A Prefeitura de Caruaru nomeou 16 novos profissionais de nível médio e fundamental, para os cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos e Porteiro. Deste número, 14 são destinados ao cargo de porteiro e 2 ao cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos. Eles foram aprovados no último concurso público, realizado em 2012, e serão lotados na Secretaria de Saúde do município. A nomeação foi publicada no Diário Oficial nº 213, por meio das portarias 608/2015 e 609/2015 do gabinete do prefeito.

Os candidatos devem comparecer à coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração, no período de 18 de janeiro a 16 de fevereiro, das 8h às 13h, para tomarem posse.

Os aprovados devem apresentar no ato da posse documentos que comprovem ter nacionalidade brasileira, estarem quites com as obrigações militares e eleitorais, além de gozarem de boa saúde, por meio de inspeção médica.

Segundo a Secretária Executiva Wedneide Almeida:” Todos novos profissionais somam e otimizam nosso serviço, que é de servir bem à população caruaruense com responsabilidade e competência.”

O PT e o “país de Caruaru“
​O termo “país de Caruaru” cunhado pelo grandioso Nelson Barbalho sempre serviu para ressaltar as inúmeras peculiaridades na vida social na cidade e sempre captou a singularidade do processo político caruaruense.
 

​No entanto, o “país de Caruaru” nunca foi uma ilha perdida em meio a Pernambuco e ao Brasil. Ao contrário, Caruaru sempre esteve muito bem conectada à política estadual e nacional, basta lembrar o importante papel que o caruaruense Fernando Lyra teve ao longo do processo de redemocratização do país.

 
​A incerteza presente no cenário político local em relação as eleições municipais deste ano não é exclusividade de Caruaru. É uma incerteza nacional. Com a mudança promovida pelo STF ao declarar inconstitucional o financiamento privado empresarial das campanhas políticas abriu-se um abismo de incertezas e o reposicionamento das forças políticas ainda não permite apontar um caminho claro para o próximo pleito na cidade.

 
​A única certeza, e baseada em dados bastante objetivos, é de que o governo Zé Queiroz atingiu um patamar de satisfação popular que faz do prefeito o maior cabo eleitoral nas próximas eleições. A literatura da Ciência Política sobre o federalismo brasileiro aponta que nas eleições municipais duas lideranças políticas possuem peso fundamental: o governador do estado e o candidato apoiado por ele. Dispondo de influência política e recursos, o governador é capaz de desequilibrar a disputa municipal.

 
​O governador Paulo Câmara, atualmente, é desprovido deste dois elementos: influência e recursos políticos. O governador não é bem avaliado pelo eleitorado pernambucano, não é a toa que até agora não saiu nenhuma pesquisa séria indicando um nível elevado de aprovação do governador. Há somente aquela pesquisa do Instituto Paraná, suspeitíssimo por sinal, que na última campanha presidencial perdeu qualquer credibilidade, se é que já teve algum dia.

 
​Logo, Zé Queiroz desponta como a liderança, talvez única neste momento, que está muito bem avaliado ao final de um quarto mandato como prefeito. Este é um cenário muito claro. Queiroz possui influência política sobre o eleitorado e recursos políticos à sua disposição construídos nos seus dois últimos mandatos.

 
Neste ponto, o PT entra com uma parcela de contribuição. Desde 2009, o PT de Caruaru se empenhou na construção de uma agenda muito positiva no governo Queiroz. Sabiamente, o prefeito soube aproveitar esta disposição e posicionou o PT em áreas muitos sensíveis a população nos dias de hoje: 1) Direitos Humanos (Gênero, LGBT e políticas étnico-raciais) que embora sejam demandas generalizadas é um tema que interessa particularmente aos eleitores mais jovens; 2) Participação Social que também é uma demanda social generalizada e que encontra seu nicho mais profundo nas periferias e; 3) Na Saúde, trazendo a experiência de gestores petistas na construção e desenvolvimento do SUS e que é um das áreas mais sensíveis a toda a população.

