

“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.

As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.

Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.

O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.

Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.

Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.

O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.

O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.

Reforçando o compromisso com a inclusão social e o incentivo à prática esportiva em Pernambuco, a governadora Raquel Lyra lançou, nesta quarta-feira (10), o projeto Areninhas. Com investimento de R$ 74,3 milhões do Governo de Pernambuco, a iniciativa prevê a construção de 203 campos de futebol com estrutura moderna e acessível em todos os municípios pernambucanos. As Areninhas terão como foco a promoção da convivência comunitária, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou o lançamento.

“As Areninhas vão transformar nosso chão. Esses equipamentos têm esse poder, mas as cidades não têm condições de fazer sozinhas. Mais uma vez, o Governo do Estado está dando as mãos aos municípios pernambucanos. A gente só tem um Estado com cidades justas, onde se permite incluir as pessoas na prática esportiva e no lazer”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Os campos terão um tamanho padrão, com 24 metros de largura e 34 metros de comprimento, com área total de 665,49 m². O gramado será sintético, seguindo a tendência observada em algumas das principais ligas de futebol do mundo. Além disso, com a iluminação, os equipamentos também poderão ser utilizados à noite. Ao redor do gramado, serão instalados alambrados, ampliando a segurança e a participação da comunidade. Para a construção do espaço é necessária a manifestação formal de interesse do município.

A secretária de Esportes, Ivete Lacerda, falou que as Areninhas serão um marco na história do Estado. “Estamos priorizando e fortalecendo o esporte pernambucano em todos os nossos municípios. Além disso, o Governo do Estado está chegando nas comunidades, fomentando sonhos e buscando novos talentos”, disse a titular da pasta.

O projeto das Areninhas foi desenvolvido pela Secretaria de Projetos Estratégicos (Sepe). A obra, que tem prazo de conclusão de 60 dias a partir da assinatura da ordem de serviço, será fiscalizada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). Após estarem prontos, os equipamentos serão geridos pela Secretaria de Esportes.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Ribeiro, explicou como os municípios podem solicitar o equipamento. “A prefeitura apresenta o terreno ao Estado. Assim que for analisada a viabilidade, será dada autorização de início de obras. Já temos um grande volume de terrenos em vários municípios. Vamos trabalhar para que elas sejam entregues o mais rápido possível”, disse.

Presente na assinatura, o prefeito de Camaragibe, Diego Cabral, enfatizou a importância da parceria com o Governo do Estado. “Esse é mais um projeto para o povo de Pernambuco. As várias comunidades que receberão as Areninhas terão um espaço, com qualidade, para sonhar”, pontuou o gestor municipal. O prefeito em exercício de Olinda, Chiquinho, complementou. “O esporte pode ser política pública de inclusão e as Areninhas serão instrumentos para formar cidadãos. Nós, gestores municipais, só temos que agradecer”, destacou o prefeito.

O deputado estadual Kaio Maniçoba destacou a importância social e esportiva do projeto para a população pernambucana. “As Areninhas serão espaços de saúde pública, com muita qualidade, para todos os cidadãos pernambucanos”, pontuou o parlamentar.

O projeto prevê que os municípios de: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda e Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR); Caruaru (Agreste Central) e Petrolina (Sertão do São Francisco) terão, cada um, três areninhas; Já em Igarassu, Camaragibe, São Lourenço da Mata (RMR), Vitória de Santo Antão (Mata Sul) e Garanhuns (Agreste Meridional), serão construídas duas Areninhas. Todos os outros municípios do Estado terão uma Areninha, promovendo a democratização do acesso ao esporte em todo o território pernambucano.

Também estiveram presentes os deputados estaduais Antonio Moraes, Edson Vieira, Wanderson Florêncio, France Hacker e Aglailson Victor; os prefeitos Lucielle Laurentino (Bezerros), Fredson Brito (São José do Egito), Dona Graça (Catende), Paquinha (Macaparana), Severino Silvestre (Passira), Edson Lopes (Lagoa do Ouro), Saulo Maruim (Brejão), Dió Filho (Riacho das Almas), Zé Elias Filho (Calçado), Júnior de Irmã Teca (Itapissuma), Elias Meu Fii (Pombos), Gena Lins (Taquaritinga do Norte), Sóstenes Rubano (Camocim de São Félix), Diógenes Patriota (Tuparetama), Júnior de Rivaldo (Saloá), Araújo (Amaraji), Marcos da Roça (Chã de Alegria), Sandro Advogado (Chã Grande), Zé Roberto (Ferreiros), Thiago de Miel (Xexéu), Armando Pimentel (Itambé), Elcione Ramos (Igarassu), Éder Waltter (Vicência), Aleudo Benedito (Serrita), Jaiminho (Glória do Goitá), Aninha da Ferbom (Nazaré da Mata), Erivan Júlio (Salgadinho), Orlando Jorge (Limoeiro), Fátima Borba (Cortês) e Dr. Ismael (Santa Cruz da Baixa Verde).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a proposta avance para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta e apresentar eventuais alterações. Parlamentares já articulam mudanças na redação original, retirando dispositivos relacionados ao voto obrigatório e à redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos, mantendo o foco principal na questão da responsabilização criminal de adolescentes.

Entre os defensores da PEC está o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. Ele argumenta que jovens entre 16 e 17 anos devem responder criminalmente por delitos de maior gravidade, como homicídio doloso, latrocínio, estupro e outros crimes hediondos. A proposta também prevê que adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos presos adultos.

A iniciativa, apresentada originalmente em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, voltou ao centro do debate legislativo e dividiu opiniões entre os parlamentares. Enquanto apoiadores afirmam que a mudança atende a um anseio da sociedade por maior rigor no combate à criminalidade, críticos defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e ressocialização de adolescentes, em vez da ampliação do encarceramento juvenil.

Do dia 15 a 19 de junho, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza a 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais. O evento acontece em conformidade com a Resolução nº 359 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como finalidade valorizar, dar visibilidade e aprimorar a gestão dos Juizados Especiais, sendo parte do calendário estratégico do TJPE. A ação tem como objetivo aprimorar a prestação jurisdicional, ao prezar pela solução célere, pacífica e dialógica dos conflitos sociais.

As atividades serão desenvolvidas pela Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), contando, também, com instituições de ensino superior, órgãos públicos, empresas com grande volume de processos no sistema dos Juizados e apoio das unidades integrantes do órgão. As ações ocorrerão em diversas cidades do Estado, com destaque para Recife, Caruaru, Gravatá e Vitória de Santo Antão. A programação inclui mutirões de audiências, pautas de esforço concentrado para conciliações e instruções processuais, cursos promovidos pela Escola Judicial, palestras educativas, ações de cidadania e atividades itinerantes dos Juizados Especiais.

Para a coordenadora dos Juizados Especiais, a juíza Fernanda Chuahy, a articulação com as diferentes entidades fortalece o serviço. “Nesta edição, mantivemos a parceria com a Esmape e vamos promover cursos de aperfeiçoamento em IA e cursos de gestão. Além disso, ampliamos essa rede de colaboração para viabilizar mutirões de conciliação em Turmas Recursais e antecipações de audiências. No Compaz e na Central dos Juizados, realizaremos orientações de como registrar uma queixa virtual, com a presença da Defensoria Pública, do Grupo Itaú, de empresas de energia e água e Cartório. No Ambulatório do TJPE, serão realizadas ações voltadas para a saúde e cidadania. Já nas cidades de Caruaru e Vitória de Santo Antão, também haverá mobilização e atividades como distribuição de folders dos Juizados cíveis, fazendários e criminais. Instalaremos o I Juizado Itinerante de grandes eventos em Gravatá e, assim, vamos divulgar os Juizados e mostrar a importância de estarmos juntos e levar a justiça para a comunidade”, pontua.

No dia 15, a programação começa com um evento no Centro Integrado de Cidadania (CIC) para celebrar o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. O encontro acontece a partir das 9h e reúne membros do Juizado Especial Criminal do Idoso (Jecrim), da Defensoria Pública de Pernambuco, Delegacia da Pessoa Idosa e Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 48ª Promotoria de Justiça Criminal do Idoso. O CIC fica na Rua da Glória, 301, no bairro da Boa Vista.

Durante o evento, serão realizadas rodas de conversa e palestras com psicólogos, assistentes sociais e membros do Judiciário, assim como a divulgação de boas práticas do Jecrim e atendimentos do Projeto Apoio Legal, cujo objetivo é realizar a escuta qualificada e acolher pessoas idosas e familiares em situação de violação de direitos ou de violência. Além disso, serão realizadas emissões de Carteira de Identidade Nacional pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), bem como atendimentos pela Defensoria Pública e serviços de saúde oferecidos pela Diretoria de Saúde do TJPE.

O Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. A data é um lembrete global do combate à negligência, o abuso financeiro e a violência física ou psicológica contra a população sênior; atitudes reconhecidas como violações graves aos direitos humanos. Parte da equipe de atendimento psicossocial do Jecrim, a psicóloga Diane Varisco ressalta que a violência contra a pessoa idosa pode se manifestar de diversas formas. “Muitas vezes, essas situações ocorrem de forma silenciosa, dentro do próprio ambiente familiar, causando sofrimento e comprometendo a dignidade, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa idosa. O enfrentamento da violência exige o compromisso de toda a sociedade. É fundamental promover o respeito, a valorização da experiência de vida, a inclusão social e a garantia dos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa”, observa.

