Author Archives: Pedro Augusto

Secretaria de Políticas Sociais entrega kits de trabalho a servidores

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Na manhã de ontem (2), técnicos da Secretaria de Políticas Sociais, que integram as equipes responsáveis pelo trabalho de abordagem social, receberam kits compostos por camisa com proteção UV, colete de identificação, boné, protetor solar para rosto e lábios e mochila. “O kit de cuidados possibilita aos técnicos o bom desempenho de suas atribuições, assim como demonstra o cuidado da gestão com os servidores”, pontuou a secretaria executiva, Adriana Queiroz.

O trabalho de abordagem social consiste na identificação das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, tendo por objetivo a garantia de direitos e criação de vínculos entre os serviços ofertados pela rede de assistência social do município e o usuário. Ele funciona da seguinte forma: técnicos sociais realizam visitas a determinadas áreas da cidade, previamente identificadas, que apresentam incidência de pessoas expostas a algum tipo de risco, onde se encontram crianças submetidas ao trabalho infantil, mendicância, abuso e exploração sexual e pessoas em situação de rua. Após abordagem e identificação, os serviços disponibilizados pela rede de assistência são direcionados de acordo com cada caso.

Raquel Lyra se reúne com secretário-executivo de Recursos Hídricos

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Dando continuidade ao assunto da água em Pernambuco, a deputada Raquel Lyra (PSB) esteve reunida, na tarde desta segunda (02), com o secretário-executivo de Recursos Hídricos, Almir Cirilo. Na sede da secretaria, a parlamentar teve a oportunidade de assistir uma apresentação sobre o tema: Emergência da Seca em Pernambuco – Ações para Reforço na Estrutura Hídrica, que também será exibida na Assembleia Legislativa, na próxima quinta-feira (05), no Grande Expediente Especial, solicitado pela própria deputada para falar sobre a situação hídrica do Estado, seus mananciais, obras e ações em andamento. ‪

Teste do SPC avalia se as famílias brasileiras sabem lidar com o orçamento de casa

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Compartilhar os gastos particulares, saber quanto o outro ganha e se reunir para discutir faturamento e planejamento financeiro familiar: essas atividades deveriam ser hábitos comuns em todas as famílias para garantir a saúde financeira. No entanto, não é isso que acontece com a maioria dos brasileiros.

Segundo pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pelo Portal Meu Bolso Feliz, mais de um terço dos brasileiros casados não sabe quanto ganha o parceiro e apenas 31% das famílias conversam com frequência sobre os gastos da casa. “Esses números deveriam ser diferentes. A disciplina e o diálogo em família para cuidar do dinheiro da casa são fundamentais para uma vida financeira saudável e organizada”, explica José Vignoli, educador financeiro do Portal Meu Bolso Feliz.

Faça o teste e descubra se a sua família faz parte desse grupo ou se já tem uma boa organização das suas finanças.

Hotel Fazenda Portal de Gravatá comemora 30 anos de sucesso

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Fundado em 1985, o Hotel Portal de Gravatá chega aos 30 anos de história como referência quando se fala em hotel fazenda. Nessas três décadas, o Portal de Gravatá cresceu e se modernizou, tornando-se a melhor opção para quem quer viver o clima gostoso de uma fazenda, com uma moderna estrutura de lazer. Para comemorar 30 anos de sucesso, o Hotel Fazenda Portal de Gravatá preparou uma programação especial de aniversário. A história de um dos mais tradicionais hotéis de Pernambuco começou em 1960, quando um grupo de médicos recifenses, liderados pelo doutor Waldyr Cavalcanti, se juntou para criar um clube de campo na cidade de Gravatá.

Como a ideia do clube não deu certo, Waldyr Cavalcanti comprou as partes dos demais sócios no empreendimento. Em 1985, ele e sua esposa juntaram-se aos cinco filhos e fundaram o Hotel Fazenda Portal de Gravatá. Inicialmente, o hotel funcionava com 41 apartamentos e estrutura que incluía a fazenda com animais.

