O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (24) que pretende votar o texto da reforma trabalhista no plenário da Casa até quinta-feira (27). Entretanto, a base aliada precisa antes ao menos discutir o texto da Medida Provisória (MP) 752/16, que está trancando a pauta. O texto trata de novas regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessão. O plano é votar a MP nesta segunda-feira, em sessão extraordinária.

Os parlamentares da oposição disseram que vão obstruir os trabalhos para votação da medida. Um dos principais desafios, no entanto, será atingir o quórum para a votação, já que até as 17h apenas 84 dos 513 deputados estavam presentes. Segundo Maia a estratégia será concluir a discussão da MP, o que liberaria a pauta. “A gente vai tentar votar hoje a MP que está na pauta, mas a gente sabe que não é fácil”, disse.

Com a liberação da pauta, a intenção do governo é acelerar a votação do projeto de lei (PL) 6787/16 que trata da reforma trabalhista, diante das dificuldades na negociação de pontos da reforma da Previdência. O governo pretende ainda terminar a votação de emendas ao projeto de recuperação fiscal dos estados superendividados (PLP 343/17), que não foi concluída na semana passada. Segundo Maia, a votação deve ocorrer amanhã e não deve atrapalhar o cronograma de apreciação da reforma trabalhista.

“Amanhã temos a pauta da recuperação fiscal e pretendemos acabar com essa votação amanhã. Na quarta e quinta-feira votaremos a reforma trabalhista, começando na quarta, se não acabar a gente termina a reforma trabalhista na quinta-feira até 15h. A reforma da Previdência [será votada] semana que vem em plenário a partir do dia 8 [de maio]”, afirmou.

O texto da reforma trabalhista, apresentado pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN), modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecendo que os acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a lei nas negociações trabalhistas em temas como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários, entre outros.

A Prefeitura de Caruaru, em parceria com o Ministério das Cidades, está realizando o cadastro de beneficiários para o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no município. As inscrições são para compor o projeto de construção de habitações populares que irão beneficiar famílias caruaruenses nos quatro distritos rurais.

A parceria com o Governo Federal, por meio do programa, prevê a construção de 500 casas na Zona Rural. Os beneficiários irão receber subsídios de R$ 34,2 mil para a construção de suas casas pagando apenas 4% do valor, dividido em quatro parcelas anuais de R$ 342. O Governo Federal subsidia 96%.

Para se inscrever, o trabalhador rural ou agricultor familiar deve se dirigir à sede do PNHR do município, que funciona na Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru, no bloco “C” da prefeitura, que fica na Rua Rafael Cavalcanti, no bairro Pinheirópolis, e realizar a inscrição das 07h às 17h.

Além disso, a prefeitura disponibilizou seis equipes que irão atuar junto às comunidades para finalizar as inscrições iniciadas nos quatro distritos, com as famílias previamente agendadas. O prazo do município para a conclusão das inscrições é até esta quinta (27).

“Esse programa é um marco para Caruaru. A prefeita Raquel Lyra durante a campanha frisou a importância de levar habitação para as pessoas do campo e a nossa meta é disponibilizar pelo menos 500 moradias para a Zona Rural do município”, pontuou o secretário de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural, Diogo Cantarelli, que está à frente desta ação em Caruaru.

Para participar do programa, o beneficiário não pode ter carteira registrada com atividade urbana e ter o limite máximo de renda anual de até R$ 17.200, além de possuir terreno com área mínima de 1.000 m² para a construção da casa. Ele também terá que comprovar que mora em má condição de moradia, como por exemplo em casa de taipa, alvenaria, ou até mesmo em área de risco.

Documentação Necessária para o casal:

. Número do telefone;

. Carteira de Identidade;

. CPF;

. Carteira de Trabalho;

. NIS (Bolsa Família);

. Título Eleitor;

. Certidão de Nascimento ou Casamento;

. se viúvo, Certidão de Óbito do Cônjuge;

. Comprovante de Residência, com mais de 5 anos (CELPE, Declaração do Posto de Saúde ou Escolar);

. documentação do terreno (área mínima 1.000 m²);

. DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) original.

Nesta quarta-feira (26), a OAB CARUARU promove o Seminário sobre ‘Temas Atuais do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho’. O evento é um dos mais esperados pela classe, onde será debatida a Lei 13.429/2017 que trata sobre a Reforma Trabalhista proposta pelo Governo federal

Estarão presentes no seminário os advogados especialistas do direito do trabalho, Rodrigo Fernandes e Thiago de Lima, e a procuradora do trabalho do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, Débora Tito.

