O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (16), em reunião do Conselho de Participação Social, no Palácio do Planalto, que o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser prioridade do governo e discussão também obrigatória entre os homens.

“Isso agora faz parte da minha agenda. Eu quero estar na linha de frente com homens e mulheres que querem que esse país seja um país decente, digno e respeitoso com a questão de gênero”, afirmou o presidente.

Lula defendeu que o problema da violência contra a mulher e do feminicídio requer uma nova atitude dos homens e também de campanhas efetivas, inclusive no campo da educação.

“É um processo educacional que tem que ser levado para a escola. Estar dentro do ensino fundamental. O menino não pode achar que é melhor do que a menina”, disse.

O presidente disse que convidou os representantes do Judiciário e do Legislativo para tomar iniciativas de mudança de cenário. “Onde é que a gente vai parar? Então nós, homens, costumamos ficar no conforto do nosso machismo e dizer, bom, a luta é da mulher”, ponderou na reunião diante dos representantes de 68 entidades que integram o conselho, instituído em 2023.

Contexto do ódio

O conselho é a instância que ouve a sociedade civil e assessora o presidente da República no diálogo com as organizações sociais, os movimentos populares e sindicais.

Presente ao evento, a integrante do conselho Sonia Maria Coelho Gomes Orellana disse que a violência contra as mulheres tem suas raízes nas desigualdades de gênero e raça.

Ela afirmou que as violações têm crescido no contexto de ódio, conservadorismo e racismo alimentados pela extrema direita.

“O Brasil está entre os países mais violentos do mundo para as mulheres, especialmente as mulheres negras e de sexualidade divergente”, disse.

Outra integrante do conselho, Ivonete Carvalho, representante da Coordenação de Entidades Negras, acrescentou a necessidade de proteção de comunidades tradicionais e pediu por avanços por mais inclusão e combate ao racismo.

“Nós somos iguais na inclusão social e nos direitos, mas nós temos a nossa diversidade”, afirmou.

Acordo Mercosul-UE

No evento desta terça, o presidente Lula também disse que espera assinar o acordo entre Mercosul e União Europeia na cúpula de chefes de Estado, no dia 20, em Foz do Iguaçu (PR). O encontro deverá contar com a participação da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

“É um acordo que, se der certo, envolve um PIB de 22 trilhões de dólares e uma população de 722 milhões de habitantes”, ressaltou o presidente.

Leia mais sobre a expetativa de acordo por parte do Mercosul – https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-12/acordo-mercosul-uniao-europeia-pode-ser-assinado-no-sabado

Lula diz que acredita que os dois blocos pretendem fazer acordo, mas há resistência na França em razão de protestos de produtores rurais daquele país, já que teriam receio de perder mercado com a competição com os brasileiros.

“São qualidades diferentes e nós estamos cedendo mais do que eles. E eu espero que o meu amigo [Emmanuel] Macron e a primeira-ministra [Giorgia] Meloni, da Itália, assumam a responsabilidade”. Lula disse que espera ter a “boa notícia” de assinatura do acordo.

Começaram a valer nesta terça-feira (16) as novas regras para entrada e saída (check-in e check-out) de hóspedes em hotéis brasileiros. A mudança, promovida pelo Ministério do Turismo (MTur), define que a diária cobre 24 horas, dentro das quais os hotéis têm três horas para a arrumação dos quartos.

A regra permite que os hotéis definam seus próprios horários de check-in e check-out dentro desses critérios, e essas informações devem ser comunicadas ao hóspede de forma clara e prévia, tanto pelos hotéis como pelas agências de turismo e as plataformas digitais intermediárias de reservas.

A medida foi modificada por meio de uma portaria do MTur publicada em setembro, com prazo de 90 dias para vigorar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, a prática já era adotada pelas redes de hotéis usualmente, mas havia um pedido do setor para que o assunto fosse regulamentado e incluído nas últimas mudanças promovidas na Lei Geral do Turismo.

“São três horas de intervalo entre as saídas e entradas dos hóspedes, para que nossos colaboradores tenham tempo de preparar a hospedagem e para que a gente possa receber melhor. Isso no Brasil já era de praxe, mas, com a regulamentação exata, serve para tirar qualquer dúvida”, explica.

Além das três horas de intervalo para limpeza da hospedagem, a regulamentação também flexibiliza a cobrança de tarifas diferenciadas para entrada antecipada ou saída postergada e detalha a comunicação sobre horários e frequência dos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), que reúne agências de viagens e operadoras, avaliou de forma positiva a regulamentação do tema.

“A definição objetiva do período de hospedagem ajuda a alinhar expectativas do viajante no momento da compra e reduz ruídos na comercialização de pacotes turísticos, trazendo mais segurança para toda a cadeia”, destaca.

Além de maior transparência, a flexibilização quanto às tarifas diferenciadas permite ajustes conforme a disponibilidade de cada meio de hospedagem informa a nota da Abav.

“Embora a adaptação possa exigir ajustes, especialmente para pequenos empreendimentos, a entidade entende que a medida acompanha práticas já adotadas internacionalmente e contribui para a modernização e competitividade do turismo brasileiro”, conclui.

Registro de Hóspedes

As mudanças promovidas pelo MTur incluem ainda a adoção do novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em substituição ao modelo de papel. A portaria que trata do assunto foi publicada em novembro, com prazo de 90 dias para começar a valer em 13 de fevereiro.

Com a adoção da nova ferramenta, os estabelecimentos terão um QR Code, com link para a página de pré-check-in, que poderão ser preenchidas pelos hóspedes. No momento de entrada, o estabelecimento só precisará conferir os dados com os documentos apresentados.

“Fica o check-in mais tranquilo, tanto para a hotelaria como para o hóspede que, na sua chegada, já vem de um voo cansativo e, às vezes, pega um grupo e fica em uma fila esperando para preencher uma ficha, aquela coisa toda”, afirma Manoel Linhares.

A versão digital da ficha ficará também disponível na Plataforma FNRH Digital, com outras funcionalidades, como elaboração de relatórios analíticos, módulo de reservas e módulo de consulta para os hóspedes.

Demandas

De acordo com Manoel Linhares, as mudanças são regulamentações importantes para o setor, mas ainda há demandas a serem incluídas nas leis que tratam do turismo no país, como a regulamentação de aplicativos de hospedagem, como os que alugam imóveis por temporada.

“Nós, hoteleiros, geramos emprego e temos uma carga tributária muito alta, como é do conhecimento de todos. Nós temos a responsabilidade de dar o melhor aos nossos hóspedes, desde o check-in ao check-out. E o que acontece? Esses aplicativos não ficam nem no Brasil, então a operação é desigual”, avalia.

A demanda é antiga, mas com o surgimento de diferentes plataformas e o impacto sentido pelo setor, a avaliação da ABIH é de urgência.

“Só em Fortaleza, do ano passado para cá, fecharam seis hotéis. Se nós não tivermos essa demanda, vão fechar muitos hotéis, como já estão fechando no Brasil todo”, conclui Linhares.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do MTur sobre a regulamentação das plataformas para locação de imóveis por temporada. Até a publicação, não houve resposta. O espaço permanece aberto.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.952 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (16). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 58 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 01 – 20 – 45 – 48 – 51 – 58

• 16 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 131.659,90 cada
• 2.041 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.701,29 cada
• Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (18), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

Três filmes brasileiros avançaram mais uma etapa na seleção para serem indicados ao Oscar 2026: O Agente Secreto, de Kleber Mendonça Filho, está entre os concorrentes a Melhor Filme Internacional; Apocalipse nos Trópicos, de Petra Costa, foi incluído entre os 15 selecionados para Melhor Documentário de Longa-Metragem; e Amarela, de André Hayato Saito, permanece na categoria de Curta-Metragem em Live Action.

A Academia de Artes e Ciências Cinematográficas dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (16) as listas de finalistas em 12 categorias para a 98ª edição do Oscar, cuja cerimônia de premiação será exibida no dia 15 de março de 2026.

Brasileiros concorrem ainda ainda na categoria de Melhor Direção de Elenco (Casting), com Kleber Mendonça Filho, por seu trabalho em O Agente Secreto, e em Cinematografia, com Adolpho Veloso, diretor de fotografia que está em Train Dreams (Sonhos de Trem).

Foram divulgadas nesta terça-feira listas de finalistas em 12 categorias:

• Curta-metragem de animação;
• Casting;
• Cinematografia;
• Documentário;
• Documentário Curta-Metragem;
• Melhor Filme Internacional;
• Curta-Metragem Live Action;
• Maquiagem e Penteado;
• Música (Trilha Sonora Original);
• Música (Canção Original);
• Som;
• Efeitos Visuais.

 Wagner Moura e Kleber Mendonça nas filmagens do filme O Agente Secreto. Foto: Victor Jucá/Divulgação

No caso da categoria de Melhor Filme Internacional, em que concorre O Agente Secreto,15 candidatos avançaram para a próxima rodada, selecionados a partir de filmes de 86 países ou regiões elegíveis na categoria.

Os membros da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas votarão, no período de 12 a 16 de janeiro de 2026, para determinar os indicados oficiais ao Oscar. Nessa rodada, eles deverão assistir a todos os 15 filmes pré-selecionados.

A lista completa dos nomeados para a 98ª edição do Oscar será divulgada em 22 de janeiro.

Conheça os 15 candidatos, em ordem alfabética por país:

• Argentina, Belén;
• Brasil, O Agente Secreto;
• França, Foi apenas um acidente;
• Alemanha, Som de Cair;
• Índia, Homebound;
• Iraque, O Bolo do Presidente;
• Japão, Kokuho;
• Jordan, Tudo o que resta de você;
• Noruega, Valor sentimental;
• Palestina, Palestina 36;
• Coreia do Sul, Nenhuma outra escolha;
• Espanha, Sirât;
• Suíça, Turno Tardio;
• Taiwan, Menina de Esquerda;
• Tunísia, A Voz de Hind Rajab.

O filme O Agente Secreto foi lançado no Brasil no dia 6 de novembro passado. Ele narra a história de Marcelo, um especialista em tecnologia acusado de atividades subversivas que se muda de São Paulo para Recife em 1977, na tentativa de escapar dos agentes do governo.

O personagem chega à capital pernambucana e, em pouco tempo, começa a desconfiar que está sendo espionado por seus vizinhos. A película tem como ator principal Wagner Moura.

Prêmios de O Agente Secreto até agora

• Festival de Cannes (Melhor Ator e Melhor Direção)
• Festival de Cinema de Jerusalém (Melhor Filme Internacional)
• Festival de Cinema de Lima (Prêmio do Júri de Melhor Filme, Prêmio do Júri da Crítica Internacional de Melhor Filme e Melhor Filme na Competição Latino-Americana de Ficção)
• Festival Biarritz Amérique Latine (Abrazo d’Honneur)
• Festival de Cinema de Zurique (Golden Eye Award)
• Film Festival Cologne (Prêmio The Hollywood Reporter)
• Festival de Cinema de Hamburgo (Arthouse Cinema Award)
• Festival Internacional de Cinema de Chicago (Melhor Ator)
• Festival de Cinema de Virgínia (Prêmio Craft por Realização em Fotografia)
• Festival Internacional de Cinema de Gáldar (Melhor Filme)
• Newport Beach Film Festival (Melhor Performance)
• Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Melhor Fotografia)
• Festival de Cinema de Key West (Prêmio da Crítica)
• New York Film Critics Circle Awards (Melhor Ator e Melhor Filme Internacional)
• Atlanta Film Critics Circle Awards (Top 10 Melhores Filmes)
• IndieWire Honors (Melhor Performance)
• Los Angeles Film Critics Association Awards (Melhor Filme Internacional).

