Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde. A matéria será votada ainda pelo Senado.

De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta foi aprovada por 435 votos a 1, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais ao texto.

A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários.

“Vamos reparar uma injustiça que foi feita anos atrás com os policiais e bombeiros militares. O texto permite ao policial que ele dê aula, por exemplo. Permite a um médico militar atender em horário que não atrapalhe suas funções”, argumentou o autor da proposta.

Legislação atual

Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.

A Constituição permite, no caso geral, o acúmulo de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A Emenda Constitucional 77, de 2014, permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro Teori Zavascki que negou colocar em sigilo inquérito sobre contas na Suíça atribuídas ao peemedebista e seus familiares. A defesa do deputado alega que a investigação, que apura se as contas foram abastecidas com propina de contratos da Petrobras, irá expor dados bancários e fiscais que deveriam ser protegidos por lei. As informações são daFolha de S.Paulo.

No documento entregue ao Supremo, os advogados argumentam que o dossiê enviado pelo Ministério Público suíço à Procuradoria-Geral da República (PGR) estava em caráter sigiloso. Segundo eles, os dados só deixaram de ser tratados dessa forma quando chegaram ao STF, que pediu a abertura do inquérito.

O recurso considera como “inverídicas” as informações confirmadas pela PGR, identificando “contas bancárias mantidas por Eduardo Cunha e sua esposa na Suíça. Confirmação dos pagamentos feitos no exterior por João Augusto Rezende Henriques em favor de Eduardo Cunha”.

“Embora inverídicos os termos utilizados na ementa de referido documento, é certo que o seu conteúdo se refere a dados bancários que, como sabido, ostentam grau de sigilo garantido constitucionalmente”, disse a defesa de Cunha.

“Nos autos foram juntados diversos documentos que dizem respeito a dados bancários e fiscais, seja de terceiros seja do requerente, os quais são protegidos pela cláusula constitucional do direito à intimidade, nos termos da pacífica jurisprudência [entendimento] do Supremo”, continuam os advogados.

O primeiro pedido de sigilo foi negado em outubro por Teori, ministro relator do caso. O inquérito apura se Cunha, sua mulher, a jornalista Claudia Cruz, e uma de suas filhas usavam contas em instituição financeira na Suíça para movimentar verba desviada da Petrobras. Eles são investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Folhapress
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publica no “Diário Oficial da União”, nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.

Segundo o texto, a advocacia gratuita (“pro bono”) “não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais […]ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

Já a publicidade, agora permitida na internet, “deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”. Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos.

O novo código também estabelece um rigor ético maior para dirigentes da OAB, como presidentes e conselheiros. E, em casos de processos disciplinares, estipula o prazo máximo de 30 dias para o relator decidir pela instauração ou não do processo, a fim de agilizar eventuais punições.

“A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe. O advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem”, disse, em nota, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Pelo novo código, passa ainda a ser princípio ético do advogado estimular a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, com o objetivo de ajudar a desafogar o Poder Judiciário.

Do Estadão Conteúdo – Assim como fez na CPI da Petrobras, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cogita antecipar sua defesa e comparecer voluntariamente ao Conselho de Ética, cujos trabalhos começam na tarde desta terça-feira (3).

Conforme apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o peemedebista disse a líderes partidários que pretende ir ao colegiado antes do prazo regimental que tem para se defender. De acordo com um dos líderes presentes no encontro, ele se apresentará aos conselheiros até a próxima semana.

A ideia é tentar mostrar que não mentiu na CPI da Petrobras ao dizer que não possuía contas no exterior e desconstruir a acusação de que irrigou contas na Suíça com recursos provenientes do esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Pela versão relatada, Cunha dirá que as aplicações na Europa são anteriores às irregularidades envolvendo a estatal.

Essa teria sido a saída encontrada pelo peemedebista diante de documentos enviados pelo Ministério Público suíço, que, segundo a Procuradoria-Geral da República, comprovam a existência de contas em nome dele e de familiares no país europeu. Aliados entendem que a antecipação da defesa cria um contraponto à versão da PGR, que vem sendo reproduzida pela imprensa.

Do Portal G1
A Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, condenou nesta terça-feira (3) executivos e ex-executivos da Mendes Junior, empreiteira investigada na Operação Lava Jato, por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Também foram condenados o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e representantes de empresas que foram usadas para lavagem de dinheiro.
Executivos ligados à empreiteira foram denunciados após a 7ª fase da operação, deflagrada em novembro do ano passado, que investigou irregularidades em contratos da Petrobras com empreiteiras.
Veja por quais crimes cada réu foi condenado

-Sérgio Cunha Mendes – vice-presidente – corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

-Rogério Cunha de Oliveira – diretor da área de óleo e gás – corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa

-Alberto Elísio Vilaça Gomes – executivo – corrupção ativa e associação criminosa

-Paulo Roberto Costa – ex-diretor de Abastecimento – corrupção passiva

-Carlos Alberto Pereira da Costa – representante formal da GFD Investimentos – lavagem de dinheiro.

-Enivaldo Quadrado – ex-dono da corretora Bônus Banval – lavagem de dinheiro

-João Procópio de Almeida Prado – operador – lavagem de dinheiro

-Antonio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini – lavagem de dinheiro
O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, não deu nova pena a Waldomiro de Oliveira, dono da MO Consultoria, por lavagem de dinheiro. Ele afirmou ter reconhecido os recursos apresentados pela Mendes Junior uma vez que Oliveira já foi condenado por este crime em outra ação penal.
Absolvidos

Ângelo Alves Mendes e José Humberto Cruvinel Resende foram absolvidos por todos os crimes denunciados. Mário Lúcio de Oliveira foi absolvido por falta de provas, conforme a senteça.

As penas
As penas de Sergio Cunha Mendes chegam a 19 anos e 4 meses de reclusão, sendo que juiz fixou o regime fechado para o início de cumprimento de pena.

Já as de Rogério Cunha Pereira somam 17 anos e 4 meses reclusão, com regime fechado para o início de cumprimento de pena.

Para Alberto Elísio Vilaça Gomes, o juiz estipulou penas de 10 anos de reclusão, com regime fechado para o início do cumprimento da pena.

No caso de Carlos Alberto Pereira da Costa, o juiz solicita, diante da colaboração do condenado, que o advogado que o representa procure o MPF para formalizar o acordo de colaboração e, assim, adequar os benefícios considerando todos os processos em trâmite.

As penas somadas de Enivaldo Quadrado chegam a 7 anos e 6 meses de reclusão, com regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Já o condenado João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado pagará pena de 2 anos e 6 meses de reclusão devido ao benefício previsto no acordo. O juiz afirma na sentença que “houve parcial confissão por parte do condenado” e que “houve alguma colaboração”. Foi fixado para o início de cumprimento de pena o regime aberto.

Segundo a sentença, o condenado Antônio Carlos Fioravante Brasil Pieruccinim fez confissão parcial, mas não houve colaboração. A pena para ele, por lavagem de dinheiro é de 3 anos, com regime aberto para o início de cumprimento de pena. Pieruccinim também deverá prestar serviços à comunidade.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaura nesta terça-feira (03) processo disciplinar contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que poderá levar à sua cassação. Na reunião do colegiado agendada para esta tarde, três integrantes serão sorteados, e em seguida o presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA), escolherá um deles para relatar o caso. Posteriormente será apresentado um parecer preliminar para que o Conselho decida se há motivos para investigar Cunha por quebra de decoro parlamentar.

José Carlos Araújo declarou à reportagem deO Globo que o relator do processo contra Cunha deverá ser nomeado amanhã. Na representação apresentada pelo Psol e pela Rede, o presidente da Câmara é acusado de mentir durante depoimento prestado na CPI da Petrobras, quando negou ter contas no exterior. O parecer preliminar avaliará se a representação deve ou não ser admitida. Caso a maioria do Conselho de Ética delibere pela continuidade do processo, terá início fase de depoimentos e coleta de provas, quando Cunha será notificado e poderá apresentar sua defesa.

De acordo com reportagem do jornal, aliados de Cunha já vêm trabalhando para arquivar o processo na fase preliminar, e, caso tenham sucesso, a oposição se prepara para levar a discussão ao plenário da Câmara. Para isso, é preciso que o recurso tenha o apoio de um décimo dos 513 deputados (51 assinaturas). Caso a votação ocorra no plenário, ela será simbólica, com os favoráveis ou contrários a Cunha levantando as mãos. Porém, se um dos partidos pedir verificação, a votação será nominal, com cada parlamentar se manifestando no painel eletrônico.

Membro titular no Conselho de Ética, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que antes mesmo da reunião de hoje irá se declarar impedido de ser o relator, uma vez que enfrentou Cunha na disputa pela presidência da Câmara. Delgado explicou que a eventual escolha de seu nome poderia levar Cunha a requerer seu impedimento e protelar ainda mais o processo. Por isso irá requerer o afastamento, mas continuará titular e terá direito a voto.

Levantamento realizado pelo jornal O Globoindica que representações contra adversários de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tramitam mais rápido na Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Subordinado à Presidência da Câmara, o órgão reteve o envio de uma representação por quebra de decoro contra Cunha durante 21 dias para conferência de assinaturas. Protocolada no dia 07 de outubro na Corregedoria e enviada à SGM alguns minutos depois, a representação só foi despachada para o gabinete do primeiro-secretário, Beto Mansur (PRB-SP) no dia 28 de outubro.

Ao comparar os documentos, observou-se que prazo é consideravelmente menor quando os alvos das representações são adversários de Cunha. Como no caso do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que em março deste ano protagonizou uma discussão com o presidente da CPI da Petrobras, Hugo Motta (PMDB-PB), aliado de Eduardo Cunha. Nesta situação, a SGM levou apenas 12 dias para despachar o documento à Corregedoria com parecer pela admissibilidade.

O prazo foi ainda menor para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo e protagonista de embates com Cunha. A representação contra o representante pernambucano foi encaminhada à SGM no dia 5 de agosto e foi despachada oito dias depois, com o parecer pela admissibilidade.

Silvio Costa classificou a disparidade de prazos na tramitação dos processos como “um caso típico de abuso de autoridade”. Edmilson Rodrigues afirma que a situação é “revoltante” e defende o afastamento de Cunha da Presidência da Câmara. Já a assessoria do peemedebista afirma que a comparação com outros casos “leva a equívocos e ilações”