Nesta semana entre dois feriados, Finados (2) e Proclamação da República (15), a Câmara vai fazer um esforço concentrado: estão marcadas sessões de votação de segunda a sexta-feira. Na pauta do plenário, sete medidas provisórias (MPs) estão na fila, com previsão de serem analisadas e votadas pelos parlamentares. Apesar da expectativa dos governistas sobre a reforma da Previdência, o tema ainda não entra na pauta desta semana.
Entre as medidas que trancam a pauta, está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Outra medida que pode ser votada com urgência é a que altera o Código de Mineração e estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.
Na área de infraestrutura também constam a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a que institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Ainda na sessão desta segunda-feira, está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPs pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida.
Isso porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que a votação de MPs só ocorrerá após a aprovação da proposta que muda o rito de tramitação dessas medidas (PEC 70/11). Hoje, uma MP só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação por uma comissão mista. Já a PEC estabelece que a medida provisória deve ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado) e irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado.
A PEC está na pauta, mas ainda não há acordo para a votação. A reunião de líderes, prevista hoje à tarde, debaterá o assunto.
Autonomia para a Polícia Federal
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi convocada uma reunião extraordinária para esta terça-feira (7) visando debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo. A PEC 412/09 propõe incluir no texto constitucional um artigo que prevê a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, que ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.
Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), o objetivo não é tornar o órgão independente do Ministério da Justiça, mas reorganizar a instituição e “proporcionar à Polícia Federal condições para exercer suas relevantes funções com imparcialidade e autonomia, sem que sofra pressões políticas”.
O relator da matéria na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), emitiu parecer favorável à matéria e argumenta que “garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal significa dar tratamento paritário” à Defensoria Pública, à Advocacia Pública da União e dos Estados e ao Ministério Público.
Em seu parecer, o relator diz ainda que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de estado e não mais de governo, e assim, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.
Por se tratar de uma mudança constitucional, se o parecer for aprovado pela CCJ, ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer. Só então seguirá para apreciação do plenário da Câmara.
A CCJ pode analisar também o parecer favorável à PEC que pretende substituir as atuais polícias civis e militares por uma força policial única e desmilitarizar os corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal.
A proposta também pretende reformular alguns cargos dos órgãos de segurança pública, além de atribuir às guardas municipais atividades de vigilância ostensiva da comunidade.
O relator da PEC na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), elaborou parecer favorável ao conjunto da emenda constitucional, que também prevê uma reforma no sistema de persecução penal, permitindo ao Ministério Público requisitar diligências criminais aos órgãos policiais, além de realizá-las diretamente sob controle do Poder Judiciário.
<< Maia diz que reforma da Previdência defendida por Temer será desidratada na Câmara Reforma da Previdência Apesar de integrantes da liderança política e da equipe econômica do governo terem declarado que a prioridade da agenda legislativa deve ser a reforma da Previdência, a proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria ainda não consta da pauta de votação do plenário. A reforma da Previdência está paralisada na Câmara desde que a Casa recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira denúncia de crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer no semestre passado. O fato contribuiu para dispersar o apoio dos partidos da base aliada à proposta de mudanças na aposentadoria. Por se tratar de emenda constitucional, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados para ser aprovada, em dois turnos. Minutos após o fim da votação que impediu que a segunda denúncia contra Temer fosse investigada pelo STF, Rodrigo Maia anunciou que a reforma da Previdência defendida pelo governo será uma das pautas da Casa nos próximos dias. Mas, ao contrário do que queria o presidente, o texto a ser levado a plenário será enxugado. Governistas apostam que a reforma será votada ainda este ano e centram esforços no assunto. Em audiência no Senado na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reiterou que acredita que a reforma da Previdência possa ser votada ainda este ano. Ele deve participar de nova audiência na próxima quarta-feira (8), agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar do panorama da economia, dívida pública e novos projetos para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
