Evento integra ações do mês de conscientização sobre o TEA

O vereador Professor Jorge Quintino promove, nesta quarta-feira (8), às 9h30, uma sessão solene de votos de aplausos e congratulações na Câmara de Vereadores de Caruaru, em alusão ao mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A homenagem reconhece o trabalho e a dedicação de pais, mães e profissionais que atuam em defesa da causa autista no município. A solenidade destaca trajetórias marcadas pelo compromisso, sensibilidade e atuação constante em prol da dignidade das pessoas com TEA.

Serão celebrados cidadãos e profissionais de diversas áreas, com destaque para os setores da saúde, direito, educação e assistência social, que contribuem diariamente para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.

A iniciativa reforça a importância do debate sobre o autismo, especialmente durante o mês de abril, período dedicado à conscientização e à promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.

Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.

A ação também quer garantir liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em lei.

A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

Caso Master
O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) contra a realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

No entendimento do ministro, a eleição deve ocorrer por voto indireto, ou seja, pela deliberação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro entendeu que a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obriga a realização de eleição indireta para o comando interino do estado.

Além disso, Fux citou que as eleições gerais para o governo estadual estão previstas para outubro deste ano.

“Seria inconcebível que, no espaço de seis meses, a população fluminense fosse convocada para duas eleições, com enorme custo financeiro para Justiça Eleitoral, em torno de R$ 100 milhões, além da notória dificuldade operacional”, afirmou.

Com o voto de Fux, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1. A sessão será retomada nesta quinta-feira (9).

Mais cedo, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou pela realização de eleições diretas.

No entendimento do ministro, a renúncia de Cláudio Castro, realizada no dia anterior ao julgamento do TSE, foi uma “tentativa de burla” para evitar a convocação de eleições populares no Rio.

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado.

Entenda
A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição de um aliado para o governo interino.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo. Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Novas eleições
Após a decisão da Corte, as eleições para o mandato-tampão deverão convocadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio ou pela Alerj.

Com eventual decisão favorável às eleições diretas, o Supremo ainda precisará decidir se quem for eleito para comandar o estado ficará no cargo até o fim deste ano ou pelos próximos quatros anos.

Diante da proximidade das eleições gerais, que serão realizadas em outubro, a possibilidade de antecipação do pleito para governador é discutida pelos ministros que são favoráveis à eleição direta.

O município do Recife e a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) foram condenados a pagar indenização de R$ 21.949,96 à proprietária de um carro atingido por galhos de árvore em um dia de chuva e ventos fortes no bairro de Bomba do Hemetério. A sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Recife foi publicada na última quinta-feira (02/04). A decisão determinou que a proprietária do veículo deve receber R$ 18.949,96 por danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais.

Nos autos, a dona do veículo alegou que a queda do galho da espécie Terminalia catappa (“Castanhola”) no carro decorreu de omissão do poder público quanto à manutenção e poda preventiva da arborização urbana. O incidente ocorreu por volta das 21h no dia 28 de janeiro de 2022 na Rua Bomba do Hemetério, nº 420. No momento, o veículo era conduzido por outro motorista que alugava o automóvel para fazer corridas de aplicativos de transporte.

O município do Recife contestou os argumentos da autora da ação, alegando que a manutenção da arborização urbana compete exclusivamente à Emlurb e que sua responsabilidade deveria ser excluída por caso fortuito ou força maior. De acordo com a Prefeitura, na data do evento, a cidade registrou chuvas e rajadas de vento de 43 km/h, com mais de 35 ocorrências de quedas de árvores. A Emlurb, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal.

Para o juiz de direito Marcos Antônio Tenório, a ocorrência de chuvas não afasta a responsabilidade municipal em promover a poda preventiva das árvores. “A tese não prospera. Recife é cidade localizada na zona tropical úmida, sujeita a precipitações pluviométricas regulares, especialmente no período de verão. Ventos e chuvas, ainda que em intensidade moderadamente elevada, inserem-se no espectro de eventos climáticos previsíveis para a região, sendo exatamente por isso que o dever de manutenção e poda preventiva existe: para mitigar os riscos decorrentes de tais fenômenos rotineiros. A multiplicidade de quedas ocorridas na mesma data, por sinal, pode indicar não o caráter extraordinário do fenômeno, mas a extensão da omissão na conservação da arborização urbana”, afirmou na sentença.

O magistrado enfatizou que ficou provado a responsabilidade civil objetiva do município no caso. “O Município e a EMLURB não trouxeram aos autos qualquer laudo ou relatório técnico demonstrando que a árvore em questão estava em bom estado fitossanitário ou havia sido inspecionada previamente. Ausente a prova da excludente, mantém-se o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano sofrido”, concluiu o juiz Marcos Antônio Tenório.

O município do Recife e a Emlurb ainda podem interpor recurso inominado contra a sentença no Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco.

Processo n. 0045140-78.2022.8.17.8201

O Governo Federal criou nesta terça-feira (7), no Dia do Jornalista, o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.

A iniciativa, elaborada em conjunto no colegiado do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, cria um padrão de investigação de crimes cometidos em razão da atividade jornalística pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O documento foi assinado pelos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), revela o cenário de 144 agressões, intimidações e de censura contra os profissionais da imprensa, em 2024.

Em 2023, a proposta de criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais foi levada ao ministro da Justiça pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília, quando jornalistas foram intimidados.

Protocolo Nacional
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores sociais reconhece que esses casos exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística de comunicação.

As diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública estão divididas em quatro eixos:

Proteção imediata da vítima e seus familiares;
Qualificação da investigação para coibir impunidades;
Produção e preservação das provas;
Escuta qualificada das vítimas, a partir do tratamento humanizado das testemunhas, da prevenção à revitimização e do respeito ao sigilo da fonte.
A representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), Maria Rosa Guimarães Loula, explica que o protocolo também dedica uma atenção especial a situações específicas de violência como os desaparecimentos de profissionais de imprensa e reconhece os contextos agravados por vulnerabilidades relacionadas, por exemplo, a gênero contra mulheres, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.

“A dor da gente sai no jornal e nasce precisamente do jornal. Esta vem de ser comunicador, jornalista, vem de escolher a coragem de dizer a verdade, de levar ao público a informação científica, a reportagem correta”, disse a secretária Maria Rosa, parafraseando a música “Notícia de Jornal”, interpretada por Chico Buarque.

Liberdade de imprensa
Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa e é voltada a aprimorar a resposta do Estado brasileiro a estas situações. Os focos estão na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação.

“A resposta do Estado não pode ser genérica. Neste caso, ela tem que ser bastante qualificada. Investigar bem significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em ambiente seguro; evitar, ainda, a revitimização, proteger o sigilo da fonte e agir com bastante celeridade”, enumerou o ministro da Justiça, Wellington Silva.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, reforçou que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização.

Segundo a ministra, o primeiro protocolo brasileiro para investigação de crimes contra jornalistas contribui para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, dar mais consistência às investigações e fortalecer a proteção de jornalistas e comunicadores.

“Ampliamos o alcance das ações do Estado e garantimos que cheguem a quem precisa: defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, comunicadores, comunicadoras e ambientalistas, que atuam diretamente nos territórios, muitas vezes em contextos de conflito. São pessoas que dão visibilidade a violações, acompanham situações de risco e contribuem efetivamente para o fortalecimento da democracia e da justiça no nosso país”, esclareceu a ministra do MDHC.

O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, destacou também que o Dia do Jornalista homenageia o jornalista e médico Líbero Badaró, morto por inimigos políticos, em 1830. Portela entende que o protocolo representa um compromisso do Estado brasileiro com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança para que a sociedade possa ser bem formada, com liberdade.

“Quando um jornalista é atacado, ameaçado, silenciado ou morto, o que morre com ele ou com ela não é apenas uma vida. Morre uma pauta, uma reportagem, silencia-se uma fonte, apaga-se uma investigação, retrai-se toda uma redação e todo um setor importante para a comunicação e para a democracia brasileira”, declarou Laércio Portela.

Comunicação Pública
Presente ao evento, o diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, destacou que a implementação do protocolo fortalece o fluxo da informação de interesse público, combatendo tentativas de censura por parte de governos que podem colocar em risco o exercício profissional e a segurança de comunicadores.

“O jornalista tem que ter a liberdade de agir, de contar sua história e ter integridade física preservada”, defendeu David Butter.

À frente de veículos de comunicação pública como Agência Brasil, Rádio Nacional, e TV Brasil, o diretor-geral da EBC enfatizou o papel estratégico da comunicação pública nesse ecossistema, que tem como missão preencher lacunas onde o mercado privado muitas vezes não chega, por exemplo, por razões comerciais ou por não conseguir atender.

“A comunicação pública tem a missão de qualificar e formar a cidadania; é a sua razão de existir”, afirmou o diretor.

Para David Butter, sem a proteção aos profissionais e à estrutura da comunicação pública, a sociedade fica vulnerável a manipulações digitais em massa, monopólios de tecnologia e à disseminação de fakenews.

“Precisamos assegurar que os profissionais da comunicação pública cumpram seu papel na integralidade, o que é absolutamente essencial para a informação de interesse público realmente fluir e chegar na ponta de maneira qualificada. Além de combater fakenews por meio de um debate qualificado e responsável sobre temas de interesse público em um espaço de encontro e de trocas”, concluiu.

Concurso Dom e Bruno
Durante a mesma cerimônia, foi apresentado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que premiará reportagens sobre proteção socioambiental e aos direitos dos povos originários.

As inscrições abertas desde 30 de março seguem até 21 de maio na página eletrônica da Secom.

O concurso contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação de comunidades tradicionais. Podem se inscrever jornalistas e fotojornalistas, comunicadores indígenas, artistas e educadores.

O prêmio homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), enquanto destacavam a necessidade de proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos dos trabalhos de jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.

Em entrevista à Agência Brasil, a assessora de comunicação da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Gabriela Di Bella, comentou sobre o trabalho essencial de comunicadores indígenas e de comunidades tradicionais, que serve de ponte entre quem está no território e o mundo externo. “Os comunicadores são essenciais para que haja essa compreensão de todos. E eles é que conhecem também. Eles têm o conhecimento indígena, o que é muito importante de ser levado em consideração”, alertou.

A jornalista também confirmou que a vulnerabilidade de comunicadores que atuam nos territórios amazônicos é extrema, especialmente porque, ao contrário de equipes de grandes veículos de imprensa que deixam a região após as reportagens, os comunicadores locais permanecem expostos. “Quem está no território é muito visado. É muito difícil proteger essas pessoas na floresta. Todo mundo sabe quem eles são. Não dá para se esconder”.

Ela reforça a urgência de protocolos que fortaleçam a segurança dessas vozes.

Gabriela apontou um novo campo de batalha: o digital e a necessidade do trabalho dos comunicadores. Com a chegada da internet às aldeias, o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens tem sido explorado por invasores para disseminar desinformação.

“Os garimpeiros sabem disso e usam as redes. Se os indígenas não tiverem consciência de como se defender e utilizar a internet para sua própria proteção, o cenário será cada vez mais complicado”, concluiu.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

Urgência

O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”.

A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta disse que após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado para ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Votações
Motta disse ainda que a Câmara deve votar na próxima semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.

Também estará na pauta dessa semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

Hugo Motta também afirmou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana. Ele declarou que apoia o candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo que o elegeu para comandar a Casa.

A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas, como parte de um novo pacote de crédito em elaboração. A informação foi confirmada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, a proposta está em discussão conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, que demonstra preocupação com possíveis impactos sobre o fundo.

Durigan afirmou que o uso do FGTS ainda está em análise e não há definição sobre o formato da medida. “Se acharmos que é razoável para financiamento de dívidas, isso vai ser admitido”, disse, após reunião com parlamentares do PT na Câmara.

Pacote contra endividamento
O plano em estudo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como foco reduzir o endividamento das famílias e ampliar o acesso ao crédito. A proposta deve atender principalmente pessoas de baixa renda, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.

Entre as medidas analisadas está a concessão de garantia da União para renegociação de dívidas, o que pode facilitar a obtenção de melhores condições de pagamento, como juros mais baixos.

O programa também pode prever descontos de até 80% sobre o valor total das dívidas, além de incluir débitos como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Restrições e alcance
Outra frente em discussão é a criação de restrições para apostas online (bets) para beneficiários do programa, como forma de evitar novo endividamento.

A proposta também deve contemplar pessoas com contas em dia, mas com alto comprometimento da renda, permitindo a migração para linhas de crédito mais baratas.

Apesar do avanço nas discussões, o pacote ainda não foi fechado. A expectativa do governo é anunciar as medidas nos próximos dias.

Inadimplência
O debate ocorre em meio a um cenário de alto endividamento no país. Dados recentes apontam que mais de 80% das famílias brasileiras têm algum tipo de dívida, sendo que quase um terço está com pagamentos em atraso.

O governo tem dialogado com bancos, fintechs e instituições financeiras para viabilizar o programa, que deve ter formato mais simples do que iniciativas anteriores de renegociação.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta terça-feira (7) que concordou em “suspender o bombardeio e o ataque ao Irã por um período de duas semanas”.

Trump disse que conversou com líderes do Paquistão, que apresentou uma proposta de cessar-fogo de duas semanas na guerra contra o Irã.

“Com base em conversas com o primeiro-ministro Shehbaz Sharif e o marechal de campo Asim Munir, do Paquistão, e nas quais eles solicitaram que eu suspendesse a força destrutiva sendo enviada esta noite para o Irã, e sujeito à República Islâmica do Irã concordar com a ABERTURA COMPLETA, IMEDIATA e SEGURA do Estreito de Ormuz, eu concordo em suspender o bombardeio e o ataque ao Irã por um período de duas semanas”, escreveu Trump nas mídias sociais.

“Esse será um CESSAR-FOGO de mão dupla”, disse Trump.

Segundo Trump, uma proposta de 10 pontos foi apresentada para um acordo e que “acredita que é uma base viável para negociar”.

Irã
O ministro dos Negócios Estrangeiros do Irã, Abbas Araqchi, informou nesta terça-feira (7), em nota oficial, que seu país irá cessar os ataques, desde que não sofra ataques e ameaças.

A mensagem foi divulgada após Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, ter concordado em “suspender o bombardeio e o ataque ao Irã por um período de duas semanas”.

Araqchi disse ainda que haverá trânsito seguro pelo Estreito de Ormuz nas próximas duas semanas em coordenação com as Forças Armadas iranianas.

“Durante duas semanas, a passagem segura através do Estreito de Ormuz será possível com a coordenação das forças armadas do Irã e tendo em conta as restrições técnicas existentes”, diz a nota do ministro iraniano.

Ameaça
Mais cedo, Trump ameaçou acabar com “uma civilização inteira” hoje caso os iranianos não reabrissem o Estreito de Ormuz.

“Uma civilização inteira morrerá esta noite, para nunca mais ser ressuscitada”, anunciou, em mais uma ameaça de genocídio contra o Irã.

Questionado nessa segunda-feira (6) por um jornalista nos jardins da Casa Branca sobre a ameaça ser um crime de guerra, o presidente Donald Trump ignorou a pergunta.

Convenções internacionais, como a Convenção de Genebra ou a Convenção sobre Prevenção do Genocídio, proíbem o ataque contra infraestruturas civis ou ações que causem danos a civis, exigindo que os Estados usem ainda a proporcionalidade em suas ações militares.

Estima-se que a civilização persa, da qual o Irã é herdeiro, tenha entre 2,5 mil e 3 mil anos de história, com inúmeras contribuições culturais, filosóficas e científicas deixadas para toda a humanidade.

* Com informações da Reuters

Por Marcelo Rodrigues

A ressignificação dos cursos d’água no Nordeste como política pública de sobrevivência

Existe um paradoxo cruel que atravessa gerações no Nordeste: o mesmo povo que rezou pela chuva durante meses de seca brutal é, com frequência crescente, o que chora diante de enchentes que engoleram ruas e vidas. O rio, que um dia foi fonte de alimento, cenário de infância e vetor de identidade cultural, tornou-se figura estranha nas bordas das cidades — canalizado, poluído, ignorado ou simplesmente enterrado sob o asfalto da pressa urbanizadora. E agora, com as mudanças climáticas acelerando o que já era grave, essa equação precisa ser reescrita com urgência.

O cenário científico não deixa margem para postergação. Em 2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou estudo indicando que a disponibilidade hídrica pode recuar mais de 40% no Nordeste até 2040, com aumento expressivo no número de trechos de rios intermitentes e redução nos volumes médios de precipitação. Em menos de vinte anos, haverá menos água onde já há pouca, e o que sobrar virá de forma cada vez mais imprevisível. O Monitor de Secas já registrou, em 2023, anomalias negativas de precipitação em períodos que deveriam ser de chuvas regulares na região.

O Nordeste não perdeu seus rios apenas porque o clima esquentou. Perdeu-os pelo modo como suas cidades cresceram: de costas para os cursos d’água. Riachos foram aterrados para abrir loteamentos. Matas ciliares foram derrubadas para plantar capim ou erguer muros. Esgotos foram despejados diretamente nos leitos. A hidrologia urbana demonstra que cada metro de mata ciliar removida reduz a capacidade do solo de reter água, acelera o assoreamento e compromete tanto a disponibilidade hídrica quanto a fauna aquática. Sem cobertura vegetal no entorno, nascentes do semiárido perdem vazão com velocidade dramaticamente maior mesmo em estiagens moderadas.

A pergunta que os municípios nordestinos precisam enfrentar deixou de ser “como conviver com a seca” para tornar-se algo mais complexo: como ressignificar os cursos d’água locais como bem comum e aliado no enfrentamento das mudanças climáticas? O ordenamento jurídico já oferece base para isso. A Lei das Águas (nº 9.433/1997) estabeleceu a bacia hidrográfica como unidade de gestão territorial e criou os Comitês de Bacia com participação municipal e social. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) delimitou as Áreas de Preservação Permanente nas margens dos rios. O Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) ampliou metas de universalização do esgotamento sanitário até 2033 — passo indispensável, pois sem esgoto tratado não há rio recuperável. O Novo PAC, lançado em 2023, destinou R$ 4,3 bilhões à revitalização de bacias hidrográficas, com 33 obras previstas no Nordeste.

Mas a ressignificação não começa em Brasília. Começa nos municípios e, sobretudo, com a população. Projetos técnicos sem adesão comunitária fracassam — a experiência do programa Meta 2010, que articulou mais de 50 municípios mineiros em torno da recuperação do Rio das Velhas, comprova que o engajamento da sociedade civil é o que sustenta politicamente qualquer intervenção de longo prazo. No próprio Nordeste, iniciativas modestas de renaturalização de riachos urbanos em cidades cearenses e paraibanas mostraram que moradores, quando incluídos no processo, passam de agressores a guardiões dos cursos d’água. A memória afetiva dos mais velhos sobre os rios como eram — limpos, fartos de peixes — funciona como combustível para a mobilização.

Para os municípios nordestinos, a ressignificação passa por quatro frentes: ordenamento territorial com demarcação rigorosa das APPs nos planos diretores; restauração ecológica com plantio de espécies nativas da Caatinga e desassoreamento de trechos críticos; saneamento como condição inegociável; e participação popular por meio de comitês locais de bacia e programas de educação ambiental que comecem na escola e cheguem às associações de bairro. Um riacho recuperado no sertão não é apenas conquista ambiental — é símbolo de que é possível inverter um projeto histórico de abandono.

Os prefeitos e prefeitas do Nordeste dispõem hoje de instrumentos legais, financiamentos federais e conhecimento técnico que gerações anteriores não tiveram. O que falta, com frequência, é a decisão política de tratar o rio como prioridade — e não como problema a ser coberto de concreto na próxima gestão. Ressignificar os cursos d’água não é pauta ambiental de luxo para cidades ricas. É questão de sobrevivência para municípios que dependem da água para abastecer sua população, irrigar a agricultura familiar e manter qualquer perspectiva de futuro nos próximos trinta anos. Quando o rio vira inimigo, a culpa nunca é do rio.

Marcelo Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, consultor técnico em sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Caruaru, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife.

Das 27 unidades da Federação, apenas duas não aderiram à proposta de subsídio de R$ 1,20 ao diesel importado, informou nesta tarde o Ministério da Fazenda. A medida, que integra o pacote para segurar a alta dos combustíveis, terá o custo dividido igualmente entre a União e os estados que aceitaram o acordo.

A pasta não divulgou as duas unidades federativas que não aderiram. Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está conversando com os governos estaduais para tentar convencê-los a entrar no acordo.

De caráter temporário e excepcional, a proposta prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de diesel importado por dois meses. O custo será dividido igualmente entre o governo federal e os estados, com R$ 0,60 arcados pela União e os outros R$ 0,60 pelas unidades da federação.

A medida, informou a Fazenda, terá custo de R$ 4 bilhões: R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para as unidades da Federação. Até a semana passada, a pasta informava que a medida custaria R$ 3 bilhões nos dois meses em que vigorará.

Na semana passada, o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou que a participação dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada região, embora os critérios específicos ainda estejam em definição.

A adesão é voluntária. As cotas dos estados que optarem por não participar não serão redistribuídas entre os demais, preservando a autonomia das unidades federativas.

Produtores nacionais
Além do subsídio ao diesel importado, o governo anunciou nesta segunda-feira (6) um subsídio de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil. Também prevista para vigorar por dois meses, a ajuda custará R$ 6 bilhões (R$ 3 bilhões mensais), mas nesse caso o custo será totalmente bancado pelo governo federal.