A partir de hoje (24), trabalhadores a partir de 60 anos de idade sem conta bancária poderão sacar as cotas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os pagamentos serão feitos a pessoas dessa faixa etária que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988, cadastrados no PIS/Pasep entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Eles foram beneficiados pela Medida Provisória nº 813, que reduziu a idade exigida para saque, que antes era de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Os beneficiários que têm conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal (Caixa) ou no Banco do Brasil (BB) tiveram as cotas creditadas nas contas bancárias na noite de segunda-feira (22). Para mulheres com 62 anos ou mais e homens com 65 anos ou mais, o dinheiro já havia sido liberado no dia 8 de janeiro.

No total, a previsão é de que 4,5 milhões pessoas tenham direito a um total de R$ 7,8 bilhões referentes a essas cotas, sendo 2,7 milhões de cotistas do PIS e 1,8 milhão do Pasep.

Saque

Nos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep é possível consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento.

Os beneficiários do PIS com valor até R$ 1,5 mil poderão fazer o saque nas unidades de autoatendimento da Caixa, utilizando apenas a senha do Cartão do Cidadão. Valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil podem ser sacados no autoatendimento, unidades lotéricas e da Caixa Aqui, devendo apresentar também um documento de identificação oficial com foto. Valores acima de R$ 3 mil poderão ser retirados apenas nas agências da Caixa, também com um documento de identificação com foto.

O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Os beneficiários com saldo de até R$ 2,5 mil podem solicitar o envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco.

O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.

Herdeiros dos beneficiários das cotas também estão autorizados a fazer o saque, sem a necessidade de seguir o calendário estabelecido. No caso de falecimento do cotista, os herdeiros podem se dirigir a qualquer agência da Caixa – no caso do PIS – ou do Banco do Brasil – para recebimento do Pasep -, portando um documento oficial de identificação e um documento que comprove sua condição legal de herdeiro.

Programas

O PIS e o Pasep foram criados na década de 70. O PIS tem a finalidade de integrar o empregado do setor privado e o desenvolvimento da empresa, enquanto o Pasep reúne arrecadações da União, de estados, municípios, Distrito Federal e territórios destinadas aos empregados do setor público. A Constituição de 1988 trouxe mudanças quanto a esse tipo de recurso, estruturando o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Com as regras atualmente em vigor, quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque, uma vez que o FAT distribui quantias reservadas ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Agência Brasil

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, afirmou hoje (24), durante julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), que o processo é nulo e que, na sentença, não foi feita prova da culpa, mas, sim, da inocência do ex-presidente. Na alegação, Zanin apontou uma série de inconsistências no processo.

Zanin embasou a apelação ao defender que houve cerceamento de defesa, problemas na escolha da jurisdição e parcialidade do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo processo em primeira instância.

A apelação da defesa de Lula é contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex do Guarujá – aplicada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba (PR).

A defesa afirmou que falta correlação entre a denúncia e a sentença. “O juiz de primeiro grau construiu uma acusação própria. Ele deixou de lado a denúncia. O que se vê na sentença é uma completa distorção”, defendeu.

O advogado também criticou o conceito de tipicidade do crime de corrupção passiva. “O crime de corrupção passiva se tipifica quando o funcionário público recebe uma vantagem indevida. Então é preciso estabelecer o nexo. Aqui na sentença, o juiz diz que houve atos de ofício indeterminados. Significa reconhecer que não há atos de ofícios nesse processo. Crimes não pode ser fluidos.”

Antes de Zanin, falaram os advogados René Dotti – que é assistente da acusação e representa a Petrobras -, Fernando Augusto Henriques Fernandes – defensor do ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto. As demais defesas abriram mão das manifestações.

Fonte: Agência Brasil

O procurador Regional da República, Maurício Gotardo Gerum, afirmou, hoje (24), no julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que o ex-chefe do Executivo se corrompeu e que a defesa não conseguiu apresentar qualquer elemento probatório consistente que afastasse a acusação dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Lamentavelmente, Lula se corrompeu”, resumiu.

Gerum também questionou a atuação do ex-presidente da empreiteira da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho, ao mostrar a Lula o apartamento triplex no Condomínio Solaris, no Guarujá, em São Paulo. “Causa estranheza que o presidente da empreiteira faça as vezes de mestre de cerimônia ou corretor de imóveis ao apresentar o imóvel a um ex-presidente e a sua família”.

Ele também questionou o que chamou de “cultura retrógrada”, ao comentar a relação entre o mundo empresarial e o mundo político. “Essa relação entre o mundo político e empresarial se mostra como uma intimidade absolutamente artificial baseada apenas no toma lá da cá”.

Na sustentação, o procurador acusou o petista de ser o verdadeiro dono do triplex. E rebateu a tese da defesa de que Lula não atuava na indicação de diretores da Petrobras. “Era evidente e transparece nos autos a atuação de Lula na indicação de diretores da Petrobras”, afirmou. Disse também que, ao assumirem os cargos, os diretores da estatal assumiam, o que chamou de, “cláusula de corrupção”.

A apelação da defesa de Lula é contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex do Guarujá – aplicada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba (PR).

Fonte: Agência Brasil

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) divulgou o edital referente ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (SISU) 2018 para os cursos superiores presenciais, com ingresso no segundo semestre. Ao todo estão sendo ofertadas 384 vagas. No Agreste, o Campus Pesqueira disponibiliza 40 vagas para o curso de Enfermagem e 40 para Engenharia Elétrica.

As inscrições acontecem de 23 a 26 de janeiro e exclusivamente por meio do site sisu.mec.gov.br e seguem o horário oficial de Brasília, uma hora mais cedo em comparação à Pernambuco. Podem concorrer às vagas quem fez o Enem 2017 e não zerou a prova de redação. A divulgação da lista de selecionados está prevista para o dia 29 de janeiro e as matrículas poderão ser realizadas no IFPE de 30 de janeiro a 7 de fevereiro.

Lista de espera – Quem não tiver sido convocado poderá manifestar interesse em aderir a lista de espera, de 29 de janeiro a 7 de fevereiro, para as vagas remanescentes que surgirem no decorrer do processo. O resultado será divulgado a partir do dia 9 de fevereiro.

Cotas – No IFPE, 50% das vagas estão reservadas para quem estudou na rede pública de ensino. Dentre os egressos da escola pública, há ainda subcotas para quem tem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, para negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

O edital 04/2018 está disponível no site www.ifpe.edu.br

Folhape

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) descartou, na manhã da terça-feira (23), a suspeita de febre amarela em uma paciente de 37 anos, notificada no último dia 7 de janeiro, em Pernambuco. De acordo com a SES, os resultados dos exames laboratoriais (PCR e IgM) deram negativo para a doença. Outro suposto caso de febre amarela, em um paciente de 54 anos, residente no Distrito Federal, notificado no dia 16 de janeiro, também foi descartado pelo Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde, por não se enquadrar nos protocolos para um caso suspeito e o paciente ser vacinado.

“Ambos tiveram apenas quadro febril e sintomas brandos, como dores na cabeça e no corpo, e o segundo já havia sido vacinado. De acordo com os critérios da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde – reproduzidos em Pernambuco -, para se enquadrar como caso suspeito, o paciente, além da febre e ter residência ou passado por área de risco, precisa apresentar icterícia e/ou manifestação hemorrágicas e não ser vacinado ou ter vacina status vacinal ignorado – o que não ocorreu nos dois casos”, diz nota da SES.

Folhape

Militantes e personalidades políticas realizaram, por volta das 5h desta quarta (24), um café da manhã na Praça Tiradentes, no Bairro do Recife, para acompanhar o julgamento do ex-presidente Lula no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4). Os manifestantes estão acampados no local desde a tarde desta terça-feira (23) e prometem permanecer mobilizados em defesa do petista.

De acordo com Fabiano Moura, da CUT-PE, que dormiu acampado no local, a noite foi bastante tranquila. “Durante a noite personalidades políticas passaram por aqui e tivemos diversas atividades. Hoje cedo todos já estavam de pé entoando o coro em defesa de Lula”, explicou.

O presidente da CUT-PE, Carlos Veras, também está presente na movimentação e segundo ele, caso haja uma condenação ou impedimento da candidatura do ex-presidente, os militantes devem “continuar mobilizados”. “O que está acontecendo é que se Lula for candidato e ganhar, todas essas reformas vão por água abaixo. O mais importante para eles agora é impedir o mal pela raiz”, afirmou. As manifestantes em defesa de Lula acontecem hoje em diversas capitais brasileiras.

Folhape

É grave, porém estável o quadro de saúde do operador de transmissão Miguel Brendo Pontes Simões, de 21 anos, único sobrevivente da queda do helicóptero da Globo na praia de Brasília Teimosa, Zona Sul do Recife, na manhã desta terça-feira (23). Duas pessoas morreram no acidente: o comandante Daniel Galvão, de 33 anos, e a controladora de tráfego aéreo Lia Maria Abreu de Souza, de 34 anos.

Sobre o quadro clínico de Miguel Brando, os médicos dizem que a pior parte já passou. Pouco antes do meio dia, a cirurgia dele foi concluída. De acordo com os médicos, a hemorragia foi controlada e a pressão arterial, também. Será feita uma tomografia para averiguar os danos causados no tórax e na cabeça dele. Apesar dos múltiplos traumas, o quadro de Miguel está sendo considerado estável.

Segundo parentes, Miguel foi submetido a uma traqueostomia, mas respira sem a ajuda de aparelhos. Eles contaram ainda que o rapaz sofreu uma hemorragia no baço, mas o sangramento já foi contido. A família de Miguel entrou novamente para vê-lo por volta das 15h30 e, em seguida, irão ao velório do piloto.

Miguel Brendo chegou ao HR em estado extremamente grave. De acordo com o diretor geral da unidade de sáude, Miguel Arcanjo, o paciente sofreu vários traumatismos e choque hipovolêmico, também conhecido como choque hemorrágico, que é quando se perde cerca de um litro de sangue. “Ele sofreu um traumatismo de face extremamente severo e ainda lesões de membros superiores e inferiores. O paciente foi atendido de imediato pela equipe cirúrgica e levado ao bloco cirúrgico. Foi realizada drenagem torácica e laparotomia exploradora. Ele seguirá para a UTI onde nós tentaremos estabilizá-lo. Eventualmente ele pode passar por várias outras cirurgias”, detalhou.

No hospital, a namorada de Miguel, os pais dela, a mãe do rapaz e o padrasto estavam desolados. Padrasto de Miguel Brendo e um dos donos da Heliase, o capitão Wagner Monteiro afirmou que a aeronave tinha passado por revisão recentemente. Ele disse ter recebido a informação de que a equipe tentaria um pouso na água, mas disse não saber o que provocou a queda.

Folhape

A Polícia Federal (PF) assumirá as investigações sobre a queda de um helicóptero da TV Globo ocorrida no início da manhã desta terça-feira (23), na praia de Brasília Teimosa, na Zona Sul do Recife. Uma equipe com delegado e peritos da instituição esteve no local do acidente e acompanhou as apurações preliminares de profissionais do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa II).

O prazo para que o inquérito seja concluído é de 90 dias. “É um acidente aeronáutico e faremos a nossa investigação para apurar o que aconteceu, descartando qualquer possibilidade de crime. Ainda é cedo para apontar qualquer causa”, afirmou o delegado federal Dário Sá Leitão.

Pela manhã, uma equipe da Polícia Civil também esteve no local e, segundo a PF, nada impede que a instituição prossiga com seus procedimentos investigativo e chegue a suas conclusões. Já a operação de resgate dos destroços do helicóptero está sendo feita por meio de uma força-tarefa. “Marinha, Aeronáutica, bombeiros, todos estão ajudando nessa retirada”, afirmou Sá Leitão.

A maré atingirá seu ponto mais baixo por volta das 14h desta terça, mas, antes disso, o Corpo de Bombeiros, em parceria com a Capitania dos Portos, espera iniciar a retirada da aeronave. O procedimento será feito por meio de boias, que devem levar a estrutura a flutuar. Pedaços menores do helicóptero já foram removidos da água e periciados, na areia, pelos profissionais do Seripa II.

Congresso em Foco

O governo Michel Temer quer elevar a idade mínima para idosos pobres receberem benefício assistencial caso consiga aprovar a reforma da Previdência neste ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, informa a Folha de S.Paulo. O secretário-executivo da pasta e ministro em exercício, Alberto Beltrame, disse ao jornal que a ideia é aumentar para 68 anos a idade mínima do BPC (Benefício de Prestação Continuada), hoje fixada em 65 anos.

“A idade do BPC, em aprovada a mudança da idade da Previdência, tem que subir um pouco”, afirmou. “O que estamos falando aqui é de colocar em torno de 68 anos.”

O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 954), é pago a idosos e pessoas com deficiência cuja renda familiar por pessoa seja inferior, hoje, a R$ 238,50.

O anúncio da elevação da idade mínima para o BPC contraria o discurso do governo de que a reforma não vai prejudicar as pessoas de baixa renda, mas apenas quem usufrui de privilégios.

Manter a idade do BPC em 65 anos “pode ser desestimulante à contribuição” à Previdência, disse Beltrame. Como é assistencial, o benefício não exige contribuição anterior ao INSS, como ocorre com a aposentadoria.

Na versão original da reforma da Previdência, o governo propôs elevar a idade mínima para o BPC para 70 anos. A comissão especial que analisou a proposta reduziu para 68 anos. Já para votar em plenário, os deputados fizeram acordo com o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), em manter os atuais 65 anos.

“A ideia é ir aumentando gradativamente a idade. Suavemente”, disse Beltrame à Folha. A idade mínima subiria um ano a cada dois. Ou seja, levaria seis anos para alcançar a marca pretendida.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Apesar da necessidade de cumprir padrões mais elevados de segurança financeira a partir de 2019, a Caixa Econômica Federal não usará o empréstimo de R$ 15 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) este ano, informou hoje (23) o Conselho de Administração do banco. Em nota oficial, a instituição financeira informou que recorrerá a outros instrumentos para se enquadrar nos requerimentos mínimos de capital que entrarão em vigor no próximo ano.

De acordo com a Caixa, o banco venderá carteiras de crédito a outras instituições financeiras, emitirá instrumentos de dívida perpétua (tipo de mecanismo financeiro que aumenta o capital da instituição) no mercado internacional e poderá abrir mão de repassar os dividendos (parcela dos lucros que cabem aos acionistas) ao Tesouro Nacional para reinvesti-los no banco. Segundo o comunicado, o não uso do socorro de R$ 15 bilhões de dívidas perpétuas do FGTS não prejudicará os programas sociais da instituição financeira.

“Com a atualização do plano, a Caixa assegura o cumprimento do seu planejamento para 2018, incluindo o orçamento previsto para habitação popular, sem a necessidade da emissão de instrumento de dívida junto ao FGTS”, destacou o comunicado. Aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, o socorro do FGTS funcionaria como uma dívida perpétua. O fundo injetaria R$ 15 bilhões no banco e receberia juros da Caixa para sempre. Em troca, o dinheiro seria incorporado ao capital da Caixa, ampliando a capacidade de a instituição financeira emprestar recursos.

A Caixa também informou que está adotando um plano de contingência, desde o início de 2017, para aumentar a eficiência. Entre as ações, estão o corte de despesas, o ajuste de processos de alocação de capital e o aprimoramento da gestão da carteira de crédito com instrumentos mais sofisticado de análise de riscos de calote (por parte de tomadores de empréstimos). “O processo de ajuste é contínuo e permanente, conforme previsto no novo Planejamento Estratégico da Caixa”.

A partir de 2019, os padrões internacionais de segurança bancária se tornarão mais rígidos para impedir que bancos quebrem, como na crise financeira de 2008. Para cada R$ 100 que emprestar, um banco precisará ter de R$ 10,50 a R$ 13 como patrimônio de referência para atender aos requisitos de capital mínimo.