A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta segunda-feira (24), arquivar a ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro era réu por insultos contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Na decisão, o juiz Francisco Antonio Alves de Oliveira verificou que, de acordo com a legislação penal, os crimes de calúnia e injúria imputados ao ex-presidente prescreveram.

“Tendo em vista a data do recebimento da queixa-crime, o período em que o processo permaneceu suspenso, o correspondente prazo prescricional e a pena máxima cominada no caso verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorridos mais de três anos sem que tenham ocorrido outras causas de interrupção e suspensão”, escreveu o magistrado.

No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, Bolsonaro disse que só não estupraria Maria do Rosário porque “ela não merecia”, em uma crítica à aparência da colega de parlamento. No dia seguinte, o então parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora. Posteriormente, a deputada processou Bolsonaro.

O ex-presidente passou a responder às acusações no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o processo foi suspenso após ele assumir Presidência da República, em 2019. Com o fim do mandato e do foro privilegiado, o Supremo determinou que o caso voltasse a tramitar na primeira instância da Justiça do DF.

A defesa de Bolsonaro alegou que o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deveria ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

Influenciado pelo mercado externo, o dólar aproximou-se de R$ 4,70 e fechou no menor valor em 15 meses. A bolsa de valores teve a terceira alta consecutiva e superou os 121 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (24) vendido a R$ 4,733, com queda de R$ 0,047 (-0,99%). A cotação chegou a operar em alta no início do dia, mas passou a despencar após a abertura dos mercados norte-americanos. Na mínima do dia, por volta das 12h30, chegou a R$ 4,72.

Com o desempenho desta segunda-feira, a moeda norte-americana está no menor nível desde 20 de abril do ano passado, quando tinha fechado em R$ 4,61. A divisa acumula queda de 1,19% em julho e de 10,36% em 2023. O euro comercial fechou a R$ 5,23 e atingiu o menor valor desde o último dia 30.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela euforia. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 121.342 pontos, com alta de 0,94%. O indicador chegou a abrir próximo da estabilidade, mas disparou influenciado por ações de mineradoras e de petroleiras, os papéis mais negociados. A bolsa brasileira está no maior nível desde 1º de abril do ano passado.

O mercado financeiro global vive dias de expectativa, com a reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) nesta terça (25) e quarta-feira (26). O órgão poderá executar o último aumento dos juros básicos da maior economia do planeta, encerrando um ciclo de alta que começou em abril do ano passado.

Países exportadores de commodities (bens primários com cotação internacional), como o Brasil, foram beneficiados pela valorização de preços de grãos no mercado externo, após o fim do acordo de exportação de cereais da Ucrânia. Apesar da restrição na oferta global de trigo, o bloqueio resulta em aumento no preço de bens primários.

A Agência Brasil está dando as matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em dias extraordinários. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados diariamente.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a prisão preventiva do ex-sargento do Corpo de Bombeiros Maxwell Simões Correa por suspeita de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Correa deverá ser transferido a um presídio federal.

A decisão do juízo da 4a. Vara Criminal da Capital informa que as provas apresentadas pelo Ministério Público do Rio apontam a ligação do ex-bombeiro com o caso, antes, durante e depois dos assassinatos. Na decisão, “determinou ainda que o preso seja transferido para um presídio de segurança máxima fora do estado, uma vez que ele representa risco às investigações”. Até a transferência, determinou a Justiça, ele deverá ficar no presídio de Bangu I.

As provas que indicam a participação de Maxwell tiveram como base a colaboração premiada de outro acusado, o ex-Policial Militar Élcio de Queiroz. Na decisão, é citada a ligação do ex-bombeiro com Ronnie Lessa, que também está preso e é acusado de disparar contra o carro onde as vítimas estavam. Correa teria participado, um dia após o crime, da troca de placas do veículo usado no assassinato, jogado fora as cápsulas e munições usadas no crime, assim como o providenciado o desmanche do carro.

Correa, de acordo com Élcio, seria o responsável por manter financeiramente sua família, assim como arcar com as despesas de sua defesa. O objetivo era evitar o rompimento entre eles. Maxwell teria participação em uma organização criminosa, além de possuir patrimônio incompatível com sua condição financeira.

Transferênci

“[…] por todos esses motivos decreto, com base no Código de Processo Penal a prisão preventiva de Maxwell Simões Correa, com validade de 20 anos para um estabelecimento penal federal de segurança máxima, a ser indicado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça”, determinou o juiz.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um empresário, ex-presidente do Santa Cruz Futebol Clube, do Recife (PE), por crime contra a ordem tributária. Segundo a denúncia, em 2017, época em que presidia o clube, o gestor omitiu tributos e prestou declarações falsas à Receita Federal (RFB) sobre o não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A denúncia foi subscrita pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. O caso é de titularidade do 15º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco.

