O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (4) o Projeto de Lei 5850/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para agilizar procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Entre os direitos assegurados na legislação pelo texto está a garantia de estabilidade provisória no emprego para o empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tenha obtido a guarda provisória de criança ou adolescente.

A licença-maternidade também será concedida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente. Atualmente, isso é garantido apenas para a adoção de criança.

Amamentação

Em relação à amamentação, é estendida à mãe adotante o direito de dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a realização desse ato até que o bebê complete seis meses de idade.

“Esta é uma das matérias que o Brasil aguarda ansiosamente há muito tempo, que é a simplificação e a agilidade da adoção das nossas crianças e dos adolescentes neste País”, disse Sóstenes Cavalcante.

A proposta, segundo ele, é resultado de um trabalho de três meses de negociação com deputados de diversos partidos. “Unimos as nossas forças para poder dar a resposta que a sociedade precisa”, disse.

O autor da proposta, deputado Augusto Coutinho, lembrou que hoje há mais pessoas querendo adotar do que crianças liberadas judicialmente para o processo. “O processo hoje no Brasil é muito vagaroso e isso faz com que, muitas vezes, a criança cresça e se perca o interesse da família de adotar. Essas crianças acabam em abrigos”, afirmou.

Apadrinhamento

Segundo a redação aprovada, será incorporado ao texto do estatuto a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades.

O apadrinhamento favorece crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional ou familiar, ou seja, quando estão em um orfanato ou em famílias substitutas provisórias.

Os candidatos a apadrinhar precisam ter mais de 18 anos e não estar inscritos em cadastros de adoção, além de cumprir os requisitos do programa de qual irão participar.

Pessoas jurídicas também poderão apadrinhar para colaborar em seu desenvolvimento. O perfil do apadrinhado será definido por cada programa, com prioridade para aquelas com possibilidade remota de adoção ou reinserção familiar (caso de perda temporária do poder familiar).

Apadrinhar é definido pelo substitutivo como uma atitude de apoio à criança e ao adolescente para criar vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional ou financeiro.

O ex-presidente da Odebrecht Marcelo Odebrecht prestou depoimento ao juiz Sergio Moro na segunda-feira (4), disse que o ex-presidente Lula foi beneficiário de pagamentos em espécie da empreiteira e afirmou que o petista sabia da existência de uma planilha com uma “conta” que a empresa possuía com o PT.

Marcelo Odebrecht foi ouvido em ação penal sobre o suposto favorecimento ao ex-presidente pela empreiteira com a compra de um terreno para o Instituto Lula, em São Paulo, e de um apartamento vizinho ao que mora, em São Bernardo do Campo (SP).

Esse é o segundo processo do ex-presidente sob responsabilidade de Moro.

Marcelo, em mais de três horas de depoimento, falou sobre a relação da empreiteira com os governos do PT e disse que um dos motivos para os pagamentos a Lula era manter a influência sobre Dilma Rousseff, considerada uma “incógnita” pela empresa quando assumiu o governo, em 2011.

O empreiteiro disse que foi criada uma conta apelidada de “Amigo” para atender a interesses de Lula. O gerenciamento, disse ele, cabia ao ex-ministro Antonio Palocci, que está preso no Paraná. Ele também falou sobre a planilha batizada de “Italiano”, que, disse, envolvia contrapartidas como a negociação de uma linha de crédito e o refinanciamento de dívidas.

No depoimento, afirmou que o “grande equívoco” dos governos petistas foi indicar o ministro da Fazenda como interlocutor de empreiteiras. O empreiteiro também citou Guido Mantega como o responsável por outra planilha de pagamentos, a “Pós-Itália”.

“Você nunca sabe se as suas portas foram abertas se os pedidos foram priorizados porque eram legítimos ou porque tinham uma ‘monetização’ envolvida.”

Saques
Marcelo Odebrecht disse ainda que seu pai, Emílio, era o interlocutor do grupo empresarial com o então presidente.

“Pela comunicação que tinha com o meu pai, ficou evidente que Lula sabia da conta como um todo”, disse o empreiteiro.

Em outro momento, porém, afirmou que “a única pessoa que pode dizer o quanto o Lula sabia” é seu pai.

Os saques em espécie, afirmou, foram feitos por meio de Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci e também réu, e somaram R$ 9 milhões em 2012 e 2013.

Sobre a compra do terreno para o instituto, disse que foi procurado por José Carlos Bumlai, amigo do presidente e também condenado na Lava Jato, para providenciar a aquisição. Palocci, contou o empreiteiro, autorizou que a quantia despendida fosse debitada da conta “Amigo”.

