Líria Jade – Repórter da Agência Brasil*

Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. “Nesse último caso, no entanto, é importante observar se a norma própria da profissão é omissa com relação ao ponto a ser aplicada a CLT; se trata-se de algo compatível; bem como se não há disposição diversa”, explica Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado), em São Paulo.

A advogada trabalhista Raquel Rieger destaca que as novas regras não afetam trabalhadores autônomos e servidores públicos estatutários, por não estarem vinculados à CLT.

Quanto aos empregados públicos, aqueles aprovados em concurso público e regidos pela CLT, serão impactados. “Deixa de existir a incorporação de função, quando o trabalhador tinha algum cargo ou função comissionada e, depois de dez anos, podia ter o valor referente à função somada ao seu salário, mesmo se perdesse o cargo”, explica Rieger.

Pelas características das atividades desempenhadas, alguns setores tendem a ser mais atingidos pelas novas normas. Conforme aponta o advogado Carlos Ambiel, quem trabalha em empresas de tecnologias e startups deverá usar em maior escala o home office. Já segmentos que desempenham atividades não contínuas tendem a ser mais afetados por modalidades, como a do trabalho intermitente. “É o caso de empresas de eventos, com funcionários como garçons”, exemplifica Ambiel.

No setor industrial, a terceirização de etapas da produção pode ser aplicada. “Essa mudança deve ter mais força nesse segmento do que no setor de serviços, por exemplo”, avalia o advogado. Funcionários de micro e pequenas empresas, por sua vez, poderão utilizar os mecanismos de flexibilização de jornada, como o banco de horas individual. “Devido ao porte menor, nem sempre essas empresas possuíam um acordo coletivo, como estava previsto na legislação até então vigente, para implementar o mecanismo”, lembra Ambiel.

A advogada Raquel Rieger destaca que o impacto inicial da reforma se dará, principalmente, nas regras processuais, como contagem de prazos. “Esse tipo de regra afetará de imediato todos os empregados celetistas. Quanto aos direitos materiais, o impacto será mais lento e a análise deve ser feita caso a caso”, disse. Contratos antigos não serão afetados, permanecem como estão. “Entendemos que esse tipo de mudança vale apenas para novos contratos”.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao terceiro trimestre de 2017, mostram que 91,3 milhões de pessoas estão ocupadas no Brasil, 33,3 milhões são empregadas com carteira assinada. De acordo com o governo, as áreas que mais contratam são a de serviços, comércio e construção civil.

As mudanças na aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano consolidaram uma edição bem sucedida e marcada por mais tranquilidade e segurança para todos os que participaram. “Este foi o Enem mais seguro dos últimos anos. Todo o planejamento foi seguido à risca e a gente conseguiu alcançar o objetivo de um exame tranquilo, com mais conforto para os estudantes, no qual se premia o mérito e o bom desempenho”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho, em coletiva de imprensa realizada ao final do último dia de provas, ocorrido neste domingo, 12.

No evento, o ministro anunciou que aqueles que fizerem a prova do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e obtiverem nota mínima terão gratuidade garantida na inscrição do Enem 2018. Além disso, agradeceu o envolvimento de todas as instituições que participaram do processo, em especial o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do Ministério da Educação responsável pela aplicação do exame. “MEC e Inep estão de parabéns por este sucesso, bem como todas as instituições que cooperaram para que a gente alcançasse os resultados de hoje. Sucesso absoluto”, enfatizou.

A presidente do Inep, Maria Inês Fini, também comemorou a realização das provas dentro deste novo modelo. “As mudanças foram extremamente positivas”, afirmou. Para aplicar as provas para 6,7 milhões de inscritos, o Inep mobilizou 600 mil pessoas em todo o país.

Mudanças – Entre as novidades na edição deste ano, esteve a divisão da prova em dois domingos, ponto reforçado por Mendonça Filho durante a entrevista coletiva. “Pode-se dizer claramente viável essa aplicação. É um legado que fica para além de 2017, com uma grande adesão e simpatia por parte dos estudantes. Algo que se traduz em mais tranquilidade e menos pressão para os estudantes.”

Números – O balanço final do Enem 2017 registrou 4.574.895 candidatos presentes na prova deste domingo, o que corresponde a 68% dos inscritos. No primeiro dia de exame, em 5 de novembro, o total de presentes foi de 4.724.519, totalizando 70,2% de presença. Ao todo, foram feitos 58.576 atendimentos especiais. O número de eliminados nos dois domingos foi de 842 participantes, inferior a outras edições. Foram registradas apenas 158 ocorrências nos dois dias de aplicação, sendo 45 neste domingo e 113 no domingo passado.

Segurança – A parceria entre MEC, Inep e Polícia Federal teve êxito no monitoramento de quadrilhas dedicadas a fraudar concursos públicos e processos seletivos. Neste domingo, foi deflagrada a Operação Passe Fácil, que teve por objetivo coibir fraudes no exame. Foram cumpridos 62 mandados – 31 de busca e apreensão e 31 de conduções coercitivas – nos estados de Pernambuco, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte e São Paulo e no Distrito Federal.

Este ano, o Enem estreou a prova personalizada e o uso de detectores de ponto eletrônico, e teve a maior cobertura de detectores de metal desde que o recurso começou a ser usado: 100 participantes por detector. A coleta de dado biométrico completa o esquema. Desde 2016, o MEC, o Inep e a PF atuam juntos, em um trabalho de inteligência a partir dos dados do Inep, enfraquecendo a atuação de criminosos e garantindo a isonomia entre os participantes.

Reaplicação – Pelo menos 3.581 pessoas farão a reaplicação do Enem, nos dias 12 e 13 de dezembro, quando as provas também serão aplicadas para as pessoas privadas de liberdade. O grau de dificuldade da prova é equivalente. São 3.570 casos de participantes afetados pela interrupção de energia em seus locais de prova no último domingo, 5, em Teresina, Olinda (PE) e Uruaçu (GO).

Houve outros 11 casos de decisões judiciais para aplicação em classe hospitalar, e decisões da Comissão de Demandas do Inep para atender participantes que tiveram problemas com identificação ou por não terem solicitado os recursos que necessitavam para fazer a prova.

Áreas – Neste domingo, as áreas de conhecimento avaliadas foram matemática e suas tecnologias, e ciências da natureza e suas tecnologias. Os participantes tiveram 4 horas e 30 minutos para resolver 90 questões objetivas. É a primeira vez que as duas áreas são aplicadas no mesmo dia. A nova divisão organiza a demanda cognitiva do participante de maneira mais inteligente e integrada. Candidatos com direito a tempo adicional e os surdos e deficientes que escolheram o recurso de videoprova traduzida em Língua Brasileira de Sinais (Libras) tiveram uma e duas horas a mais, respectivamente, para encerrar o exame.

O governador Paulo Câmara comanda, nesta segunda-feira (13), a aula inaugural do Curso de Formação e Habilitação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco 2017. Ao todo, 300 alunos, aprovados em concurso realizado em maio deste ano, serão capacitados durante um período de seis meses.

A previsão é de que os novos praças comecem a atuar no Estado em maio de 2018. O evento, que terá início às 9h, será realizado no Teatro Tabocas, no Centro de Convenções.

O curso conta com uma carga horária de 1.184 horas/aula, contemplando 51 disciplinas, entre teóricas e de práticas operacionais, que serão ministradas na Academia de Bombeiros Militares dos Guararapes (ABMG), no bairro do Curado.

A Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural de Caruaru (Suder) está recuperando as estradas do Primeiro Distrito, de acordo com a previsão do cronograma pré-estabelecido. O objetivo é facilitar o tráfego nas estradas de acesso à Zona Rural que possuem um grande fluxo de veículos e moradores.

Durante o mês de novembro foram recuperados mais de 11 quilômetros, só nesse setor. A patrulha rural realizou os serviços de manutenção nas estradas do Murici, Olho D’água da Cana, Araçá, Vila de Peladas, Brejo da Palmeira e Barbatão. Agora os serviços estão sendo realizados na estrada de Taquara de São Pedro com previsão de conclusão na próxima sexta (17).

As vilas de Brejo Novo, Pau Santo, Agreste de Pau Santo e Brejo da Mulata também estão previstos no cronograma, assim como Lagoa do Paulista e Terra Vermelha. Foram mais de 112 quilômetros recuperados no Primeiro Distrito, de janeiro até agora.

Ao entrar em vigor neste sábado, a Reforma Trabalhista terá um efeito devastador para as relações de trabalho. A avaliação é do líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE). Algumas empresas e sindicatos patronais anunciaram alterações na contratação de profissionais, como a ampliação dos terceirizados, redução do horário de almoço e revisão da jornada de trabalho nos sábados, domingos e feriados.

“Já estamos sentindo os efeitos cruéis desta reforma, que é extremamente perversa para os trabalhadores e praticamente acaba com os direitos laborais dos brasileiros. A reforma beneficiou os mais ricos, os patrões e deixou os trabalhadores praticamente reféns dos empregadores. Vivemos um dos períodos mais duros da nossa história, sem dúvida, o mais danoso para o povo desde a revogação da Lei Áurea”, afirmou.

No total, foram alterados mais de 100 dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entre as alterações mais polêmicas está a relacionada com o trabalho intermitente, ou seja, o emprego baseado em remuneração por hora. Alguns estabelecimentos já estão anunciando a contratação de trabalhadores por R$ 4,45 a hora.

“Do jeito que as coisas estão, as pessoas vão ter que pagar para trabalhar. Talvez pedindo esmola na rua, as pessoas consigam ganhar mais dinheiro do que neste tipo de trabalho. Não podemos permitir que a força de trabalho brasileira se desvalorize, se precarize tanto. Isto é inaceitável. Vamos reforçar as mobilizações em todo país para denunciar o desmonte da CLT”, disse o senador.

Por Jaguiê Diniz

O Brasil começou 2017 com mais de 61 milhões de pessoas inadimplentes. Esse é o maior número de endividados desde 2012 e a soma dos valores ultrapassa os R$270 bilhões. O percentual de famílias endividadas no país cresceu de 58% em agosto para 58,4% em setembro deste ano, segundo dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O desemprego e os altos juros são os principais fatores que explicam esse aumento no número de inadimplentes. Numa comparação com 2013, por exemplo, o percentual de brasileiros com nome sujo na praça cresceu 18%. A maior parte das dívidas dos brasileiros é com cartão de crédito (76,8%), seguido por carnês (15,4%), crédito pessoal (11%), financiamento de carro (10,1%) e financiamento de casa (8%). O tempo médio de atraso nos pagamentos chega a 63,1 dias.

Na verdade, o que mais preocupa é a falta de capacidade para quitar as dívidas. Com o desemprego em alta, pessoas que possuem o costume de se endividarem podem ficar com o nome no registro da lista de devedores e, por consequência, deixam de acessar novos créditos, ter contas em bancos, participar de concursos públicos, entre outras situações que prejudicam a vida pessoal e profissional.

A perda do emprego, somada à falta de planejamento e controle financeiro, faz com que muitas famílias tenham que lidar com um cenário de acúmulo de contas em atraso e poucos recursos. Com isso, as chances de contrair dívidas é maior e a inadimplência se torna mais frequente.

Para os especialistas em economia, é aceitável ter um terço da renda comprometida com dívidas, porém, é preciso saber que ao comprometer a renda dessa forma, questões básicas acabam sendo esquecidas ou ficam para segundo plano, como o investimento em educação, por exemplo. A saída de algumas famílias tem sido reduzir o consumo de serviços como internet, telefone fixo, celular e entretenimento, para garantir menos comprometimento da renda e aumentar a possibilidade de quitar as dívidas.

Apesar de estarmos, a passos curtos, nos recuperando da crise econômica, é preciso ter a consciência que o endividamento da população é prejudicial ao futuro do país. Resgatando a crise econômica dos Estados Unidos, faz-se necessário lembrar que o corte do crédito e o aumento dos juros se deu para impedir a onda de inadimplência gerada pelo super endividamento da população. Voltando ao caso do Brasil, caso a população continue a não conseguir quitar suas dívidas, os bancos serão obrigados a diminuir a oferta de crédito e aumentar os juros, freiando assim o crescimento econômico e abrindo possibilidade para uma nova crise.

Vale ressaltar, também, que é evidente a necessidade de incentivar a educação financeira desde a infância. Criando jovens mais conscientes sobre a importância de um bom controle financeiro, será mais fácil encontrar adultos com as finanças equilibradas.

O ano de 2017 tem sido de boas notícias para a área de transplantes de órgãos e tecidos em Pernambuco. Pelo terceiro trimestre consecutivo, o Estado está no primeiro lugar do Norte e Nordeste e segundo no Brasil no número de procedimentos de coração. O dado foi divulgado nesta semana pela Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO). Entre janeiro e setembro, foram 43 pacientes transplantados, número que já supera em 13% o total de transplantes realizados durante todo o ano de 2016. Apesar da alta, no mesmo período, seis pacientes morreram em fila de espera aguardando esse órgão.

“A ABTO afirma neste último balanço que se o Brasil mantiver o ritmo atual, é possível considerar a retomada das doações e transplantes no país. Nós concordamos com a afirmação e garantimos que o Governo de Pernambuco tem tratado do assunto como uma das prioridades na área da saúde. Mas também precisamos chamar a atenção de todos os pernambucanos para esse tema. Só há doação quando um familiar exerce o seu direito de doar o órgão ou tecido do seu ente querido. Por isso a importância de conversarmos e tirarmos todas as dúvidas sobre o assunto ainda em vida, além de já externarmos nosso desejo de ser doador”, afirma a coordenadora da Central de Transplantes de Pernambuco (CT-PE), Noemy Gomes.

Além de coração, Pernambuco também é segundo no Brasil em transplantes de medula óssea, com 162 pacientes beneficiados nos primeiros nove meses do ano. “A doação de medula óssea ocorre em vida e para ser doador é preciso estar cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea. O cadastro é feito no Hemope e a doação pode beneficiar um paciente com compatibilidade de qualquer Estado do Brasil, ou até mesmo de outros países. Importante lembrar que a doação de medula não traz nenhum risco à saúde do doador, que tem sua medula totalmente restaurada em poucos dias após o procedimento”, reforça Noemy.

MAIS DADOS – Pernambuco ainda é primeiro lugar no Norte e Nordeste em transplantes de rim (282), pâncreas (6) e córnea (773). De janeiro a setembro, o Estado totalizou 1.376 transplantes de órgãos e tecidos.

Em relação aos doadores, foram 141, sendo 101 do sexo masculino e 40 do sexo feminino. Pernambuco ainda teve um aumento de doadores por milhão de população (pmp). Em 2016, o número era de 15 doadores por milhão de população. Em 2017, o quantitativo está em 20 pmp.

Na fila de espera, há 1.032 pacientes. Desses, 792 aguardam um rim, 136 córnea, 80 fígado, 16 medula óssea, 7 coração e 1 rim/pâncreas.

16 de novembro é o Dia Internacional da Tolerância, que tem a intensão de reforçar “a fé nos direitos humanos fundamentais” e a dignidade das pessoas. A preconização destes valores pode evitar guerras por questões culturais e religiosas, além de incentivar a prática da tolerância entre as nações.

Intolerância religiosa é toda a discriminação dirigida contra pessoas ou contra um grupo que têm diferentes crenças ou religiões. As principais práticas religiosas descriminadas são aquelas que provém de matrizes africanas: como a umbanda e candomblé, porém, infelizmente não são as únicas.

Os números desses atos discriminatórios vem crescendo de maneira exacerbada no Brasil nos últimos anos. Em 2015, o Centro de Promoções de Liberdade Religiosa & Direitos Humanos (Ceplir), ligado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, recebeu quase mil denúncias de casos de intolerância, em um período de dois anos e meio.

Segundos dados da Secretaria dos Direitos Humano (SDH), vinculada ao Ministério da Justiça, entre os meses de janeiro e setembro de 2016, foram registradas 300 denúncias, pelo Disque 100. Esses números representam um aumento de 105%, referente ao mesmo período do ano anterior.

Em matéria publicada pelo Jornal Extra do Rio, no dia 6 de novembro, constatou que a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, da OAB/RJ, já estuda medidas educativas em escolas para combater os casos de intolerância. Segundo Guiomar Mairovitch, presidente da comissão, “a ignorância é uma das principais causas para os ataques”. A medida visa promover palestras paras os alunos do estado e a criação de uma comissão especializada em atender ocorrências de intolerância religiosa.

Na obra, Tratado Sobre a Tolerância, escrita por Voltaire, publicada pela Edipro, o filósofo iluminista francês, registra um dos processos jurídicos mais famosos da história, o julgamento de Jean Calas. Em outubro de 1761 seu filho, Marc-Antoine, foi encontrado morto sem sinais de violência. Já Calas, que era um protestante em uma França oficialmente católica, foi considerado culpado.

A intolerância religiosa levou a um julgamento precipitado, à prisão, banimento de sua família, e à tortura e morte de Jean Calas. Vítima da intolerância por sua religião, o pai injustiçado motivou uma das maiores revoltas contra o sistema jurídico da história da França e uma das mais inspiradoras e importantes obras de Voltaire.

Para mais informações e entrevistas com o tradutor Leandro Cardoso Marques da Silva, formado em filosofia pela USP e mestre de filosofia francesa também pela USP, estamos à disposição.

Conhecer as leis de trânsito é o primeiro passo para respeitá-las e, assim, garantir a segurança nas vias. Esse também é o princípio para se evitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou mesmo ter a habilitação suspensa. A falta de conhecimento e de compreensão sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são inimigos do motorista, levando-o a cometer infrações que, mesmo consideradas “curiosas” e pouco conhecidas pela maioria da população, constituem, da mesma forma, desrespeitos às leis de trânsito. A Perkons ouviu o especialista em direito de trânsito e comentarista do site CTB Digital, Julyver Modesto de Araujo, sobre o assunto.

Atitudes corriqueiras, como buzinar para cumprimentar alguém ou não acionar o limpador de para-brisa, são infrações de trânsito. Mas nem todo mundo sabe disso. Segundo Araujo existe muita desinformação por parte dos condutores quando o assunto é o Código de Trânsito Brasileiro. “Nossa legislação de trânsito é complexa e dinâmica demais, dificultando, inclusive, o acompanhamento das mudanças constantes. Em menos de 20 anos de publicação, o CTB já foi alterado por 31 Leis e complementado por 678 Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, tornando impossível o conhecimento pleno pelo seu principal destinatário, que é o usuário da via pública”, afirma.

O atual Código de Trânsito Brasileiro abrange atitudes que já são entendidas pela população como infrações – casos do excesso de velocidade e de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo -, e também atitudes não associadas pela maioria como descumprimentos ao que rege o CTB. “O Código estabelece várias infrações relativas a condutas triviais dos motoristas, como buzinar para cumprimentar alguém (art. 227), não acionar o limpador de para-brisa durante a chuva (art. 230, XIX), e desengrenar o veículo durante uma descida (art. 231, IX). Mas, muitos deles as praticam sem ter consciência de que estão cometendo uma infração”, conta o especialista.

Araujo acrescenta que no Código também existem artigos que englobam comportamentos rotineiros e considerados sem gravidade, mas que são passíveis de penalização. É o caso do que prevê o artigo 169, que configura como um infrator das leis de trânsito o condutor que dirige sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. “Motorista que come, bebe ou fuma, conversa distraidamente com alguém, assiste TV ou DVD instalados no veículo, entre outras posturas de desatenção ao trânsito, estão sujeitos à multa”, explica.

Portanto, não são apenas os “pés de chumbo” ou os que cometem infrações gravíssimas que estão sujeitos a perder a CNH. Muitos motoristas acabam passando pela mesma situação, acumulando pontos por infrações que poderiam ser facilmente evitadas se, simplesmente, fossem reconhecidas por eles como tal.

Até “benefícios” previstos na lei são conhecidos por poucos

Substituir uma multa decorrente de infração de natureza leve e média por uma advertência por escrito. Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas, também é algo desconhecido da maioria da população. “Algumas infrações de trânsito não incidem em penalidade imediata e podem ser substituídas por advertência, desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses – conferida por meio de uma análise do prontuário pela autoridade de trânsito”, esclarece Julyver Araujo.

Grande parte desses delitos leves e médios são cometidos por falta de conhecimento aprofundado sobre a legislação. São eles: fazer reparo em veículo na via pública (art. 179, II); ultrapassar veículo que integre cortejo (art. 205); usar o farol alto em vias iluminadas (art. 224); usar buzina entre as 22h e 6h (art. 227, III); deixar de remover veículo da via, quando envolvido em ocorrência sem vítima, somente com danos patrimoniais (art. 178); ter o veículo imobilizado por falta de combustível (art. 180); deixar de guardar distância de 1,5m ao passar por ciclista (art. 201); entrar ou sair de imóveis ao longo da via sem cautela (art. 216); entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência a pedestres e outros veículos (art. 217); e deixar de retirar da via qualquer objeto utilizado para sinalização temporária (art. 226).