De acordo com o MPF, nos meses de setembro a dezembro de 2017, a pessoa jurídica Santa Cruz Futebol Clube reteve imposto de renda sobre rendimentos do trabalho assalariado, no valor de R$ 169,5 mil, quantia que deveria ter sido oportunamente recolhida aos cofres públicos.

Durante a investigação tributária, o denunciado declarou às autoridades fazendárias que não havia imposto retido (IRRF) a recolher, pois os respectivos campos das Declarações de Débitos e Créditos (DCTFs) estavam preenchidos somente com zeros, com exceção do mês de outubro, que estava preenchido com a quantia de 10 reais.

“O acusado prestou declarações falsas nas DCTFs com a vontade de suprimir o valor do tributo a ser recolhido. Ao agir dessa forma, o denunciado intentava deixar de pagar o tributo devido pelo Santa Cruz Futebol Clube, pois a constituição do crédito tributário, em razão da conduta dele, passou a depender de iniciativa da RFB, circunstância que muitas vezes enseja a decadência do direito de lançar”, destaca a procuradora da República na denúncia.

Após a Receita Federal elaborar auto de infração em desfavor do clube e, considerando que não houve a apresentação de impugnação para as cobranças lançadas de ofício, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu a partir de 27 de julho de 2018, sem que houvesse quitação ou parcelamento junto à RFB.

Pedidos – Na ação penal, o MPF requer que a Justiça Federal receba a denúncia e condene o ex-presidente do Santa Cruz pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Foi pedida, ainda, a fixação da quantia de R$ 169.507,11, monetariamente corrigida e acrescida de juros, como valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime tributário. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa.

Processo nº 0815134-81.2023.4.05.8300 – 36ª Vara Federal de Pernambuco

Assessoria

A partir das 10h desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta. Ele contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.  

O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 5.585.384.236,58 se referem ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade.

São 16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.047 entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.700 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 3.879.049 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX, receberam a prioridade.

Foram contemplados ainda 1.600.964 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 23 de março deste ano.

Como consultar 

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito no dia 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Resgate

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (24) a parcela de julho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. É a segunda parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de sete a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional – de R$ 150 – a famílias com crianças de até seis anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 684,17. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,9 milhões de famílias em julho, com gasto de R$ 14 bilhões.

Neste mês, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 341 mil famílias foram canceladas do programa por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 300 mil famílias foram incluídas no programa em julho. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, mais de 1,3 milhão de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Quase 2,2 milhões de famílias estão na regra de proteção em julho. Em vigor desde o mês passado, essa norma permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 378,91. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, do total de famílias na regra de proteção, 1,46 milhão de famílias foram incluídas neste mês por causa da integração de dados do Bolsa Família com o CNIS.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) visando eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de três milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em agosto.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Um novo estudo divulgado pelo The New England Journal of Medicine aponta que, se for consumido na medida certa, o café auxilia na prática de exercícios físicos. Após analisar 100 adultos saudáveis, com idade média de 39 anos, a pesquisa da Universidade da Califórnia chegou a conclusão que, nos dias em que consumiram café, os participantes deram em média 1.058 passos a mais do que no período de abstinência. Provando, mais uma vez, que o café aumenta o desempenho físico.

Porém, esse não é o único benefício da bebida, que é amada por milhares de brasileiros. Apesar das controvérsias, diversos estudos ao longo dos anos indicam que o café pode ser benéfico para a saúde. Segundo a coordenadora do curso de Nutrição e Gastronomia da Wyden, Georgia Galvão, a bebida impacta diretamente na qualidade de vida da população.

Principalmente, daquelas pessoas que precisam do café para manter o ritmo de estudo ou trabalho. “A cafeína estimula o sistema nervoso. Isso ajuda a melhorar o estado de alerta, a concentração e a memória, pois a substância bloqueia os receptores de adenosina no cérebro, resultando em maior atividade cerebral, o que torna a bebida perfeita para quem quer se manter acordado por mais tempo”, disse a coordenadora do curso de Nutrição e Gastronomia da Wyden.

Ainda de acordo com Georgia Galvão, o café também contribui para a melhoria do humor. “A cafeína aumenta a liberação de neurotransmissores, como dopamina e serotonina, que estão associados ao bom humor e ao bem-estar. Alguns estudos, inclusive, apontam que o café ajuda a reduzir a depressão”, pontuou. Além disso, a bebida auxilia na prevenção de doenças hepáticas, como câncer de fígado, e doenças crônicas, como Parkinson e Alzheimer.

Isso ocorre porque o café é uma fonte rica de antioxidantes. “Os componentes antioxidantes combatem os danos causados pelos radicais livres no organismo, diminuindo o risco dessas doenças. Sem falar que o café contém uma grande variedade de nutrientes essenciais, como vitaminas B2, B3 e B5, manganês, potássio e magnésio, que fortalecem a saúde”, afirmou a coordenadora do curso de Nutrição e Gastronomia da Wyden.