O seminário será realizado no Auditório da Superintendência da Caixa Econômica Federal, ás 19h, no bairro Universitário.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) solicitou, nesta segunda-feira (24), através de uma indicação ao governador Paulo Câmara, uma alteração no estatuto do servidor público estadual sobre horário de trabalho diferenciado para funcionários que tiverem cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Esta condição já é garantida na esfera federal através da lei n 13.370/2016, e a expectativa é de que a norma também seja estendida para âmbito estadual.

“É uma questão importante, infelizmente a casa não tem competência para legislar sobre esta matéria. Então, solicito ao governo do Estado que envie à Alepe um projeto com redução de 50% do horário de trabalho para os servidores que tenham dependentes com alguma deficiência”, destacou Novaes. “Estas pessoas precisam de uma atenção especial por parte de seus familiares”, acrescentou.

O parlamentar também fez uma indicação para a construção de um centro multidisciplinar para tratamento de pessoas com autismo. “Pacientes com família que possuem condições de bancar um tratamento conseguem evoluir. Mas, a maioria não pode custear um tratamento com terapeuta ocupacional. Com a implantação deste centro, milhares de pessoas poderão ser ajudadas e assim consiguiremos reverter este quadro”, finalizou.

Nesta quinta-feira (27) e np próximo dia 04 de maio, no Teatro do Sesc, em Caruaru, haverá show beneficente com os artistas Valdir Santos, Tony Maciel, Renilda Cardoso, Azulinho, Riá Oliveira, Bruno Carvalho e os músicos Wagner Clark (violão), Vagner Santos (percussão) e Luiz Felipe (teclado). O show tem como objetivo arrecadar dinheiro para ajudar no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) de duas crianças da região: a Aninha e o Nicollas, ambos de oito meses.

As duas famílias lutam para conseguir o dinheiro para um tratamento feito com um medicamento, ainda não liberado no Brasil, que custa cerca de R$ 3 milhões. A família de Nicollas ainda busca ajuda financeira para montar a estrutura de home care enquanto aguarda o tratamento.

Para contribuir com a causa, os artistas se mobilizaram para a realização desse show beneficente que será realizado às 20h em ambos os dias. Os ingressos estão sendo vendidos a R$ 20 na banca de revista Terceiro Mundo e toda renda adquirida será dividida igualmente para as duas campanhas.

Sobre a Atrofia Muscular espinhal:

A AME é uma doença genética e hereditária. Pessoas que têm uma única cópia mutada do gene não apresentam sinais e sintomas da doença, porém quando casam com outra pessoa que tem uma cópia, a probabilidade de terem um filho (a) com AME é igual a 25% em cada gestação. De acordo com o nível de gravidade, a doença é dividida em quatro tipos, sendo o tipo 1 o mais grave pois se manifesta em crianças nos primeiros 6 meses de vida.
Independente do tipo, a doença não tem cura definitiva. No entanto um medicamento, ainda não liberado no Brasil, tem apresentado bons resultados em países como Estados Unidos e pode aumentar a expectativa de vida de Aninha e Nicollas, portadores da AME tipo 1, o tipo mais grave. Além do medicamento, a fisioterapia, os bons cuidados no acompanhamento clínico e alguns aparelhos ortopédicos ajudam a manter a independência destas crianças, a função de seus músculos e a integridade física e mental.
De acordo com a Associação dos Amigos da Atrofia Espinhal (AAME) a doença atinge uma a cada 10 mil pessoas. No país, por exemplo, seriam 300 novos casos ao ano, sendo 60% desses do tipo 1. O tipo 1 é o mais severo dos casos onde a criança só tem expectativa de viver até os dois anos. A AME já é a doença genética que mais mata crianças no mundo.

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), pediu, nesta segunda-feira (24), a renúncia do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) e a convocação de eleições diretas gerais para que o país saia da imensa crise de representatividade em que se encontra e volte aos trilhos.

“Só o povo será capaz, ao escolher os seus governantes, senadores, deputados, aqueles que irão dirigir os destinos do Brasil, de trazer a recuperação do crescimento do país com legitimidade e credibilidade. Vamos dar ao povo o direito de construir uma saída para essa crise”, afirmou.

Da tribuna do Senado, Humberto ressaltou que a tese é compartilhada, inclusive, por parlamentares de partidos da base de apoio ao governo no Congresso Nacional, como o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO). O democrata também já pediu a renúncia do presidente e a realização de um novo pleito.

