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Da Agência Brasil

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes repudiou as declarações do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que mais cedo criticou sua atuação como relator do processo que analisa as contas de 2014 do governo federal. O julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff está previsto para quarta-feira (7) no TCU.

Em nota divulgada na noite de hoje (4), Nardes disse que “não antecipou sua opinião final acerca da apreciação dessas contas”. O ministro do TCU afirmou que apenas disponibilizou, na quinta-feira (1º), “minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, uma vez que o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos seus pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão”.

Em entrevista coletiva nesta tarde, Adams criticou o ministro do TCU por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo. Segundo Adams, o relator não pode antecipar seu voto publicamente porque isso violaria a Lei Orgânica da Magistratura. Adams informou que a Advocacia-Geral da União deve apresentar amanhã (5) uma arguição de suspeição contra Nardes ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para afastá-lo do caso. A decisão será do plenário do tribunal.

“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, disse Adams, em entrevista coletiva na sede da AGU.

Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, também participaram da entrevista. Cardozo lamentou a politização do processo e reiterou que não há razões jurídicas para reprovar as contas.

A análise do TCU será sobre o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito. Outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

Da Folhapress

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou as redes sociais para reiterar que, num eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, caberá a ele apenas aceitar ou rejeitar o pedido de instauração do processo.

“Não tenho qualquer outro papel que não seja esse. Os que falam gostariam que eu mantivesse (a representação pela abertura do impeachment) na gaveta, e isso não ocorrerá. A minha obrigação é despachar”, escreveu.

Cunha reafirmou sua posição em sua conta no Twitter, ao comentar reportagem da Folha publicada neste domingo. A matéria revela que auxiliares de Dilma estão se preparando para reagir, caso o presidente da Câmara se movimente para viabilizar a análise do impeachment na Casa.

“Acho engraçado que ficam achando conspiração em tudo. Se eu aceitar (o pedido de instauração) é porque estou viabilizando e, se rejeitar, também estou viabilizando”, criticou.

VETOS
Pela mesma rede social, o deputado peemedebista negou estar articulando para esvaziar a sessão do Congresso marcada para a próxima terça-feira de manhã, em que está prevista a apreciação dos vetos presidenciais, como mostrou outra reportagem da Folha deste domingo.

Dilma vetou, entre outros tópicos da reforma política, o que permite a empresas privadas doarem a campanhas políticas.

Cunha, defensor das doações por pessoas jurídicas, argumentou que, agora, é indiferente a data em que o Congresso irá apreciar esse veto.

“O prazo para se alterar a lei eleitoral para valer nas próximas eleições se esgotou na sexta, dia 2. Agora, tanto faz. Votar os vetos da reforma política na semana que vem ou daqui a 30 dias nada muda”, afirmou.

O parlamentar fluminense comentou ainda o mais recente capítulo do imbróglio: ao serem informados de que o veto ao financiamento por empresas não estaria na pauta, os deputados boicotaram a sessão do Congresso em que seriam discutidas outras canetadas presidenciais.

“Na semana passada, a decisão dos líderes da Câmara foi de não ter a sessão (do Congresso), em função de se querer apreciar os dois vetos da reforma política – o veto ao financiamento e o veto ao voto impresso”, sustentou Cunha, adiantando que se dispõe a apreciar os vetos na terça-feira.

O presidente da Câmara também aproveitou para, mais uma vez, criticar o Senado e, indiretamente, o presidente da Casa vizinha, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“E nunca é demais lembrar que a chamada pauta bomba (projetos que geram aumento de despesas para o governo) do reajuste do Judiciário não foi criada pela Câmara e, sim, pelo Senado, que votou unânime”, disparou.

Cerca de 600 pessoas são esperadas na 3ª Conferência Estadual de Juventude, que acontece nestas segunda (5) e terça-feira (6), no Auditório Tabocas do Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. A abertura ocorre às 8h, com a participação do secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, e do secretário-executivo de Políticas para a Criança e Juventude e presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, João Suassuna.

A conferência estadual é a preparatória para a conferência nacional, que acontece de 16 a 19 de dezembro, em Brasília (DF). “Este será um evento plural, de grande relevância. Estarão reunidos representantes de todas as microrregiões de Pernambuco e de todos os segmentos de juventudes: negros, LGBT, pessoas com deficiências, índios, quilombolas, ciganos, povos tradicionais e de terreiros; dos centros urbanos e rurais; jovens ligados às áreas de cultura, esportes, movimentos políticos, entre outros”, afirma João Suassuna.

Os 500 delegados foram escolhidos durante as etapas preparatórias para o evento estadual, nas pré-conferências regionais, municipais, territoriais e de povos e comunidades tradicionais, realizadas no período de 15 de julho a 28 de setembro. Foram mais de 90 conferências e em mais de 80% delas estiveram presentes o secretário-executivo João Suassuna, técnicos e membros do Conselho Estadual de Juventude.

Os outros 100 participantes são representantes de secretarias estaduais e de prefeituras; Tribunal de Justiça de Pernambuco, Assembleia Legislativa, Unicef, universidades, ONGs, conselhos e entidades ligadas aos segmentos de juventude. Durante a conferência, os participantes se dividem e debatem os 11 eixos temáticos: Participação social; Educação; Trabalho; Diversidade; Saúde; Cultura; Comunicação; Esportes; Território e mobilidade; Meio ambiente; e Segurança pública e acesso à justiça.

Todos os eixos temáticos serão trabalhados em salas específicas, com relatores e facilitadores das diversas secretarias estaduais, conselheiros de juventude e técnicos convidados. O trabalho dos participantes será de construção de propostas. De cada grupo serão eleitas cinco propostas e, do total, 22 prioritárias serão levadas para apresentação na conferência nacional.

Da Folhapress

O governo federal vai liberar R$ 1,95 bilhão para os Estados e municípios. O montante é uma complementação à Lei Kandir, que visa estimular exportações brasileiras com a isenção de ICMS para produtos e serviços exportados. Essa complementação é conhecida como FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações).

A lei determinando o repasse foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e consta no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2).

No total, serão repassadas quatro parcelas de R$ 487,5 milhões. Os recursos serão divididos, ficando 75% do total nas mãos dos Estados e 25% encaminhados aos municípios. A primeira parcela, referente ao mês de setembro, será disponibilizada na próxima segunda-feira (5).

A entrega das demais parcelas deverá ocorrer até o último dia útil de cada mês, encerrando em dezembro. A divisão dos recursos será feita de acordo com critério de distribuição estabelecido pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Existe também a possibilidade de antecipação das parcelas, desde que observada a isonomia do ato.

Segundo o critério, que contempla mais recursos para as unidades federativas que exportam um maior volume de produtos e serviços, Mato Grosso, Minas Gerais e Pará receberão quase a metade do valor total disponibilizado. Já o Amapá e o Distrito Federal não serão contemplados com os recursos.

Por AMANDA FIGUEIRÔA
Do Site Roberta Jungmann

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, concorre a integrar a lista tríplice ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga de Sidnei Beneti. A eleição vai ocorrer na terça (6), no STJ, em sessão presidida pelo pernambucano Francisco Falcão.

Neves foi eleito para o biênio 2014/2015 e tomou posse em fevereiro de 2014. O magistrado assumiu a presidência da corte no lugar do desembargador Jovaldo Nunes.

Por AYRTON MACIEL
Do Jornal do Commercio

Relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2015 da Assembleia Legislativa revela que o poder legislador de Pernambuco cruzou o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com remuneração de pessoal.

O demonstrativo da despesa salarial, até agosto, aponta o comprometimento da folha em 1,35% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, o equivalente a R$ 256 milhões com ativos e inativos, quando o limite de alerta é de 1,30% (R$ 245 milhões).

O percentual está próximo do limite prudencial de 1,37% da RCL ou R$ 259 milhões, porém, a Assembleia ainda consegue equilibrar as contas ao manter distância do limite máximo da RCL, estipulado em 1,44% (R$ 273 milhões) pela LRF.

O relatório de gestão é um demonstrativo de todos os gastos de um poder público durante o ano fiscal. O do segundo quadrimestre do governo estadual apresentou o comprometimento de 50,3% da RCL com a folha de pessoal, ultrapassando o limite máximo de 49% definido pela LRF.

Pressionada pela queda da arrecadação do Estado e o orçamento menor em 2016, que representa redução do seu duodécimo, a Alepe exonerou 98 comissionados, em setembro, reduzindo a 1.184 cargos nos 49 gabinetes (média de 24 por deputado) – mais 21 na presidência, 11 na primeira secretaria, que cuida das contas, e 55 na estrutura de apoio –, uma quantidade quase quatro vezes maior que os 319 servidores efetivos.

Há quatro dias, a Mesa Diretora iniciou o corte de terceirizados, funcionários contratados via prestadoras de serviço.

O corte desses servidores é a segunda parte das medidas de contenção de despesas que, além da diminuição de comissionados (R$ 1,7 milhão/ano), incluiu a não renovação do contrato da produtora da TV Alepe (R$ 1,9 milhão) e uma meta de corte de custeio de R$ 4 milhões/ano.

Depois dos primeiros cortes de terceirizados, o que obriga a Alepe a reformar contratos com prestadoras de serviço, o primeiro secretário, Diogo Moraes (PSB), revela que “tem até o dia 10” deste mês – data de fechamento da folha – para concluir as demissões.

Quantidade de comissionados e de terceirizados é um assunto polêmico na Alepe. Em 2013, no auge dos protestos de ruas contra gastos públicos, a Mesa cortou 711 comissionados e reduziu de 860 para 611 os terceirizados.

À época, o gasto com pessoal tinha atingido 1,43% da RCL, faltando 0,01% para o limite máximo. Nos bastidores, a versão é que o número voltou a crescer e o corte agora ajusta a despesa aos contratos.

Da Agência Brasil

Com déficit primário acumulado de R$ 14,01 bilhões nos oito primeiros meses do ano, o Governo Central (composto pelo Tesouro Nacional, pela Previdência Social e pelo Banco Central) enfrenta o desafio de equilibrar as contas públicas até o fim do ano. A maior parte do rombo, no entanto, não é explicada apenas pela queda na arrecadação, mas pelos gastos com subsídios, que subiram por causa do reconhecimento de dívidas de anos anteriores.

De acordo com o Tesouro Nacional, os gastos com subsídios e subvenções federais saltaram de R$ 6,108 bilhões de janeiro a agosto do ano passado para R$ 19,793 bilhões nos mesmos meses deste ano. A diferença, de R$ 13,685 bilhões, explica quase a totalidade do déficit primário – resultado negativo antes do pagamento dos juros da dívida pública – nas contas do Governo Central em 2015 e foi provocada pelo pagamento de dívidas a bancos oficiais.

Por meio dos subsídios e das subvenções, o Tesouro Nacional compensa os bancos públicos pelos juros inferiores às taxas de mercado oferecidos nos financiamentos oficiais. Em 2013, uma portaria do Ministério da Fazenda permitiu ao Tesouro adiar o pagamento de alguns subsídios por até 24 meses. Dessa forma, a maior parte dos subsídios pagos neste ano refere-se a operações realizadas em 2013.

Segundo o Tesouro Nacional, os principais programas responsáveis pelo aumento no desembolso com subsídios são o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que financia a compra de máquinas e equipamentos por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

No PSI, o gasto passou de R$ 105,9 milhões de janeiro a agosto de 2014 para R$ 7,416 bilhões no mesmo período deste ano. No Pronaf, a despesa saltou de R$ 517,4 milhões para R$ 3,235 bilhões na mesma comparação. “O governo está cortando na carne em 2015, mas, ao mesmo tempo, está pagando subsídios bastante expressivos”, diz o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.

Nos próximos meses, a despesa com subsídios pode ficar ainda mais pesada dependendo do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Saintive, o Tesouro aguarda a publicação do acórdão final do TCU sobre as contas do governo federal em 2014 para estabelecer um cronograma de pagamento dos passivos atrasados do Tesouro aos bancos públicos. No entanto, ele ressalta que, para os programas iniciados este ano, o governo está pagando os bancos públicos em dia.

Doutora em economia e professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), Virene Matesco considera positivo o fato de o governo estar reconhecendo as dívidas com os bancos públicos e quitando os passivos. “Em relação aos subsídios, o governo não está criando despesas, mas honrando compromissos que não cumpriu em anos anteriores e reorganizando as contas públicas”, analisa. “Se isso foi bem colocado pelo governo, o mercado vai entender. De nada adiantaria continuar adiando o pagamento de subsídios e criar falsos superávits primários, como nos últimos anos.”

Em acórdão aprovado em abril, o TCU constatou irregularidades no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos para o pagamento de despesas com programas sociais do governo – como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial – e para financiamentos subsidiados como os do PSI. No entendimento dos ministros do TCU, a atitude do governo foi considerada uma operação de crédito porque, na prática, os bancos públicos emprestavam valores à União.

O procedimento é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas ocorreram durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos positivos. Em relação às despesas com programas sociais, na última sexta-feira (2), o governo editou um decreto proibindo atrasos de mais de cinco dias úteis no pagamento a bancos públicos. No caso dos financiamentos do BNDES, o Tesouro pagará os subsídios a cada seis meses.

Da Agência Brasil

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou hoje (4) o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que é relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2014, por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo Adams, o ministro do TCU não pode antecipar seu voto publicamente porque isso violaria a Lei Orgânica da Magistratura. Adams informou que a Advocacia Geral da União (AGU) deve apresentar amanhã (5) uma arguição de suspeição contra Nardes ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para afastá-lo do caso. A decisão será do plenário do tribunal.

“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do Tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, disse Adams, em coletiva de imprensa na sede da AGU, junto com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

Cardozo também lamentou a politização do processo. Ele acrescentou que o governo não quer, com a apresentação da arguição de suspeição, o adiamento do julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff, marcado para quarta-feira (7), para “ganhar tempo”, mas quer o respeito à lei. Para o ministro da Justiça, as regras legais foram violadas pelo relator Nardes.

A análise do TCU será sobre duas questões. Uma delas é o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito. O outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

Cardozo e Barbosa reiteraram que não existem razões jurídicas para reprovar as contas. Segundo o ministro do Planejamento, todas as operações foram feitas com amparo legal e os pontos apontados pelo TCU podem ser objetos de aperfeiçoamento “assim como já está sendo feito”.

A reportagem da Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa do TCU, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.