Em 1990, teve início o projeto para construir apart hotéis dentro do Portal de Gravatá. A satisfação foi tanta que a primeira etapa, com 22 unidades, foi vendida rapidamente. “Alguns condôminos que tinham comprado apart hotel com uma suíte começaram a pedir maiores. Foi quando foram lançados flats com duas, três e quatro suítes. Hoje já são 206 apart hotéis entregues. No ano em que comemora seus 30 anos, o Portal de Gravatá está entregando as oito primeiras casas de seu novo empreendimento: um conjunto de 18 casas de alto padrão, com cinco suítes, varanda gourmet e piscina privativa, além de dependência para babá e motorista”, diz o diretor Eduardo Cavalcanti.

A duplicação da BR-232, que começou em 2001, no governo de Jarbas Vasconcelos, melhorou o acesso e deu um novo impulso ao hotel, pois os clientes reclamavam da velha estrada. Nessa época, o hotel passou por obras e foi duplicado. Hoje, o Portal de Gravatá dispõe de 85 apartamentos e três suítes, sendo uma especial para deficiente físico. Os apartamentos contam com ar condicionado split, TV tela plana, frigobar, telefone, rede e uma vista panorâmica com muito verde. No início eram 30 funcionários. Atualmente, o hotel emprega 180 pessoas diretas e tem um escritório em Recife.

O Portal de Gravatá também atende o segmento do turismo de negócios. São 800 metros quadrados distribuídos em um salão com capacidade para 600 lugares e 13 salas de apoio, além de um pátio para realização de feiras e exposições. Todos os espaços são climatizados e com disponibilidade de equipamentos como TV, data-show com telão, flip-chart, microfones sem fio e internet. Eventos como passeios pedagógicos, encontros de grupos da terceira idade, e formaturas também podem ser realizados no Portal.

Nessas três décadas, entre outras conquistas, o Hotel Fazenda Portal de Gravatá foi eleito um dos três melhores hotéis fazenda do Brasil pelos leitores da revista Viagem e Turismo, venceu o Prêmio Caio de Sustentabilidade e recebeu o Certificado de Excelência do Tripadvisor, o maior site de viagens do mundo.

Para comemorar o aniversário de 30 anos, o Hotel Portal de Gravatá preparou uma programação que vai contar com exposição de fotos antigas do hotel e de suas marcas, jantar para os funcionários, com palestra motivacional e premiação para os mais antigos, e festa de São João especial, pois o hotel foi inaugurado no dia 21 de junho. As datas e os detalhes de cada evento ainda estão sendo definidos. Para obter mais informações sobre o hotel e fazer reservas basta acessar o site: www.portaldegravata.com.br.

 

Estudantes do Diocesano conquistam posição de destaque em Pernambuco no SSA-UPE

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Dois estudantes do Colégio Diocesano de Caruaru conquistaram posições de destaque no Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE), cujo resultado foi divulgado na última sexta-feira.

Mirian Raquel obteve a média 86.668 e ficou em terceiro lugar no Estado no SSA-2 (que teve quase 15 mil participantes), voltado para estudantes do 2° ano do Ensino Médio. Já Gustavo Freitas fez a prova do SSA-1, para alunos do 1° ano do Ensino Médio, e ficou em oitavo lugar em Pernambuco, com a média 78.891 (entre quase 20 mil participantes).

Mais uma vez o Diocesano comemora os excelentes resultados dos seus alunos em processos seletivos para ingresso no ensino superior, o que reflete a preparação que é feita ao longo do ano. “Os nossos estudantes são avaliados periodicamente e criam uma rotina diária de estudo. Esses resultados mostram o nível de preparo da escola e consolidam a preparação pessoal dos nossos alunos, que se empenham em conquistar seus objetivos”, afirma a diretora pedagógica do Diocesano, Aleir Ribeiro Galvão.