“É um movimento que vem tomando corpo a cada dia e, muito breve, teremos um manifesto nesse sentido. Não será esse governo incompetente, ilegítimo e despreparado que está aí capaz de construir o futuro do país. Até os políticos mais conservadores, como Caiado, reconhecem a situação e já se manifestaram publicamente. Só teremos uma luz no fim do túnel para voltarmos a ser o que fomos recentemente com a saída de Temer e eleições”, disse.

O líder da Oposição ressaltou que a pressão sobre o presidente, que já sofre rejeição de mais dos 90% da população, de acordo com pesquisas recentes de popularidade, será ainda maior na próxima sexta-feira (28), quando várias categorias prometem parar o país em greve geral.

“Vamos às ruas mais uma vez contra essas reformas da Previdência e trabalhista, que são contra o povo brasileiro. Vamos ver quem terá coragem de botar a sua impressão digital para retirar direitos de mulheres, trabalhadores rurais e os mais pobres, ao mesmo tempo em que protege os mais ricos, deixando-os viver de forma nababesca e sem compromissos com a construção de um país melhor”, criticou.

Contando com a fidelidade dos parlamentares desde que assumiu a presidência, Michel Temer (PMDB) tem visto ruir sua relação com o Congresso nas últimas votações de projetos de interesse do Planalto. O atual presidente vinha se destacando desde que assumiu o governo, em 2016, com uma taxa recorde de apoio na Câmara.

No entanto, essa taxa de fidelidade às orientações do governo vem caindo de maneira constante desde o fim do ano passado, conforme aponta reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (24).Em julho de 2016 a média de apoio ao governo na Câmara foi de 91%. O percentual revela o maior índice de governismo já registrado desde 2003. Já em abril deste ano, a taxa caiu para 79%.

Conforme dados do Basômetro, ferramenta do jornal que coleta dados de todas as votações nominais no Congresso e compara os votos dos deputados com as orientações do governo, nos primeiros 11 meses
de gestão, Temer registra 84%
de apoio na Câmara. De acordo com os dados apresentados, “nas primeiras 20 votações nominais do governo Temer, por exemplo, 92% dos deputados seguiram a orientação do Planalto. Já nas 20 mais recentes, apenas 68% fizeram o mesmo”, diz trecho da reportagem.

Nos próximos meses, o presidente precisará ainda mais das alianças e fidelidades dos parlamentares na Câmara para tentar aprovar duas das maiores reformas apresentadas por seu governo até aqui: reformas da Previdência e trabalhista. Na última semana, os parlamentares demonstraram que não estão tão afiados assim com o governo e rejeitaram pedido de urgência para acelerar a votação da reforma trabalhista. No entanto, no dia seguinte, após movimentação do Planalto, o governo conseguiu reverter e conquistar o apoio de sua base, que aprovou o regime de urgência para a tramitação da proposta.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que os índices de fidelidade ao Planalto caíram a partir do momento em que o Planalto colocou em sua agenda questões reformistas. De acordo com ele, as propostas “ficaram mais duras e transformadoras”. Apesar disso, ele acrescentou que “os deputados estão compreendendo aos poucos que as reformas são necessárias para a retomada do crescimento econômico”.

Já o líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que os parlamentares estão preocupados com o impacto da aprovação em suas bases eleitorais. “Deputado que apoia o governo Temer começa a ter medo da reação popular”, disse.

Fidelidade dos tucanos

Entre as siglas, o PSDB, partido que integra a base do governo, é uma das que teve menor queda no percentual de parlamentares que decidiram contrariar o planalto nas últimas votações. “Os tucanos passaram de 98% de apoio em dezembro de 2016 para 94% em abril deste ano – o que coloca o partido no topo do ranking de governismo na Casa, acima do próprio PMDB, partido do presidente”, diz a reportagem.

No caso do PMDB, a legenda passou de 98% de adesão no fim do ano passado para 92% agora. Já entre todos os partidos, o PSB e o PR registraram as maiores baixas às propostas de Temer – uma diminuição de 11 e 8 pontos porcentuais na taxa de adesão ao governo de dezembro até aqui. As duas siglas possuem, juntas, 74 deputados.

O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. Pela proposta do parlamentar, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.

Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.

Empobrecimento

“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alerta o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema. O advogado lembra que Marinho acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.

Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

Justiça e sindicatos

O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.

Outro desmonte previsto no projeto do relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.

O deputado Rogério Marinho, integrante da bancada evangélica e principal defensor do polêmico projeto de Escola sem Partido – propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de grupo econômico para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo “patrão” direto.

Abaixo do mínimo

Para a Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a frente aponta o risco de o trabalhador passar a receber até mesmo abaixo do salário mínimo.