Portanto, concretamente, há apenas um cenário possível para o PT em 2016 em Caruaru: continuar fortalecendo a aliança PDT-PT em Caruaru.

Há, entretanto, quem defenda a candidatura própria do PT à disputa ao cargo de Prefeito. O pleito é legítimo, mas o argumento muito frágil e não considera todos os cenários que se apresentam para as próximas eleições. O primeiro ponto de fragilidade é afirmar que a candidatura própria tem como objetivo defender o legado de Lula e Dilma na presidência. Se essa fosse a maneira mais eficiente de defender o legado de Lula e Dilma o PT deveria então lançar candidaturas em todas as cidades e assim todo o legado seria defendido.

 O segundo ponto é que lançar uma candidatura própria demanda duas decisões: 1) Uma decisão estratégica nacional que apresente o lançamento de candidaturas próprias como fundamental para o partido em nível nacional e, 2) que o PT nacional disponha de recursos para financiar inicialmente todas estas candidaturas (Guia eleitoral, material impresso e etc.). Mesmo assim, o sucesso de uma candidatura própria dependeria crucialmente da estrutura política do partido na cidade, isto é, vereadores do partido e um corpo representativo de candidatos que fosse capaz de alavancar eleitoralmente os diversos setores e movimentos sociais em que o partido atue.

 É nesse momento que o PT de Caruaru encontra suas maiores dificuldades. O grupo que controla a atual direção do partido assumiu o compromisso em campanha de melhorar justamente em sua organização política. A maior crítica era que o partido estava desestruturado na cidade, sem sede, sem reuniões, sem estratégias. Pelo que se vê, tudo continua igual, ou pior. A atual presidência não conseguiu sequer unir minimamente o partido. Inclusive, parte de seus apoiadores e ex-fiéis escudeiros dentro da direção do partido estão de saída do PT. Sobrou o quê? Apenas fazer discurso do mundo da fantasia e dizer PT vai lançar candidatura própria.

  A atual presidência do partido tem a percepção absurda de que o cargo serve apenas de trampolim social. Aparecer nos blogs, falar nas rádios, divulgar fotos de reuniões privadas com lideranças locais, divulgar notas públicas horríveis (como aquela que dizia que PT deveria deixar o governo Queiroz pelo fato de que nada havia sido ofertado ao partido). Nunca foi divulgada uma foto de uma reunião do Diretório Municipal. Nunca foi feito um debate sério sobre as estratégias do partido. O que existe é muita coluna social e pouquíssimo raciocínio político.

Esta proposição da candidatura própria atende apenas a projetos pessoais que estão totalmente desconectados da atuação do partido na cidade. Para os defensores deste posicionamento sugiro um argumento mais honesto: Reconheçam que o PT em Caruaru ganhou experiência nos últimos anos na implantação e gestão de políticas públicas que foram criadas e impulsionadas pelos governos Lula e Dilma. Este argumento é mais honesto e garante mais legitimidade ao pleito, pois as políticas implementadas pelo PT na gestão de Zé Queiroz são parte importante do legado do governo Lula e Dilma em Caruaru.

Vanuccio Pimentel

Ex-presidente do PT de Caruaru. Doutor em Ciência Política e professor da Faculdade ASCES.

Caruaruense, nascido em 1956, o artista plástico Lammech Cunha apresenta sua trajetória de vida no mundo da arte. A exposição “Retrospectiva: 50 anos de Arte” acontece no Museu do Barro – Espaço Zé Caboclo até o dia sete de fevereiro. Na mostra é retratada a trajetória do artista a partir de 1965 até os dias atuais. O estilo presente nos trabalhos de Lammech tem uma abordagem abstracionista, cubista e impressionista. Ao todo, estão expostas 38 esculturas e 28 quadros.

 
O artista Lammech Cunha tem sua vida inteira dedicada às artes. Começou muito cedo, pois vivia em um ambiente repleto de cultura. “Me tornei profissional com nove anos de idade, quando comecei a comercializar todo o meu trabalho. Com 11 anos, fiz minha primeira grande exposição no Recife”, relembra. O incentivo para que Lammech entrasse para o mundo das artes partiu de seus pais, que identificaram um belíssimo talento no menino que ainda estudava as primeiras letras na escola. “Meus pais adoravam artes. Minha mãe abriu a primeira galeria de arte de Caruaru. Quando eu era criança e olhava para as paredes via obras de artistas como Di Cavalcanti, Pancetti, Modigliani, Picasso e tantos outros. Minha mãe logo percebeu meu interesse e começou a me incentivar”.

Desde então, Lammech não parou mais. Participou de diversas premiações e exposições individuais e coletivas em todo o Brasil. Com muita disciplina, dedicação e trabalho, suas obras se destacaram, ganhando as salas dos museus por todo o país. Além da pintura em quadros, começou a esculpir no barro guiado pelos ensinamentos de Mestre Galdino, José Rodrigues e outros artistas com quem conviveu no Alto do Moura.

Lammech Cunha sempre foi um artista multimídia. Pintava, dançava, trabalhava com teatro e cenografia em várias cidades do Brasil e no exterior. “Ao mesmo tempo que pintava queria dançar e atuar. Mas a pintura sempre foi mais forte. É dom de Deus que chegou e vai ficar para sempre”, ressalta o artista. Profissional detentor de seu estilo próprio, Lammech está entre os melhores artistas nacionais, sendo reconhecido pela trajetória impecável de 50 anos de arte contemporânea brasileira com mais de sete mil obras produzidas, entre pinturas e esculturas.

Vale a pena conferir toda essa história de vida e arte do artista plástico Lammech Cunha. A mostra está aberta ao público na sala de Exposições Temporárias e Oficinas de Atividades Educativas, no Museu do Barro. A entrada é gratuita.

SERVIÇO 

EXPOSIÇÃO “RETROSPECTIVA: 50 ANOS DE ARTE”

Local: Sala de Exposições Temporária / Museu do Barro – Espaço Zé Caboclo.
Endereço: Praça Cel. José de Vasconcelos, 100 Centro – Caruaru (Pátio de Eventos).
Período: Até 7 de fevereiro de 2016
Horário: Terça à Sábado das 8h às 17h / Domingos das 9h às 13h.

O ano começa com boa notícia para o município de Caruaru. A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) concedeu a licença de operação ao Aterro Sanitário, no último dia 30 de dezembro. Isso significa que o lixo do município é recolhido e tratado conforme rigorosos padrões de controle ambiental. A licença vale também para a nova célula do equipamento, construída em ritmo acelerado pela Prefeitura, em terreno de cinco hectares, para atender ao expressivo crescimento da produção de resíduos sólidos na cidade.
 
Com a nova situação, Caruaru reconquista as cotas do ICMS-Verde, pagas pelo Governo do Estado aos municípios com Aterros Sanitários aprovados pela Agência Estadual de Meio Ambiente-CPRH. “A nossa fatia do imposto será maior. A pontuação oficial aumentou porque temos trituradoras de material destinado a produzir adubo orgânico, usado em nossas praças, parques e jardins”, observa Emerson Aragão, engenheiro ambiental responsável pelo Aterro Sanitário de Caruaru.

Após a regularização junto à CPRH, e já contando com o término das obras físicas da Central de Triagem de Resíduos, o próximo passo será a coleta seletiva do lixo. O serviço será implantado numa ação conjunta da Prefeitura e organizações civis do setor de reciclagem de resíduos. “O contato com as entidades já foi feito. Restam detalhes operacionais para que comecemos um projeto-piloto”, informa Maurício Silva, Diretor do Departamento de Limpeza Urbana.

A licença da CPRH é proveniente da ação da Prefeitura e do suporte da Consultoria do técnico caruaruense Geraldo Miranda. Ele concebeu o projeto de expansão com base em atualizada tecnologia, como as mantas de poliuretano que impedem a infiltração do solo pelo chorume, protegendo o lençol freático, e o tratamento de gases que elimina odores indesejáveis. Tudo em espaço vedado à entrada de animais ou catadores não autorizados.

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (30) a Lei 13.233/2015, que torna obrigatória a inclusão da expressão “Água: pode faltar. Não desperdice” na embalagem de produtos de limpeza cujo uso implique consumo de água. A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff é proveniente do Projeto de Lei do Senado 176/2005, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado pela Casa no início de dezembro.

O objetivo da norma é conscientizar a população sobre o agravamento da crise hídrica e incentivar a economia de água na limpeza de residências e empresas. A proposta estabelece que a mensagem de advertência terá destaque e será impressa de forma legível nas embalagens e rótulos dos produtos.

A mensagem deverá ainda respeitar o tamanho mínimo de letra e quaisquer outros critérios definidos nos regulamentos técnicos que disponham sobre as características das embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza abrangidos pela norma. A regra entra em vigor em um ano e o descumprimento da medida acarretará punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Me chamo Leo Bulhões. Estou secretário municipal de Participação Social em Caruaru, na gestão 2013-2016 do Prefeito José Queiroz, tenho trabalhado em gestões públicas há mais de 10 anos, sou pai de Arthurzinho e companheiro de Ana Paula. Sou rondonista e militante dos Direitos Humanos. A política é um assunto sempre presente no meu cotidiano. 

“Início da Caminhada”

Com a saída de Louise Caroline a frente da Secretaria de Participação Social fui indicado para cumprir essa tarefa e ajudar na construção das políticas de participação social, o fortalecimento do controle social através dos conselhos municipais, a ampliação da transparência na gestão através da construção de vários instrumentos como o portal da transparência, uma ouvidoria 2.0 (que falarei sobre ela nos próximos textos), canais de comunicação direta com o corpo dirigente da gestão através do Gabinete Digital de Caruaru no programa Governo Responde, um fórum permanente de associações de moradores de Caruaru, o Orçamento Participativo e a construção de marcos legais relacionados ao tema.

Políticas que aproximam a população da gestão pública, permite o diálogo amplo e descortinado, garantem espaços para críticas, mas principalmente, nos permite reconhecer nessa troca muitas ideias boas, muitas oportunidades de construir juntos, governo e sociedade civil, esta grande cidade. 

O ponto de partida de cada ação sempre foi e sempre será o conceito de democracia participativa, onde cada cidadão e cada cidadã possa expressar suas opiniões nos mais diversos espaços constituídos, tais como conferências, rodas de diálogos, enquetes através do Gabinete Digital Caruaru 
(www.gabinetedigitalcaruaru.com.br) , eleição para representação nos diversos conselhos municipais da cidade entre outras.

 
Que possamos construir bons debates através desta coluna, tirar dúvidas, ampliar horizontes e possibilitar que novas ideias nasçam a partir deste contato. Conto com a participação de todos e todas nesta caminhada! 
#2016temMAIS!

As construtoras que não entregarem o imóvel a seus compradores em até 180 dias após o prazo estipulado em contrato podem ser punidas com multa mensal de 0,5% do valor pago pelo comprador. É o que propõe o Projeto de Lei da Câmara 16/2015, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 279/2014. Ambos estão prontos para inclusão na ordem do dia do Plenário do Senado em fevereiro.

Pelo texto, as construtoras poderão atrasar em, no máximo, 180 dias a entrega de imóveis, sem qualquer penalidade. Após esse prazo, serão obrigadas a pagar multa mensal de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.

Do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), o projeto foi relatado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Seu parecer, aprovado na comissão, rejeitou o PLS e aprovou o PLC, com emendas.

Raupp disse ser comum no mercado imobiliário a previsão de um período de tolerância para entrega de imóveis vendidos ainda em construção, mas observa que não há padronização entre as construtoras quanto à duração do atraso, que em alguns contratos passa de seis meses, nem previsão legal quanto ao valor da multa por descumprimento do prazo.

O projeto modifica a lei que regulamenta as incorporações imobiliárias (Lei 4591/1964) para prever o prazo máximo de 180 dias de atraso, contados da data fixada para entrega das chaves, e os percentuais de multas para quem ultrapassar essa tolerância. Além disso, prevê a atualização dos valores das multas pelo mesmo índice previsto no contrato e admite a dedução nas parcelas do saldo devedor.

A proposta determina ainda que as incorporadoras enviem informações mensais ao comprador sobre o andamento das obras e, seis meses antes da data combinada para a entrega do imóvel, avisem quanto a possíveis atrasos. As novas normas passarão a valer para os contratos celebrados 90 dias depois de publicadas as mudanças na lei.
Para Raupp, o PLC contribui para acabar com prazos “excessivamente dilatados” para entrega de apartamentos vendidos “na planta”, situação verificada com frequência e que resulta em transtornos e prejuízos aos consumidores.

Agência Senado 

Soros, injeções e remédios deverão ter embalagens de fácil identificação. A determinação consta da Lei 13.236/2015, publicada na última  quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/1976) para evitar erros de administração e uso equivocado de medicamentos. Rótulos e embalagens de medicamentos, drogas e produtos correlatos devem ter identificação específica a fim de serem diferenciados e não confundir o usuário.

A lei, oriunda do Projeto de Lei do Senado 461/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), tem objetivo de evitar enganos, como nos episódios com morte em função da administração de medicamentos errados em hospitais. Em 2010, uma estudante de 12 anos morreu em São Paulo depois de receber vaselina líquida no lugar de soro fisiológico. Em 2012, um menino de dois anos foi parar na UTI depois de ingerir ácido tricloroacético no lugar de sedativo em um hospital de Belo Horizonte. Em São Paulo, outro caso semelhante foi registrado.

A norma também evita possíveis erros em situação de urgência. O texto também determina que embalagens de medicamentos de uso infantil sejam diferentes das de uso adulto. As regras passam a valer em 180 dias.

Medicamentos similares
Também foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta a Lei 13.235/2015, que obriga a indústria farmacêutica a verificar a equivalência dos medicamentos similares, fabricados ou não no país, aos genéricos. Com isso, medicamentos similares e genéricos deverão passar pelos mesmos controles de qualidade. A lei é resultado do Projeto de Lei do Senado 152/2012, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro.

A lei atualiza a legislação que trata da vigilância sanitária referente a esses produtos (Lei 6.360/1976) para garantir sua eficácia e passa a valer em 180 dias

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.234/2015, que determina a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e no ensino superior. A proposta foi aprovada no Senado no início de dezembro e publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (30).

A lei, originalmente de iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) por meio do Projeto de Lei do Senado 254/2011, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e tem objetivo de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desses alunos.

As mudanças incluem a possibilidade de classificação do aluno em qualquer série ou etapa desses níveis de ensino, por promoção, transferência ou, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola; e a exclusão, dos regimentos escolares, de normativos que tratem de formas de progressão parcial, deixando o assunto exclusivamente a cargo dos sistemas de ensino.

Também está prevista na lei a extensão da possibilidade de organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com mesmo nível de domínio de conhecimento da matéria, para todos os componentes curriculares; a extensão da possibilidade de aceleração de estudos mediante verificação de rendimento escolar também para alunos com adiantamento escolar ou com altas habilidades; e a possibilidade de aceleração de estudos em uma ou mais disciplinas escolares por avanço escolar, compactação curricular ou verificação de aprendizagem.
Agência Senado