Marcelo, porém, afirmou a Moro não ter informações detalhadas sobre parte das acusações relativas aos pagamentos do terreno porque isso não ficou mais sob sua responsabilidade.

Ele contou que está fazendo, na cadeia, uma “filtragem” do material coletado nos sistemas de pagamentos clandestino da empresa e de dispôs a ajudar a investigação a levantar mais informações.

O empreiteiro disse que não sabia da existência do sistema Drousys, usado pelo setor apelidado de “departamento da propina” da Odebrecht, até a revelação do mecanismo pela Operação Lava Jato, em 2016.

Ele está preso desde junho de 2015 no Paraná e, pelo acordo firmado na delação, deve passar para a prisão domiciliar no fim deste ano.

Pedidos das defesas
Antes de começar o depoimento, as defesas de Lula e de Branislav Kontic voltaram a
pedir a Moro a suspensão do depoimento.

Eles argumentaram que não tiveram acesso a dados dos sistemas de controle de pagamentos da Odebrecht já citados pela acusação e consideraram que isso prejudica o direito à ampla defesa. Moro, porém, negou o pedido. Os advogados de Lula também recorreram à segunda instância para suspender o andamento dos depoimentos.

Negativa
Em nota, a defesa de Lula disse que o depoimento “desmontou” as acusações contra o ex-presidente. “Marcelo, que é delator, negou peremptoriamente qualquer atuação em relação aos 8 contratos indicados na denúncia e ainda que tenha tratado de qualquer contrapartida em relação a esses contratos em favor de Lula.”

Segundo o texto de seu advogado, Cristiano Zanin Martins, o depoimento de Odebrecht destruiu a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal. “A verdade é que Lula jamais recebeu a propriedade ou a posse de qualquer dos imóveis indicados pelo MPF, muito menos em contrapartida de qualquer atuação em contratos firmados pela Petrobras.”

Agência Brasil

Além de ter garantido o primeiro lugar entre as seleções da América do Sul que vão disputar a Copa da Rússia em 2018, a Seleção Brasileira de Futebol já conseguiu o maior número de vitórias consecutivas em participações nas eliminatórias de copas do Mundo da sua história, graças ao desempenho alcançado pelo time do técnico Tite. Quando entrar em campo nesta terça-feira (5), às 17h30 (horário de Brasília), em Barranquilla, contra a Colômbia, os canarinhos vão colocar em jogo uma sequência de nove vitórias, feito que supera até mesmo os resultados da seleção campeã de 1970.

A seleção de Pelé, Rivelino, Tostão e Gérson conseguiu chegar à Copa do Mundo do México, em 1970, com seis vitórias de seis possíveis. Na época, a eliminatória sul-americana era dividida em grupos, o que mudou somente a partir de 1998, quando os países passaram a formar um único grupo, jogando entre si em partidas de ida e volta.

A seleção que foi para a Copa de 1954 também teve aproveitamento total, vencendo os quatro jogos da eliminatória. A seleção de Neymar, Gabriel Jesus, Philippe Coutinho e Paulinho não pode mais conseguir desempenho de 100% por haver perdido no jogo de estreia nas eliminatórias para o Chile por 1 a 0 e empatado em três partidas.

A seleção que disputa as eliminatórias para a Copa da Rússia tem outros recordes a comemorar. Somando as nove vitórias da fase Tite com as duas da fase Dunga, foram 11 conquistas, desempenho que supera os resultados brasileiros em outras eliminatórias. Nas disputas para as copas de 2002, ano do penta; 2006 e 2010, a seleção conseguiu nove vitórias no total. E a contribuição da fase Dunga nem foi tão relevante: quando Tite assumiu, o Brasil tinha maus resultados e estava fora da zona de classificação para a Copa da Rússia, amargando a sexta posição.

Em 12 eliminatórias que disputou, incluindo a qualificação para chegar à Rússia, o Brasil fez 105 jogos, conquistando 65 vitórias, 28 empates e 12 derrotas, restando ainda três partidas para completar a participação atual. Das eliminatórias de 1954 até 1990, o Brasil não perdeu um jogo sequer. Foram 29 disputas, incluindo o primeiro jogo para a Copa de 94, sem saber o que era uma derrota. O primeiro revés ocorreu em 25 de julho de 1993 nas eliminatórias para a Copa de 1994, quando a seleção perdeu para a Bolívia, em La Paz, por 2×0. Todas as derrotas foram fora de casa.

FICHA DE JOGO

Colômbia
Ospina; Arías, Davinson Sánchez, Murillo e Fabra; Carlos Sánchez, Barrios, Cuadrado, James Rodríguez e Chará; Falcao García. Técnico José Pekerman.

