2016 marca o início da vigência da Lei Brasileira de Inclusão — LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pode ser também o ano em que a Constituição poderá ser alterada para estabelecer o dever de pais e filhos emancipados assistirem, respectivamente, filhos maiores e irmãos com deficiência. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar a iniciativa após o fim do recesso parlamentar.

A medida protetiva consta de proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2015) apresentada pelo senador Donizeti Nogueira (PT-TO). E já recebeu parecer pela aprovação, com emenda, da senadora Ângela Portela (PT-RR). Depois de passar pela CCJ, seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Atualmente, o artigo 229 da Constituição — alvo da mudança — determina aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e, aos filhos emancipados, a obrigação de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A PEC 67/2015 inova ao inserir os filhos maiores e irmãos com deficiência no rol de sujeitos alvo dessa assistência.

“A proposta que apresento visa gravar no texto constitucional a obrigatoriedade do amparo a pessoas com necessidades especiais por seus parentes próximos, uma vez que a inclusão e o senso de responsabilidade deve começar no próprio seio familiar”, argumentou Donizeti ao justificar a PEC.

Proteção na medida

A relatora, Ângela Portela, foi sensível à PEC 67/2015. Mas, apesar de reconhecer a proteção das pessoas com deficiência como “matéria da mais alta relevância”, ponderou que isso deve se dar “na medida das necessidades especiais dos indivíduos”. Sua preocupação era a de aprovar uma norma que impusesse uma diferenciação injustificada e pudesse ser interpretada como uma diminuição da capacidade das pessoas com deficiência.

Esse risco, segundo ela, foi afastado com a apresentação de uma emenda. Assim, Ângela restringiu o dever dos pais apenas à assistência no caso de filhos maiores com deficiência.

“Deve-se ter em mente que a tônica constitucional se dá no sentido de inserir as pessoas com deficiência no sistema de ensino, no mercado de trabalho e em todas as demais dimensões da vida social. As pessoas com deficiência maiores de idade, que por alguma razão necessitem de assistência dos pais para o sustento, devem ser amparadas com base no dever alimentar, que não prescinde da demonstração da necessidade por parte do alimentando”, observou a relatora.

Quanto à outra parte da proposta, a emenda da relatora apenas ajustou a redação prevendo o dever de os filhos emancipados ajudarem os irmãos com deficiência sujeitos a tutela ou curatela. Segundo ressaltou, o Código Civil já reconhece a obrigação alimentar subsidiária entre irmãos. O que a PEC 67/2015 faz é tornar solidária essa obrigação alimentar, abrindo a possibilidade de cidadãos emancipados serem chamados a contribuir para o amparo de irmãos com deficiência, mesmo que existam ascendentes ou descendentes em condições de fazê-lo.
Agência Senado 

Do Boog de Igor Maciel 

É sabido que a disputa eleitoral esse ano será acirrada, principalmente porque o prefeito José Queiroz ainda não escolheu um nome para ser o seu sucessor e, enquanto diz publicamente que cobrará explicações do governador Paulo Câmara sobre o candidato do PSB em Caruaru, encoraja secretários e buscarem o cargo que, “por direito”, deveria ser do vice Jorge Gomes.

É que, enquanto Jorge visita obras de um lado e aparece junto com Queiroz em fotos de fim de ano, o secretário Bruno Lagos está confiante que será o escolhido pelo prefeito para sucessor. E é encorajado ao ser enviado como representante em cerimônias oficiais – que deveria ser o papel do vice, visitar obras e aparecer com o chefe em inaugurações.

 
Enquanto Jorge é mandado para ver obras de pavimentação na zona rural, que são importantes e necessárias, Bruno visita obras de hospitais e diz quando elas poderão ser entregues. No momento em que vivemos, hospitais são de extrema necessidade para a população. E sendo Jorge um médico, deveria ser dele o direito de visitar as unidades de saúde e anunciar se estão perto da conclusão.

