Em sessão solene na próxima segunda-feira (27), às 20h, a Câmara de Vereadores entregará o Título de Cidadania de Caruaru ao ambientalista, e advogado, Henrique Andrade, atuante ambientalista vinculado ao grupo de defesa do meio ambiente, S.O.S. Ipojuca. A proposta é do vereador socialista Marcelo Gomes e foi acolhida por unanimidade na Casa José Carlos Florêncio.

O homenageado é natural de Fortaleza, onde nasceu em 1981. Com apenas oito meses veio com a família para Caruaru. Aqui desenvolveu a formação como advogado tributarista e iniciou a militância em favor do meio ambiente saudável, chegando a presidir a ativa ONG denominada SOS-Ipojuca. Henrique Andrade também integra o Rotary Club Sul e é conselheiro da OAB-Caruaru.

“Minha idéia é dupla: reconhecer o trabalho individual intenso e valioso de Henrique Andrade, além de, na pessoa dele, homenagear a todos os ambientalistas de Caruaru cuja presença na comunidade é decisiva para que a cidade não perca o referencial de um meio ambiente que proporcione qualidade de vida a todos. Não deixa de ser um prazer, como vereador, poder agir assim, com o apoio integral de nossa Casa Legislativa”, explicou Marcelo Gomes, do PSB.

Recentemente, Marcelo Gomes promoveu, na Câmara, uma audiência pública para debate do Projeto de Saneamento Ambiental do Rio Ipojuca, da Compesa. No evento, a participação do SOS Ipojuca foi destacada, com o estabelecimento de polêmica enriquecedora com a concessionária da distribuição d’água do Estado e a entidade ecologista, no interesse de ações conjuntas pela despoluição do rio que corta a cidade por mais de 20 km, de oeste a leste.

O contato mais estreito com a ONG e seu presidente, Henrique Andrade, levou o vereador à propositura do Título de Cidadania, que contou com todos os votos da Câmara de Caruaru. Para Marcelo Gomes “essa homenagem também é momento de alertar para a longa luta que vamos travar pela despoluição do rio Ipojuca.”

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza, na próxima segunda-feira (27), o segundo Leilão Público neste ano. A arrematação inicia às 14h30 para a venda de veículos e sucatas de ferro, zinco, alumínio, cilindros, transformadores, carrocerias, tanques, válvulas de retenção, registros, rolamento, barco, reboque, equipamentos de informática, extintores de incêndios, luminárias, fiação e outros materiais como pneus, vidros temperados, botas e capacetes, mesas e armários de madeira. O leilão acontecerá na Avenida da Recuperação, nº 6001, no bairro da Guabiraba, no Recife, de forma presencial ou online – pelo site www.aragaoleiloes.com.br – e é aberto a participação de pessoas físicas e jurídicas, e será exigida a apresentação de documentos que comprovem a identificação de cada participante. Além disso, é importante lembrar que nenhuma pessoa, mesmo credenciada, poderá representar mais de um participante do leilão.

Todos veículos estão disponíveis para serem vistos e examinados, até amanhã (24), no horário das 9h às 11h30 e das 14h às 16h, no endereço da Avenida da Recuperação, nº 6001, no bairro da Guabiraba, Recife. Já os materiais podem ser vistoriados no Almoxarifado Peixinhos da Compesa, que fica localizado na Avenida Jardim Brasília, s/n, Peixinhos, em Olinda (próximo ao antigo matadouro de Peixinhos), exceto os lotes 39, 40 e 41 que estão na unidade do Cabanga (Avenida Saturnino de Brito, nº 472, Cabanga). Boa parte dos lotes que serão leiloados é de veículos que faziam parte da frota da Compesa: 19 carros da marca Fiat Uno, Ano 2012 e Modelo 2013, e três caminhões das marcas GMC 16.220, Ford F-12000 (munck) e Volkswagen/13.130. Esses veículos estão inteiros, mas considerados inservíveis e de recuperação antieconômica para o uso da companhia. De acordo com a avaliação dos veículos e materiais, a expectativa da companhia é arrecadar cerca de R$ 304 mil com a realização deste Leilão Público.

O seguro obrigatório DPVAT e o IPVA de todos os veículos relacionados no edital do leilão estão quitados até o exercício de 2017, assim como pagamento de multas geradas até a data da venda será de responsabilidade da Compesa. Os compradores deverão assumir toda a despesa referente à retirada das sucatas e dos veículos dos depósitos e regularização junto aos órgãos competentes. No ato do arremate, também será preciso caucionar 25% do lote, valor que será devolvido pela companhia após a quitação do boleto – cujo prazo para pagamento será de até cinco dias úteis e só será considerado quitado, após a compensação bancária. Caberá ainda ao arrematante, o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% do valor de arremate.

Mais informações sobre o leilão podem ser obtidas nos endereços eletrônicos www.compesa.com.br e www.aragaoleiloes.com.br, com o leiloeiro pelo telefone (81) 3428.6022/ 3877.1001, ou com a Comissão do Leilão da Compesa que fica no Centro Administrativo Governador Eduardo Campos (Avenida Cruz Cabugá, nº 1.387, Santo Amaro, Recife – 2º andar, Gerência de Gestão Contábil, Custo e Orçamento), telefone: (81) 3412.9156.

Folhapress

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), admitiu publicamente que seu projeto presidencial perdeu força e que uma candidatura ao governo de São Paulo é hoje mais provável.

O tucano sublinhou, contudo, que precisará do apoio do governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), com quem por meses disputou tacitamente a candidatura do PSDB à Presidência.

Indagado pelo apresentador José Luiz Datena, da “Bandeirantes”, nesta quinta-feira (23), se cogitava entrar na eleição estadual, Doria assentiu e declarou abertamente apoio aos planos nacionais de Alckmin, gesto pelo qual era cobrado no PSDB.

“É uma opção, sim. Claro. Se isso fortalece uma candidatura do PSDB, se isso fortalece uma candidatura de Geraldo Alckmin, para que possa conduzir uma campanha vitoriosa à Presidência, eu tenho de estar ao lado do Brasil e das pessoas que podem ajudar o país”, afirmou.

“Tenho que colocar a minha força, a minha capacidade, a minha voz e a minha experiência a favor do Brasil e, neste caso, esta pode ser uma alternativa, sim”, reforçou. Sua fala ocorre um dia depois de reportagem da Folha de S.Paulo informar que Doria recuara de suas intenções nacionais e mirava o governo de São Paulo.

O senador José Serra (PSDB-SP) também é cotado para disputar o governo paulista, e o PSDB tem outros dois pré-candidatos, Luiz Felipe d’Avila e Floriano Pesaro. Doria sugeriu que o apoio de Alckmin será decisivo na escolha interna do nome a ser lançado.

“Óbvio que depende do partido, depende do governador Alckmin, que é uma liderança expressiva nacionalmente e, obviamente, aqui em São Paulo, é a maior liderança, para que isso [sua candidatura ao governo] possa se configurar.”

Datena disse que acredita em Doria, quando diz que não deixará o PSDB para disputar a Presidência, porque “quem não tem palavra…”. O prefeito emendou: “Não tem nada”.

Interlocutores do tucano não deixam de cogitar que o seu recuo seja estratégico e que ele poderia se fortalecer angariando apoio do PMDB e DEM e isolando, assim, Alckmin. Doria tratou de demonstrar o contrário.

Disse que pretendia “somar forças com vistas a um projeto de 2018 e, desculpe até a colocação, para salvar o Brasil, para termos candidatura única, consolidada e, se for a do governador Alckmin, para que não paire duvida, será, terá o meu apoio”.

Para o prefeito paulistano, a pulverização de candidaturas de centro fortalecerá o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “na extrema esquerda” e o deputado Jair Bolsonaro (PSC) “na extrema direita”. “Seria um desastre completo”, opinou.
“Precisamos ter uma candidatura fortalecida, de centro, liberal, confiável e que possa unir os partidos.”

Logo mais, às 18h desta quinta-feira (23/11), nas escadarias do Palácio da Justiça, é realizada a Cantata de Natal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com a iluminação especial de fim de ano da sede do Judiciário estadual. Local da apresentação, o edifício fica em frente à Praça da República, bairro de Santo Antônio, no Recife. A organização do evento disponibiliza 200 cadeiras para o público acompanhar toda cerimônia.

Quem for assistir ao espetáculo musical e à inauguração da iluminação natalina do TJPE também pode doar alimentos não perecíveis para campanha em prol do Instituto Inclusivo Sons do Silêncio. A instituição tem como objetivo a criação da primeira banda filarmônica inclusiva do Brasil, através da alfabetização de crianças, jovens e adultos em Libras e em Braile.

Na programação desta noite, haverá apresentação do Coral do TJPE com o musical Jesus Sertanejo, além das participações da Orquestra Criança Cidadã, do Coral do Paço do Frevo e da Orquestra Arautos do Evangelho. Cerca de 125 integrantes, entre coralistas e músicos, participarão da Cantata Natalina do Judiciário pernambucano. No repertório, músicas como Jesus Sertanejo, Noite Feliz e Anunciação em ritmos clássico e regional.

“Mais uma vez, o empenho das equipes do Tribunal permitirá a realização de um belo espetáculo, na rua, aberto para toda a população. A sede do TJPE, um dos cartões postais de nosso Estado, estará ainda mais bonita para a celebração deste momento de agradecimento. Estão todos convidados”, convida o presidente do Judiciário estadual, desembargador Leopoldo Raposo.

Organizada pela Diretoria de Desenvolvimento Humano (DDH), unidade vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do TJPE, a apresentação também prevê mensagens do desembargador-presidente Leopoldo Raposo, de Dom Marcelo – servidor do Tribunal – e da diretora de Desenvolvimento Humano do Judiciário, Valéria Temporal. O foco é em solidariedade, companheirismo e cooperação.

Neste ano, a iluminação de Natal do Palácio da Justiça foi concebida de modo a representar a suavidade da festividade através da valorização de linhas e detalhes da arquitetura do edifício sede do Judiciário estadual. Para isso, a equipe da Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJPE utilizou uma variedade de elementos iluminados nas cores “branco frio” e “branco morno”, enriquecida ainda por adornos no formato de buquês natalinos, representados por espirais e estrelas.

A instalação contará com os seguintes elementos: cortina profissional de microlâmpadas com flash em LED blindado; cascatinha de String LED; flash joules; buquê com estrutura de ferro e revestimento de mangueira luminosa do tipo flexligth LED; cortina de String LED; e refletores LEDs blindados.​

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) a favor da restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Até o momento, sete dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores. Os demais ministros devem votar após o intervalo da sessão.

Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Na sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.

Antes da interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse ver na agilização dos processos de adoção o principal benefício do projeto de lei sancionado nesta quinta-feira (23), pela Presidência da República, com novas regras para a adoção. O petebista foi relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

“Fico feliz por haver participado diretamente da tramitação do projeto, que é uma grande contribuição do Congresso Nacional para que crianças ora desassistidas encontrem um lar mais rapidamente”, declarou. Para Armando, “a lei torna mais céleres os procedimentos de adoção e reforça a supremacia dos direitos de crianças e adolescentes”. Segundo o senador, a demora excessiva do processo fez com que existam, atualmente, quase dez pretendentes para cada criança disponível para adoção.

“Embora o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) registre cerca de 45 mil em instituições de acolhimento, menos de 20% estão inscritas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Uma quantidade ainda menor, cerca de 4.800, está realmente apta à adoção. Paradoxalmente, encontram-se cerca de 41 mil pretendentes à adoção registrados no CNA”, afirmou Armando.

A lei, de autoria de outro parlamentar de Pernambuco, deputado Augusto Coutinho (SD), fixa prazo de até 90 dias para a localização de parentes próximos (família extensa) depois da criança ser retirada da guarda dos país biológicos. Se eles não estiverem aptos para receber a guarda, a Justiça colocará a criança para adoção ou acolhimento familiar ou institucional. A legislação anterior não determinava prazo para a busca.

Caiu de dois anos para um ano e meio a permanência máxima da criança em abrigos à espera de adoção. A nova lei limita a 120 dias o prazo para a Justiça proferir a sentença da adoção, prorrogável uma única vez. Este prazo não existia antes.

O avanço do desmonte das políticas públicas do governo Temer (PMDB) voltadas ao campo levou o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a declarar, nesta quinta-feira (23), ao lado de Alexandre Conceição, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que é preciso resistir, denunciar e seguir a luta por melhores condições de vida.

Para Humberto, os cortes promovidos pelo presidente ilegítimo na área social, incluindo a redução do Bolsa Família e de programas de assistência social, de saúde e de educação, demonstram a real intenção do golpe: beneficiar os mais abastados em detrimento absoluto dos pobres.

Além disso, o senador lembrou que o congelamento de recursos do orçamento federal já resultaram em aumento explosivo da violência no campo, com vários registros de homicídios de índios e camponeses, e também do aumento da miséria, tanto na zona rural quanto na urbana.

“O governo e seus aliados querem, agora, aprovar uma reforma da Previdência que obriga o brasileiro a trabalhar por 40 anos para que tenha direito a ganhar uma aposentadoria integral. Ao mesmo tempo, você não vê qualquer menção a cortes de altos salários, de altas aposentadoria e de cargos comissionados”, afirmou.

O parlamentar avalia que o Palácio do Planalto está implementando um programa de governo que foi derrotado quatro vezes na urna pelo PT com o objetivo de agradar o mercado e manter o seu apoio. “Há um desejo firme e forte de restringir os direitos de trabalhadores rurais e urbanos. O discurso do golpe era de que iriam acabar com a corrupção e recuperar a economia. Mas estamos vendo o quadro caótico em que PMDB, PSDB, DEM, PPS e outros enfiaram o Brasil”, disse.

Humberto ressaltou a importância do pagamento do Bolsa Família e da aposentadoria, principalmente para a área rural e para municípios pequenos no país. Segundo ele, em muitas cidades, a transferência de recursos do governo para o Bolsa Família chega a ser maior do que o próprio repasse da União por meio do fundo de participação do município.

Ele explicou que é esse dinheiro do programa social e do INSS que movimenta a economia local. “No dia em que são realizados os pagamentos é que a feira local abre e se movimenta, assim como o comércio lucra mais, gerando mais dinheiro em impostos ao Estado. É de suma importância”, observou.

O líder da Oposição lembrou, ainda, que a reforma da Previdência tem de diferenciar o trabalhador do campo e da cidade pois a vida longe das cidades é completamente diferente. “Todos nós sabemos que a vida na agricultura familiar, por exemplo, é muito mais desgastante. O serviço é pesado, na base da força manual. Tem de haver um critério justo”, comentou.

Custos com repasses legais, despesas de funcionamento e impostos comprometem em até 80% a receita bruta dos cartórios brasileiros. É o que aponta estudo realizado a pedido da Revista Cartórios com Você, publicação da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), sobre o destino do dinheiro das custas cartorárias pagas pelos usuários dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros.

Diante de tal volume de repasses aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, além de órgãos do Poder Judiciário, como Tribunais de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, apenas em 2016, os cartórios de todo País contribuíram com um total de R$ 6 bilhões para o erário público, sem receber qualquer investimento ou serem motivos de gastos por parte do Poder Público.

O levantamento mostra que a média nacional de repasses legais para órgãos públicos compromete 28% da receita bruta dos cartórios, que são destinadas aos mais variados tipos de órgãos, desde Governos Estaduais e Tribunais de Justiça, até entidades bastante inusitadas, como a Santa Casa de Misericórdia, em São Paulo, Fundo dos Sistemas de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas e dos Advogados Dativos, em Goiás, e Fundo de Segurança dos Magistrados no Estado do Paraná, tudo regrado por Leis Estaduais que disciplinam tais repasses a exatos 77 instituições públicas.

Como as tabelas de emolumentos estaduais variam muito de estado para estado, o repasse legal pode apresentar importante diferença em cada unidade federativa, como na Bahia (52,20%); Rondônia (51,17%); Minas Gerais (39,66%); Goiás (39%) e São Paulo (38,49%). Já Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, contam com repasses efetuados com base no recolhimento de selos pagos pelos usuários que variam conforme o ato praticado.

Já a média nacional das despesas equivale a 35,5% da receita bruta. Neste quesito, as unidades do Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro são as com as maiores porcentagens, com os cartórios de cada Estado comprometendo 40,45% da sua renda bruta com esses gastos. As despesas relacionadas ao funcionamento dos cartórios vão desde o salário de funcionários, passando pelo imóvel, despesas de funcionamento, expediente e assessorias, entre elas contábil, trabalhista e jurídica, todas à cargo do titular do serviço aprovado em concurso público.

Além das despesas ligadas a funcionamento e repasses legais, ainda pesam na receita dos cartórios os valores que devem ser recolhidos por notários e registradores à Receita Federal do Brasil (RFB), que variam conforme os rendimentos de cada profissional, que podem chegar à 27% do valor auferido; e o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), também com variação municipal e que pode chegar a até 5% do faturamento bruto ou líquido da unidade.