Brasil
Alisson; Daniel Alves, Thiago Silva, Marquinhos e Filipe Luís; Casemiro (ou Fernandinho), Paulinho e Renato Augusto; Willian, Neymar e Roberto Firmino. Técnico: Tite.

Local: Estádio: Metropolitano, em Barranquilla (Colômbia).
Horário: 17h30
Árbitro: Jesús Valenzuela (Venezuela), auxiliado pelos compatriotas Carlos López e Jorge Urrego.

Da Folhape

A Promotoria de Justiça de Garanhuns, no Agreste do Estado, instaurou um inquérito civil para seguir apurando de quem foi a responsabilidade pelo desabamento de um prédio na cidade, em julho deste ano.

Segundo o Ministério Público estadual, a necessidade de investigação se baseia no posicionamento dos órgãos competentes, entre eles, a prefeitura, que revelou não possuir documentos ou processos alusivos à regularização do imóvel.

O inquérito deve coletar informações que, futuramente, podem dar origem a ações judiciais. O acidente deixou dois homens mortos. Uma mulher e a filha, um bebê de 20 dias, foram soterradas, mas sobreviveram.

Entenda o caso

Um bloco de apartamentos do prédio tipo caixão situado na Rua Capitão João Paes, no bairro Aluísio Pinto, em Garanhuns, desabou na manhã do dia 10 de julho, deixando quatro pessoas soterradas. A bióloga Genicélia Arcoverde e a sua filha, um bebê de apenas 20 dias, foram resgatadas logo após o desabamento e passam bem. O marido dela, Antônio Arcoverde, 32, foi encontrado já sem vida, por volta das 17h. Um vizinho deles, Edval Soares da Silva, 66, também foi retirado morto dos escombros após mais de dez horas de buscas.

A Lava Jato está nas ruas do Rio de Janeiro e de Miami, nos Estados Unidos, e Paris, na França, dentro de uma operação quer investiga o pagamento de propina para a escolha do Rio de Janeiro como sede da Olimpíada de 2016. A ação da Polícia Federal é realizada junto com o Ministério Público Federal (MPF).

Os agentes chegaram na casa de Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Rio 2016, por volta das 6h para cumprir mandados de busca e apreensão. Estão sendo realizadas buscas também na sede do COB. Nuzman será intimado a depor.

O jornal francês “Le Monde” havia denunciado, em março, que, três dias antes da escolha da cidade, houve pagamento de propina a dirigentes do Comitê Olímpico Internacional.

“O próprio governo reconhece que haverá aumento da conta de luz com a privatização da CHESF. E nós sabemos que isso já aconteceu depois das privatizações do setor elétrico no governo Fernando Henrique”, a denúncia é da deputada Laura Gomes, que também se coloca contra a entrega da distribuidora de energia a grupos privados porque implica entregar o controle das águas do Rio São Francisco a pessoas sem compromisso público por terem como prioridade o lucro.

A posição da deputada socialista foi anunciada em pronunciamento na Audiência Pública da Privatização da CHESF, realizada na manhã desta segunda-feira no auditório da Assembleia. Laura Gomes integra a coordenação da Frente Parlamentar como líder de bancada do PSB. Para ela “o partido está contra a entrega da CHESF ao setor privado porque além do valor irrisório para vender a empresa, o governo sustenta que os 30 bilhões de reais a serem arrecadados servirão para tapar o rombo das contas, que está em 159 bilhões de reais e com tendência a crescer. Isso, é claro, é inaceitável para todos nós”, registrou.

Na próxima etapa de ação da Frente Parlamentar contra a Privatização da CHESF, Laura Gomes, que foi autora do requerimento que gerou a Audiência Pública desta segunda-feira, trará uma comissão de deputados a Caruaru para promover um grande encontro de debate e esclarecimento na Câmara de Vereadores. O vereador Marcelo Gomes já garantiu junto ao Presidente Lula Torres, todo o apoio logístico necessário a realizar o evento nas instalações da Casa José Carlos Florêncio.

A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT) de Belo Jardim irá interditar diversas ruas para realização dos desfiles cívicos nos dias 7 e 11 de setembro. Os agentes educativos estarão nos pontos de interdição para orientar os motoristas com desvios e rotas alternativas. O objetivo da ação é garantir a segurança dos alunos que irão participar dos desfiles.

No dia 7 de setembro, celebração da Independência do Brasil, a Avenida Deputado José Mendonça Bezerra será interditada a partir das 5h para os desfiles. Às 10h, a via será liberada, mas a volta a ser fechada às 15h para o desfile da Colégio Águia, que está marcado para começar às 16h. A Avenida Geminiano Maciel será mão dupla durante os desfiles.