O governo federal vai disponibilizar R$ 4 bilhões em cinco anos para obras e também aquisição de 18 novos trens e quatro novos veículos leves sobre trilhos (VLTs). O acordo foi celebrado nesta terça-feira (16), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A concessão terá prazo de 30 anos.

Para o ano que vem, estão previstos recursos da ordem de R$ 57 milhões para obras civis, recuperação de coberturas e contratação de serviços para melhorar as condições de conforto e segurança nas estações de trens e metrôs.

A cooperação técnica entre a União e o estado de Pernambuco foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.

“A gente quer garantir o direito do povo de levantar de manhã e encontrar um transporte bom para ir trabalhar. O direito de sair de uma empresa à tarde e voltar para casa para cuidar da família num transporte de qualidade é sagrado”, disse Lula, conforme divulgado em nota pelo Palácio do Planalto.

Segundo o acordo, o objetivo é estruturar o projeto de transferência de ativos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) para o governo estadual, com base em estudo elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O processo licitatório será acompanhado pelo Ministério das Cidades e pela Casa Civil.

A CBTU vai promover o reforço da frota com a incorporação de 11 trens, adquiridos ou transferidos de outras praças de operação da empresa.

Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, as medidas iniciais já estão autorizadas a começar.

“Este é um momento crítico, mas estamos avançando com soluções concretas. Já estão garantidos R$ 57 milhões em investimentos iniciais para melhorias nas estações, com ações autorizadas a começar imediatamente”, destacou.

Uma melhoria proposta pelo sistema é o sistema de integração, que consiste em o passageiro pagar uma tarifa única e integrada em toda a rede de transporte público durante um determinado período de tempo.

“Se uma pessoa entrar no metrô e quiser ir de uma ponta a outra da cidade, durante duas horas, ela só paga apenas uma passagem”, ressaltou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Costa ainda assumiu o compromisso de viabilizar com o governo do estado a aquisição de pelo menos 100 ônibus elétricos para modernizar e dar qualidade e conforto à população durante o período de obras do metrô.

A Rede Metroferroviária da Região Metropolitana do Recife possui 71,4 km de trilhos, cinco linhas e 37 estações, que transportam entre 160 mil e 180 mil passageiros por dia.

A Administração de Fernando de Noronha promove, entre os dias 19 de dezembro e 6 de janeiro, o Ciclo Natalino. O evento traz uma programação especial que une cultura, fé, música e tradição, com atividades gratuitas na Praça São Miguel e na Igreja Nossa Senhora dos Remédios.

A programação contempla apresentações teatrais, concertos natalinos, caminhada de luz, celebrações religiosas e atividades voltadas para toda a família, como a chegada do Papai Noel e o Desfile de Bombeiros. Um dos destaques é o II Concerto Natalino – “Jesus Nasceu! Natal de Todos!”, que será realizado em diferentes datas na Igreja Nossa Senhora dos Remédios, fortalecendo a tradição cristã e o significado do Natal.

Para o administrador do arquipélago, Virgílio Oliveira, o evento representa mais do que entretenimento. “O Ciclo Natalino de Fernando de Noronha foi pensado para valorizar nossas tradições, fortalecer a fé e criar momentos de encontro entre a comunidade e quem nos visita. É uma programação que resgata o verdadeiro sentido do Natal: união, esperança e celebração coletiva”, destacou.

“Além de promover cultura e lazer, a festividade também movimenta a economia local e reforça o papel dos espaços públicos como pontos de convivência”, concluiu o superintendente de Turismo, Cultura e Esportes, Paulo Henrique Guerra.

Serviço

19/12 (sexta-feira)
Praça São Miguel – 19h
• Auto de Natal (teatro e pastoril)
• Clássica Natalina
Igreja Nossa Senhora dos Remédios – 20h30
• II Concerto Natalino – Jesus Nasceu! Natal de Todos!
20/12 (sábado)
Praça São Miguel – 19h
• Caminhada de Luz
• Quarteto Natalino
Igreja Nossa Senhora dos Remédios – 20h30
• II Concerto Natalino – Jesus Nasceu! Natal de Todos!
21/12 (domingo)
Praça São Miguel – 19h
• Harpa de Davi
• Desfile de Bombeiros com Papai Noel e sacolinhas de doces
• Concerto Natalino
24/12 (quarta-feira)
Igreja Nossa Senhora dos Remédios – 20h
• Santa Missa Natalina
25/12 (quinta-feira)
Praça São Miguel – 19h
• Culto Natalino – Igreja Assembleia de Deus
6/12 (terça-feira)
Praça São Miguel – 19h
• Encerramento do Ciclo Natalino

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) ampliou a oferta de serviços digitais. Alguns protocolos que antes podiam ser realizados presencialmente, agora passam a ser exclusivamente on-line, somando-se aos demais serviços já disponíveis no ambiente digital.

Com a alteração, os contribuintes ganham mais agilidade e praticidade para resolver suas demandas, enquanto a secretaria consegue otimizar o atendimento e dar maior celeridade na devolutiva dos protocolos.

Atualmente, os protocolos disponíveis exclusivamente de forma on-line são:

* Baixa manual de boletos
* Certidão de regularidade de imóvel
* Certidão de regularidade fiscal
* Certidão nada consta
* Certidão negativa de débitos mercantil
* Cancelamento de ITBI
* Compensação de ITBI
* Emissão de guia de recolhimento de ITBI
* Revisão de valor venal
* Não incidência da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)
* Certidão de valor venal
* Alvará eventual
* Atualização de cadastro de empresas
* Baixa de inscrição municipal
* Defesa de auto de infração – mercantil
* Cancelamento de TLF
* Estimativa de ISS
* ISSQN – dúvidas
* Redução de alíquota de ISS
* Pedido de imunidade/isenção tributária – associações
* Fiscalização – envio de documentação solicitada em termo de ação fiscal
* Inscrição inicial – optantes do Simples Nacional
* Malha fiscal SEFAZ – resposta
* Notificações/intimações
* MEI – regularização do Simples Nacional
* Pedido de imunidade/isenção mercantil
* Problemas no Gissonline
* Recurso contra rejeição de declaração retificadora do Simples Nacional
* Simples Nacional – malha fiscal – envio de documentação
* Simples Nacional – regularização (termos de notificação)

Os serviços podem ser acessados diretamente no site caruaru.pe.gov.br.
Para mais informações: WhatsApp (81) 98384-5637.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) ampliou a oferta de serviços digitais. Alguns protocolos que antes podiam ser realizados presencialmente, agora passam a ser exclusivamente on-line, somando-se aos demais serviços já disponíveis no ambiente digital.

Com a alteração, os contribuintes ganham mais agilidade e praticidade para resolver suas demandas, enquanto a secretaria consegue otimizar o atendimento e dar maior celeridade na devolutiva dos protocolos.

Atualmente, os protocolos disponíveis exclusivamente de forma on-line são:

* Baixa manual de boletos
* Certidão de regularidade de imóvel
* Certidão de regularidade fiscal
* Certidão nada consta
* Certidão negativa de débitos mercantil
* Cancelamento de ITBI
* Compensação de ITBI
* Emissão de guia de recolhimento de ITBI
* Revisão de valor venal
* Não incidência da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)
* Certidão de valor venal
* Alvará eventual
* Atualização de cadastro de empresas
* Baixa de inscrição municipal
* Defesa de auto de infração – mercantil
* Cancelamento de TLF
* Estimativa de ISS
* ISSQN – dúvidas
* Redução de alíquota de ISS
* Pedido de imunidade/isenção tributária – associações
* Fiscalização – envio de documentação solicitada em termo de ação fiscal
* Inscrição inicial – optantes do Simples Nacional
* Malha fiscal SEFAZ – resposta
* Notificações/intimações
* MEI – regularização do Simples Nacional
* Pedido de imunidade/isenção mercantil
* Problemas no Gissonline
* Recurso contra rejeição de declaração retificadora do Simples Nacional
* Simples Nacional – malha fiscal – envio de documentação
* Simples Nacional – regularização (termos de notificação)