Rendimentos dos Cartórios

De acordo com os dados do site Justiça Aberta, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui hoje 12.548 cartórios. Descontadas as despesas de repasses, funcionamento e impostos, 35,13% deles – 4.409 unidades – recebem mensalmente até R$ 3.100,00. Outros 32,13% – 4.032 cartórios – auferem ao final de cada mês até R$ 13.245,00.

Já 11,75% dos cartórios brasileiros – ou 1.474 unidades – recebem mensalmente o valor de até R$ 21.491,00. Outros 2.085 cartórios -16,62% – auferem mensalmente o valor de até R$ 132.473,00. Já 355 – 2,83% – ganham mensalmente o valor de até R$ 264.915,00, enquanto 193 unidades – 1,54% do total – recebem um valor mensal de até R$ 529.830,00, sempre tomando-se por base o teto de cada uma das 10 faixas de receitas consideradas pelo CNJ, e sem a inclusão do valor do ISS, que varia de acordo com a alíquota de cada município.

O levantamento realizado pela Revista Cartórios com Você teve como base o estudo realizado pelo coordenador tributário da Consultoria mantida pela Publicações IRR, o advogado Antônio Herance Filho. As informações completas do levantamento estão disponíveis na edição 8 (maio/julho de 2017) da publicação.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (22), requerimento que autoriza a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas do fechamento das agências do Banco do Brasil no interior do Estado, em sessão plenária na Alepe. De acordo com o parlamentar, serão convocados os responsáveis pela instituição para prestar esclarecimentos. A CPI contará com a presença, também, de entidades de defesa da coletividade, a exemplo do Ministério Público de Pernambuco(MPPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Procon-PE e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Ele explicou, ainda, que a situação atual infringe o artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor.

“Os habitantes de diversos municípios estão privados desses serviços bancários essenciais. Muitas vezes esperam, meses e até mesmo anos, a conveniência da instituição em decidir reabrir a agência daquela determinada localidade”, afirmou Novaes. Com esta realidade, o cidadão se vê obrigado a fazer deslocamentos aos municípios vizinhos para receber o salário e, por segurança, efetua suas compras no local onde consegue sacar o dinheiro. “Isso acarreta o verdadeiro colapso das economias locais, porque o comerciante dos municípios com as agências fechadas não tem para quem vender”, explicou o vice-líder do governo.

Para o deputado, o Banco do Brasil trata-se de uma instituição de elevado espírito público que sempre esteve presente na vida de milhões de brasileiros, nos locais mais longínquos do país. “É uma instituição bicentenária de relevante papel social como estimulador do crédito e promotor da circulação de riqueza.E é inadmissível que as agências do BB permaneçam fechadas por um prazo muito além do esperado ´para a recomposição de sua estrutura”, finalizou.

A junção da maior crise econômica da história com a necessidade do sistema financeiro de se blindar, aumentando a taxa média de juros cobrados, rapidamente surtiu efeitos negativos sobre o mercado de crédito criando um clima adverso para os negócios ao afetar a capacidade das empresas de investir e de manter as contas em dia. É o que mostra o estudo “Juros e Inadimplência no Brasil 2014-2016”, realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) com base nos dados do Banco Central contemplando apenas as operações formais de empréstimo e desconsiderando operações lastreadas em recursos direcionados.

Segundo o levantamento, o saldo das operações de crédito para pessoa jurídica caiu nos três anos analisados. Em dezembro de 2014, houve uma queda de 2,3%, em termos reais, em relação ao ano anterior, atingindo R$ 946,1 bilhões. Em 2015, nova queda de 5,2% e finalmente uma forte retração de 15,5% em 2016 com o saldo recuando para R$ 757,7 bilhões. Em termos acumulados, isso significa uma redução de quase R$ 212 bilhões, ou 22%, na oferta de recursos em entre 2013 e 2016.

A despeito desse movimento e da recessão econômica em curso, a taxa efetiva de juros médios cobrados permaneceu crescente no período. Era de 21,3% ao ano em 2014, passou para 24% em 2015 e 27,5% em 2016. Entre 2013 e 2016, a alta foi de mais de sete pontos porcentuais, de modo que o valor pago pelas empresas apenas a título de juros cresceu 17,5%, em termos reais, nesse mesmo período.

O volume de juros pagos pelas empresas em 2014 foi de R$ 165,8 bilhões, alcançando seu maior valor em 2015, de R$ 183,9 bilhões, e apresentou queda em 2016 (para R$ 174,7 bilhões), o que representa 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.