Já no dia 11 de setembro, aniversário da emancipação política de Belo Jardim, a Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, a Rua Amélia Soares Paes e a Avenida Coronel Marinho serão interditadas das 5h às 22h. Outras vias que ficam ao redor destas terão interdições parciais durante todo o dia. O motorista deve evitar trafegar pelo centro e estacionar apenas em locais permitidos.

Viaturas da autarquia estarão dando apoio durante a passagem das escolas e fechando, parcialmente, as ruas do percurso das escolas até a avenida principal. Segundo Valdemir de Brito, presidente da AMSTT, os motoristas devem contribuir com a fluidez do trânsito nos dias de desfiles. “Contamos com a compreensão de quem vai precisar dirigir esses dias. Faremos um trabalho muito grande para garantir a segurança dos alunos que irão desfilar e para que o trânsito siga da melhor forma possível”, explica.

Trinta e uma detentas da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL) terão direito à prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O lançamento do projeto, denominado Sistema Semiaberto Harmonizado, acontece nesta terça-feira (5/9), às 9h, na CPFAL. A ação é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.

A ação beneficia as mulheres que se encontram no regime semiaberto, com trabalho externo deferido, e visa a implementar o Projeto do Desencarceramento Responsável pelo Semiaberto Harmonizado. A concessão da prisão domiciliar ocorrerá com tornozeleira eletrônica entre a residência da reeducanda e o seu local de trabalho. Em todos os 31 casos, as reeducandas sentenciadas exercem algum tipo de atividade laborativa e não há registro de violação de área de inclusão entre o trabalho e a unidade prisional. Caso haja violação, o Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos (Cemer/Seres) deverá reencaminhar a detenta à CPFAL para abertura de procedimento administrativo.

O juiz Cícero Bittencourt, da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital, enfatiza que a concessão da prisão domiciliar tem como uma das propostas intensificar o processo de ressocialização das presas. “Buscamos com a ação conceder mais autonomia às mulheres e investir no aspecto de reinserção da presa na sociedade, intensificando sua relação familiar e seu desenvolvimento no mercado de trabalho”, disse o magistrado.

Pelo sétimo ano consecutivo, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), foi escolhido pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) como um dos 100 “cabeças” do Congresso Nacional.

A lista de 2017, divulgada na noite desse domingo (3), considera os mais influentes “aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades”.

O PT, maior partido de oposição ao governo, foi, mais uma vez, o de maior número de congressistas presentes no levantamento: 19 no total. O PMDB, em segundo, aparece com 16 e o PSDB, em terceiro, com 13. Entre os 100 parlamentares citados, 60 são deputados e 40 são senadores.

Humberto, que já foi líder do PT por quatro vezes e líder do governo da presidenta Dilma Rousseff na Casa por uma vez, é selecionado pelo Diap, de maneira seguida, desde que chegou ao Senado, em 2011. O departamento ressalta que ele é um dos parlamentares mais procurados pela imprensa.

Para a escolha dos “cabeças” do Congresso, o instituto leva em conta critérios como a capacidade de conduzir debates e votações, eficiência na leitura da realidade, facilidade para conceber ideias e constituir posições e elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate. Humberto já propôs quatro proposições que se tornaram leis, um feito raro entre os congressistas.

O líder da Oposição é considerado ativo, atento aos acontecimentos e, principalmente, dono de grande senso de oportunidade e capacidade de repercutir, seja no plenário ou na imprensa, os fatos políticos gerados dentro ou fora do Congresso.

Segundo o Diap, Humberto é conhecedor das regras regimentais, que regem as sessões e o funcionamento das Casas do Congresso, e exerce real influência nos debates e na definição da agenda prioritária.

Com suas questões de ordem, de encaminhamento, discussão de matérias em votação, obstrução do processo deliberativo, domina a cena e contribui decisivamente na dinâmica do Congresso. “É o parlamentar que, isoladamente ou em conjunto com outras forças, é capaz de criar seu papel e o contexto para desempenhá-lo”, diz a publicação.

Do Congresso em Foco

Com o prazo cada vez mais apertado para ter novas regras já a partir das eleições de 2018, o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), fará nesta semana um esforço para colocar as propostas de reforma político-eleitoral em votação. Contra o avanço das propostas há, pelo menos, dois fatores: o feriado de Sete de Setembro, que deve esvaziar a Casa, e as divergências e falta de consenso entre as lideranças partidárias.

“A gente não está com expectativa de paralisação. Ao contrário. Tivemos a sessão do Congresso nos últimos dias, que inviabilizou a sessão da Câmara. Porém, temos o projeto de pautar reforma política. Inclusive, convocando sessão para segunda, para terça e quarta, para podermos colocar adiante essa questão. É uma questão que a sociedade está ansiosa, o Congresso tem que mostrar uma resposta e nós iremos tentar na próxima (nesta) semana”, afirmou Fufuca.

Propostas

Para vigorarem já nas próximas eleições, as propostas de emenda à Constituição com temas da reforma política precisam ser votadas nas duas Casas e promulgadas pelo presidente do Congresso, Eunício Oliveira, até 7 de outubro, um ano antes das eleições.

Na Câmara, duas propostas aguardam análise do plenário. Uma delas prevê a adoção do sistema majoritário de votação – o chamado distritão – para os cargos de deputados em 2018 e 2020, e o voto distrital misto a partir de 2022, além da criação de um fundo público de financiamento de campanhas.

Outra proposta trata do fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir do ano que vem, da adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Deputados de diversos partidos divergem sobre a possibilidade de aprovação das medidas. “É muito difícil, sobretudo numa Câmara, em que a dimensão partidária está enfraquecida, cada mandato é uma espécie de ilha isolada, cada um olha mais para seu umbigo do que para necessidade do país, é muito difícil alcançar consenso na reforma política. Há dois pontos que centralizam as atenções aqui: o que diz respeito ao fundo de financiamento das campanhas e o sistema eleitoral, distritão, distritão com legenda, distrital misto. Em não havendo consenso quanto a esses pontos, vai ser muito difícil”, avaliou o vice-líder do PT Wadih Damous (RJ).

Já o vice-líder do PTB Nelson Marquezelli (SP) acredita que há tempo para aprovar parte das propostas. “Cláusula de desempenho e cláusula de barreira precisa constar. É importante que a gente resolva. Se tiver coligações, não é necessário mexer no distritão ou distrital misto. Se não tiver coligações, é necessário aprovar o distritão. Eu acredito que o distritão é viável. Financiamento, nós acabamos com financiamento público, cada candidato tem que se virar, ver o que tem que fazer. O Senado está analisando qual limite, financiamento de empresas, mas colocando um teto. De R$ 10 mil, 15 mil, 20 mil. A sociedade tem que entender isso e tem que ser transparente. Nós temos que saber quem vai fazer campanha e quem vai financiar campanha. Creio que ainda temos 30 dias e é possível fazer algumas modificações”, destacou.

Senado

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também acredita que haverá avanços. Para ele, a reforma “não morreu” e precisa ser votada porque há um “limbo” sobre as regras de financiamento das campanhas eleitorais nas eleições de 2018.

“É necessário votar a reforma política. Para termos um sistema de eleição melhor, mais transparente, melhor acompanhado pela população. Depois, é preciso ter a definição de como será financiada a eleição. Do jeito que está hoje, estamos num limbo. Vai gerar, é claro, se não tiver modelo, um alto nível de irregularidades durante a campanha”, admitiu Jucá.

Para acelerar a votação, o Senado resolveu tramitar outras duas propostas, sobre fundo eleitoral e horário no rádio e televisão e sobre modelo distrital misto.

A versão do Senado para criação de um fundo eleitoral é do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O texto prevê o fim do horário eleitoral gratuito e a destinação para as campanhas do valor da compensação fiscal que o governo hoje concede a emissoras de rádio e TV. Esse fundo de R$ 2 bilhões ganhou prioridade na pauta do plenário na semana passada, mas não há consenso nem mesmo no DEM sobre o modelo proposto.

A outra proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), prevê a adoção do modelo distrital misto nas eleições proporcionais, que afeta deputados e vereadores. O texto propõe regras mais específicas do que a proposta que está em discussão na Câmara e foi incluída na pauta de votação do Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da próxima quarta-feira (6).

As mudanças da proposta de Serra valeriam a partir das eleições de 2020. O senador propõe uma combinação do voto proporcional, o mesmo adotado atualmente, com o distrital, em que o eleitor vota duas vezes: uma no partido e outra no candidato. Nesse sistema, as legendas devem elaborar uma lista com o nome dos parlamentares. O objetivo é garantir a renovação de políticos a partir da lista partidária.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), admitiu que não há tempo para que o projeto seja aprovado antes de outubro. “São propostas diferentes (na Câmara e no Senado). Esta é uma alternativa inteligente. Não é um plano B porque é um projeto importante. Vamos começar uma discussão sobre distrital misto no Senado, mas a intenção do próprio Serra nunca foi aprovar para valer no ano que vem”, afirmou.