O Programa Juizado na Comunidade levará orientação jurídica, serviços de cidadania e atendimentos diversos à população, em parceria com instituições públicas e privadas, incluindo Defensoria Pública, Compesa, Neoenergia, Itaú, universidades e entidades, no Compaz Leda Alves, no dia 16 de junho. No local, serão realizadas palestras de sensibilização em matéria criminal, orientação para utilização do aplicativo Queixa Digital e emissão de segundas vias de certidões.

A semana será encerrada no dia 19 de junho com o lançamento de melhorias no aplicativo TJPE+ e no sistema Juizado Digital, além da divulgação de precedentes e teses firmadas pela Turma Estadual de Uniformização, reforçando o compromisso do Poder Judiciário pernambucano com a inovação, a eficiência e a ampliação do acesso à Justiça.

Confira a programação:

Dia 15/06

RECIFE :

• 9h – Abertura da Semana Nacional no Juizado Criminal do Idoso da Capital e realização de atividades voltadas aos jurisdicionados, com apoio da Associação dos Amigos da Justiça de Pernambuco (AAJUPE);
• Divulgação institucional dos Juizados Especiais em ônibus de grande circulação, mediante afixação de cartazes informativos em linguagem simples;
• Distribuição de material informativo acerca das competências dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, Criminais, da Fazenda Pública e das Turmas Recursais;
• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais;
• Das 8h às 12h – curso “Do indicador ao impacto: gestão, produtividade e eficácia jurisdicional”, promovido pela Escola Judicial de Pernambuco – Esmape, na modalidade remota síncrona;
• Das 14h às 18h – curso de Letramento Digital em Inteligência Artificial para Juizados Especiais, promovido pela Esmape, na modalidade remota síncrona;
• Palestra na Universidade Católica de Pernambuco – Unicap sobre violência contra a pessoa idosa.

Dia 16/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais;
• Das 8h às 12h – curso “Do indicador ao impacto: gestão, produtividade e eficácia jurisdicional”, promovido pela Esmape, na modalidade remota síncrona;
• Das 14h às 18h – realização do Programa Juizado na Comunidade, no Compaz Leda Alves, com palestras de sensibilização em matéria criminal e proteção à pessoa idosa, orientação para utilização do aplicativo Queixa Digital, prestação de serviços à população pela Defensoria Pública e ações em parceria com instituições públicas e privadas, como Grupo Itaú, Neoenergia, Compesa, e emissão de 2as vias de certidões.

CARUARU:

• Mutirão de audiências criminais do Juizado Especial Criminal.

Dia 17/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução;
• Das 8h às 17h – pauta de conciliação no 1º Colégio Recursal;
• Das 8h às 18h – curso “Do indicador ao impacto: gestão, produtividade e eficácia jurisdicional”, promovido pela Esmape, na modalidade presencial.

CARUARU:

• Programa Juizado na Comunidade – ação de cidadania no Bairro São João da Escócia, em parceria com a Asces-Unita.

Dia 18/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução;
• Das 8h às 12h – realização do Programa Juizado na Comunidade na Central dos Juizados, com prestação de serviços à população em parceria com Defensoria Pública, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Afogados, Neoenergia, Compesa, Itaú, Uninassau, Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB, Secretaria de Saúde do Recife;
• Divulgação institucional dos Juizados Especiais mediante distribuição de material informativo acerca das competências e dos canais de atendimento.

Dia 19/06

RECIFE:

• Das 7h às 19h – pauta de esforço concentrado de audiências de conciliação e instrução;
• Às 15h – lançamento de melhorias no aplicativo TJPE+ e no sistema Juizado Digital;
• Divulgação, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco, dos precedentes e teses firmados pela Turma Estadual de Uniformização – TUJ.

CARUARU:

• Divulgação institucional dos Juizados Especiais em emissora de rádio local;
• Funcionamento do Juizado Especial do Forró – Juizado Especial Itinerante de Grandes Eventos durante o Festival de São João de Caruaru.

GRAVATÁ:

• Funcionamento do Juizado Especial Itinerante de Grandes Eventos em Gravatá.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO:

• Divulgação dos Juizados Especiais na feira livre, mediante distribuição de folders explicativos acerca de suas competências e dos procedimentos para registro e atermação de queixas.

Confira toda a programação da 3ª Semana Nacional dos Juizados Especiais AQUI.