O Plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 5512/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que aumenta a pena para o homicídio culposo cometido por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa. Com a aprovação na Câmara, a matéria seguirá ao Senado.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), a pena contra motoristas que provocaram mortes por embriaguez pode variar de 4 a 8 anos de prisão. Atualmente, a pena é de 2 a 4 anos de reclusão.

Pela regra geral que consta do Código Penal, penas de até 4 anos devem ser alternativas para réus primários, mas o juiz pode decidir que mesmo penas maiores sejam prestadas de outra forma, como serviços comunitários. Pela proposta, os juízes devem dar especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. “É preciso ter uma pena que dê um sentido de justiça”, explicou o relator da proposta, deputado Efraim Filho.

Para a lesão corporal grave, caso o acidente cause alguma lesão permanente, por exemplo, a pena também será aumentada, e passa a ser de 2 a 5 anos de reclusão, em vez de 6 meses a 2 anos, quando envolver álcool e outras drogas. “Mais de quarenta mil pessoas morrem e dezenas de milhares ficam feridas todos os anos no Brasil vítimas de acidentes automobilísticos, segundo dados do Ministério da Saúde. Não bastasse a perda irremediável de vidas humanas, os acidentes causam prejuízo de cerca de R$ 40 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo dados do IPEA”, informa a deputada Gorete Pereira no Projeto de Lei.

 O deputado Beto Mansur (PRB-SP) anunciou nesta quarta-feira (23) um acordo para a prorrogação automática, por 20 anos, dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal.

A medida atende à reivindicação dos lotéricos credenciados antes de 1999, sem licitação, que deveriam, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), participar de novas licitações.

Autor do Projeto Lei (PL) 2994/15, que prevê a prorrogação, Mansur disse que o acordo prevê que contratos firmados até 1999, sem licitação, serão automaticamente validados até 2018 e prorrogados por mais 20 anos. Já os contratos assinados após 1999, com base em processo licitatório, terão respeitados os prazos de duração previstos em contrato, sendo, ao fim da vigência, também prorrogados por 20 anos.

Mansur disse ainda que o acordo envolve a retirada de pauta dos projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15, que pretendem sustar decisão do TCU que, em 2013, obrigou a Caixa Econômica Federal a submeter a processo licitatório mais de 6 mil casas lotéricas.

O deputado Milton Monti (PR-SP) cobrou o compromisso do governo de não vetar a proposta. “E preciso que o líder do governo assuma publicamente esse compromisso com os lotéricos, com essa Casa e com o País”, disse.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP) defendeu ainda que Caixa pare o processo de licitações, uma vez que o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Senado, antes de ser sancionado.

“Vale ressaltar que a Caixa Economia federal fez um cronograma para licitar essas lotéricas, que foram dadas antes de 1999. Essa lei precisa também garantir a invalidação de qualquer licitação feita pela Caixa” disse.

Pela liderança do governo, o deputado Silvo Costa (PSC-PE) ressaltou que a decisão da Caixa de licitar as lotéricas não tem objetivo de lucro. “Isso decorre da Lei de Licitações [Lei 8.987/95]”, disse. “Se o projeto não estiver dentro da Constituição como o governo não vai vetar?”, questionou Costa, alertando para o fato de que não existe ato da Caixa, que segundo ele, só estaria cumprindo decisão do TCU.