No entanto, Georgia Galvão frisou que os benefícios do café podem variar dependendo do organismo de cada pessoa e que o consumo excessivo gera efeitos negativos. “Insônia, nervosismo e aumento da frequência cardíaca são alguns dos malefícios do café. Portanto, é recomendado consumi-lo com moderação, de acordo com a tolerância e as necessidades individuais”, finalizou.

Por Maurício Rands

As supremas cortes, na conjuntura polarizada, têm despertado a atenção da opinião pública em toda parte. A de Israel é foco de intensa mobilização popular contra a reforma promovida por Benjamin Netanyahu que lhe retira poderes. Algumas chegaram a reunir mais de 500 mil pessoas em Tel Aviv. Nos EUA, militantes pro-life e pro-choice debatem-se nas ruas e nas mídias desde junho de 2022, data em que a Suprema Corte julgou o caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization. Depois de três nomeações ultraconservadoras de Donald Trump, a corte passou a ostentar uma maioria de 6 x 3 em desfavor dos justices liberais. Todos os seis conservadores votaram pela reversão da decisão que, em 1973, reconhecera o direito ao aborto no caso Roe v. Wade. A corte, em Dobbs, numa interpretação textualista/originalista, passou a afirmar que o texto da Constituição não consagra expressamente o direito ao aborto. E que, portanto, seriam constitucionais as legislações dos estados que o proíbem.

No Brasil, o STF tem despertado fortes emoções. É inegável que conseguiu exercer o papel de contenção das veleidades golpistas da ultradireita. O Inquérito 4781 foi instaurado pelo então presidente Dias Toffoli em 14/3/2019 com objeto vago e amplo: “investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, (…); e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito”. Foi instaurado sem que o Ministério Público o tenha requerido, e sob uma interpretação extensiva do art. 43 do RI do STF, que permite ao presidente instaurar inquérito quando se tratar de infração à lei penal “na sede ou dependência do Tribunal”.

Seu relator, Alexandre de Morais, foi designado sem o sorteio exigido pelo artigo 66 do Regimento Interno do tribunal. É fato que o país vivia circunstâncias de risco antidemocrático com ameaças ao funcionamento dos Poderes. Como o provaram os ataques pessoais dirigidos pelo então presidente e seus parlamentares aliados aos membros do STF. E, depois, os acampamentos nos quartéis clamando por intervenção militar para anular a eleição presidencial. E, na sequência, os atos golpistas de 08 de janeiro. O problema é que não se deve combater o ilícito praticando ilicitudes. O freio necessário aos ataques perpetrados poderia ter sido feito sem violação da lei, do regimento e do procedimento. O Inquérito 4781 foi se encorpando como se tivesse uma abrangência sempre expansível. E se foi perpetuando. O relator segue determinando prisões, diligências, quebras de sigilos, buscas e apreensões e retirada de perfis das redes sociais. Mesmo depois de conjurada a ameaça golpista. Algo similar pode também estar ocorrendo com os inquéritos dos atos antidemocráticos que foram fatiados e permaneceram sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes: 4920 (que apura os financiadores e participantes no auxílio material para os atos antidemocráticos), 4921 (planejamento e a responsabilidade intelectual) e 4.922 (executores materiais).

Isso contribui para que a autoridade da Corte Suprema siga questionada. O que vai sendo agravado por episódios recentes que trouxeram mais desgastes para seus membros. Sejam as recentes participações de ministros em eventos patrocinados em Nova York e Lisboa, vistos como excessiva exposição de quem deveria praticar a discrição e a autocontenção. Seja a declaração do ministro Roberto Barroso (“nós derrotamos o Bolsonarismo”, em 12/7) em evento a que sequer deveria ter acorrido. Seja a do ministro Gilmar Mendes contra o ex-deputado cassado Deltan Dallagnol (“deveria abrir uma igreja”, em 15/7). Seja a determinação, pela presidente Rosa Weber, de medida de busca e apreensão na residência dos ultradireitistas que agrediram o ministro Alexandre Moraes no aeroporto de Lisboa. Que foi vista como excessiva e carente de fundamento legal, inclusive porque os réus não deveriam ser julgados pelo STF. No Conflito de Competência nº 188.993/RJ, o STJ já decidiu que o crime praticado por brasileiro no exterior, em caso de extraterritorialidade, deve ser julgado pela Justiça Federal do domicílio do réu. Não o foro da vítima.

Por tudo isso, nosso STF continua no olho do furacão da polarização. Como, aliás, também ocorre com as cortes de outros países. Nossos supremos ministros vivem uma síndrome dos holofotes que reclama a criação de um código de conduta. Não surpreende que as pesquisas de opinião não tenham poupado o Judiciário do desgaste dos demais poderes. A última coloca-o num desconfortável 14º lugar entre instituições públicas e privadas, com um índice de confiança de apenas 53% (IPEC, O Globo, 18/7).

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford