O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco informa que o município de Santa Cruz do Capibaribe é obrigado a fazer a revisão biométrica dos seus 56.130 eleitores. Apenas 24.050 compareceram até agora, o que representa 42,85% do eleitorado, segundo informações do TRE.

O prazo se encerra em 31 de março de 2016 e não será prorrogado. A capacidade de atendimento em Santa Cruz do Capibaribe pode ser de até 260 eleitores/dia. Mas a média de comparecimento é de 180. Nesta quarta-feira (04) só foram atendidos 133, o que dá pouco mais da metade da capacidade montada pelo órgão.

O cartório eleitoral fica na rua Maria Francisca, 39 – Santo Antônio. O horário de atendimento é de 10h às 17h, de segunda à quinta-feira e na sexta, de 8h às 15h. 

Foi aprovado nesta quarta-feira (4) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) sobre a medida provisória (MP) 688/2015 que trata da repactuação do risco hidrológico de geração elétrica. A proposta foi aprovada com voto contrário da oposição, apesar de Eunício ter incorporado ao texto as sugestões do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) em busca de acordo para votação.

A MP 688 foi editada para compensar o déficit na geração das usinas hidrelétricas em razão da escassez de chuvas dos últimos anos. Entre seus principais objetivos, estão permitir que o risco hidrológico seja repassado para o consumidor.

As geradoras podem escolher se querem assumir um risco pela energia contratada a partir de 2016. Uma parte desse risco será coberta por um prêmio pago pelos geradores aos distribuidores, como um seguro, que será utilizado para reduzir a tarifa, por meio de repasses da conta de bandeiras tarifárias, cobradas dos consumidores. A outra parte será coberta por investimentos em nova capacidade para as usinas.

O relator modificou o texto, transformando-o num projeto de lei de conversão. Eunicio Oliveira acatou 18 das 76 emendas apresentadas, após acordo com o Ministério de Minas e Energia. Uma delas permite que, em caso de atraso na entrada em operação de empreendimentos de geração e transmissão por conta de eventos externos, com excludente de responsabilidade dos concessionários, o prazo dessas concessões poderá ser prorrogado por um período idêntico. Em outra, feita a pedido de Aleluia [deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA)], foram incluídas as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rol de empreendimentos atendidos pela repactuação do risco hidrológico.

O Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou ao Congresso a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff no mês passado, voltou a investigar a presidente. Desta vez, a petista está na mira da corte devido a prejuízos que a Petrobras sofreu em período que ela presidiu o conselho da estatal, entre 2005 e 2010. As informações são da Folha de S.Paulo.

O tribunal aprovou, nesta quarta-feira (4), processo em que o alto escalão da estatal terá que se justificar pelos prejuízos apontados no balanço da petrolífera, desencadeados pelo cancelamento dos projetos das refinarias Premium I e II, no Ceará e no Maranhão. De acordo com a reportagem, as decisões tomadas pelo Conselho da Petrobras são alvo da investigação dos técnicos da TCU. Os prejuízos obtidos com as refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Comperj, no Rio de Janeiro, também estão na mira da corte de contas.

Segundo relator do caso, o ministro José Múcio Monteiro, o colegiado aprovou as obras das refinarias em questão sem que houvesse projeto e sem analisar os aumentos de custos. Assim sendo, o relator defende que deve ser avaliado se os conselheiros cumpriram o dever de fiscalizar os atos da diretoria, como o previsto em lei.

Esta é a terceira vez que o TCU inclui o nome de Dilma em seus autos e a segunda envolvendo a Petrobras. A presidente também já foi alvo de processo que apura prejuízos em Pasadena (EUA). No caso, ela responde por falhas na fiscalização, que levaram a dirigentes da estatal fecharem contratos que resultaram em prejuízo estimado em US$ 792 milhões (R$ 3 bilhões).

Congresso em Foco

Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (04), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

No projeto original aprovado pelo Senado, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.

“É um direito da cidadania, o direito ao contraditório, de defesa de qualquer pessoa agredida por um meio de comunicação”, disse Requião, que dedicou o projeto ao senador Luiz Henrique da Silveira, falecido em maio deste ano pouco tempo após enfrentar denúncias do uso da sua influência para encaminhar pacientes a hospital público, furando a lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) e prejudicando outros pacientes.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) parabenizaram Requião pelo projeto que consideraram uma contribuição para a democracia. Eles criticaram o abuso da liberdade de expressão e a certeza da impunidade para “atacar biografias, fazer jogo político rasteiro e divulgar calúnias”. “ Muitas vezes mais importante que a reparação é o restabelecimento imediato da verdade. É um posicionamento do poder judiciário especialmente em atividades políticas como a nossa em que a credibilidade é o principal capital que cada um tem”, afirmou Humberto Costa.

Da Agência Senado
Encerrada a audiência em que entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a defesa de Dilma Rousseff sobre a decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou as contas de 2014, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, disse confiar no exercício do contraditório. O parecer do TCU, aprovado pela unanimidade dos ministros daquela Corte, segue agora para o exame da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), antes de ser submetido ao Plenário do Congresso.
“Graças a Deus, na democracia, o contraditório é a graça de tudo. Você perde num tribunal, recorre para outro tribunal, ganha, recorre para outro, pode ganhar ou perder. A vida é assim. Nós tivemos uma instância que tem um relatório prévio [o TCU]. Evidentemente, o julgamento do Congresso é lastreado em base técnica, agora não me peçam para dizer que existe interpretação única da lei, porque a arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e o juiz. Vou insistir, muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira”, disse Jaques Wagner.
O ministro explicou que o documento entregue ao Senado responde ao voto do relator da matéria no TCU, ministro Augusto Nardes. Ele também disse que, ao longo desse processo de esclarecimento dos pontos levantados pelo Tribunal, o governo resolveu encomendar pareceres jurídicos que ainda serão enviados ao Legislativo para elucidar todas as dúvidas. ” É a mesma defesa que enviamos ao TCU, modificada, porque entre aquele momento e este, existe o julgamento do Tribunal”, disse ainda o chefe da Casa Civil.

“Não se trata de desconstruir. Todo julgamento é uma interpretação. Você tem, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma interpretação que foi dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que, à luz da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos dar outra interpretação”, acrescentou o ministro.

Jaques Wagner também observou que cabe agora ao relator do processo na CMO e à própria comissão estudar o caso. Ele, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, conforme explicou, estarão à disposição da Comissão de Orçamento para os esclarecimentos que forem necessários.

Da Agência Senado
Chegou nesta quarta-feira (4) às mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros, um documento com mais de 50 páginas por meio do qual a presidente da República, Dilma Rousseff, apresenta sua resposta ao parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à rejeição das contas do governo referentes a 2014. Renan disse que o enviará imediatamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Com essa resposta, a presidente exerce seu direito de contraditório antes que a CMO comece a examinar a decisão do TCU. O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e o titular da Advocacia-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, entregaram o documento ao presidente do Senado.

Nesse documento, Dilma reitera a defesa já apresentada ao TCU quando do exame de suas contas e traz uma compilação feita pela AGU. Foca em nove pontos que foram recomendados ao governo pelo TCU. Os anexos reproduzem notas técnicas do Tesouro Nacional e do Banco Central, segundo informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.

“Desgovernança fiscal”

Em 7 de outubro, por oito votos a zero, os ministros do TCU entenderam que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse na ocasião que a falta de transparência do governo caracterizava “um cenário de desgovernança fiscal”.

Enviada a decisão do TCU para o Senado, em 21 de outubro, Renan Calheiros decidiu abrir um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, para que Dilma Rousseff pudesse apresentar a sua defesa. O presidente do Senado justificou esse prazo invocando a importância de se evitar eventuais alegações futuras de nulidade do processo com o argumento de que teria sido insuficiente o tempo dado para a defesa prévia.

“Entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União por ocasião do exame técnico da prestação de contas, o prazo de 30 dias, prorrogável, se for o caso, por mais qu15 dias, para que, se o desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos”, disse Renan Calheiros em despacho lido em Plenário.

Após o envio do processo, acrescido da defesa de Dilma, à Comissão Mista de Orçamento, novos prazos serão cumpridos até a votação em que se decidirá pela confirmação ou não do parecer do TCU. Só então, o processo será enviado para votação no Plenário do Congresso.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (3) que os veículos de luxo do ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) apreendidos na Operação Lava Jato sejam vendidos. Para o procurador-geral, há fortes indícios de que os carros tenham sido comprados para lavar dinheiro desviado da Petrobras por meio de pagamento de propina em troca de contratos.

Caberá ao relator do inquérito de Collor no Supremo, ministro Teori Zavascki, acolher ou não o pedido de Janot. Na semana passada, Teori determinou a devolução dos veículos de Collor. 

O senador divulgou em sua página no Facebook um vídeo que mostra o regresso de sua frota de luxo à Casa da Dinda, residência de sua família em Brasília. “Eles voltaram ao seu dono”, comemorou o ex-presidente. Já estão na garagem do petebista uma Ferrari 458, ano 2010, uma Lamborghini Avent Road, ano 2013, uma Lange Rover Range Rover, Ano 2013/14, e um Bentley Continental Flying Spur, ano 2012.

Congresso em Foco
Primeiro senador condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2013, Ivo Cassol (PP-RO) pode ter sua prisão finalmente decretada. Os ministros do Supremo devem analisar esta tarde novo recurso apresentado pela defesa do senador, condenado a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão em regime semiaberto por fraude em licitações no período em que era prefeito do município de Rolim de Moura (RO), ainda nos anos 1990.Este é, em tese, o último recurso a que o senador tem direito. 

Em setembro do ano passado, os ministros rejeitaram as contestações da defesa e mantiveram a condenação. A estratégia dos advogados do parlamentar é diminuir a pena para menos de quatro anos, o que permitiria a Cassol cumprir a punição no regime aberto ou se acertar com a Justiça com pena alternativa, como doação de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade. Caso o Supremo confirme a condenação, o Senado discutirá a cassação do mandato do senador.

Campeão no Senado em pendências no Supremo, ele responde atualmente a outros nove processos. Além do recurso, é réu em duas ações penais (562 e891) por calúnia e corrupção eleitoral. O ex-governador de Rondônia é alvo de outros sete inquéritos (3158, 2828, 3513,3742, 3614, 3820 e 3961) por peculato, improbidade administrativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, crimes contra o meio ambiente, contra o sistema financeiro e contra a Lei de Licitações. Ele evita comentar sobre as acusações. “Responderei apenas na Justiça o que devo a ela”, disse o senador à reportagem em junho.

Como revelou a Revista Congresso em Foco, desde 1988, mais de 500 parlamentares foram investigados no STF. Desses, apenas 16 foram condenados enquanto estavam no exercício do mandato por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verba pública. Entre eles, o único que está atrás das grades é outro rondoniense, o ex-deputado Natan Donadon (ex-PMDB), que cumpre pena de 13 anos de prisão agora em regime semiaberto. Também cumprem pena em prisão domiciliar Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

  
 Por iniciativa do deputado estadual Miguel Coelho (PSB), na noite desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa promoveu uma sessão solene em homenagem ao Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco (Lide). A solenidade teve por objetivo destacar o trabalho de articulação política e econômica promovida pela instituição que reúne cerca de 200 representantes do mundo corporativo.

 
A cerimônia foi prestigiada por importantes figuras do mundo político como os ex-governadores João Lyra Neto e Joaquim Francisco, o prefeito do Recife, Geraldo Julio, e o vice-prefeito de Caruaru, Jorge Gomes. Secretários do Governo do Estado e diversos empresários como Djalma Cintra também marcaram presença no plenário da Casa Joaquim Nabuco.
 

Para o deputado Miguel Coelho, que integra o Lide Futuro, a instituição cumpre importante papel tanto no debate político como no fomento a novas plataformas de gestão e econômicas. “Num período em que a política está cada vez mais presente nos lares dos brasileiros, o Lide tem feito um grande trabalho como articulador de estratégicos debates. Além disso, a instituição vem oferecendo a plataforma ideal para o desenvolvimento do estado”, destacou o socialista.

A deputada Raquel Lyra (PSB) também ressaltou a atuação desempenhada pela entidade nos últimos anos. “O Legislativo celebra a criação do Lide, entidade que se empenha em reunir lideranças numa bem estruturada agenda de trabalho, colaborando com o desenvolvimento do Estado”, afirmou a socialista, que presidiu a reunião.

 
O presidente do Lide Pernambuco, Drayton Nejaim Filho, considerou a homenagem como um estímulo para a entidade ampliar seu espaço de atuação. “Quando a Assembleia presta essa homenagem ela dá um carimbo de reconhecimento institucional ao nosso trabalho. E não há nada mais importante para uma iniciativa do que ela ser útil para a comunidade”, resumiu Nejaim Filho.

Tomou posse nesta terça-feira (03), como desembargador eleitoral no TRE-PE, o juiz José Henrique Coelho Dias da Silva. “Celebrar a posse de Henrique é celebrar a carreira de um magistrado que mereceu, literalmente, subir todos os degraus e chegar até aqui”, afirmou o presidente do TRE-PE, Antônio Carlos Alves da Silva, durante o evento que aconteceu no gabinete da Presidência. Os membros da Corte, colegas da magistratura, familiares e amigos prestigiaram a solenidade, singela e discreta como o novo desembargador.

Bastante emocionado, o desembargador eleitoral Henrique Dias fez um discurso diversas vezes interrompido pelos aplausos da plateia, que foi contagiada pelas palavras escolhidas com afeto e gratidão. “Gastei uma hora pensando um verso que a pena não quer escrever. No entanto ele está cá dentro inquieto, vivo. Ele está cá dentro e não quer sair. Mas a poesia deste momento inunda minha vida inteira”, disse citando o poeta Carlos Drummond de Andrade.

Carreira – Henrique ingressou na magistratura em 23 de dezembro de 1997 no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), assumindo a comarca de Gameleira, onde permaneceu até ser promovido à segunda entrância, em 21 de dezembro de 1999. Nesse momento passou por diversas comarcas, entre elas, a vara criminal de Palmares; 2ª vara cível de Água Preta; vara criminal de Igarassu. Quando foi titular da vara do Júri de Olinda, recebeu o título de “o melhor juiz do ano de 2002” da Imprensa. Foi também titular da 1ª vara da Fazenda de Jaboatão dos Guararapes.

Chegou na terceira entrância (juiz de capital) em 28 de abril de 2004, pelo honroso critério de merecimento. É titular da 6ª vara da Fazenda Pública da capital, em razão da remoção pelo mesmo critério, repita-se merecimento. Por diversas vezes foi convocado como juiz desembargador substituto, para atuar no segundo grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Foi corregedor auxiliar nas Gestões dos desembargadores Frederico Ricardo de Almeida Neves e Eduardo Augusto Paurá Peres, de 2012 a 2015, momento em que precisou se afastar por ser incompatível com o novo cargo de desembargador eleitoral.