Os serviços podem ser acessados diretamente no site caruaru.pe.gov.br.
Para mais informações: WhatsApp (81) 98384-5637.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por maioria de votos, manter a cassação dos mandatos do prefeito de Custódia (Sertão), Manoel Messias de Souza, e da vice-prefeita, Anne Lúcia Torres Campos de Lira, eleitos nas eleições municipais de 2024. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta terça-feira (16), seguindo o voto da relatora, desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim.

O julgamento analisou o Recurso Eleitoral nº 0600192-60.2024.6.17.0065, apresentado em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apurou a prática de abuso de poder político e econômico no município na campanha eleitoral de 2026. A chapa eleita já havia sido cassada em primeira instância.

De acordo com o voto vencedor da relatora, ficou comprovado que, durante a gestão do então prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, houve contratações irregulares de servidores temporários em ano eleitoral, sem situação excepcional que justificasse as admissões e sem a realização de processo seletivo simplificado.

Também foi reconhecida a realização de pagamentos atípicos a servidores às vésperas das eleições, com uso de recursos públicos para financiar militância eleitoral e compra de votos.

Segundo as provas analisadas pelo Tribunal, servidores receberam valores para arregimentar eleitores, sob ameaça de perda do emprego, o que comprometeu a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito.

Todas essas ações administrativas tiveram o objetivo, segundo o julgamento, de alavancar apoios à então chapa apoiada pelo ex-prefeito, que se sagrou vencedora no pleito municipal.

Penas aplicadas

O TRE-PE decidiu manter a cassação dos diplomas do prefeito Manoel Messias de Souza e da vice-prefeita Anne Lúcia Torres Campos de Lira, por terem sido beneficiados pelas práticas abusivas.

Em relação ao ex-prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Tribunal reconheceu sua responsabilidade direta pelo abuso de poder político e econômico, em razão das contratações e dos pagamentos irregulares realizados durante sua gestão.

A Corte afastou, no entanto, a pena de inelegibilidade do prefeito e da vice eleitos, por entender que não houve prova de participação direta ou indireta deles nas irregularidades, embora tenham sido beneficiários das condutas ilícitas, mas manteve a inelegibilidade por oito anos do ex-prefeito, contados a partir de 2024.

Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mesmo assim, conforme o entendimento do TRE-PE, a decisão tem efeito imediato.

Por Maurício Rands

Todo pensamento autoritário é binário. Durante a ditadura, no colégio São Luís, eu não entendia a música que tocava no recreio: Brasil, ame-o ou deixe-o. Perguntava-me por que deveríamos sair do país se não o amássemos. Parecia-me que amar era algo que devíamos consagrar aos nossos pais e à menina que mal olhava para nós. Depois, vendo um “abaixo a ditadura” num muro, perguntei a papai: “ditadura não havia apenas na Uganda de Idi Amin Dada?”

Hoje, uns amam, outros odeiam o STF. Detestam-no todos os que não gostam dos indígenas, dos gays, da igualdade racial e do empoderamento feminino. Também os que adoram arminhas ou acham que a ultradireita nunca tramou uma intervenção militar. Amam o supremo os que perderam as esperanças de avanço social nos costumes diante de um congresso nacional retrógrado. Assim como os que reconhecem o papel do STF na preservação de uma democracia que esteve ameaçada por gente que chegou a poder graças a ela.