“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, destaca a frente em um dos trechos da nota em que pedem aos parlamentares que rejeitem a proposta.

Segundo a Frentas, o substitutivo parte da ideia de que o trabalhador age de “forma ilícita e censurável” na relação processual, colocando a empresa como “ente sacrificado” por essas ações. Em pelo menos duas ocasiões o relatório nega aos trabalhadores a gratuidade processual: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. “São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular”, reclamam as entidades.

O projeto deverá ser votado entre quarta e quinta-feira em plenário e tem o apoio da maioria governista na Câmara. Depois dessa fase, a proposta irá ao Senado, onde o governo também tem maioria. Para virar lei, a reforma trabalhista só precisa ser aprovada por maioria simples dos presentes nas sessões de cada Casa legislativa.

Foi divulgada no último final de semana a programação completa do São João de Campina Grande. A abertura da festa paraibana ficará a cargo de César & Menotti, Jonas Esticado, Os Três do Nordeste e Andrezza Formiga. Já o final da festa, marcado para dois de julho, será com  Fernando & Sorocaba, Luan Estilizado, Felipão e Tribo Cordel.

Alguns nomes tradicionais da música nordestina e nacional foram confirmados, entre eles, Flávio José (03-06), Simone & Simaria (04-06),  Mano Walter (07-06),  Gabriel Diniz (15-06), Bruno e Marrone (22-06), Elba Ramalho (23-06), Maiara e Maraisa (25-06); Aviões do Forró (28-06) , Luan Santana (29-06) e Wesley Safadão, Ítalo & Renno e Karkará, no dia 30 de junho.

Caruaru – Já a programação da Capital do Forró está sendo guardada a sete chaves pela prefeita Raquel Lyra e pelo presidente da Fundação de Cultura, Lúcio Omena. Alguns nomes já foram confirmados e divulgados nas redes sociais, entre eles, Alcymar Monteiro e Fulô de Mandacarú, que devem se apresentar na abertura das festividades.

Vale lembrar que algumas atrações que deverão estar em Campina Grande vão aparecer por aqui, já que em janeiro deste ano Raquel Lyra foi à Rainha da Borborema debater o São João e como baixar os cachês de alguns artistas, fazendo contratações em parceria. Ela esteve com o prefeito da cidade.

Entre esses nomes que devem pintar no São João de Caruaru estão Aviões do Forró, Márcia Felipe, Henrique & Juliano, Gabriel Diniz, Geraldinho Lins, Magnificos e o Wesley Safadão. Vale lembrar também que à prefeitura de Caruaru limitou em R$ 200,00 mil o valor máximo de um cachê pago a qualquer artista. Isso não impede que algum mais caro possa estar presente, desde que seja pago por algum patrocinador.

Acaba no dia 28 deste mês de abril o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017 e muitos contribuintes já estão em pânico, pois ainda não entregaram esse documento à Receita Federal. Assim, já são aguardadas possíveis dificuldades para os contribuintes nesses últimos dias de entrega, como falta de documentação e congestionamento no sistema para quem deixar a entrega para a última hora.

Para evitar esses problemas é preciso correr. “Estamos solicitando para nossos clientes a entrega da documentação necessária para a elaboração do documento o mais rápido possível, evitando qualquer imprevisto”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

“Se deixar para o dia 28, o contribuinte irá enfrentar o sistema congestionado ou mesmo enfrentar outros problemas e, caso não consiga entregar a declaração, terá que pagar a multa por atraso, que tem o valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% sobre o imposto devido, mais juros de mora de 1% ao mês”.

Segundo o diretor executivo da Confirp, os trabalhos se intensificam neste período e o maior problema é a falta de organização dos contribuintes. “Na Confirp temos observado que muitos contribuintes ainda estão nos procurando para que façamos o serviço, principalmente por encontrarem dificuldades na elaboração ou em encontrar alguns documentos, assim, acredito que até o fim do prazo teremos trabalho”.

Para os contribuintes não consigam todos os documentos necessários, Domingos sugere que uma alternativa é a entrega do material incompleto e depois a realização de uma declaração retificadora. “Diferente do que muitos pensam, a entrega desta forma não significa que a declaração irá automaticamente para a Malha Fina, porém, depois da entrega deverão fazer o material com muito mais cuidado, pois, as chances serão maiores”.

“A declaração retificadora também é válida em caso de problemas na declaração já entregue pelo contribuinte, nela os erros serão corrigidos. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na Malha Fina”.

Um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. É fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.

Segundo Domingos, o procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo Identificação do Contribuinte, deve ser informado que a declaração é retificadora.