 
Além disso, também foi Bruno quem anunciou o ritmo das obras do Revitalino e fez reuniões com a popilação. Sim, ele é o secretário responsável pelas obras, mas deveria ser do Prefeito, ou do vice, o papel importante de comunicar para a população as obras para a cidade. A postura de Queiroz só mostra que ele ainda não embarcou na pré-campanha de Jorge Gomes, logo, o governador não é obrigado a dar explicações para o prefeito de outro partido ou mesmo escolher Jorge, quando já está do lado de Raquel Lyra.

O senador Paulo Paim (RS) anunciou nesta terça-feira (5) que começou a articular uma campanha popular contra as propostas de reformas trabalhista e previdenciária anunciadas pelo governo. Mesmo em recesso parlamentar, o congressista divulgou nota convocando sindicatos, centrais, associações, federações e confederações de trabalhadores de todas as categorias, aposentados e pensionistas a pressionar deputados e senadores para rejeitar as propostas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo.“As centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos de base, associações de classe e congressistas comprometidos com os trabalhadores, aposentados e pensionistas demonstraram publicamente a indignação com o anúncio de um pacote do governo federal de reformas trabalhista e previdenciária”, diz a nota.

Prestes a deixar o PT após 30 anos, Paim chama de “barbárie” o pacote do governo que prevê idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e desvincula o reajuste dos benefícios previdenciários do salário mínimo. O governo também pretende aprovar emenda constitucional que sobrepõe à lei os acordos coletivos entre patrões e empregados e a terceirização de mão de obra na atividade fim.

Presidente da comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Paim quer retomar os trabalhos no Congresso na primeira semana de fevereiro com audiências públicas no colegiado para debater com um dos representantes do “Quarteto do Diálogo Nacional da Tunísia”, grupo que ganhou o Prêmio Nobel da Paz de 2015, a emenda que criminaliza o trabalho escravo e o pacote trabalhista e previdenciário.

O senador quer mobilizar outros parlamentares também contrários às propostas do governo e organizar manifestações públicas para forçar o Congresso a rejeitar as medidas. “Na verdade, trata-se da retirada de conquistas da nossa gente, o que é inaceitável”, protesta Paim. O senador está assustado com a voracidade do governo de cortar benefícios aprovados na Assembleia Constituinte e diz que a ousadia da atual proposta de reforma trabalhista da gestão petista “nem a ditadura e os liberais do passado o fizeram”.

Mesmo em recesso, Paim se considera em estado de alerta. A desvinculação do reajuste das aposentadorias do crescimento do valor do salário mínimo e os cortes nos direitos trabalhistas estão em debate na área econômica do governo desde o primeiro semestre de 2015. A resistência das centrais e de parte do Congresso levou o governo a adiar o anuncio do pacote. A nota de Paim resume o que pensam as centrais de trabalhadores, inclusive a CUT, ligada ao PT e ao governo.

Veja a íntegra da nota de Paulo Paim:

“É preciso resistir”:

As centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos de base, associações de classe e congressistas comprometidos com os trabalhadores, aposentados e pensionistas demonstraram publicamente a indignação com o anúncio de um pacote do governo federal de reformas trabalhista e previdenciária.

Na verdade, trata-se da retirada de conquistas da nossa gente, o que é inaceitável. Propor a idade mínima de 65 anos para efeito de aposentadoria para homens e mulheres, desvincular o salário mínimo dos benefícios previdenciários, querer aprovar projetos como o da “terceirização”, que não respeita a atividade-fim, e ainda o famigerado “negociado sobre o legislado”, que permite que a negociação prevaleça, desrespeitando a lei, nem a ditadura e os liberais do passado o fizeram.

Na primeira semana de fevereiro, com o fim do recesso, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) chamará uma audiência pública para que a sociedade civil se mobilize contra esta barbárie.”

Congresso em Foco

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, terá dez dias para prestar oficialmente informações ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato, determinou a notificação de Cunha, para que o parlamentar se defenda do pedido de afastamento do cargo que ocupa e do mandato parlamentar. As informações são do jornal O Globo.

O pedido de notificação do deputado foi ajuizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O prazo ainda não começou a contar, porque o parlamentar ainda não foi intimado.

Recesso

A determinação do ministro Zavascki ocorreu às vésperas do recesso do tribunal, no fim de dezembro. O deputado poderá receber a intimação a partir desta quinta-feira (7), quando os oficiais de Justiça do STF retornam ao trabalho. O prazo para a defesa, porém, só começa a contar a partir de 1º de fevereiro, final do recesso do tribunal. Durante o Carnaval, os prazos judiciais são interrompidos, o que leva o fim do prazo para defesa para o dia 12.

Após a manifestação do parlamentar, o relator irá elaborar um voto e submetê-lo ao plenário do tribunal. O julgamento deve ocorrer entre o fim de fevereiro e o início de março. O pedido de Janot chegou ao STF no dia 16 de dezembro.

De acordo com Janot, Cunha “vem utilizando o cargo em interesse próprio e ilícito unicamente para evitar que as investigações contra ele continuem e cheguem ao esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delitivas”.

A Caixa Econômica Federal foi autuada pelo Procon estadual do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (4), sob a acusação de publicidade enganosa. A autuação foi motivada pelos anúncios publicitários veiculados no noticiário durante o último mês de dezembro. As peças publicitárias informavam que o prêmio da Mega-Sena da Virada passaria de mais de R$ 280 milhões.

Acontece que na realidade o prêmio dividido pelos ganhadores foi de aproximadamente R$ 246 milhões. Seis apostadores acertaram os seis números: um de Alagoas, um de São Paulo e quatro do Espírito Santo. Cada um ganhou R$ 41.088.919,05.

Letrinhas

O Procon entende que deve “proteger o consumidor da publicidade enganosa”. De acordo com o órgão, toda a publicidade do sorteio trazia, em letras pequenas de leitura difícil, que o valor de R$ 280 milhões, esse com grande destaque, seria apenas uma estimativa. No texto da autuação, o Procon afirma que o procedimento acabou “fazendo com que o consumidor incidisse em erro quanto ao valor real a ser recebido”.

A autarquia afirma também que, por ser uma estimativa, era cabível esperar-se margem de erro de entre dois e três por cento no valor arrecadado, mas que não é “razoável um erro de mais de 10%”. A margem de erro na Maga-Sena da Virada ficou em 12%.

Após a data do recebimento da citação, a Caixa tem 15 dias úteis, para apresentar defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon, o passo seguinte será a aplicação de multa ao banco.

A Caixa informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai “avaliar a referida notificação para posterior manifestação, conforme solicita o Procon-RJ”. O banco argumenta “que as previsões de prêmios de loterias realizadas pela Caixa levam em consideração uma série de variáveis, que podem se confirmar ou não, como acumulações em concursos anteriores, volume da arrecadação etc., pois as previsões são feitas mais de 90 dias antes da realização do concurso, no caso dos sorteios especiais como a Mega da Virada.”

Além disso, acrescenta a Caixa, “todas as peças de comunicação das Loterias têm a menção de que os valores dos prêmios são estimados” e antes de cada sorteio os valores fechados da arrecadação e prêmios são amplamente divulgados.

A cidade Tacaimbó, localizada no agreste pernambucano, será a primeira cidade a deixar de lançar seus esgotos no rio Ipojuca após a construção do sistema de esgotamento sanitário, obra iniciada em agosto do ano passado. Nesta quarta (06), a Compesa começa uma nova fase do projeto com o início da obra de instalação de 28 mil metros de redes e ramais de esgoto na cidade. 

O município de Tacaimbó será a primeira cidade a receber um sistema de esgoto do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca (PSA Ipojuca), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento(BID), que tem o objetivo de despoluir o rio Ipojuca, considerado o manancial com maior carga de poluição em Pernambuco.  

 O empreendimento, um investimento de R$ 14 milhões, já contabiliza 90% da construção da estação de tratamento, um dos componentes do sistema, e o assentamento de 2,5 quilômetros de emissários de esgoto. A previsão é que o sistema de Tacaimbó comece a operar em dezembro deste ano, beneficiando mais de sete mil pessoas.

 O gerente de Programas Especiais da Compesa, Sérgio Murilo Guimarães, destacou os benefícios do saneamento da cidade de Tacaimbó, entre eles, a melhoria da qualidade vida da população, a eliminação da necessidade de construção e limpeza de fossas, elevação do valor de venda dos imóveis e a geração de empregos. Entretanto, segundo ele, o maior benefício será a redução em 93,0% do lançamento da carga orgânica da cidade no rio Ipojuca, beneficiando todas as cidades a montante, como por exemplo, Caruaru, Gravatá e as praias de Ipojuca.

   
Em atendimento à solicitação da prefeita de Tacaimbó, Sandra Aragão, a Compesa, em parceria com o município e iniciativa privada, irá desenvolver uma inovadora ação socioambiental de arborização da cidade, especialmente nas praças e ruas, onde serão implantadas as redes e ramais de esgoto. “Iremos aproveitar o momento de escavação de valas para o assentamento das tubulações para fazer, de forma simultânea, o plantio planejado de árvores da espécie Ipê, Nim, Flamboian, com o objetivo criar áreas de sombra e beleza, além de minimizar a sensação térmica nas ruas da cidade”, adiantou Sérgio Murilo Guimarães

Além da cidade de Tacaimbó, o Programa de Saneamento Ambiental do Rio Ipojuca está desenvolvendo projetos de sistemas de esgotamento sanitário nas cidades de Poção, Sanharó, Belo Jardim, Caruaru, Bezerros, Gravatá, Chã Grande, Primavera e Escada. O programa também prevê a construção de parques ambientais em São Caetano, Caruaru e Bezerros, projetos que trarão benefícios permanentes para os 25 municípios inseridos na Bacia do rio Ipojuca. “As obras de saneamento são uma construção coletiva que geram benefícios de grande alcance social para geração atual e a futura”, finalizou o gerente de Programas Especiais da Compesa, Sérgio Murilo Guimarães.

O pagamento dos servidores ativos e inativos, referente ao mês de dezembro/2015, será disponibilizado na conta dos profissionais na próxima sexta-feira (08). No mesmo dia, também serão pagos 1/3 das férias dos professores da rede municipal, além das obrigações patronais. O anuncio foi feito nesta terça-feira (5), na secretaria municipal de Administração, durante reunião da mesa de negociação com representantes dos sindicatos dos servidores municipais.   
 

Não bastasse o anúncio do calendário de pagamento, durante a ocasião, também foi apresentado o fluxo de caixa e a projeção financeira do município. Além dos secretários municipais, também estiveram na reunião, representantes do Sindicato dos Professores de Gravatá (SIPROG), Sindicato dos Servidores Municipais de Gravatá (SINDSGRA), Associação Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (AMACS) e Associação Municipal dos Agentes de Combate à Endemias (AMACEG).    

 
Durante a reunião, Ronaldo Acioly, secretário de Administração, informou aos presentes que o primeiro semestre de 2016 terá o dia 12 de cada mês como data para o pagamento dos salários. “Claro que, de acordo com a projeção financeira, a data poderá, sim, ser antecipada. Vai depender do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, explicou ele, ao destacar a importância da mesa de negociação. “Ela foi criada pela gestão municipal com o intuito de tratar as questões voltadas aos servidores municipais a partir da representatividade das categorias, por meio dos sindicatos. Nas reuniões, analisamos com os secretários que compõem o núcleo de gestão, as reinvidicações pautadas, para que possamos sair com decisões e encaminhamentos acerca das petições e pleitos dos servidores”, informou.

 
Durante o encontro, ainda foram marcadas reuniões setoriais entre os representantes dos sindicatos e das secretarias de Saúde, Educação e Procuradoria Geral do Município. Nelas serão tratadas pleitos específicos.