O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, na próxima quinta-feira (29), a partir das 10 horas, no auditório 1, a primeira audiência pública para discutir três minutas de resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016: reclamações e representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. As propostas poderão ser apresentadas por partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.

A minuta de reclamações, representações e pedidos de resposta, prevista na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), irá regulamentar os procedimentos relacionados às referidas ações no que diz respeito à sua apresentação na Justiça Eleitoral, prazos, tramitação, julgamento e recursos judiciais cabíveis. Por meio dessas ações, os candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral (MPE) poderão questionar eventuais irregularidades relacionadas às eleições, como pesquisa de intenção de votos, propaganda eleitoral, gastos em campanha política de candidatos e cumprimento dos prazos de julgamento por parte dos juízes eleitorais.

Outro tema em pauta será a minuta de resolução que trata das pesquisas eleitorais. O documento contém as orientações relativas ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública, quanto aos candidatos ou pretensos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito do próximo ano. A norma estabelece ainda os requisitos mínimos para o registro e divulgação das pesquisas eleitorais, bem como prazos, legitimidade para impugnar e penalidades.

Também integra os debates da audiência do próximo dia 29, a minuta sobre o registro dos candidatos. O dispositivo trata dos procedimentos que devem ser observados pelos partidos políticos e coligações quanto à escolha e apresentação do registro de candidatos à Justiça Eleitoral, estabelecendo, com base na Lei das Eleições, percentuais máximos de candidaturas por partido político/coligação, documentação exigida para o registro, prazos, tramitação, legitimados a impugnar a candidatura, julgamento do pedido de registro e os recursos judiciais cabíveis.

Dois requerimentos para que o projeto de lei (PL) 6583/2013, nomeado Estatuto da Família, seja apreciado no Plenário da Câmara foram protocolados nesta segunda-feira (26) na Mesa Diretora da Casa. Os pedidos anulam o efeito conclusivo do projeto aprovado em comissão especial, que define como família a união entre um homem e uma mulher, e faz com que o texto seja apreciado por todos os deputados antes de ser encaminhado ao Senado.

Para pedir que o projeto também fosse apreciado pelo Plenário da Câmara era preciso angariar pelo menos 51 assinaturas nos requerimentos, número que corresponde a 10% dos deputados. Ao todo, os requerimentos foram entregues com 189 assinaturas. Em um dos recursos, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), constam 120 assinaturas de parlamentares de diversos partidos. No outro requerimento, de autoria de Jean Willys (Psol-RJ), são mais 69 adesões.

Agora, os requerimentos deverão ser votados em plenário. Se um deles for aprovado, anula-se o efeito conclusivo da proposta e os deputados terão de analisar o mérito da matéria. Se rejeitados, mantem-se o caráter terminativo da votação em comissão e o PL vai para peneira dos senadores.

Segundo Kokay, a apreciação do texto pela Casa promove as chances de o projeto ser rejeitado. “O estatuto é um retrocesso não apenas no que diz respeito aos direitos da LGBT, que já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe interpretar a Constituição, mas também exclui mais de 20% das expressões familiares, jogando-as no limbo do processo de discriminação. Em 2000, o IBGE identificou 11 expressões familiares. Em 2011, já foram 19”, argumentou Erika Kokay.

Ela defendeu que, por retirar direitos de parte expressiva da população, a proposta fere Cláusula Pétrea da Constituição, o que configura a inconstitucionalidade da matéria.

O projeto

A Comissão Especial instituída na Câmara para apreciar o PL 6583/13 aprovou o texto integral do relator Diego Garcia (PHS-PR), que reconhece como família apenas “a entidade familiar formada a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

O texto dispõe ainda sobre os direitos do modelo de família priorizado no PL, bem como as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a essa entidade familiar – excluindo as demais –, em áreas como saúde, segurança e educação. Do site Congresso em Foco

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, homologou hoje (26) mais um acordo de delação premiada na Operação Lava Jato. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Moro validou os depoimentos de coloboração de João Antônio Bernardi Filho, preso na 14ª fase da Lava jato, deflagrada em junho. Em troca das declarações, o acusado ganhou o direito de responder às acusações em liberdade.

Entre as cláusulas que constam no acordo com o MPF, Bernardi Filho deverá devolver aos cofres públicos R$ 3 milhões, dos quais 80% serão destinados à Petrobras e 20% aos órgãos de investigação da Lava Jato. Bernardi também assinou compromisso no qual se comprometeu a comparecer a todos os atos judiciais e a não mudar de endereço sem autorização do juízo.

Nos depoimentos, o delator detalhou aos investigadores sua relação com ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. João Bernardi foi denunciado pelo MPF, por suposto pagamento de propina a Duque para favorecer a petroleira italiana Saipem.

Os bancários de todo o país encerraram nessa segunda-feira (26) a greve da categoria, que durou 21 dias. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Ramo Financeiro (Confraf), 60% das agências estavam paradas desde o dia 6 de outubro. Os trabalhadores dos estados de Mato Grosso e de Roraima decidiram continuar em greve.

A maior parte dos bancários, em assembleias na noite de ontem, aceitou o acordo proposto pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que ofereceu reajuste de 10% sobre os salários, a participação nos lucros e resultados (PLR) e o piso da categoria.

Com o reajuste de 10 % sobre a PLR, os bancários garantiram que a parcela adicional será de 2,2% do valor do lucro líquido, distribuído linearmente.

Também foi proposto um reajuste de 14% para os vales-refeição e alimentação. Os bancos aceitaram abonar parte das horas não cumpridas durante a greve e os funcionários vão trabalhar uma hora a mais até o dia 15 de dezembro. Alguns sindicatos promovem assembleias nesta terça-feira (27) para decidir sobre o retorno às atividades

Pesquisa do Ibope divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo nesta segunda-feira (26) avaliou o potencial de votos de alguns personagens políticos que podem vir a disputar a Presidência em 2018: Lula (PT), Aécio Neves (PSDB), Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), José Serra (PSDB) e Ciro Gomes (PDT). A rejeição ao ex-presidente aumentou para 55% – em maio de 2014, 33% dos entrevistados disseram que não votariam em Lula de jeito nenhum. Contudo, o antecessor de Dilma apresentou o maior índice de aceitação entre os eleitores, 23% afirmam que votariam em Lula com certeza.
Em maio de 2014 este índice era de 33%.

Também aumentou o percentual daqueles que disseram que não votariam de jeito nenhum no senador tucano Aécio Neves (de 42% para 47%), em Marina Silva (de 31% para 50%) e em José Serra (de 47% para 54% em dois anos). Não há dados comparativos para Geraldo Alckmin e Ciro Gomes, e ambos apresentam 52% de rejeição. O cenário demonstra que, embora a imagem do ex-presidente venha se desgastando, isso não tem se refletido em intenções de votos nos demais possíveis candidatos.

O senador Aécio Neves aparece com a segunda maior taxa de intenção de votos, com 15%, seguido por Marina Silva (11%), José Serra (8%), Geraldo Alckmin (7%) e Ciro Gomes (4%).

Apesar de ter concorrido à Presidência em 2002, Ciro Gomes é o candidato mais desconhecido pelos entrevistados: 24% disseram “não conhecer o suficiente” o pedetista, seguido por Geraldo Alckmin (16%), José Serra (11%), Marina Silva (10%), Aécio Neves (9%) e Lula (2%).

Entre os três possíveis candidatos tucanos – Aécio, Alckmin e Serra –, o senador paulista é o que apresenta a maior rejeição: 54% dos entrevistados disseram que não votariam de jeito nenhum em José Serra.

A pesquisa foi realizada entre os dias 17 e 21 de outubro. As taxas não somam 100% pois os entrevistados podiam apontar que votariam com certeza em mais de um candidato ou em nenhum deles.

O ministro do Turismo, Henrique Alves (PMDB-RN), assumiu, hoje, a defesa pública de uma proposta que até então vinha sendo tratada de forma discreta pelo Palácio do Planalto: a legalização dos jogos de azar. Em um almoço com empresários em São Paulo promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), o peemedebista defendeu que os cassinos voltem a funcionar no Brasil depois de quase 70 anos. A proibição dos jogos de azar foi estabelecida por decreto em abril de 1946 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra.

Depois de dizer que apresentou a proposta ao ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo, Alves citou o caso do Uruguai para ilustrar sua tese. “No hotel Conrad, no Uruguai, por exemplo, o cassino é a sua principal praça. Saem de São Paulo semanalmente três voos lotados para lá. E 70% da frequência do hotel é de brasileiros”, afirmou. Ainda segundo o ministro, o projeto está em fase de estudo pelo governo.

Alves reconheceu, entretanto, que a proposta sofre muitas resistências dos setores mais conservadores, especialmente da igreja. Em setembro a presidente Dilma Rousseff consultou ministros e líderes da base aliada para saber se a legalização de bingos e cassinos seria bem recebida pelo Congresso Nacional.

A ideia é usar a taxação sobre cassinos, apostas na internet e bingos para incrementar a receita da União. “Não há sinalização do governo. Eu é que tomei a iniciativa”, disse o ministro. “Dos 194 países que compõem a ONU, em 156 os jogos de azar são legalizados, tendo os cassinos como fonte principal. Do restante que não tem, 75% são países islâmicos”, finalizou o peemedebista.

Lições de direito ao pequeno imperador

Por Michel Zaidan, em artigo enviado ao Blog de Jamildo

Segundo o Código de Direito Penal,uma interpelação judicial, TAMBÉM CHAMADA DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA, interposta por uma das partes é um pedido de explicação sobre algum fato, referência ou escrito em razão de ambuiguidade, dubiedade ou equivocidade,por via judicial. O magistrado tem o dever de encaminhar o pedido da parte subscritora ao interpelado, estabelecendo prazo para a resposta. A rigor, esse pedido de explicação, via judicial, não é parte do processo criminal. A obrigação do juiz é intimar a parte destinatária da interpelação, com a queixa anexada, e aguardar, no prazo fixado, sua resposta, encaminhado-a – quando houver – a parte reclamante. O interpelado responde se quiser ou se achar conveniente, pois ele tem o direito de não produzir provas contra si ou auto-incriminar-se.Cessa ai a atividade da Justiça Criminal. A autoridade judicial não pode e não deve obrigar, constranger o interpelado a fazer nada. Ela simplesmente se reporta ao autor da petição, entregando-o o resultado da interpelação. A interpelação judicial é um expediente utilizado para produção de provas para, aí sim, dar provimento a uma ação penal de injúria, calúnia e difamação (tipificados como crimes contra a Honra), caso a parte reclamante não fique satisfeita com a resposta ou a ausência de resposta da parte reclamada. Não é normal, num pedido de interpelação judicial (mesmo em se tratando de uma autoridade pública), não se fixar prazo para a preparação e envio de uma defesa prévia, não se anexar o motivo da interpelação judicial,e em seguida, marcar-se uma audiência em juízo para ouvida ou pedido de explicação. Em se tratando de uma ação voluntária, o interpelado não é obrigado – por ninguém – a responder ou comparecer a qualquer audiência. Afinal, é só um pedido de explicação; não um processo criminal, que poderá se seguir à interpelação, a juizo da parte interessada. Caso a autoridade judicial insista com a interpelação, vencido o prazo decadencial e a prescrição, cabe mandato de segurança por conduta irregular do Poder Judiciário.

Por outro lado, a lei da organização judiciária prevê que o chefe de secretária ou o responsável pela expedição dos mandados de citação estabeleça um prazo para que o oficial de justiça entregue o mandado. Não é comum que, a volta do mandado de citação não entregue ao seu destinatário seja substituido por um, dois, três novos mandados, com o mesmo motivo e destinatário, sem que o mandado original tenha sido entregue e o mensageiro, interpelado pelo chefe da expedição sobre os motivos da não intimação, fixando um novo prazo para isso.

Há também a questão do prazo entre a ocorrência e a ciência do fato gerador da interpelação pelo reclamante e a data da intimação. A lei estabelece um prazo decadencial (6 meses) para essas ações, que não será interrompido nem pela interpelação nem por qualquer audiência marcada. O que pode levar a nulidade de qualquer ação futura sobre o mesmo fato ou ocorrência.

O oficial de Justiça sempre pode alegar excesso de trabalho, acúmulo de mandados de citação para entregar, falta de pessoal, greve no judiciário, péssimas condições de trabalho etc., para não ter entregue os mandados. Mas não se entende, assim, como é possível ocupar -ao mesmo tempo – três oficiais de justiça para fazer a mesma coisa, um deles fora do horário de trabalho, no espaço de menos de um mes. E em se tratando, não de um processo criminal, mais de um simples pedido de explicação, que pode ou não ser respondido.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, respondendo a um pedido de interpelação de José Sarney a José Serra, através do Supremo Tribunal Federal, a mediação do magistrado cessa no momento em que é feita a intimação. Se vai haver resposta ou não, se o reclamante vai ficar satisfeito ou não e vai querer prolongar a querela, isso já não tem mais a ver com a Justiça. Cabe ao interessado ajuizar no poder Judiciário uma ação criminal, com base na tipificação penal dos crimes contra a honra, e aí começa tudo outra vez.

Porém, essa nova ação não pode mais ser feita a partir do mesmo fato gerador da petição inicial, pois o prazo decadencial impede que ela – a ação – possa ser embasada naquele fato. Haveria que se buscar outro fato para embasar a nova ação.

Tudo isso seria perfeitamente dispensável – no momento em que o estado de Pernambuco apresenta para o mundo as piores masmorras prisionais do planeta- se as nossas autoridades públicas tivessem um “animus” democrático e aceitassem as críticas à sua gestão. Ou se conhecessem, não o código das contabilidade pública – mas a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a lei de Organização Judiciária. Mas é pedir muito a quem foi posto no cargo por outros, para fazer a política dos outros. E agora, José? Para onde?

PS. Os interessados em saber a titularidade do avião que vitimou o -ex governador de Pernambuco, podem ler com muito proveito a crônica de janio de Freitas, “Jato Silencioso”, do dia 18 de agosto de 2015, lá se diz sobre a falta de vontade política de apurar as responsabilidades civis e penais decorrentes do sinistro do aeronave e as névoas que recobrem as transações para a compra da aeronave.