Congresso em Foco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam removidos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) os termos e expressões considerados discriminatórias a homossexuais. A decisão atinge o artigo 235 da legislação, que tipificava como crime “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano.

Ficavam passíveis de condenação os militares que praticassem ou permitissem que com eles fosse praticado “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”.A decisão do STF levou em conta argumentações diferentes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro instante, a PGR pediu à corte a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei, com o argumento de que ele foi editado em 1969, em um contexto histórico marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças, em plena ditadura militar. Já a AGU defendeu que a demanda da Procuradoria fosse parcialmente acatada.

Por oito votos a dois, prevaleceu o entendimento da AGU, para quem o dispositivo não deveria ser totalmente invalidado, já que a proibição da prática considerada libidinosa visa garantir que instalações militares sejam exclusivamente destinadas à execução “das finalidades próprias às Forças Armadas”. Além disso, postulou a Advocacia-Geral, a norma preserva “a ordem, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos indissociáveis do funcionamento das Forças Armadas resguardados pelo próprio texto constitucional”.

Por outro lado, a AGU considerou despropositado o emprego das expressões e termos como “pederastia” e “homossexual ou não”, além de ofensivo aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Para os advogados públicos, a eliminação das palavras do decreto-lei “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.

Por fim, a AGU lembrou que o próprio STF já reconheceu eficácia jurídica das uniões homoafetivas e que o princípio da dignidade humana inclui o direito à preferência sexual. Os ministros acataram parcialmente a argumentação da PGR, para que o dispositivo legal fosse mantido no ordenamento jurídico. A decisão, portanto, foi pela prevalência do entendimento da AGU sobre as palavras e expressões preconceituosas, que serão eliminadas daquela legislação militar.

A Secretaria de Defesa Social – SDS, através da Polícia Civil de Pernambuco, divulgou o resultado da 22ª Operação de Repressão Qualificada denominada “Arquibancada”, desencadeada na manhã desta quarta-feira (28/10), na Região Metropolitana do Recife. Dez membros de torcidas organizadas foram presos por terem sido identificados em imagens de tumultos e outros dois flagrados com posse ilegal de arma. O balanço geral da operação foi anunciado durante coletiva de imprensa no auditório da SDS, no bairro de Santo Amaro.

Os acusados estão envolvidos em três ocorrências pontuais que são reconhecidas como danos promovidos por integrantes dessas torcidas. A primeira, na Estação de Metrô do Barro; a segunda foi registrada na sede do Clube Náutico Capibaribe, no bairro dos Aflitos; e a terceira, o arrastão das torcidas nas imediações do Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira – IMIP.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, a principal dificuldade da polícia em realizar prisões em flagrante no momento da ocorrência se deve a esses grupos atuarem com muitas pessoas, o que dificulta a identificação dos responsáveis pelos crimes de vandalismo e de agressão.

Contudo, a análise das imagens das câmeras de segurança e de outras divulgadas em redes sociais pelos próprios membros das torcidas organizadas ajudaram a polícia na identificação dos acusados.

“Após a ocorrência do Náutico, o governador do Estado anunciou seis medidas de segurança a serem tomadas, das quais três já estão em execução e as demais serão tomadas após a conclusão dos inquéritos. Uma das medidas é o aprofundamento do monitoramento das torcidas organizadas, o que já vem sendo realizado, com a criação do banco de dados das pessoas que integram esses grupos”, relatou o secretário.

A operação foi coordenada pela chefia da Polícia Civil de Pernambuco. Cerca de 100 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães, participaram da execução do trabalho operacional. As investigações tiveram início há cerca de dois meses e foram presididas pelo delegado Paulo Moraes, da Delegacia de Polícia de Repressão à Intolerância Esportiva, sob coordenação geral do delegado José Silvestre Júnior, diretor de Operações de Recursos Especiais – CORE, com apoio da Diretoria de Inteligência.

De acordo com José Silvestre Júnior, alguns dos crimes cometidos pelos acusados que foram detidos são de menor potencial ofensivo como rixa e dano ao patrimônio, passível apenas de um termo circunstancial de ocorrência – TCO. Os suspeitos, no entanto, foram detidos através de mandados de prisão temporária, por dano qualificado, associação criminosa e corrupção de menores, por exemplo. A depender das investigações a Justiça pode determinar o cumprimento de prisão preventiva. “Contudo, a polícia entende que esses 12 acusados são membros de uma organização criminosa envolvida em outros crimes, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro”, afirmou José Silvestre.

Essa linha de investigação se justifica porque foram encontrados mais de 500 carnês de associados que contribuem mensalmente com as torcidas organizadas. Essas diligências contam com o apoio da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Caso seja comprovado, o delegado responsável poderá pedir a prisão preventiva desses acusados.

“A ousadia desses criminosos, disfarçados de torcedores, em divulgar vídeos de suas ações em arrastões e tumultos na internet só comprovam que eles acreditavam que ficariam impunes, pagando apenas penas alternativas”, concluiu Silvestre.

O promotor do Ministério Publico de Pernambuco, Marcos Carvalho, parabenizou a Polícia Civil e a Científica pelo êxito da operação. “É importante ressaltar a dificuldade que o Estado tem em conter esse tipo de criminalidade em consequência do Estatuto do Torcedor, que prevê penas muito brandas. A apreensão dessas duas armas mostram que esses indivíduos usam o disfarce de torcedor para seguir o caminho do crime. Acredito que esse foi o primeiro passo a ser dado e vamos continuar trabalhando na esperança de que em dias de jogos a sociedade pernambucana possa transitar de forma pacífica”, pontuou o promotor.

Do NE10 

Será realizada nesta quinta-feira (29) a audiência de instrução do processo do trio conhecido como canibais de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Izabel Cristina Torreão Pires e Bruna Cristina Oliveira da Silva estão sendo julgados pelos assassinatos de Giselly Helena da Silva, 31 anos e Alexandra Falcão da Silva, 20 anos, ocorridos no ano de 2012. A audiência começa às 9h.

Na audiência desta quinta-feira, serão ouvidas inicialmente as 26 testemunhas que foram arroladas pelo representante do Ministério Público, o promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, posteriormente serão ouvidas as testemunhas de defesa, se houver. Após os depoimentos das testemunhas, os acusados serão interrogados. Ao final dos depoimentos, o Promotor de Justiça ou os advogados de defesa, poderão requerer diligências.

Jorge Beltrão, Izabel e Bruna, estão presos desde abril de 2012. O trio revelou que participava de uma seita chamada Cartel, que tinha por objetivo purificar o mundo e realizar o controle populacional eliminando mulheres. De acordo com as investigações, Jorge Beltrão, detalhou em uma espécie de diário macabro, os crimes que praticava com as vítimas. Para realizar os homicídios, esquartejar e até comer partes dos corpos das vitimas, Jorge contou com a parceria da ex-mulher, Isabel Cristina, e a lealdade da amante, Bruna.

Em 2014, o trio foi julgado e condenado por ter no ano de 2008, assassinado, esquartejado e comido também a carne do corpo da adolescente de 17 anos, Jéssica Camila da Silva Pereira. O fato ocorreu na residência onde os mesmos residiam na época no bairro de Rio Doce, em Olinda.

O salão de júri será aberto à imprensa, bem como a população, sendo respeitada a ordem de chegada, e a sua lotação máxima. Devido ao caso ter tido repercussão mundial, é esperado um grande número de profissionais de imprensa, estudante de direito, profissionais da área de justiça, bem como dos mais diversos seguimentos da sociedade.

Para garantir a ordem e a segurança no local, à direção do Fórum Ministro Eraldo Gueiros Leite, já solicitou reforço policial. Não há previsão para duração da audiência

Do Blog de Igor Maciel
A cidade do Surubim, no Agreste de Pernambuco, tem mais de 50 mil habitantes está sendo abastecida exclusivamente por carros-pipa desde o início das obras para utilização do volume morto da Barragem de Jucazinho. Os moradores e empresários da cidade estão precisando comprar água em caminhões-pipa para manter os serviços das empresas e das residências. A falta de água atinge também a zona rural.
 

De acordo com Jeane Tavares, gerente do Cristal Hotel, localizado no município, os gastos com água ampliaram o valor das diárias. “Compramos cerca de 3 caminhões de água por dia. Cada um com dez mil litros. Temos 66 quartos e o gasto com água é muito grande. São quase seis meses sem água na torneira. Se a gente não comprar, o hotel para de funcionar”, explica. A gerente informou ainda que hotel passou a gastar cerca de R$ 10 mil a mais só com água por mês.

 Já para o empresário José Souza Santos, dono de uma lavanderia de jeans, a falta de água tem gerado prejuízo. “Nós precisamos diminuir a produção. Não tem água em lugar nenhum perto para irmos buscar. A gente compra, mas não é como antes. Não posso garantir as peças no mesmo prazo e do mesmo jeito de antes da seca. Isso prejudica de mais. Temo que se continuar assim, muitas lavanderias terão que fechar as portas”.

 Nas casas do bairro Bela Vista a situação é a mesma. De acordo com George Vasconcelos, a água não chega com regularidade, mesmo antes do anúncio da suspensão do abastecimento. “Há dois meses compro água de caminhão. São R$ 200 cada viagem. Para quem pagava R$ 35 e tinha água em casa, a conta ficou muito mais cara. Mesmo quando tinha o rodízio, faltava água. Chegava em uma rua e outra não. Tive que construir um reservatório maior para armazenar água”.

A obra para a utilização do volume morto da Barragem de Jucazinho deve durar cerca de 15 dias. A previsão é que, após a obra, o município de Surubim passar a ficar dois dias com água e 28 sem. A água do reservatório deve durar cerca de 4 quatro meses.

 A prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Saúde, realiza nesta quinta-feira (29), às 8h, no auditório da Secretaria de Saúde, um encontro para apresentar o novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para as farmácias do município. O evento será destinado aos proprietários de farmácias de Caruaru, e contará com a presença do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), Vigilância Sanitária e Ministério Público. 

O encontro visa informar a aplicabilidade do novo termo que entrou em vigência no ano de 2013 e agora passa por reavaliação. As mudanças se dão da seguinte forma: As farmácias e drogarias que não se enquadram na legislação de micro e pequena empresa- grandes redes de drogaria- deverão funcionar, nos próximos dois anos, com assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento.

 Em contrapartida, as farmácias que se enquadram na legislação como micro e pequenas empresas, a partir de janeiro de 2016, deverão funcionar com assistência farmacêutica durante, no mínimo, seis horas diárias. E em janeiro de 2017 essa carga horária sobe para dez horas diárias com assistência farmacêutica qualificada.

 Segundo o diretor de vigilância sanitária e saúde, Paulo Florêncio: “Realizaremos esse encontro como uma forma cordial de explicar que o TAC deve ser cumprido rigorosamente a partir do prazo instaurado, caso contrário, o estabelecimento será autuado.”.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta(28) o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que gerou muita polêmica e mais de duas horas de debate entre os senadores.

Pelo texto aprovado, fica tipificado como terrorismo ato de “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. A pena de reclusão é de 16 anos a 24 anos.

O projeto estabelece também como “ato de terrorismo por extremismo político”, quando o atentado for contra instituições democráticas. O texto especifica ainda os atos que podem ser caracterizados como terroristas, entre eles interromper serviços de comunicações, sequestrar aviões, provocar explosões propositais ou o uso de gás tóxico e material radiológico em prédios e locais com grande aglomeração de pessoas.

As penas podem ser agravadas por diversos motivos, entre eles se o ato causou morte, contou com auxílio de governo estrangeiro ou organização internacional criminosa. A pena pode chegar a 30 anos de prisão.

Houve muito debate no plenário porque vários senadores demonstraram preocupação que movimentos sociais e mobilizações reivindicatórias em geral possam vir a ser caracterizados como extremismo político e seu atos tipificados como terroristas. “Esse projeto vulnerabiliza a luta social em nosso país”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Uma das emendas apresentadas visava a ressalvar os movimentos sociais no texto, deixando claro que eles não se enquadrariam como organizações terroristas. A proposta foi assinada por senadores do PT, PSB, PSOL e Rede. “Nós vamos colocar uma mordaça nos mais humildes, que não têm um microfone para gritar sua dor. É esse que nós queremos proteger”, afirmou o senador Telmário Mota (PDT-RR) defendendo a emenda.

A oposição, no entanto, foi contra. “O cidadão não pode estar travestido de movimento social e, por isso, infringir as normas do Estado Democrático de direito”, disse o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO).

Todas as emendas foram rejeitadas, exceto uma que foi acatada pelo relator e que estende o conceito de terrorismo político para a prática de atentados contra o Estado Democrático, de forma a comprometer o funcionamento de suas instituições. O texto volta à Câmara dos Deputados, que poderão acatar as modificações do Senado ou retomar o projeto originalmente aprovado pelos deputados.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso classificou como “escândalo” o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. O tucano pediu para que deputados rejeitem o texto quando for apreciado na Câmara. Em vídeo, FHC defende que a legislação vigente sobre porte e venda de armas teve efeitos positivos em relação ao combate à violência no país.

“O Estatuto do Desarmamento foi uma construção política feita com a sociedade. E teve efeitos. Reduziu o número de mortes, que continua sendo um absurdo. Como vamos agora derrubar esse estatuto e permitir que até criminosos tenham legitimamente armas? Isto é um escândalo! Eu faço um apelo: que se recuse essa votação e que o plenário mantenha o Estatuto do Desarmamento”, diz ele.

O vídeo foi gravado pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ministro de Desenvolvimento Agrário durante os dois mandatos de FHC, entre 1996 e 2002. O parlamentar foi uma das principais lideranças na implantação do Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003. No referendo de 2005, realizada para consulta popular sobre a comercialização de armas e munições no país, Jungmann atuou na “Frente Brasil sem Armas”. Na Câmara, ele é presidente da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz. Além disso, atualmente é um dos parlamentares que se articulam para a rejeição do texto em discussão.

Na tarde desta quarta-feira (28), o prefeito José Queiroz, realizou a reunião mensal de secretários. Ao lado do vice-prefeito Jorge Gomes, Queiroz acompanhou o monitoramento das obras que estão em execução na cidade, como o Revitalino, pavimentação e drenagem, reparos em escolas, construção de unidades básicas de saúde, dentre tantas outras que, somadas, chegam a quase 80. O Blog foi convidado e cobriu o encontro que durou cerca de duas horas e meia, na Sala de Monitoramento.

Praticamente todos os secretários municipais estavam presentes, além de diretores, presidentes de autarquias e o líder do Governo na Câmara, Jaélcio Tenócio (PSC). Entre os secretários, destaque para Bruno Lagos (Obras), Carolina Miranda (Comunicação), Marta Melo (Ação Social), Aparecida Sousa (Saúde), José Aílton (Desenvolvimento Rural), Coronel Jaílson (Destra), Rui Lira (Governo), Graça Rosal (Educação).

O encontro começou com o monitoramento de obras por pasta. Foi apresentado um relatório com 62 ações, que representam cerca de 80 obras. Grande parte delas construção de creches, unidades básicas de saúde, escolas, mobilidade e parque ambientais. Alguns empreiteiros e representantes de construtoras, apresentaram estágio de algumas obras e seus cronogramas.

Após a apresentação, o prefeito pediu mais empenho e dedicação da equipe, mas descartou que Caruaru passe por crise. “Diversos municípios enfrentam dificuldades até para manter serviços básicos. Em Caruaru, estamos enfrentando a crise com muito trabalho, pois temos que tomar medidas eficientes para otimizarmos nossos serviços”, disse Queiroz.

Congresso em Foco
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal pediram a quebra dos sigilos fiscal e bancário do filho do ex-presidente Lula, Luis Cláudio Lula da Silva, e do ex-ministro de Dilma, Gilberto Carvalho. O objetivo é aprofundar as investigações da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo, ao todo, os órgãos propuseram a quebra de sigilo de 21 empresas e 28 pessoas, de 2008 a 2015.

O relatório produzido pela Corregedoria-Geral da Fazenda e pelo setor de inteligência do Fisco solicitou a quebra dos sigilos de Luis Cláudio Lula da Silva para averiguar suas movimentações pessoais e de suas empresas: a LFT Marketing Esportivo e a Touchdown Promoções e Eventos Esportivos. No caso de Gilberto Carvalho, o pedido inclui a quebra de sigilo bancário e fiscal de sua mulher, filhos e de empresas ligadas à família.

A Receita espera que o pedido seja formalizado pelo Ministério Público Federal e entregue à Justiça Federal ainda nesta quarta-feira (28).

De acordo com os auditores da Receita, mesmo sem ter nenhum funcionário, uma das empresas do filho de Lula recebeu R$ 2,4 milhões da Marcondes e Mautoni Empreendimentos, cujo proprietário, Mauro Marcondes, foi preso na mais recente etapa da operação, na última segunda-feira (26). Marcondes é suspeito de participar de esquema de compra de medidas provisórias que beneficiam a indústria automotiva.

O Fisco também quer ter acesso às movimentações da Cantina Sanfelice, estabelecimento pertencente à filha de Gilberto Carvalho e seu ex-marido. De acordo com o ex-ministro, o estabelecimento – localizado em Brasília – quebrou e foi vendido com dívidas superiores à R$ 1 milhão.