A semana foi pródiga no desmentir a lógica do amor ou ódio. O ministro Fachin atraiu elogios ao anunciar que vai promover um código de conduta para os seus colegas. Informado que deve estar sobre o que fizeram os seus pares no verão passado. O ministro Flávio Dino autorizou o avanço das investigações contra parlamentares corruptos vendedores deemendas que sequestraram o orçamento federal. Determinou operação na principal assessora de Arthur Lira, o poderoso ex-presidente que hoje opera nas sombras. Mas foi esse mesmo tribunal que envergonhou o país ao ver um de seus ex-presidentes, o ministro Toffoli, viajando num jatinho para ver o jogo do Palmeiras com um advogado de sócio do Banco Master. Para logo depois aceitar a competência do STF para o caso e decretar o sigilo máximo no processo. Mas foi mera coincidência. Só falaram dos infortúnios do amado Palestra Itália. A opinião pública não ficou menos irritada ao saber que Viviane Moraes e os filhos do ministro Alexandre Moraes tinham um contratinho de R$ 3,6 milhões mensais com o mesmo Banco Master que acabara de surrupiar dezenas de bilhões dos fundos de aposentadoria dos servidores do Rio, DF, Amapá e Maceió. A lista de desvios é longa. A justa indignação cidadã contra esses abusos de ministros do STF é dupla. Primeiro pela imoralidade em si. Depois porque a má conduta de seus membros enfraquece a legitimidade das suas decisões. E isso debilita a punição à corrupção, ao golpismo e aos abusos do pior Congresso Nacional da história.

Mas a realidade não é binária. Nem toda instituição é sempre certa ou errada. Justa ou injusta. Honesta ou desonesta. Na mesma semana, o mesmo ministro da competente família de advogados brinda o país com uma decisão irretorquível. Depois do vexame da Câmara ao aprovar uma anistia parcial disfarçada de “PL da dosimetria”. E depois de a Câmara manter o mandato de uma nobre deputada foragida. Em desobediência à decisão expressa da instituição que a Constituição mandou falar por último em questões constitucionais. Alguns se apressaram a enxergar um inexistente erro técnico na decisão do ministro Alexandre Moraes. A Câmara estaria certa porque a condenação de Carla Zambelli teria mesmo que ser apreciada pelo plenário porque a hipótese do inciso VI do art. 55 da CF (“perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”) deveria estar submetida ao procedimento do § 2º do mesmo artigo, ou seja, à decisão por maioria absoluta do plenário da casa. Não viram os apressadosque a condenação da deputada pelo STF na AP 2428, transitada em julgado, foi expressa ao determinar a perda do mandato com base no § 3º do referido dispositivo da CF. Sim, nessa decisão a deputada também foi condenada com base no inciso IV do art. 55, que prevê a suspensão dos direitos políticos. Ou seja, a decisão do STF, que deve ser cumprida por força da Constituição, foi clara ao determinar que a mesa da Câmara (e não o plenário) deveria praticar o ato declaratório vinculado de perda do mandato da parlamentar. Quando o presidente e o plenário da Câmara deliberaram pela manutenção do mandato de Carla Zambelli, descumpriram a decisão definitiva do STF. E, portanto, violaram a CF. Quando o ministro Alexandre Moraesdecidiu anular a inconstitucional deliberação, ele estava tecnicamente correto. Afinal, todos devem obediência à decisão definitiva da corte suprema. Se o poder legislativo a descumpre, quem mais também não vai querer descumprir as decisões judiciais?  

A mão que afaga é a mesma mão que apedreja, como disse o poeta Augusto dos Anjos. Numa mesma semana, o STF acertou e errou em diferentes deliberações. Provando que a realidade institucional não é binária. Que a democracia é complexa. Suas instituições erram e acertam. Não são perfeitas ou imperfeitas sempre. O tudo ou nada se coaduna mais com o pensamento autoritário e antidemocrático.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford