São crimes a arregimentação de eleitores e a prática de propaganda de boca de urna no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR. As punições estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), artigo 39, parágrafo 5º.

A legislação também considera crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. As punições também valem para o eleitor que for flagrado praticando tais delitos.

Além disso, é vedado, até o término do horário de votação (17h do horário local), qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, bem como a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado.

As normas vigentes ainda proíbem o uso, por parte dos servidores da Justiça Eleitoral, dos mesários e dos escrutinadores, de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

Já os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, somente podem usar crachás em que constem o nome e a sigla da legenda ou coligação a que sirvam, também sendo vedada a padronização do vestuário.

Permissões

A legislação permite, no dia do pleito, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Pesquisas eleitorais

No dia da eleição, é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas eleitorais de intenção de voto realizadas antes do pleito. A partir das 17h do horário local, quando será encerrada a votação, também poderão ser divulgadas as pesquisas feitas no dia da eleição.

Segundo o artigo 10 da Resolução n° 23.453/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na divulgação dos resultados de pesquisas devem ser informados os seguintes dados: o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.

A seis dias do segundo turno das Eleições Municipais de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu até agora 61.961 registros de irregularidades pelo aplicativo Pardal.  A ferramenta permite que os eleitores de todo país façam denúncias de propaganda eleitoral irregular, tanto nas ruas como na internet e em veículos de comunicação. O Pardal foi desenvolvido pelo TSE em parceria com Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo e Paraíba.

Desse total, mais de 29 mil foram denúncias sobre irregularidades em propagandas eleitorais e 10.636 a respeito de crimes eleitorais.  Quanto às acusações relativas à compra de votos, o aplicativo recebeu mais de 7 mil.

De acordo com o levantamento do TSE, São Paulo é recordista de denúncias pelo aplicativo Pardal, com um total de 12.961 registros. A explicação passa pelo fato do estado ser mais populoso, ter o maior número de eleitores e também de candidatos  Em segundo lugar apareceu o estado da Paraíba, com 5.662 registros de denúncias e em terceiro Pernambuco, com 5.416.

Qualquer cidadão pode delatar irregularidades praticadas por candidatos e partidos políticos.  Elas são feitas pelo próprio aplicativo, com o envio de fotos, vídeos ou áudios que comprovem indícios de crime. O material é encaminhado automaticamente para análise do Ministério Público Eleitoral (MPE), que avalia a consistência das informações recebidas e pode formalizar denúncias aos juízes eleitorais de cada localidade.

Durante o lançamento do aplicativo na sede do TSE, o ministro Gilmar Mendes destacou que o Pardal é “uma nova ferramenta institucional de combate à corrupção eleitoral” e que as denúncias recebidas serão apuradas pelo Ministério Público Eleitoral, “parceiro incansável na busca pela lisura das eleições”.  Dessa forma, cabe ao MPE avaliar a consistência das informações recebidas e formalizar eventuais denúncias aos juízes eleitorais de cada localidade.

O aplicativo Pardal pode ser baixado a partir de hoje nas lojas on-line para dispositivos móveis (celulares e tablets). Clique aqui e confira a lista com os aplicativos disponibilizados pela Justiça Eleitoral para as eleições 2016

A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), em parceria com o Parque das Feiras de Toritama, realiza a palestra in company “Atendimento e Vendas com Excelência”, no dia 27 de outubro, a partir das 14h, no Hotel Toritama Golden. A iniciativa oferece aos lojistas do centro de compras a oportunidade de treinar equipes e fomentar as vendas do comércio na região em condição especial.

O treinamento trará as seguintes abordagens: conceito de atendimento, o verdadeiro vendedor, atendimento comportamental e operacional, requisitos e postura essenciais no atendimento, tipos de cliente, como potencializar as vendas e a importância do pós-venda. O Parque das Feiras de Toritama dá início a uma parceria pioneira entre a Fiepe e os centros comerciais. A Federação acredita que o fortalecimento das vendas no comércio impulsiona a indústria a produzir e vender mais, resultando no aquecimento da economia.

“O objetivo da Fiepe é que essa seja a primeira de muitas parcerias que possamos realizar nos centros comerciais da região do Agreste. Sabemos que 2016 foi um ano difícil para o empresário de Pernambuco, de modo geral, mas o desempenho da economia do Estado nesse 2º semestre já demonstra sinais de recuperação, depois de quatro trimestres consecutivos de retração do Produto Interno Bruto (PIB). Agora é só capacitar a equipe de vendas e aproveitar para faturar com as festas do final do ano, pois quanto mais o comércio vende, mais a indústria produz, é uma cadeia”, destaca a gerente regional da Fiepe, Carolina Campos.

As empresas interessadas em participar devem entrar em contato com a Unidade Regional Agreste da Fiepe. O lojista pode inscrever até cinco funcionários, investindo apenas R$ 200. Inscrições e mais informações através do telefone: (81) 3722-5667 ou 99123-7888, ou pelo e-mail: regional.agreste@fiepe.org.br.

A Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), através do Programa Qualifica Brasil, está selecionando candidatos para vaga de estágio em Marketing. É necessário que o aluno esteja cursando do primeiro ao terceiro período da graduação na área e tenha disponibilidade para trabalhar seis horas diárias. A bolsa oferecida é de R$ 440 + auxílio transporte de R$ 50. Os interessados devem encaminhar seus currículos para o e-mail: qualificabrasil@acic-caruaru.com.br.