 

18 estados tiveram todas as vagas preenchidas com a segunda chamada

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A demanda de 18 estados foi integralmente preenchida com a segunda chamada de profissionais com CRM Brasil do edital 2015 do Programa Mais Médicos. Entre as nove unidades da federação com oportunidades a serem preenchidas nas próximas etapas, cinco já ocuparam mais de 92% dos postos e quatro tiveram cerca de 80% das vagas escolhidas pelos médicos nas duas primeiras etapas de seleção. Ao todo, das 4.146 opções disponíveis, 4.061 (98%) já foram ocupadas. Para a terceira chamada, 4.362 médicos poderão optar dentre as 85 vagas disponíveis em 47 municípios.

Confira a lista de vagas disponíveis para a terceira chamada

“O programa agora passará a contar com 18 mil médicos, mas com uma composição diferente. Serão mais de cinco mil médicos brasileiros, passando de 8% do total dos profissionais em atividades atualmente para quase 25%. É uma mudança importante e que deve marcar uma tendência para os próximos anos”, destaca o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Em relação às 1.294 cidades que aderiram edital lançado em janeiro, 1.261 (97%) municípios e 12 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) já atraíram médicos para ocupar integral ou parcialmente as vagas nas unidades básicas de saúde. Até o momento, 1.245 (96%) localidades supriram 100% das vagas, outras 16 (1%) tiveram a solicitação parcialmente atendida e 31 (2%) municípios ainda não conseguiram atrair nenhum médico. Nos distritos indígenas 86% das vagas foram ocupadas.

O Nordeste foi a região mais atendida: dos 505 municípios aderidos, 502 (99%) já tiveram médicos alocados. No Sudeste, das 329 cidades, 327 (99%) receberão profissionais, seguido do Sul, com 214 (99%) localidades preenchidas entre as 215 disponíveis. O Centro-Oeste teve 124 (94%) cidades contempladas das 132 disponíveis e a região Norte atraiu até o momento médicos para 94 (83%) dos 113 municípios inscritos.

Os profissionais que conseguiram alocação na segunda chamada têm hoje (26) e amanhã (27) para se apresentarem nos municípios. O médico deve levar documento oficial com foto, que comprove sua naturalidade (estado/município), a cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso e a cópia do registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina ou declaração de que apresentará o documento até o dia do início das atividades, previsto para segunda-feira (2/3).

PRÓXIMAS ETAPAS – O profissional que for alocado no município que escolheu e não se apresentar na data prevista não poderá participar das outras chamadas e terá a vaga disponibilizada para a terceira chamada, que acontecerá nos dias 17 e 18 de março. Atualmente, estão disponíveis para terceira fase de seleção 85 vagas em 47 municípios.

Caso ainda existam vagas em 10 de abril, será aberta chamada para brasileiros formados no exterior e, no dia 5 de maio, para médicos estrangeiros. O módulo de acolhimento para esses profissionais está previsto para iniciar em 8 de junho. A cada trimestre, o Ministério da Saúde lançará edital para oferta das vagas em aberto. Os editais poderão contemplar municípios que antes não conseguiram aderir ao programa pela incapacidade instalada.

Como regras para a classificação do médico na concorrência das vagas foi levada em conta, principalmente, a opção de prioridade do médico no município, e posterior análise curricular quanto a título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade, experiência comprovada na Estratégia Saúde da Família, ter participado do Programa de Educação pelo Trabalho – PET (Vigilância, Saúde, Saúde da Família e Saúde Indígena), VER-SUS, do ProUni ou FIES. Como critérios de desempate foram considerados a maior proximidade entre o município desejado e o de nascimento e ter maior idade. Data e horário da inscrição não são mais considerados.

Com a ocupação das 4.146 vagas apontadas pelos municípios no novo edital, o governo federal garantirá em 2015 a permanência de 18.247 médicos nas unidades básicas de saúde de todo o país, levando assistência para cerca de 63 milhões de pessoas. Serão 4.058 municípios beneficiados, 72,8% de todas as cidades do Brasil, além dos 34 distritos indígenas. Até 2014, 14.462 médicos atuavam em 3.785 municípios, beneficiando 50 milhões de brasileiros.

Adolescente carente participa de reunião com jovens empresários

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Com muita concentração e atenção aos detalhes. Assim se comportou o jovem R.J.S, de 16 anos, durante sua participação em uma reunião de jovens empreendedores, realizada na tarde desta quarta feira, 25, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Caruaru. Atualmente, ele reside no Centro de Atendimento ao Usuário de Drogas (CAUD II), instituição que auxilia adolescentes de 12 a 18 anos, do sexo masculino, na luta contra a dependência química.

A história teve início em de dezembro de 2014, quando a Secretaria de Políticas Sociais realizou um almoço de confraternização, no Centro de Atendimento aos Usuários de Drogas, e, na oportunidade, esteve presente a promotora da Infância e Juventude, Silvia Amélia, e representantes do Câmara de Dirigentes Lojistas /Jovem e Associação Comercial e Empresarial de Caruaru. O encontro teve por objetivo apresentar a estrutura física do CAUD, assim como o trabalho realizado na instituição e o sonho dos jovens que se encontram no local em tratamento, a fim de sensibilizar empresários e comerciantes no que diz respeito à absorção dos adolescentes pelo mercado de trabalho após conclusão do tratamento contra a dependência química e saída dos mesmos da instituição, dando a esses jovens não apenas uma oportunidade, mas um novo significado  de vida.

Durante a confraternização, os visitantes puderam conhecer a trajetória de vida dos meninos que lutam diariamente contra a dependência de entorpecentes e os sonhos que eles têm para o futuro. Na ocasião, o jovem R.J.S expôs sua vontade de se tornar um empresário, o que de imediato despertou no jovem empresário e presidente da CDL Jovem, Viktor Castanha, o desejo de proporcionar  ao adolescente o contato e um pouco da rotina diária de um empresário, assim motivando-o para que permaneça lutando por seus ideais.

Para Viktor Castanha, a parceria entre a Secretaria de Políticas Sociais e comerciantes locais é de grande importância. “Fomos levados a conhecer a realidade de jovens que necessitam de uma segunda chance, de apoio, e cabe a nós, enquanto sociedade, estender a mão, pois essa luta não é só deles, é nossa também”, enfatizou o empresário

O jovem se mostrou bastante entusiasmado com a reunião, que teve como pauta os novos empreendimentos que irão se instalar na cidade. “Percebi que pra ser empresário é importante se programar e escolher o produto que se pensa em trabalhar ou vender, com base em pesquisas e planejamento antecipados”, pontuou o R.J.S.

O Centro de Atendimento ao Usuário de Drogas (CAUD II) está loacalizado no Sítio Brejo Novo, km 71 da BR-104. A capacidade de acolhimento é para 25 jovens, que devem demonstrar interesse espontâneo em serem atendidos.

A unidade recebe os casos encaminhados da Justiça, através de conselhos tutelares, varas da infância e da juventude, promotorias e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Os jovens são incentivados a fortalecerem seus vínculos familiares e, nesta perspectiva, as visitas de parentes são permitidas durante a semana.

Câmara vai bancar passagens para mulher de deputado

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A Mesa Diretora da Câmara resolveu, esta semana, liberar o uso de dinheiro público para transportar os cônjuges de deputados e deputadas entre suas cidades de origem e Brasília. Com a decisão, mulheres e maridos de parlamentares poderão utilizar a cota de passagens aéreas da Casa, restrita desde 2009 a deputados e assessores em viagens decorrentes do exercício do mandato. A medida foi tomada, na época, para acabar com a chamada farra das passagens aéreas, revelada pelo Congresso em Foco.

A liberação da verba para familiares foi reivindicada por um grupo de esposas de deputados durante a campanha de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em encontro promovido pela ex-deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), em João Pessoa, ele ouviu o pedido e se comprometeu a levar a proposta adiante. Eduardo Cunha se elegeu presidente da Câmara com 267 votos. Dos titulares da Mesa, apenas a terceira e o quarto-secretários, Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Alex Canziani (PTB-PR), votaram contra a mudança. Suplentes, Luiza Erundina (PSB-SP) e Mandetta (DEM-MS) também se posicionaram contra a medida, apoiada pelos demais integrantes do colegiado.

O compromisso assumido por Eduardo Cunha vai ser bancado pelos cofres públicos. O peemedebista alega que o impacto será nulo, porque não haverá aumento no valor do benefício, que varia de estado para estado. Mas parlamentares que não utilizam toda a verba a que tem direito ao longo de um mês poderão utilizar as sobras com o transporte do cônjuge.

Na última legislatura, que se estendeu de fevereiro de 2011 a janeiro de 2015, a Câmara gastou mais de R$ 131 milhões apenas com as passagens aéreas dos deputados por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o chamado cotão.

Os gastos com passagens aéreas compõem a segunda maior despesa do cotão na legislatura passada, atrás apenas da divulgação do mandato, que consumiu mais de R$ 135 milhões. Nos últimos quatro anos, a Ceap sugou mais de R$ 671 milhões, como mostrou a Revista Congresso em Foco.

Farra das passagens

Em 2009, o Congresso em Foco revelou em uma série de reportagens como deputados e senadores utilizavam a cota de passagens aéreas para voar com dinheiro público, transportando familiares, amigos, eleitores e até artistas, principalmente para destinos turísticos.

O uso indiscriminado e abusivo da cota de passagens aéreas alcançava parlamentares de todos os partidos, do presidente da Câmara à época até os congressistas menos conhecidos. Diante da repercussão do caso, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado revisaram as regras, proibindo o transporte de parentes e as viagens internacionais e restringindo o benefício a parlamentares e assessores. Na época, a economia anunciada com a mudança nas normas passava dos R$ 25 milhões.

Câmara criminaliza venda de álcool a menores

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Penalidades

Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento.

A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.

Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.

O texto é semelhante a outro (PL 6869/10), também do Senado, sobre o mesmo tema, que previa pena de detenção de seis meses a quatro anos e multa.

Contravenções Penais

Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

A doutrina jurídica nacional diferencia a reclusão da detenção apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira, ele pode começar com o regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto na segunda alternativa não se admite o regime inicial fechado, que pode ocorrer apenas se a mudança for demonstrada necessária.

Já a prisão simples, existente apenas na lei de contravenções, deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, no regime semi-aberto ou aberto. Não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples e o condenado fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Para eliminar o conflito entre as duas leis, o projeto aprovado revoga o dispositivo da Lei de Contravenções Penais sobre o tema.

Pena alternativa

A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Legislação mais dura

Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.

Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.

Macris propõe que o Parlamento tenha a mesma iniciativa que resultou na restrição ao fumo. O deputado, que foi relator da Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica em 2012, criticou a falta de uma legislação mais dura quanto à propaganda e ao consumo excessivo.

Governador prorroga a isenção do ICMS nas operações com milho em grão

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Em mais uma ação de combate aos efeitos da estiagem prolongada, o governador Paulo Câmara determinou que a Secretaria da Fazenda prorrogasse a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saída de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Centro de Abastecimento e Logística (Ceasa-PE). A medida beneficiará os pequenos produtores agropecuários e agroindústrias de pequeno porte que utilizam o insumo em seu processo produtivo.

A isenção do milho foi implementada através do Decreto 39.659 de 31/07/2013 e prorrogada pelo Decreto 40.949 de 01/08/2014, com vigência até 31/12/2014. O fim da isenção do ICMS acompanhou o fim do subsídio concedido pelo Governo Federal. Como as condições climáticas continuam críticas, o governador do Estado decidiu prorrogar a isenção independentemente da renovação do subsídio pela União.

A prorrogação da isenção, que passa a vigorar até 31 de dezembro de 2015, atende ao pleito apresentado em janeiro deste ano pelo Sindicato dos Produtores de Leite (Sinproleite-PE) à Secretaria da Fazenda, em face à escassez do produto provocada pela seca.