Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subirá para compensar as dificuldades fiscais, segundo nota conjunta, divulgada há pouco, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

A alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passará de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964. A medida entrará em vigor imediatamente por meio de decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

O governo também contingenciará [bloqueará] mais R$ 5,9 bilhões de despesas não obrigatórias do Orçamento. Os novos cortes serão detalhados amanhã (21), quando o Ministério do Planejamento divulgará o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. Publicado a cada dois meses, o documento contém previsões sobre a economia e a programação orçamentária do ano. A nova alíquota vai impactar o preço de combustível nas refinarias, mas o eventual repasse do aumento para o consumidor vai depender de cada posto de gasolina.

Em março, o governo tinha contingenciado R$ 42,1 bilhões do Orçamento. Em maio, tinha liberado cerca de R$ 3,1 bilhões. Com a decisão de agora, o volume bloqueado aumentou para R$ 44,9 bilhões. De acordo com a nota conjunta, esse corte adicional será revertido antes do fim do ano com a entrada de recursos extraordinários previstos ao longo do segundo semestre.

Antes de embarcar para a reunião de cúpula do Mercosul, em Mendoza, na Argentina, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a queda da arrecadação justificou o aumento de tributos.

“Isso ocorreu pela queda da arrecadação e em função da recessão e dos maus resultados, principalmente das empresas e de pessoas financeiras que refletiram nos prejuízos acumulados nos últimos dois anos que estão sendo amortizados. Existem medidas de ajuste fazendo com que o mais fundamental seja preservado: a responsabilidade fiscal, o equilíbrio fiscal”, declarou Meirelles.

Dificuldades nas receitas

No mês passado, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, tinha dito que o Orçamento poderia ser reforçado em até R$ 15 bilhões por meio de três fontes de receitas extraordinárias: a devolução ao Tesouro Nacional de precatórios (dívidas de sentenças judiciais) não sacados pelos beneficiários, a ampliação do programa de parcelamento e dívidas de contribuintes com a União e a renegociação de dívidas dos produtores rurais. No entanto, o governo tem enfrentado a frustração de receitas ao longo do ano.

Dessas medidas, apenas a regulamentação dos precatórios foi aprovada até agora. De outro lado, o governo enfrenta dificuldades com a tramitação das medidas provisórias da reoneração da folha de pagamentos, anunciadas no fim de março, e do programa especial de parcelamentos.

Outra dificuldade está no atraso no programa de concessões. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta para que o governo desconsidere, das estimativas de receitas para o segundo semestre, R$ 19,3 bilhões que podem não entrar no caixa do governo ainda este ano.

Os interessados em participar da seleção para o Curso Técnico em Agronegócio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Pernambuco (Senar/PE) ainda têm tempo para se inscrever no portalhttp://etec.senar.org.br/.

O prazo termina às 23h59 desta sexta-feira (21/07). Já o período de aplicação das provas foi ampliado até o sábado (22/07), mas quem deixa para fazer inscrição na última hora corre o risco de não conseguir vaga para o exame, que é presencial, feito em computador disponibilizado no polo presencial de Bezerros, em data e horário definidos no ato da inscrição.

Lançado há apenas um ano em Pernambuco, o Curso Técnico em Agronegócio é cada vez mais concorrido. Nesta seleção, com as inscrições ainda em curso, mais de 13 mil candidatos disputam as 2.055 vagas oferecidas, em 55 dos 99 polos da rede espalhados pelo País.

Certificado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e reconhecido pelos Conselhos Regionais de Engenharia (Creas), a capacitação prepara profissionais para atuar nos diversos ramos do setor agropecuário, seja na gestão de propriedades rurais, em agroindústrias, ou empresas de consultoria e assistência técnica. Um amplo e crescente mercado de trabalho, cada vez mais carente de mão de obra qualificada.

Nota

Protocolamos hoje (20/07) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pedido (“mandado de segurança”) para que seja anulada, por manifesta ilegalidade, a decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba que determinou o sequestro e o arresto de bens e valores do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva.

Foram apontadas as seguintes ilegalidades: (i) ilegitimidade do Ministério Público Federal para pedir medida cautelar destinada a assegurar o pagamento de futuro e eventual “dano mínimo” em favor da Petrobras, que é sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado) e não se enquadra na hipótese prevista no art. 142, do Código de Processo Penal; (ii) impossibilidade de sequestro de bens que têm origem lícita e que foram adquiridos por Lula antes dos fatos afirmados pela acusação; (iii) inexistência de qualquer fato concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial e justifique a necessidade de medida cautelar patrimonial.

Pedimos a concessão de medida liminar, para suspender de imediato os efeitos da decisão de primeiro grau – para que haja a restituição disponibilidade dos bens e valores de Lula – e, ao final, para que seja reconhecida definitivamente a ilegalidade da decisão impugnada, com a consequente declaração da sua nulidade.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins

Em visita à Cachoeira do Roberto, no município de Afrânio, no Sertão do São Francisco, o governador Paulo Câmara comandará a inauguração da Escola Estadual Cláudio Rodrigues Galindo, nesta sexta-feira (21.07). O novo prédio da escola tem capacidade para atender 720 estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A estrutura da escola contempla seis salas de aula, sala de leitura, sala de informática, recreio coberto, cozinha com despensa, área de serviço, banheiros, depósito, secretaria, arquivo, almoxarifado, diretoria e sala de professores. O investimento total para a construção da unidade de ensino foi de R$ 1,2 milhão.

Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

As orientações foram divulgadas hoje (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para  órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.

O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Ministério da Saúde está investindo R$ 344,3 milhões para qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento de Saúde Bucal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Brasil. A medida é resultado da eficiência econômica obtida em um ano de gestão, o que tem possibilitado reinvestir os recursos integralmente nos serviços e políticas públicas do Governo Federal, beneficiando diretamente milhões de pessoas que dependem do SUS.

A ação possibilitará o custeio de 2.299 novas equipes de Saúde Bucal, o credenciamento de 34 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) e a aquisição de 10 mil cadeiras para consultórios odontológicos, com raio-x, que funcionam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A cerimônia aconteceu nesta quinta-feira (20) no Palácio do Planalto, em Brasília.

Durante a solenidade, o presidente da República, Michel Temer, ressaltou que a medida representa o esforço de uma gestão eficiente que garante para a população mais assistência. “Essa é a segunda cerimônia que fazemos em uma semana para anunciarmos ações importantes na área da saúde. O ministro Ricardo Barros tem economizado e reaplicado altos valores em áreas prioritárias da saúde. Se hoje podemos valorizar a odontologia no SUS, é graças a esse trabalho sério, feito com empenho, foco e bastante esforço.

Ricardo Barros,explicou que esses resultados decorrem de um conjunto de ações administrativas, que tem possibilitado reinvestir na saúde da população. “Estamos anunciando hoje um reforço fundamental aos serviços de saúde bucal, resultado da nossa, que é fazer mais com o mesmo”, ressaltou. O ministro frisou que economia não é para gastar menos, mas para gastar melhor. “É um investimento grande e merecido, não apenas para área de saúde bucal, mas principalmente para quem precisa dos serviços”, observou Barros. Ele ainda reforçou a importância do diálogo com os profissionais.

“Estamos buscando dialogar com os profissionais de saúde e entidades, porque é preciso conhecer os problemas para solucioná-los, apresentando respostas concretas à população. Não se faz odontologia sem dentistas e é, justamente por isso, que estamos fazendo nossa parte, estruturando melhor todo o setor e dando melhor condição de trabalho para esses profissionais”, explicou o ministro.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (20), em que anunciou R$ 345 milhões para ampliar o atendimento odontológico nos postos de saúde, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, reforçou que é um avanço o governo federal reconhecer os baixos salários oferecidos aos médicos. Disse também que é preciso enfrentar o problema da falta de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde, que são, exatamente, os serviços mais próximos do cidadão.”.

“Fiz referência, exclusivamente, aos médicos da Atenção Básica. Os secretários municipais de saúde bem sabem que temos um problema de remuneração que precisa ser ajustado para que possamos exigir o cumprimento da carga horária contratada. O prefeito não cobrava a presença, porque sabia que o salário não era adequado. E isso nós vamos resolver”. A declaração do ministro foi em referência a frase, dita na semana passada, que repercutiu de forma distorcida: “vamos parar de fingir que pagamos o médico e o médico fingir que trabalha”.

“Um ministro reconhecer que não está pagando adequadamente os médicos, eu considero um grande avanço. É assim que deve ser visto, como também o fato de termos recebido do Conselho um pedido para melhorar a infraestrutura de trabalho para esses profissionais. Eu acho que a polêmica atende a vários interesses, menos o da saúde”, concluiu.

Os novos modelos de autorização de responsáveis para acompanhamento ou permanência de adolescentes em bailes, boates, bares, shows e eventos assemelhados – aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – já estão em vigor. Os dois documentos estão disponíveis para impressão no site da Infância e Juventude, onde também consta a Portaria 001/2017, que trata do tema, assinada pelos juízes da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição, Anamaria de Farias Borba e Artur Teixeira Neto.

De acordo com a norma, adolescentes, com idade de 15 a 17 anos, podem permanecer desacompanhados em locais de entretenimento se apresentarem a autorização (Modelo 1) assinada pelo seu representante legal. Já as crianças com idade de 12 a 14 anos devem sempre estar acompanhadas por pessoa maior de 18 anos, também devidamente autorizada por escrito (Modelo 2) pelo representante legal.

Se o evento for do tipo “open bar”, que permite livre acesso ao consumo de bebida alcoólica, o jovem só pode permanecer no local com o responsável, também autorizado por escrito pelo pai, mãe ou tutor. A portaria não se aplica a festas particulares, fechadas ao público e gratuitas; que tenham caráter familiar, como bailes de formaturas, casamentos, aniversários; ou nas dependências de instituições de ensino, religiosas e similares.

A norma estabelece que o pai, a mãe e os tutores são representantes legais de seus filhos e tutelados, respectivamente. Avós, irmãos, tios, professores e monitores, sendo estes últimos autorizados pelos representantes legais, podem ser responsáveis também. No Brasil, a regulamentação de jovens de menor idade em locais de diversão é disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).